Habeas Corpus Criminal (Turma) Nº 5003837-72.2026.4.02.0000/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de U. D. S. D. O., em face de ato coator atribuído ao Juízo da 8ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, nos autos da Ação Penal n. 5011074-83.2026.4.02.5101, consubstanciado na imposição de medidas cautelares diversas da prisão, notadamente o monitoramento eletrônico.

O impetrante sustenta (evento 1, INIC1), em síntese, que o paciente responde à ação penal oriunda de processo inicialmente em trâmite na Justiça Estadual, no qual lhe foram imputadas, em tese, as condutas descritas no art. 180, § 1º, do Código Penal, em concurso com o art. 29 da Lei n. 9.605/1998 e com o art. 2º, § 2º, da Lei n. 12.850/2013.

Afirma que, após a declinação de competência para a Justiça Federal, não teria havido enfrentamento específico e atualizado do pedido defensivo de revogação da prisão, nem adequada delimitação da moldura acusatória, inclusive quanto à capitulação jurídica dos fatos.

Aduz, ainda, ausência de individualização concreta da conduta do paciente, inexistência de contemporaneidade apta a justificar a restrição, desproporcionalidade da monitoração eletrônica imposta e, sobretudo, violação ao sistema acusatório, ao argumento de que o monitoramento eletrônico teria sido imposto de ofício, sem requerimento do órgão acusador.

Requer, ao final, a concessão da medida liminar e, no mérito, a confirmação da ordem, com o afastamento da medida de monitoração eletrônica.

Informações prestadas pela autoridade coatora no evento 9, OFIC1.

Parecer do Ministério Público Federal no evento 12, PROM1, opinando pela denegação da ordem.

É o relatório. Peço dia para julgamento.

Documento eletrônico assinado por JULIO DE CASTILHOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002789745v4 e do código CRC 7a936a3c.

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Habeas Corpus Criminal (Turma) Nº 5003837-72.2026.4.02.0000/RJ

VOTO

(i) Do mérito

Inicialmente, constata-se que a pretensão veiculada em sede liminar se confunde com o próprio mérito do pedido, razão pela qual passo diretamente à análise do presente writ.

Cuida-se de habeas corpus impetrado em favor do paciente, por meio do qual se impugna, especificamente, a imposição de monitoramento eletrônico, sob os fundamentos, em essência, de: (i) ilegalidade da decisão, por alegada imposição ex officio de cautelar pessoal; (ii) deficiência de fundamentação concreta e individualizada; (iii) ausência de contemporaneidade dos fundamentos cautelares; e (iv) desproporcionalidade da providência imposta, consideradas as peculiaridades do caso concreto. 

A ordem, contudo, não merece concessão.

A primeira questão a ser enfrentada diz respeito à alegada violação do sistema acusatório.

É firme, no plano normativo e jurisprudencial, a compreensão de que, após a reforma introduzida pela Lei n.º 13.964/2019, tornou-se juridicamente inviável a decretação de prisão preventiva ou de medida cautelar pessoal diversa da prisão que importe restrição relevante à liberdade ambulatorial, sem prévia provocação da autoridade policial ou das partes legitimadas.

Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal assentou que a supressão da expressão de ofício dos arts. 282, §§ 2º e 4º, e 311 do Código de Processo Penal reforçou, em matéria cautelar, a estrutura acusatória do processo penal brasileiro, vedando a iniciativa judicial autônoma na imposição de restrições à liberdade (STF, HC 188.888/MG, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, julgado em 6.10.2020, DJe de 15.12.2020).

Essa premissa, todavia, não conduz, por si só, ao reconhecimento da ilegalidade suscitada pela defesa.

Isso porque a questão juridicamente relevante não consiste apenas em afirmar, em abstrato, a impossibilidade de atuação judicial ex officio, mas em verificar se, na espécie, a providência impugnada efetivamente resultou de iniciativa jurisdicional autônoma, sem prévia provocação idônea.

E, a meu juízo, a resposta é negativa.

