Apelação Criminal Nº 5067934-17.2020.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida pelo juízo da 6ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro que, julgando parcialmente procedente a pretensão punitiva, condenou T. R. D. C. pela prática do delito previsto no art. 34, §único, II, da Lei 9.605/98 à pena de 1 (um) ano e 3 (três) meses de detenção, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 15 (quinze) dias-multa, no valor unitário mínimo. Presentes os requisitos objetivos e subjetivos a pena privativa de liberdade foi substituída por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, no valor de 5 salários mínimos.

Segundo a denúncia, entre 11/07/2020 e 14/07/2020, o mestre de embarcação, ora apelante, após partir do porto de Mangaratiba/RJ, dirigiu-se aos arredores de Ilhabela/SP e efetuou a pesca de 6.020 kg de corvina (Micropogonia furnieri), mediante a utilização de embarcação cerqueira (traineira), a qual configura método proibido para a pesca da espécie referida, nos termos do artigo 1º da Portaria IBAMA nº 43/2007 (evento 1, INIC1).

A denúncia foi recebida em 08/03/2022 (evento 17, DESPADEC1).

Finda a instrução criminal, o apelante foi condenado em 06/11/2024 (evento 321, SENT1).

Irresignado, interpôs o presente recurso (evento 346, RAZAPELA1), sustentando, em síntese: (i) absolvição pela inexigibilidade de conduta diversa; (ii) desproporcionalidade na exasperação da pena-base, diante da valoração de apenas uma circunstância desfavorável e (iii) aplicação da atenuante prevista no art. 14, I, da Lei 9.605/98.

Contrarrazões do Ministério Público Federal, pugnando pelo desprovimento do recurso no evento 349, CONTRAZAP1.

Na condição de custos iuris o órgão ministerial ofereceu parecer, opinando pelo desprovimento do recurso (evento 5, PARECER1).

É o relatório. Peço dia para julgamento.

Documento eletrônico assinado por JULIO DE CASTILHOS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002799262v6 e do código CRC 6852268a.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): JULIO DE CASTILHOS
Data e Hora: 08/04/2026, às 08:32:31

Apelação Criminal Nº 5067934-17.2020.4.02.5101/RJ

VOTO

(i) Juízo de admissibilidade

O recurso de apelação deve ser conhecido, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade.

(ii) Do mérito recursal

As questões controvertidas, submetidas ao crivo dessa Corte, cingem-se a analisar: (i) eventual possibilidade de absolvição pela inexigibilidade de conduta diversa; (ii) a proporcionalidade da exasperação da pena; e (iii) a aplicação da atenuante do art. 14, I, da Lei 9.605/98.

(ii.1) Da alegada inexigibilidade de conduta diversa

Em seu apelo, sustenta a defesa que T. R. D. C. não possuía outra alternativa senão pescar com o instrumento disponível na embarcação (rede de cerco), a fim de não aumentar sua dívida e comprometer o sustento de sua família, estando, dessa forma abarcado pela excludente de culpabilidade da inexigibilidade de conduta diversa.

Não merece prosperar o argumento, no entanto. 

A excludente de culpabilidade da inexigibilidade de conduta diversa pode ser classificada em duas modalidades: legal e supralegal.

A modalidade legal encontra previsão expressa no art. 22 do Código Penal, que disciplina as hipóteses de coação moral irresistível e de obediência hierárquica.

Já a modalidade supralegal decorre de construção doutrinária e jurisprudencial, sendo caracterizada por situações excepcionais, anormais e insuportáveis, nas quais, diante das circunstâncias concretas, não se pode razoavelmente exigir do agente comportamento diverso, em razão da absoluta ausência de alternativas lícitas.

Portanto, a alegada excludente somente poderia incidir caso restasse devidamente comprovada a existência de situação invencível, na qual não houvesse alternativa lícita ao agente.

Ocorre que a análise dos autos não revela qualquer elemento apto a corroborar tal versão defensiva. Com efeito, a alegação apresentada não encontra respaldo em outros meios de prova, estando lastreada exclusivamente nas declarações do próprio acusado, o que se mostra insuficiente para o seu reconhecimento.

