Agravo de Instrumento Nº 5014776-48.2025.4.02.0000/RJ
RELATORA: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER
RELATÓRIO
Processo Originário nº 5069347-02.2019.4.02.5101
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto por ELECTROLUX DO BRASIL S.A. em face da decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro, a qual indeferiu os requerimentos formulados pela parte autora/agravante relativos à desconsideração do laudo pericial complementar com a consequente designação de nova perícia técnica, bem como rejeitou o pedido subsidiário de intimação do perito judicial para prestar esclarecimentos em audiência de instrução e julgamento.
A demanda originária consiste em ação declaratória de nulidade de ato administrativo ajuizada pela ora agravante em face do INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL e de J. C. B. S., objetivando a declaração de nulidade da patente de modelo de utilidade MU 8901999-7, de titularidade do segundo réu. A autora/agravante ELECTROLUX DO BRASIL S.A. alega a ocorrência de indevida concessão do título patentário, sustentando a violação aos requisitos previstos no artigo 32 da LPI, a existência de vícios procedimentais e o não atendimento dos requisitos de patenteabilidade, especificamente no que diz respeito à ausência de novidade e de ato inventivo frente ao estado da técnica.
No curso da instrução processual na origem, foi determinada a produção de prova pericial para a elucidação das questões técnicas controvertidas.
O perito nomeado pelo Juízo apresentou um laudo inicial no qual concluiu pela invalidade do título de propriedade industrial em discussão, atestando que a patente não seria nova por estar integralmente descrita em documento do estado da técnica e que não atenderia ao requisito do ato inventivo .
Posteriormente, após a apresentação de impugnações pelas partes, o perito judicial elaborou um laudo complementar . Neste segundo laudo, o profissional alterou a sua conclusão anterior e passou a atestar a validade da patente, justificando que a metodologia inicialmente adotada era adequada para patentes de invenção e não para modelos de utilidade, e que as argumentações do INPI foram suficientes para promover a retificação do laudo original.
Inconformada com a modificação do posicionamento do profissional técnico, a autora/agravante apresentou impugnação requerendo, como pedido principal, a desconsideração do laudo complementar e a realização de uma nova perícia, sob o argumento de que a prova estaria maculada por vícios metodológicos insanáveis e que a mudança de conclusão ocorreu sem o devido aprofundamento técnico. De forma subsidiária, requereu a intimação do perito para comparecer em audiência com o objetivo de responder, de forma fundamentada e detalhada, às inconsistências apontadas em sua manifestação, nos termos do artigo 477, parágrafo 3º, do CPC.
O Juízo de primeiro grau indeferiu o pedido principal por entender que não haveria demonstração objetiva de que o laudo fosse tecnicamente imprestável ou que revelasse a incapacidade do perito nomeado, ressaltando que a valoração do conteúdo dos laudos produzidos será realizada no momento da prolação da sentença, à luz do contraditório. Após a oposição de embargos de declaração pela autora/agravante, o Juízo de origem sanou a omissão quanto ao pedido subsidiário e também o indeferiu, fundamentando que a parte embargante não formulou quesitos específicos a serem respondidos pelo perito, procedimento que considerou indispensável para justificar a intimação para a audiência de instrução e julgamento.
Em suas razões recursais, a agravante defende a admissibilidade do recurso com base na tese da taxatividade mitigada, argumentando a urgência da apreciação da matéria para evitar a prolação de sentença baseada em prova técnica deficiente. No mérito, sustenta a nulidade da prova pericial produzida, destacando a manifesta contradição entre o laudo original e o laudo complementar, além da carência de fundamentação técnica para a drástica alteração da conclusão pericial. Alega que a ausência de análise dos fundamentos técnicos apresentados resulta em violação frontal ao contraditório e à ampla defesa. Argumenta ainda que a ausência de quesitos formais não retira a aplicabilidade do dispositivo legal que autoriza a oitiva do perito em audiência, pois a manifestação apresentada nos autos esmiúça as contradições e formula questionamentos suficientes que demandam esclarecimentos diretos do profissional.
O pedido de concessão de efeito suspensivo foi deferido por esta Relatoria, determinando que o Juízo de origem se abstenha de proferir sentença de mérito na ação originária até o julgamento definitivo do presente recurso, considerando a plausibilidade do direito invocado e o risco de prolação de sentença fundamentada em prova pericial potencialmente controversa sem os devidos esclarecimentos.