À luz das informações prestadas e do parecer ministerial, os elementos constantes dos autos evidenciam que houve prévia provocação ministerial no plano cautelar pessoal: inicialmente, com requerimento de prisão preventiva formulado ainda perante o juízo de origem; depois, com a ratificação da necessidade de tutela cautelar no âmbito da jurisdição federal (processo 5011074-83.2026.4.02.5101/RJ, evento 176, PROMOCAO1); e, ulteriormente, com manifestação no sentido da suficiência de medidas cautelares diversas da prisão.

O que se tem, pois, não é a inauguração oficiosa de um regime cautelar pessoal, mas a readequação judicial, em chave substitutiva e menos gravosa, de providência cautelar já legitimamente instaurada por iniciativa acusatória. Nesse contexto, a atuação jurisdicional circunscreve-se à definição da medida reputada adequada no âmbito de matéria cautelar regularmente submetida à sua apreciação.

Essa compreensão encontra ressonância na orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual a vedação à decretação ex officio da prisão preventiva, introduzida pela Lei nº 13.964/2019, não impede que o magistrado, quando regularmente provocado a apreciar providência cautelar pessoal, imponha medida diversa, ainda que mais gravosa, desde que apresente fundamentação concreta e idônea quanto à sua adequação e suficiência no caso concreto (STJ, RHC 145.225/RO, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 15.2.2022, DJe de 22.3.2022).

A esse respeito, vale reproduzir excerto expressivo da ementa do julgado paradigma: "a determinação do Magistrado, em sentido diverso do requerido pelo Ministério Público, pela autoridade policial ou pelo ofendido, não pode ser considerada como atuação ex officio, uma vez que lhe é permitido atuar conforme os ditames legais, desde que previamente provocado, no exercício de sua jurisdição. (...) Impor ou não cautelas pessoais, de fato, depende de prévia e indispensável provocação; contudo, a escolha de qual delas melhor se ajusta ao caso concreto há de ser feita pelo juiz da causa".

Assim, a circunstância de o magistrado haver imposto medida cautelar distinta daquela exatamente requerida pelo Ministério Público não configura, por si só, atuação de ofício, desde que existente prévia provocação para a adoção de cautela pessoal e idônea fundamentação quanto à providência reputada adequada ao caso.

A ratio decidendi dessa orientação ajusta-se com precisão ao caso em exame. Na espécie, houve prévia provocação ministerial para a imposição de cautela pessoal, a qual se manifestou, desde a origem, sob a forma mais gravosa de constrição, qual seja, a prisão preventiva. Desse modo, se, em momento posterior, sobreveio a reavaliação do quadro cautelar, com substituição da custódia por medidas do art. 319 do Código de Processo Penal, entre elas o monitoramento eletrônico, como instrumento de fiscalização da restrição territorial imposta, não se pode atribuir à deliberação judicial caráter oficioso.

Em verdade, trata-se de providência menos gravosa do que a prisão preventiva anteriormente postulada e mantida, inserida no mesmo âmbito cautelar já submetido à apreciação jurisdicional por iniciativa da acusação.

De mais a mais, a monitoração eletrônica não se apresenta, no caso, como restrição autônoma e arbitrária, mas como técnica de controle e efetivação de outras restrições legitimamente impostas, como a proibição de acesso a determinado local.

Afasto, pois, a tese de ilegalidade estrutural por suposta atuação judicial de ofício.

No que diz respeito à alegada deficiência de fundamentação concreta e individualizada, tampouco assiste razão à defesa.

É certo que a motivação das cautelares pessoais, sobretudo após o reforço normativo do art. 315 do Código de Processo Penal, não se satisfaz com fórmulas retóricas, reproduções padronizadas ou alusões genéricas à gravidade abstrata do delito. A validade da medida exige correlação concreta entre a situação do imputado, os elementos empíricos constantes dos autos e a necessidade cautelar efetivamente demonstrada.