O depoimento da testemunha Luís Felipe Bonifácio da Silva, servidor do IBAMA (evento 135, VIDEO4), destacado pela defesa, embora tenha atestado que a situação de endividamento por parte de pescadores não é incomum, não possui o condão de confirmar que o apelado, no caso concreto, encontrava-se em penúria cuja única opção era a prática do delito em tela.

Admitir tal hipótese resultaria em indevida ampliação da excludente de culpabilidade da inexigibilidade de conduta diversa, transformando-a em verdadeiro salvo-conduto genérico para a prática delitiva em contextos de dificuldade econômica, o que não se coaduna com o ordenamento jurídico.

Isso porque a incidência da referida excludente exige a demonstração concreta de situação extrema, específica e inevitável, não sendo suficiente a mera alegação de dificuldades financeiras ou a constatação genérica de endividamento em determinado grupo social.

Nesse sentido, já decidiu esta 1ª Turma:

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. PESCA ILEGAL DE CAMARÃO ROSA DURANTE O PERÍODO DE DEFESO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS DEMONSTRADAS. DOLO COMPROVADO. APREENSÃO DE OITENTA QUILOGRAMAS DO CRUSTÁCEO. USO DE EMBARCAÇÃO COM REDES DE ARRASTO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ESTADO DE NECESSIDADE NÃO CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO.
1. O conjunto probatório demonstrou a autoria e materialidade delitivas, bem como o dolo dos acusados, flagrados por fiscais ambientais a bordo de embarcação pescando camarão rosa durante o período de defeso da espécie, tendo sido apreendidos com eles 80 quilogramas do crustáceo.
2. O princípio da insignificância não pode ser aplicado ao caso dos autos, não só em razão da quantidade de crustáceo apreendida, mas também devido ao uso de redes de arrasto (petrechos profissionais) para a prática criminosa.
3. A mera alegação de dificuldade financeira não pode servir de justificativa para a prática delitiva. Estado de necessidade não caracterizado.
4. Recurso desprovido.
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos da fundamentação supra, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(TRF2 , Apelação Criminal, 0500055-94.2015.4.02.5101, Rel. ANTONIO IVAN ATHIE , 1a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - ANTONIO IVAN ATHIE, julgado em 18/11/2021, DJe 30/11/2021 19:03:27) (grifei)

Ante a ausência de comprovação da alegada situação pela defesa, incabível o acolhimento da excludente de culpabilidade em comento. 

(ii.2) Da exasperação da pena-base

Argumenta a defesa que houve excesso na exasperação da pena-base por parte do juízo recorrido. 

Por ocasião da fixação da pena, o Juízo sentenciante adotou a seguinte fundamentação:

As circunstâncias do art. 59 do CP são parcialmente desfavoráveis ao réu. O acusado é primário e não ostenta maus antecedentes, e a culpabilidade foi a normal para os delitos desta natureza. Não há nos autos elementos que permitam avaliar com segurança a conduta social e a personalidade do acusado. Nada há, também, em relação aos motivos ou às circunstâncias do crime que mereça especial registro. No entanto, as consequências do crime são graves, haja vista a grande quantidade de pescado ilegal (mais de 6 toneladas de corvina) apreendido em poder do réu, razão pela qual fixo a pena-base acima do mínimo legal, ou seja, em 01 (um) ano e 06 (seis) meses de detenção, e 18 (dezoito) dias-multa, no valor unitário mínimo. Muito embora o réu revel não tenha prestado interrogatório em juízo, certo é que as testemunhas declararam durante a instrução processual que THIAGO admitiu a prática delitiva perante os agentes do IBAMA, ao argumento de ser a atividade da pesca muito custosa e havendo necessidade de quitar suas dívidas, devendo, desta feita, ser considerada como atenuante (súmula 545 do STJ). Assim, aplico a circunstância atenuante prevista no art. 65, III, “d” do CP, no quantum de 1/6, obtendo uma pena de 01 (um) ano e 03 (três) meses de detenção e 15 (quinze) dias-multa, no valor unitário mínimo, pena esta que torno definitiva, ante a ausência de agravantes e de causas que aumentem ou diminuam a pena.

