Apelação Cível Nº 5028988-34.2024.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno () interposto pelo ESPÓLIO DE R. M. D. R. M., representado por sua inventariante D. M., contra decisão monocrática (), que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça formulado em sede recursal, determinando o recolhimento do preparo no prazo de 15 dias, sob pena de deserção.
Em suas razões recursais, alegou o Agravante:
(i) “Conforme constou na própria decisão a recorrente acostou aos autos carta de concessão de seu benefício previdenciário em valor inferior ao atual limite de isenção para o imposto de renda, ou seja, a autora comprova em juízo que aufere somente a renda declarada para garantir o seu sustento. O questionamento realizado pelo Ilustre Desembargador Dr MARCELO PEREIRA DA SILVA, depreende de que a herdeira da falecida herdou um imóvel no metro quadrado mais caro do Brasil. Pois bem, nobres julgadores, é fato que a Sra. Denise, filha da falecida Regina, realmente herdou um imóvel na região do Lebron, no Rio de Janeiro. Ocorre que apesar de ter a Sra. Denise herdado o imóvel, no exato momento da morte da autora da herança, obedecendo assim o Princípio da Saisine, não conseguiu até o presente momento obter a transferência do imóvel através do Inventário.”
(ii) “Além da dívida advinda do inventario do Sr. Décio, a Sra. Denise precisa realizar o inventário da parte que lhe cabe, decorrente do falecimento de sua Genitora, ou seja 50% do referido imóvel. O referido inventario tramita na 6ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital através do número 0931558-20.2024.8.19-0001 Ocorre que a recorrente não tem condições financeiras sequer para pagar a taxa cartorária no valor de aproximadamente R$ 6.000,00 (seis mil reais), considerando que o inventario só manterá o andamento processual se houver a devida averbação na matrícula. Ressalta-se que além da dívida junto ao cartório a Sra. Denise deve assumir todas as despesas relacionadas ao inventario da falecida Regina, bem como ITCMD, custas processuais e despesas cartorárias.”
(iii) “O fato de ter adquirido um imóvel na região mais caro do país, não pode ser apreciado para fins de hipossuficiência, pois não adianta ter um bem imóvel e não ter condições de arcar com as despesas para se desfazer do imóvel e quitar dívidas advindas do próprio imóvel. Necessário informar que os mesmos documentos acostados nos autos para a análise do pedido de gratuidade de justiça, foram acostados aos autos do inventario, que tramita amparado pela gratuidade, conforme decisão proferida pelo juízo da 6ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital.”
(iv) “O requerimento de gratuidade deve ser analisado a luz da capacidade econômica daquele que pede o amparo judicial para que possa ter acesso a justiça, sem que seja obrigada a custear tais despesas. Algo diferente disso, estaria sendo violado o direito a justiça, considerando que a recorrente aufere renda comprovada de R$ 3.000,00 (três mil reais), valor insuficiente para se mandar e manter sua família.”
(v) “Diante de todos os fatos ocorridos após a propositura da presente demanda, necessário se faz a apreciação do pedido de gratuidade, considerando que hoje a autora não tem condições de arcar com as despesas referente ao processo, sem trazer prejuízos ao seu sustento.”
Contrarrazões apresentadas no .
É o relatório.
VOTO
Na origem, foi proposta ação pela Sra. R. M. D. R. M. em face da União, objetivando a revisão da pensão por morte, a fim de que o benefício fosse pago no percentual de 100% do valor da aposentadoria do instituidor, nos termos do §2º do art. 23 da Emenda Constitucional nº 103/2019. Em síntese, a Autora sustentou que vinha recebendo apenas 60% do benefício, apesar de sua condição de dependente do segurado falecido.
Durante a tramitação da demanda, a Autora veio a óbito, sendo promovida a regularização do polo ativo com a inclusão de seu espólio, representado por sua única herdeira, D. M.. Ao final, a sentença julgou improcedente o pedido, razão pela qual foi interposta apelação.
Na decisão recorrida, este Relator indeferiu o pedido de gratuidade de justiça formulado no recurso, sob o fundamento de que, embora a recorrente tenha apresentado documentação demonstrando renda inferior ao limite de isenção do imposto de renda, consta nos autos que herdou a totalidade de um imóvel localizado em bairro com elevado valor imobiliário, circunstância que afastaria a presunção de hipossuficiência econômica.
Irresignada, a parte interpôs o presente agravo interno, sustentando, em síntese, que não possui condições financeiras de arcar com as custas processuais, afirmando que percebe renda mensal aproximada de R$ 3.000,00, além de alegar que o imóvel herdado ainda se encontra em processo de regularização no âmbito do inventário.
O benefício de gratuidade de justiça atualmente se encontra regulado no Código de Processo Civil, que expressamente revogou os artigos 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 11, 12 e 17 da Lei nº 1.060/50; em seu art. 1.072, inc. III, passando a estabelecer, no art. 98 que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". Em relação às pessoas naturais, manteve o novel diploma processual a presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos, que somente será afastada se houver nos autos elementos que evidenciem o contrário e desde que oportunizado à parte a prova da alegada necessidade (art. 99, §§2º e 3º).
No caso, cumpre ressaltar que a parte recorrente atua na condição de espólio, cuja capacidade econômica deve ser aferida a partir do monte inventariado, e não da renda pessoal da inventariante. Verifica-se nos autos a existência de patrimônio relevante, consistente em bem imóvel de elevado valor, o que evidencia aptidão do acervo hereditário para suportar as despesas processuais. A alegada ausência de liquidez imediata não afasta essa conclusão, pois não descaracteriza a existência de patrimônio disponível, ainda que sujeito a regularização.
Com efeito, a decisão agravada fundamenta-se em elemento objetivo dos autos, o que afasta a presunção de hipossuficiência prevista no art. 99, §3º, do CPC. Ademais, as despesas alegadas não foram comprovadas em extensão suficiente para evidenciar incapacidade financeira. Desse modo, ausente demonstração concreta de insuficiência de recursos, não há fundamento para a reforma da decisão, que deve ser mantida.
Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno, mantendo integralmente a decisão agravada que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça e determinou o recolhimento do preparo recursal, nos termos do art. 1.007, §2º, do CPC.
Documento eletrônico assinado por MARCELO PEREIRA DA SILVA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002767177v3 e do código CRC 1cc8222e.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELO PEREIRA DA SILVA
Data e Hora: 06/05/2026, às 09:29:27