Essa exigência de fundamentação qualificada decorre não apenas do art. 93, IX, da Constituição Federal, mas também dos arts. 282, 312, 315 e 319 do Código de Processo Penal, os quais impõem ao julgador o dever de explicitar, com base em dados concretos, a presença do periculum libertatis e a adequação da providência imposta. Nessa linha, o art. 315, § 1º, do CPP afasta motivações estereotipadas e exige a indicação de elementos contemporâneos e concretos que justifiquem a medida.

Na hipótese, esse standard mínimo de fundamentação foi observado.

Conforme se extrai do parecer ministerial e das informações reproduzidas nos autos, a motivação cautelar não se exaure em referência genérica à imputação. Ao revés, há menção a transcrições de diálogos atribuídos ao paciente com corréu, travados ao longo de lapso temporal não desprezível; há indicação de que o investigado reside em Duque de Caxias, local apontado como núcleo territorialmente relevante da dinâmica criminosa sob apuração; e há, ainda, referência ao fato de que o paciente permaneceu em situação de evasão até a revisão do decreto prisional, circunstância que, em juízo de cautelaridade, reforça a necessidade de vinculação processual mais estreita.

Nas informações encaminhadas (evento 9, OFIC1), o juízo de origem, reportando-se aos fundamentos da decisão originária, consignou que:

O objeto do presente habeas corpus é a revogação das medidas cautelares impostas ao paciente que, na visão do impetrante, teriam os seguintes vícios: i) carecem de fundamentação concreta; ii) teriam decorrido de atuação de ofício do juízo, em violação ao sistema acusatório.

As afirmações não correspondem à realidade dos fatos.

O paciente foi denunciado nos autos de uma grande ação penal proposta pelo Ministério Público Estadual em face de 59 (cinquenta e nove) pessoas, pela prática de diversos crimes de natureza ambiental, patrimonial e de participação em organização criminosa.

No juízo estadual, foi decretada a prisão preventiva da grande maioria dos denunciados, tendo sido algumas cumpridas e outras, não.

Após declínio de competência e a manifestação do Ministério Público Federal, proferi decisão na qual, preliminarmente, ratifiquei as decisões proferidas na fase pré-processual, entre elas a decretação da prisão preventiva   (processo 5011074-83.2026.4.02.5101/RJ, evento 254, DESPADEC1).

Na sequência, apreciando alguns pedidos de revogação com manifestação favorável do Ministério Público Federal, determinei a revogação das prisões com aplicação correlata de medidas cautelares diversas da prisão, inclusive ao paciente U. D. S. D. O., por entender que elas seriam suficientes para prevenir o risco social da liberdade dos investigados.

É contra esta decisão que se insurge a impetração.

Não procede a afirmação de que a medida foi tomada de ofício.

Havia pedido de prisão preventiva do investigado desde o tempo em que o processo tramitava no juízo estadual e este pedido foi expressamente ratificado pelo Ministério Público Federal em sua manifestação do processo 5011074-83.2026.4.02.5101/RJ, evento 176, PROMOCAO1.

Apreciando-o, ratifiquei integralmente as decisões cautelares, aí incluída a decisão que decretou a prisão preventiva.

Nesse contexto, cai por terra a alegação de violação ao artigo 282, § 2º do Código de Processo penal por atuação de ofício do juízo. Isso porque havia nos autos pedido do Ministério Público Estadual, que foi posteriormente ratificado e acolhido perante o juízo competente federal. E se o juízo pode, em apreciação ou reapreciação destes pedidos, decretar e manter a prisão preventiva ("o mais"), pode, por certo, decretar e manter medidas cautelares pessoais ("o menos").

O que a jurisprudência dos nossos tribunais veda é a atuação de ofício para AGRAVAR  a situação processual do investigado, sem que haja pedido expresso do Ministério Público, o que hoje se extrai, inclusive, de entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça:

Súmula 676: Em razão da Lei 13.964/2019, não é mais possível ao juiz, de ofício, decretar ou converter prisão em flagrante em prisão preventiva.

No caso em análise,  a situação é totalmente distinta.

Embora estivesse foragido, o paciente estava com sua prisão preventiva legitimamente decretada. Sua situação processual, portanto, era muito mais grave do que a atual e, logo, não estava o juízo impedido de diminuir as medidas de garantia contra o risco social da liberdade do paciente.