Note-se, ao reconhecer uma circunstância judicial negativa, o juízo a quo majorou a pena base em 6 (seis) meses.

O delito previsto no artigo 34, §único, inciso II, da Lei nº 9.605/98, tem pena cominada no intervalo de 1(um) a 3 (três) anos de detenção.

Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ): "Considerando o silêncio do legislador, a doutrina e a jurisprudência estabeleceram dois critérios de incremento da pena-base, por cada circunstância judicial valorada negativamente, sendo o primeiro de 1/6 (um sexto) da mínima estipulada e outro de 1/8 (um oitavo) a incidir sobre o intervalo de condenação previsto no preceito secundário do tipo penal incriminador." (AgRg no AgRg nos EDcl noAREsp 1617439/PR, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 28/09/2020).

Com base no entendimento acima, revela-se nítido o excesso no aumento promovido pelo Juízo de origem. Isso porque, diante do reconhecimento de uma única circunstância judicial negativa, a aplicação do incremento de 1/6 sobre a pena mínima cominada resultaria em acréscimo de 2 (dois) meses.

De igual modo, caso adotado o critério de 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima, o aumento corresponderia a 3 (três) meses na pena-base.

Assim, independentemente do critério utilizado, verifica-se que os parâmetros usualmente admitidos pela jurisprudência encontram-se significativamente aquém do acréscimo de 6 (seis) meses efetivado pelo magistrado sentenciante.

Desse modo, assiste razão ao apelante, impondo-se o recálculo da pena-base, a fim de adequá-la ao entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça.

(ii.3) Da atenuante prevista no art. 14, I, da Lei 9.605/98 (baixo grau de instrução ou escolaridade do agente)

Por fim, sustenta a defesa a incidência de atenuante em razão do baixo grau de escolaridade do apelante, com fundamento em elementos constantes do procedimento administrativo do IBAMA (evento 1, OUT2, págs. 4 e 9), no qual teria sido reconhecida a reduzida instrução do agente.

Tal pretensão foi corretamente afastada pelo Juízo a quo, uma vez que o delito foi praticado no âmbito da atuação profissional do apelante, circunstância que, segundo o entendimento adotado na origem, afasta a incidência da atenuante invocada.

Nesse mesmo sentido, pontuou o Ministério Público Federal, em suas contrarrazões (evento 349, CONTRAZAP1):

Desse modo, conclui-se que o propósito de aplicação da atenuante é de diminuir a pena daquelas pessoas que, em razão do seu grau de instrução, possuam reduzida capacidade de compreensão das proibições lançadas pela legislação ambiental, não sendo devida sua aplicação para aquelas pessoas que, apesar de possuírem baixo grau de escolaridade, possuam amplo domínio da atividade realizada, como no presente caso, em que o Apelante é pescador experiente e mestre de embarcação.

De fato, conforme se extrai dos autos, o delito praticado pelo apelante ocorreu no contexto de sua atividade profissional, com a utilização de embarcação e de rede de cerco, evidenciando que detinha conhecimentos técnicos mínimos inerentes à atividade desempenhada, conforme evento 1, OUT2, páginas 1 a 9).

O baixo grau de escolaridade formal não se revela suficiente, por si só, para justificar a incidência da atenuante. Com efeito, a atuação profissional do apelante na atividade pesqueira evidencia o domínio das exigências ambientais e administrativas impostas pelo IBAMA, não se tratando, portanto, de agente alheio ao conhecimento das normas que regem a atividade por ele desempenhada.

Inclusive, este Tribunal já se posicionou anteriormente no sentido que: "O fato do réu possuir o ensino básico incompleto não é suficiente, por si só, para caracterizar o baixo grau de instrução necessário para o reconhecimento da atenuante prevista no artigo 14, inciso I, da Lei 9605-98"(TRF2, Apelação Criminal nº 0000743-09.2012.4.02.5105, Rel. Des. Fed. André Fontes, 2ª Turma Especializada, julgado em 10/09/2013).