Devidamente intimados, os agravados apresentaram contrarrazões. O INPI defendeu a manutenção da decisão agravada, argumentando que não há evidências de incapacidade técnica do perito ou de vícios no laudo, e que o indeferimento da audiência foi correto devido à ausência de formulação de quesitos prévios pela parte autora.
O réu/agravado J. C. B. S., por sua vez, sustentou que o perito apenas corrigiu um equívoco metodológico inicial ao aplicar a metodologia correta para modelos de utilidade, que o juiz é o destinatário da prova e a considerou suficiente, e que a exigência legal de formulação de quesitos para a audiência de esclarecimentos é norma cogente que não foi observada pela agravante.
Na qualidade de fiscal da ordem jurídica, o Ministério Público Federal opinou pelo provimento do recurso. Em seu parecer, destacou a relevância da contradição verificada entre as manifestações do perito judicial, assinalando, ainda, que a petição de resistência ao laudo complementar delimita de modo satisfatório os pontos de dissenso técnico e que a manutenção da decisão agravada por apego a formalidades relativas à apresentação de quesitos implicaria restrição ao direito de defesa e privaria o julgador de elementos adequados para a valoração da prova técnica.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
Inicialmente, cumpre registrar que a admissibilidade do presente agravo de instrumento já foi apreciada por ocasião da decisão anteriormente proferida.
No mérito, a controvérsia recursal consiste em verificar se deve ser reformada a decisão que, no curso de ação anulatória de patente de modelo de utilidade, indeferiu, de um lado, o pedido de desconsideração do laudo pericial complementar e de imediata realização de nova perícia por outro expert e, de outro, rejeitou o requerimento subsidiário de intimação do perito judicial para prestar esclarecimentos em audiência de instrução e julgamento.
A agravante sustenta, em síntese, que o laudo complementar teria incorrido em vícios aptos a comprometer sua confiabilidade, na medida em que alterou, de forma substancial e em sentido oposto, a conclusão anteriormente adotada pelo perito judicial quanto à higidez da patente discutida nos autos. Afirma, por isso, que seria caso de desconsideração do trabalho complementar e de renovação imediata da prova técnica. Subsidiariamente, postula a realização de audiência para que o expert esclareça pontos reputados omissos, contraditórios ou insuficientemente fundamentados.
O pedido principal, contudo, não merece acolhimento, ao menos por ora.
A substituição do perito e a realização de nova perícia não constituem providências ordinárias nem podem ser deferidas como consequência automática da discordância da parte em relação ao resultado da prova técnica. O sistema do CPC é claro ao conferir caráter excepcional a tais medidas. O art. 468, do CPC, 1admite a substituição do expert quando lhe faltar conhecimento técnico ou científico ou quando, sem motivo legítimo, deixar de cumprir o encargo no prazo assinado pelo juízo. Já o art. 4802, do CPC, autoriza a realização de segunda perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida, com a finalidade de corrigir eventual omissão ou inexatidão dos resultados alcançados pela primeira. Em ambos os casos, portanto, exige-se demonstração concreta de insuficiência da prova já produzida, não bastando, por si só, a discordância da parte quanto às conclusões do laudo.
Sob essa perspectiva, a alteração promovida no laudo complementar, embora relevante e digna de cauteloso exame, não basta, por si só, para autorizar o imediato afastamento do trabalho pericial ou a pronta nomeação de novo expert.
A revisão da conclusão anteriormente externada não se confunde, automaticamente, com incapacidade técnica, parcialidade ou imprestabilidade da perícia. Em determinadas hipóteses, a reapreciação das objeções formuladas pelas partes pode revelar, precisamente, que o perito se manteve permeável ao contraditório e reavaliou criticamente suas premissas. O cerne da controvérsia, portanto, não consiste no fato de ter havido mudança de entendimento, mas em saber se as razões técnicas dessa inflexão foram suficientemente esclarecidas e se a prova, tal como atualmente produzida, autoriza o imediato julgamento do mérito com segurança.
Nessa perspectiva, cumpre assentar que o magistrado não está adstrito ao laudo pericial, consoante dispõe o art. 4793 do CPC. A prova técnica, ainda que central em litígios de elevada densidade especializada, não substitui a atividade jurisdicional de valoração do conjunto probatório.