E assim o fez fundamentadamente, embora a defesa queira fazer crer que a fundamentação foi genérica.

“As ordens de prisão se baseiam na mesma decisão, que tem por fundamento o pertencimento dos denunciados a uma organização criminosa complexa, em tese de significativa periculosidade social. A única exceção feita refere-se a IGOR DIAS FIDALGO e JORGE IRAN NOLA DIAS, que, embora não pertençam à organização, teriam contra si imputados crimes do estatuto do desarmamento.

Segundo o magistrado estadual, a prisão "se fazia necessária para garantia da ordem pública, para cessar ou diminuir as atividades criminosas desenvolvidas pela Organização Criminosa, bem como para conveniência da instrução criminal e garantia de eventual aplicação da lei penal."

Pontuou, ainda, o juiz estadual que "resta evidenciada, pelos menos por parte dos integrantes da Organização Criminosa, diante das anotações de registros de ocorrência, da reiteração delitiva dos acusados Leandro de Jesus, Lennon Massena, Valter Nelio, Reginaldo da Silva Almeida, Hendrick Gabriel, Jairo José dos Reis, Lidiane de Jesus Santos, Arthur Fernando da Costa, Luiz Fernando Peixoto, Wallas da Silva, Ricardo da Silva, Sayonara Lima Vieira, Geovane Felipe Torres, Augusto Juliano de Souza, Cláudio dos Santos, Fábio Souza Rodrigues, Jorge Moreno Souza Filho, Jorge dos Santos, Diogo Schimidt de Oliveira e Fábio Souza, no crime de tráfico de animais, o que reforça que outras medidas diversas da prisão são insuficientes para se fazer cessar ou pelo menos frear as atividades ilícitas da Organização Criminosa."

Concluiu afirmando que "em relação aos acusados Igor Dias Fidalgo e Jorge Iran Nola Dias, embora não integrem formalmente a Organização Criminosa, a decretação de sua prisão mostra-se igualmente necessária, pois lhes são imputadas condutas tipificadas no Estatuto do Desarmamento, consistentes em negociações e tratativas para a venda de armas e munições, em conluio com integrantes do referido grupo."

Mesmo diante desse contexto, ao se manifestar sobre os requerimentos formais de revogação de prisão, o Ministério Público Federal foi favorável à soltura de denunciados com envolvimento pretérito em crimes ambientais (p.ex. Artur Fernando da Costa) e daqueles denunciados por crimes do estatuto do desarmamento (p.ex. Igor Dias Fidalgo), desde que aplicadas medidas cautelares diversas da prisão.

Elegeu como critérios para opinar pela liberdade dos denunciados os seguintes: i) a ausência de descrição, a princípio, de delitos que envolvam lesão ou grave ameaça a pessoa e ii) o elevado lapso temporal decorrido desde a segregação cautelar de alguns dos requerentes.

Penso que este critério se aplica, aprioristicamente, a todos os denunciados, aos quais deve ser estendido o raciocínio adotado pelo Ministério Público Federal para lhes conferir igual tratamento.

A nenhum deles é imputada a prática de delitos que envolvam lesão ou grave ameaça a pessoa e, para a grande maioria, a prisão já se estende há tempo razoável, sem que se tenha uma perspectiva segura do desenrolar da ação penal.

Por outro lado, sua soltura sem qualquer garantia de prevenção de risco social seria temerária.

A uma porque muitos dos presos aparentam estar envolvidos com o tráfico de animais há significativo tempo, prestando contribuição relevante para uma atividade organizada em associação, com foco central na Feira de Duque de Caxias. O controle geográfico dos presos, por ora, se mostra importante para neutralizar o risco de que voltem a se aproximar de atividades de caça, transporte ou comércio de animais.

A duas, porque, no atual estágio do processo, é importante estabelecer uma vinculação ao juízo da causa e acompanhar o exercício das atividades dos investigados durante o seu desenrolar.”