Dessarte, entendo não ser cabível a aplicação da atenuante pretendida pela defesa.

Feitas essas considerações, passa-se à nova fixação da pena.

(iii) Dosimetria da Pena - art. 34, §único, II, da Lei 9.605/98

Diante das considerações feitas no item ii.2 deste voto, merece reforma a sentença, no que tange à fração de aumento aplicada na pena-base.

Na primeira fase, mantêm-se os critérios de valoração das circunstâncias judiciais adotados pelo Juízo de primeira instância, reconhecendo-se como negativas as consequências do crime, consideradas graves, em razão da expressiva quantidade de pescado ilegal (mais de 6 toneladas de corvina) apreendida em poder do réu. Assim, aplicando-se a fração de 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima cominadas ao delito, fixa-se a pena-base em 1 (um) ano e 3 (três) meses de detenção.

Na segunda fase, incide a atenuante prevista no art. 65, III, do Código Penal, uma vez que o apelante admitiu a prática delitiva perante os agentes do IBAMA. Assim, aplica-se a referida circunstância, com a redução da pena na fração de 1/6, resultando em 1 (um) ano e 15 (quinze) dias de detenção.

Ausentes outras circunstâncias atenuantes ou agravantes, bem como causas de aumento ou de diminuição, torna-se a pena definitiva nesse patamar.

Nos termos dos artigos 49 e 60, caput e § 1°, todos do Código Penal e adotando ainda o critério da proporcionalidade com a pena privativa de liberdade aplicada, fixo a pena de multa em 15 (quinze) dias-multa, no valor unitário mínimo de 1/30 do salário mínimo vigente.

(iii.1) Do regime inicial de cumprimento e substituição da pena

O regime inicial para o cumprimento é o aberto, na forma do art. 33, §2º, "c", do Código Penal.

O Juízo de primeiro grau, ao proceder à substituição da pena privativa de liberdade, fixou duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, esta no valor equivalente a 5 (cinco) salários-mínimos, em razão da pena anteriormente estabelecida em 1 (um) ano e 3 (três) meses de detenção.

O art. 44, §2º, do Código Penal dispõe que, nas condenações superiores a 1 (um) ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas penas restritivas de direitos.

Com o novo cálculo da pena, fixada em 1 (um) ano e 15 (quinze) dias de detenção, verifica-se que o patamar permanece superior a 1 (um) ano, razão pela qual se mostra adequada a manutenção das penas restritivas de direitos anteriormente impostas pelo Juízo a quo.

Registro que, muito embora tenha ocorrido a redução na pena privativa de liberdade, o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que: "nos termos do §1º do artigo 45 do Código Penal, a finalidade da prestação pecuniária é reparar o dano causado pela infração penal, motivo pelo qual não precisa guardar correspondência ou ser proporcional à pena privativa de liberdade irrogada ao acusado" (AgRg no REsp 1.707.982/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 19/4/2018, DJe 27/4/2018).

Sendo assim, presentes os requisitos do art. 7º da Lei nº 9.605/98, substitui-se a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistentes em: (i) prestação de serviços à comunidade, devendo a entidade beneficiada, bem como o modo e a natureza dos serviços, serem definidos pelo Juízo da execução, observados os parâmetros do art. 46 do Código Penal; e (ii) prestação pecuniária, em benefício de entidade assistencial a ser indicada pelo Juízo da execução, no valor de 5 (cinco) salários-mínimos. 

(iv) Conclusão

Diante do exposto, VOTO no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por T. R. D. C., nos termos da fundamentação supra.  