Incumbe ao juiz, como destinatário da prova, examinar a consistência metodológica do laudo, sua coerência interna, sua aderência aos quesitos formulados, sua compatibilidade com os demais elementos constantes dos autos e, em última análise, o grau de convencimento que dele é possível extrair. Por essa razão, a imediata determinação de nova perícia somente se justificaria se já se pudesse afirmar, com segurança, que os mecanismos ordinários de esclarecimento se mostram insuficientes para sanar as dúvidas remanescentes, o que ainda não se evidencia de modo conclusivo.
Desse modo, a realização de segunda perícia, em razão de sua maior complexidade, de seu custo processual e de seus reflexos sobre a duração razoável do processo, deve ser compreendida como medida de caráter excepcional, admissível apenas quando a insuficiência da prova técnica não puder ser superada por meio de providências instrutórias menos gravosas e igualmente aptas ao esclarecimento da controvérsia. A renovação integral da prova pericial somente encontra justificativa quando as inconsistências apontadas não se mostrem passíveis de esclarecimento pelo próprio expert, em contraditório efetivo e sob a supervisão do juízo.
É precisamente nesse ponto que o pedido subsidiário se revela procedente.
Com efeito, não se está diante de impugnação genérica ou meramente retórica ao laudo pericial. O quadro processual é singular.
O perito judicial, após concluir, no laudo originário, pela invalidade da patente, alterou, em sede complementar, de forma substancial e em sentido diametralmente oposto, suas conclusões quanto aos requisitos de novidade e de ato inventivo, passando a reputar hígido o título. Tal inflexão, embora juridicamente possível, reclama esclarecimento técnico mais detido, sobretudo quando se considera que a modificação do resultado não veio acompanhada, ao menos em exame inicial, de desenvolvimento analítico proporcional à alteração promovida.
Além disso, a agravante aponta, de modo específico, que subsistiriam sem enfrentamento adequado objeções técnicas relacionadas ao exame das anterioridades, à metodologia empregada, à suficiência descritiva, ao suporte no relatório descritivo e à observância do art. 32 da Lei nº 9.279/1996 (LPI). Cuida-se, portanto, de questionamentos diretamente vinculados ao núcleo técnico da controvérsia, e não de inconformidade genérica destituída de substrato técnico.
O art. 477, § 3º4, do CPC, confere à parte a faculdade de requerer a intimação do perito para comparecimento à audiência de instrução e julgamento quando, mesmo após as manifestações previstas nos parágrafos anteriores, ainda remanescerem dúvidas relevantes sobre o conteúdo do laudo. Trata-se de instrumento vocacionado ao esclarecimento da prova técnica, permitindo que as premissas adotadas pelo expert, o itinerário lógico de suas conclusões e as respostas às impugnações formuladas sejam submetidos, de modo direto, ao contraditório das partes e ao exame do juízo.
Consta da decisão agravada que o pedido subsidiário foi rejeitado porque a autora/agravante não apresentou quesitos, conforme menciona o art. 477, § 3º, do CPC. A exigência legal merece, sem dúvida, consideração. Ainda assim, não pode ser manejada com rigidez incompatível com a realidade processual dos autos, em que o próprio desenvolvimento da prova técnica expôs discordância substancial em torno de pontos centrais, sem que tenha havido, até o momento, esclarecimento satisfatório.
A propósito, no julgamento do REsp 2.148.896/RJ, a Terceira Turma do C. STJ, em situação análoga envolvendo ação de nulidade de patente de invenção, reconheceu cerceamento de defesa justamente porque, após a complementação do laudo oficial, não se oportunizou às partes o exercício pleno do contraditório, nem a oitiva do perito em audiência, apesar de remanescerem dúvidas substanciais acerca das conclusões técnicas e de o INPI sustentar posição divergente em defesa da validade do título. Confira-se a ementa:
RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. PATENTE. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. PERÍCIA. CONTRADITÓRIO. INOBSERVÂNCIA. DEFESA. CERCEAMENTO. CONFIGURAÇÃO.
- Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.