Tal fundamentação se encaixa perfeitamente à situação de U. D. S. D. O., a quem é imputada a participação no grupo criminoso por auxiliar o denunciado LEANDRO, vulgo SHEIK, na atividade de comercialização ilegal de animais silvestres.

(...)

Os indícios contra o paciente vão muito além dessas citações feitas na denúncia. Nas informações de polícia judiciária que instruem os autos, encontram-se transcrições de diálogos de UILAMAN com SHEIK que perduraram por, pelo menos, seis meses.

Ademais, o investigado reside no bairro de Duque de Caxias, local em que se centraliza a atuação do grupo criminoso ora investigado, de modo que o controle geográfico viabilizado pela cautelar determinada é, por ora, necessário para garantir sua vinculação ao processo e que não haja reiteração delitiva.

Uma derradeira observação quanto ao mérito deste habeas corpus é necessária. O paciente UILAMAN encontrava-se foragido até a prolação da decisão de revogação da prisão de todos os réus com aplicação de medidas cautelares.

Salvo melhor juízo de Vossa Excelência, acolher a sua tese de necessidade de revogação pura a simples da prisão, eximindo-o das medidas em questão, representaria, em primeiro lugar, um tratamento totalmente anti-isonômico em relação às pessoas que se encontram em idêntica situação à sua. Em segundo lugar, constituiria um verdadeiro prêmio para alguém que se furtou da aplicação da decisão judicial que reconheceu a existência de risco advindo da sua liberdade.

Em conclusão tenho que o paciente não está a sofrer qualquer constrangimento ilegal.

Além disso, a decisão de origem, tal como reportada, explicitou a lógica instrumental das cautelares impostas: evitar a reaproximação do paciente com o espaço físico apontado como centro de convergência da atividade delitiva, fiscalizar o cumprimento da proibição de acesso ao local e adjacências e assegurar acompanhamento mais efetivo do cumprimento das restrições impostas no curso da persecução penal. Sob esse enfoque, o monitoramento eletrônico não foi imposto como restrição autônoma e desconexa, mas como medida acessória, funcionalmente vinculada à eficácia de outras cautelares menos gravosas do que a prisão.

Aliás, a decisão impugnada não agravou a situação processual do paciente; ao revés, substituiu a cautela máxima por medidas previstas no art. 319 do CPP, em harmonia com a diretriz segundo a qual a prisão preventiva deve permanecer como ultima ratio do sistema cautelar, com preferência, sempre que suficientes, por medidas menos gravosas.

Assim, sob a ótica da proporcionalidade, a decisão impugnada revela consistência interna: ao mesmo tempo em que afasta a necessidade estrita da prisão cautelar, reconhece a subsistência de risco cautelar residual apto a justificar medida menos gravosa, vocacionada ao controle territorial do imputado e à fiscalização do efetivo cumprimento das restrições impostas. Há, portanto, relação de adequação entre as premissas fáticas invocadas e a consequência jurídica adotada.

À vista desse panorama, tampouco assiste razão à defesa ao sustentar que, após a declinação de competência para a Justiça Federal, não teria havido apreciação específica e atualizada do pedido de revogação da prisão. O exame dos autos revela, ao contrário, que o quadro cautelar foi objeto de reavaliação pelo juízo competente, o qual, em vez de simplesmente reiterar a constrição anteriormente imposta, procedeu à sua substituição por medidas cautelares diversas da prisão, consideradas adequadas e suficientes à tutela do processo.

Houve, portanto, pronunciamento jurisdicional superveniente e materialmente vinculado à pretensão defensiva de revisão da custódia, o que basta para afastar a alegação de ausência de enfrentamento específico do pleito de revogação.

Também não prospera a alegação de ausência de contemporaneidade.

A contemporaneidade exigida pelo art. 312, § 2º, do Código de Processo Penal não se confunde com a mera proximidade cronológica entre a data dos fatos e a decretação ou manutenção da prisão preventiva. O que a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF) exige é a atualidade dos motivos cautelares legitimadores da medida, isto é, a persistência concreta do risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, circunstância que se verifica na espécie. A título exemplificativo:

Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. LIMINAR. REQUISITO DA CONTEMPORANEIDADE. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RESTABELECIMENTO DA PRISÃO. HABEAS CORPUS. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.