Documento eletrônico assinado por JULIO DE CASTILHOS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002799263v19 e do código CRC c5a5c03e.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): JULIO DE CASTILHOS
Data e Hora: 08/04/2026, às 08:32:31

Apelação Criminal Nº 5067934-17.2020.4.02.5101/RJ

EMENTA

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. PESCA ILEGAL. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. REDUÇÃO. ATENUANTE DE BAIXO GRAU DE ESCOLARIDADE. INAPLICABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação criminal interposta por réu condenado pela prática de crime ambiental previsto no art. 34, parágrafo único, II, da Lei 9.605/98, em razão da pesca ilegal com utilização de rede de cerco, com apreensão de mais de 6 toneladas de corvina, na qual pleiteia absolvição por inexigibilidade de conduta diversa, redução da pena-base e aplicação da atenuante de baixo grau de escolaridade.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há três questões em discussão: (i) definir se está caracterizada a inexigibilidade de conduta diversa em razão de dificuldades financeiras do réu; (ii) estabelecer se houve excesso na exasperação da pena-base; (iii) determinar se é cabível a aplicação da atenuante prevista no art. 14, I, da Lei 9.605/98.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A inexigibilidade de conduta diversa, como excludente de culpabilidade, exige comprovação de situação extrema e ausência absoluta de alternativas lícitas, não se configurando com base em mera alegação desacompanhada de provas.

4. A dificuldade financeira do agente, por si só, não justifica a prática de crime ambiental, especialmente quando não demonstrada situação concreta de inevitabilidade da conduta ilícita.

5. A prova testemunhal produzida não confirma que o réu se encontrava em situação de penúria tal que tornasse inevitável a prática do delito.

6. A exasperação da pena-base deve observar critérios proporcionais, sendo excessiva a elevação de 6 meses por uma única circunstância judicial negativa, em desacordo com a jurisprudência do STJ.

7. A jurisprudência admite como parâmetros de aumento da pena-base frações de 1/6 sobre a pena mínima ou 1/8 sobre o intervalo entre as penas, o que evidencia o descompasso da elevação aplicada na sentença.

8. A elevada quantidade de pescado ilegal apreendido justifica a valoração negativa das consequências do crime, mas não autoriza aumento desproporcional da pena-base.

9. A atenuante de baixo grau de escolaridade não se aplica quando o agente, embora com instrução formal limitada, exerce atividade profissional que demonstra conhecimento das normas ambientais.

10. A atuação do réu como pescador experiente e mestre de embarcação evidencia domínio da atividade e ciência das exigências legais, afastando a incidência da atenuante.

IV. DISPOSITIVO E TESE

11. Recurso parcialmente provido.

Tese de julgamento:

1. A inexigibilidade de conduta diversa exige prova concreta de situação inevitável, não se configurando com base em mera alegação de dificuldade financeira

2. A exasperação da pena-base deve observar critérios proporcionais fixados pela jurisprudência, sendo indevido aumento excessivo por única circunstância judicial negativa

3. O baixo grau de escolaridade não enseja atenuação da pena quando o agente demonstra conhecimento prático da atividade ilícita exercida.

Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 22, 33, §2º, “c”, 44, §2º, 45, §1º, 46, 49 e 60; Lei 9.605/98, arts. 7º, 14, I, e 34, parágrafo único, II.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AgRg nos EDcl no AREsp 1617439/PR, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 28/09/2020; STJ, AgRg no REsp 1.707.982/MG, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 27/04/2018; TRF2, Apelação Criminal nº 0500055-94.2015.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Antonio Ivan Athié, j. 18/11/2021; TRF2, Apelação Criminal nº 0000743-09.2012.4.02.5105, Rel. Des. Fed. André Fontes, j. 10/09/2013.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por T. R. D. C., nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 28 de abril de 2026.

Documento eletrônico assinado por JULIO DE CASTILHOS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002799264v5 e do código CRC 4a5bb52f.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): JULIO DE CASTILHOS
Data e Hora: 06/05/2026, às 13:48:34

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 28/04/2026

Apelação Criminal Nº 5067934-17.2020.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS

PRESIDENTE: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

PROCURADOR(A): MAURÍCIO ANDREIUOLO RODRIGUES

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS

Votante: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

Votante: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

CLEBER DE SOUZA LOPES

Secretário