- Nas ações de nulidade de patentes, nas quais se busca a desconstituição da presunção de validade de ato emitido pela autoridade administrativa competente, a produção da perícia deve se revestir do mais alto grau de apuro e cautela, na estrita observância do contraditório, a fim de garantir que a prova revele a resposta mais precisa possível à controvérsia técnica - com profundas implicações jurídicas - estabelecida entre partes.
- Há cerceamento de defesa, por insuficiência de contraditório, quando remanescem dúvidas acerca das conclusões do laudo oficial e as partes não têm oportunidade de esclarecê-las após as explicações apresentadas por escrito pelo perito do juízo, ante a falta de designação da audiência, nos termos do art. 477, § 3º, do Código de Processo Civil.
- Recurso especial provido.
(STJ - REsp: 2.148.896/RJ, Relator: Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Data de Julgamento: 18/06/2024, T3 - Terceira Turma, Data de Publicação: DJe 24/06/2024.)
Considerando a substancial alteração de entendimento promovida no laudo complementar, entendo mais adequado que, antes de se desconsiderar o trabalho técnico já produzido, se oportunize a oitiva do expert em audiência, justamente para que sejam esclarecidas, com precisão, as razões técnicas que conduziram à modificação das conclusões anteriormente lançadas.
A realização de audiência, nos moldes do art. 477, § 3º, do CPC, prestigia a lógica de gradualidade inerente ao sistema probatório, pois, em vez de se decretar prematuramente a inutilidade do laudo complementar e de se impor, desde logo, a repetição integral da prova por novo perito, oportuniza-se, em primeiro plano, o esclarecimento oral do expert, em contraditório efetivo.
Neste ponto, a oitiva do perito em audiência se revela adequada também sob outra perspectiva. Sendo o juiz o destinatário da prova, os esclarecimentos orais não atendem apenas ao contraditório das partes, mas oferecem ao próprio Juízo melhores condições para compreender as premissas técnicas adotadas, aferir a consistência das conclusões apresentadas e definir, com base mais segura, se o acervo pericial já basta ao julgamento do mérito ou se subsiste insuficiência apta a justificar, apenas então, a renovação da prova por outro expert, na forma do art. 480 do CPC.
Em síntese, a designação de audiência para esclarecimentos do perito prestigia o contraditório, a cooperação processual e o direito à prova, ao mesmo tempo em que preserva a racionalidade da instrução e evita, sem necessidade imediata, a repetição de ato técnico complexo e oneroso. Em contrapartida, negar a oportunidade de esclarecimento da prova pericial, em cenário no qual o laudo inicial e o laudo complementar apresentam conclusões diametralmente opostas, e diante dos questionamentos concretamente formulados pela agravante, importaria indevida restrição ao contraditório técnico e à ampla defesa, além de comprometer a possibilidade de efetivo controle judicial sobre as premissas e conclusões adotadas pelo expert.
Por conseguinte, a decisão interlocutória deve ser parcialmente reformada, apenas para que seja acolhido o pedido subsidiário formulado pela autora/agravante, determinando-se a designação de audiência de instrução e julgamento para a oitiva do perito judicial, oportunidade em que o profissional deverá prestar os esclarecimentos apresentados pelas partes acerca do laudo complementar, garantindo-se o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa.
Tendo em vista o julgamento do mérito do presente agravo de instrumento, resta prejudicado o agravo interno anteriormente interposto, por perda superveniente de seu objeto, uma vez que a insurgência nele veiculada, dirigida contra decisão monocrática proferida no curso do processamento recursal, foi absorvida e superada pelo pronunciamento colegiado ora proferido.
Isso posto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto por ELECTROLUX DO BRASIL S.A., para manter o indeferimento do pedido principal de imediata realização de nova perícia por outro expert e acolher o pedido subsidiário, determinando ao Juízo de origem que intime o perito judicial a comparecer à audiência de instrução e julgamento, nos termos do artigo 477, parágrafo 3º, do CPC, assegurando às partes a prévia formulação de quesitos voltados ao esclarecimento das divergências técnicas verificadas entre o laudo inicial, o laudo complementar e os pareceres dos assistentes técnicos, sem prejuízo de que, após a realização da audiência, o magistrado reavalie, à luz do artigo 480 do CPC, a eventual necessidade de nova perícia, inclusive por outro perito.
Documento eletrônico assinado por SIMONE SCHREIBER, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002766735v21 e do código CRC 91a8ae32.
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