(...)

III. RAZÕES DE DECIDIR

A jurisprudência do STF exige a presença de ilegalidade flagrante para afastar a aplicação da Súmula 691, o que não se verifica no caso, pois o pedido ainda não foi apreciado pelas instâncias inferiores. A contemporaneidade da prisão preventiva não se confunde com a data da prática dos crimes, mas sim com a atualidade dos motivos ensejadores da medida, como o risco à ordem pública, obstrução da justiça ou reiteração delitiva. Os autos apontam a existência de organização criminosa estável e permanente desde 2016, com persistência das atividades criminosas até a decretação da prisão, inclusive com indícios de obstrução de investigações e planejamento de homicídios. A complexidade e sofisticação da organização exigem interpretação adequada para o requisito da contemporaneidade, compatível com o modo de atuação dos grupos criminosos investigados.

IV. DISPOSITIVO E TESE

Recurso provido.

Teses de julgamento: 1. A inexistência de ilegalidade flagrante impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão não apreciada por instâncias ordinárias, conforme Súmula 691 do STF. 2. A análise da contemporaneidade da prisão preventiva deve considerar a atualidade dos fundamentos cautelares, e não apenas a data dos fatos imputados. 3. A existência de organização criminosa estável e com atuação prolongada justifica a manutenção da prisão preventiva mesmo após lapso temporal significativo.

(...)

(HC 239.468 AgR/SP, Segunda Turma, Rel. Ministro Gilmar Mendes, j. 20.5.2024, DJe 24.5.2024) g.n.

Vale ressaltar, ainda, que, em crimes praticados no contexto de organizações criminosas estáveis, estruturadas com divisão de tarefas e continuidade operacional, a contemporaneidade do perigo não se mede apenas pela proximidade temporal entre os fatos imputados e a decretação da prisão, mas sobretudo pela persistência da capacidade de reingresso na dinâmica delitiva, de interferência na instrução ou de frustração da aplicação da lei penal.

Nessa linha, o Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido que, em tais hipóteses, a custódia cautelar também se presta à desarticulação da organização criminosa, razão pela qual não se exige que as condutas atribuídas ao investigado estejam situadas em momento imediatamente anterior ao decreto prisional (AgRg no HC 582.326/PR, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 04.08.2020, DJe 13.08.2020).

No caso em apreço, é importante salientar que a decisão não conserva a prisão preventiva; ao contrário, promove sua substituição por providências menos invasivas, orientadas à fiscalização territorial, à contenção do risco de reaproximação com o local da atividade investigada e à garantia de vinculação processual.

O juízo de atualidade, aqui, incide não sobre a necessidade de encarceramento, mas sobre a subsistência de razões prudenciais aptas a justificar mecanismos mitigados de controle. E, para esse fim, os elementos mencionados na decisão impugnada e no parecer ministerial (diálogos atribuídos ao paciente, residência na área nuclear de atuação do grupo, necessidade de evitar retorno ao espaço físico ligado aos fatos e anterior situação de fuga) bastam para afastar a tese de completa carência de atualidade cautelar.

Em reforço, vale destacar que o próprio iter decisório revela progressiva mitigação da intervenção estatal. Originariamente, entendeu-se necessária a prisão preventiva. Em momento posterior, à vista da evolução do feito e da análise mais detida da situação dos denunciados, concluiu-se pela suficiência de cautelares diversas. Tal movimento não aponta para arbitrariedade, mas para reavaliação jurisdicional em sentido menos gravoso, em consonância com a lógica da proporcionalidade e da excepcionalidade do cárcere provisório.

Diante desse panorama, a manutenção do monitoramento eletrônico não traduz excesso manifesto, mas exprime providência mais branda do que a custódia, ainda funcional à tutela do processo e à prevenção de reiteração no espaço territorial sensível identificado nos autos.

Por isso, reputo adequadas a proibição de acesso à feira de Duque de Caxias e adjacências, com raio de um quilômetro, o respectivo monitoramento eletrônico para fiscalização do seu cumprimento e o comparecimento periódico em juízo.

Ainda que a defesa busque desqualificar tais fundamentos como insuficientes, seja porque reputa frágeis os elementos de imputação subjetiva, seja porque entende inexistente risco cautelar atual, a via do habeas corpus não se presta à substituição integral do juízo cautelar ordinário por nova valoração exauriente do acervo fático-probatório, sobretudo quando a decisão hostilizada apresenta suporte argumentativo minimamente individualizado e racionalmente conectado às circunstâncias do caso. O controle exercido nesta sede incide sobre a legalidade do ato coator, não sobre a reponderação ampla do mérito cautelar, salvo hipótese de ilegalidade manifesta.

Por fim, a objeção relativa à alegada indefinição da capitulação jurídica, se organização criminosa ou associação criminosa, tampouco conduz, de forma automática, à revogação das cautelares. Trata-se de matéria a ser desenvolvida na marcha processual própria, com observância do contraditório e da ampla defesa, não se revelando suficiente, por si só, para infirmar a legalidade imediata de providências cautelares já fundamentadas em indícios e em razões de prudência processual.

Em conclusão, o encadeamento jurídico mostra-se suficiente e coerente: a atuação jurisdicional foi precedida de provocação ministerial em matéria cautelar; a medida posteriormente imposta revelou-se menos gravosa do que a custódia anteriormente postulada e mantida; a fundamentação apoia-se em base empírica minimamente individualizada; e a contemporaneidade, na espécie, deve ser aferida à luz da atualidade do risco cautelar subsistente, e não de exigência de imediatidade cronológica absoluta.

Não se vislumbra, pois, ilegalidade manifesta ou abuso de poder aptos a autorizar a intervenção desta Corte pela via do habeas corpus, razão por que se impõe a denegação da ordem.

Conclusão

Diante do exposto, VOTO no sentido de DENEGAR A ORDEM.

Documento eletrônico assinado por JULIO DE CASTILHOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002789746v17 e do código CRC a6c8afd0.

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Signatário (a): JULIO DE CASTILHOS
Data e Hora: 10/04/2026, às 07:48:28

Habeas Corpus Criminal (Turma) Nº 5003837-72.2026.4.02.0000/RJ

EMENTA

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. ALEGADA IMPOSIÇÃO DE OFÍCIO. INOCORRÊNCIA. PRÉVIA PROVOCAÇÃO MINISTERIAL. READEQUAÇÃO SUBSTITUTIVA DO REGIME CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E INDIVIDUALIZADA. CONTEMPORANEIDADE DO RISCO CAUTELAR. PROPORCIONALIDADE. ORDEM DENEGADA.

I. CASO EM EXAME

1. Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de paciente contra ato do Juízo da 8ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, nos autos da Ação Penal n. 5011074-83.2026.4.02.5101, em que se impugna a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, especialmente o monitoramento eletrônico. A defesa sustenta ausência de apreciação específica e atualizada do pedido de revogação da prisão após a declinação de competência para a Justiça Federal, falta de delimitação da moldura acusatória, deficiência de individualização da conduta, ausência de contemporaneidade, desproporcionalidade da monitoração eletrônica e violação ao sistema acusatório por alegada imposição de cautelar de ofício. Requer o afastamento do monitoramento eletrônico.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há 4 questões em discussão: (i) definir se o monitoramento eletrônico foi imposto de ofício, em violação ao sistema acusatório; (ii) estabelecer se a decisão impugnada apresenta fundamentação concreta e individualizada suficiente para a manutenção das cautelares; (iii) determinar se subsiste contemporaneidade apta a justificar a preservação do controle cautelar; e (iv) definir se a monitoração eletrônica, no caso, observa a proporcionalidade em relação aos riscos processuais identificados.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A vedação à imposição de cautelar pessoal de ofício não impede que o magistrado, previamente provocado em matéria cautelar, substitua a prisão preventiva por medidas cautelares diversas, desde que a providência adotada se insira no mesmo âmbito de tutela cautelar já submetido à apreciação jurisdicional.

4. Houve prévia provocação ministerial para a imposição de cautela pessoal, inicialmente por requerimento de prisão preventiva no juízo de origem, posteriormente ratificado no âmbito federal, o que afasta a alegação de inauguração oficiosa do regime cautelar.

5. A substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP, entre elas o monitoramento eletrônico, constitui readequação judicial menos gravosa, e não agravamento autônomo da situação processual do paciente.

6. A fundamentação da decisão impugnada é concreta e individualizada, pois se apoia em elementos específicos dos autos, como diálogos atribuídos ao paciente com corréu ao longo de meses, residência em Duque de Caxias apontada como núcleo territorial da atuação investigada e anterior situação de evasão.

7. O monitoramento eletrônico é empregado como técnica instrumental de fiscalização de outras restrições legitimamente impostas, em especial a proibição de acesso à Feira de Duque de Caxias e adjacências, e não como restrição autônoma e arbitrária.

8. A contemporaneidade cautelar não se confunde com a mera proximidade cronológica entre os fatos e a medida, mas com a atualidade do risco à ordem pública, à aplicação da lei penal ou à reiteração delitiva, circunstância reconhecida no caso diante da persistência de vínculos territoriais e funcionais com a dinâmica criminosa investigada.

9. A manutenção de cautelares menos invasivas, em substituição à prisão preventiva, observa a proporcionalidade e a excepcionalidade do cárcere provisório, pois preserva tutela suficiente do processo sem recorrer à medida mais gravosa.

10. O habeas corpus não se presta à revaloração exauriente do acervo fático-probatório quando a decisão atacada apresenta suporte argumentativo minimamente racional, individualizado e juridicamente idôneo.

11. A alegada indefinição da capitulação jurídica entre organização criminosa e associação criminosa não conduz, por si só, à revogação imediata das cautelares, por se tratar de matéria a ser desenvolvida no curso regular da ação penal, sob contraditório.

IV. DISPOSITIVO E TESE

12. Ordem denegada.

Tese de julgamento:

1. A imposição de medida cautelar diversa da prisão não configura atuação judicial de ofício quando há prévia provocação ministerial em matéria cautelar e o juiz apenas readequa, de forma menos gravosa, a providência submetida à sua apreciação.

2. O monitoramento eletrônico é legítimo quando funciona como instrumento de fiscalização de restrições territoriais concretamente fundamentadas e adequadas ao caso.

3. A contemporaneidade da cautelar pessoal deve ser aferida pela atualidade do risco processual subsistente, e não apenas pela proximidade temporal entre os fatos imputados e a decisão judicial.

4. A substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas atende à proporcionalidade quando persistem razões prudenciais que justificam controle mitigado da liberdade.

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Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPP, arts. 282, §§ 2º e 4º, 311, 312, § 2º, 315, § 1º, e 319; CP, art. 180, § 1º; Lei n. 9.605/1998, art. 29; Lei n. 12.850/2013, art. 2º, § 2º.

Jurisprudência relevante citada: STF, HC 188.888/MG, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, j. 6.10.2020, DJe 15.12.2020; STJ, RHC 145.225/RO, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 15.2.2022, DJe 22.3.2022; STJ, Súmula 676; STF, HC 239.468 AgR/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 20.5.2024, DJe 24.5.2024; STJ, AgRg no HC 582.326/PR, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 4.8.2020, DJe 13.8.2020.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DENEGAR A ORDEM, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 28 de abril de 2026.

Documento eletrônico assinado por JULIO DE CASTILHOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002789747v3 e do código CRC b0758271.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): JULIO DE CASTILHOS
Data e Hora: 06/05/2026, às 13:48:35

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 28/04/2026

Habeas Corpus Criminal (Turma) Nº 5003837-72.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS

PRESIDENTE: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

PROCURADOR(A): MAURÍCIO ANDREIUOLO RODRIGUES

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS

Votante: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

Votante: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

CLEBER DE SOUZA LOPES

Secretário