Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5014776-48.2025.4.02.0000/RJ

RELATORA: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

RELATÓRIO

Processo Originário nº 5069347-02.2019.4.02.5101

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto por ELECTROLUX DO BRASIL S.A. em face da decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro, a qual indeferiu os requerimentos formulados pela parte autora/agravante relativos à desconsideração do laudo pericial complementar com a consequente designação de nova perícia técnica, bem como rejeitou o pedido subsidiário de intimação do perito judicial para prestar esclarecimentos em audiência de instrução e julgamento.

A demanda originária consiste em ação declaratória de nulidade de ato administrativo ajuizada pela ora agravante em face do INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL e de J. C. B. S., objetivando a declaração de nulidade da patente de modelo de utilidade MU 8901999-7, de titularidade do segundo réu. A autora/agravante ELECTROLUX DO BRASIL S.A. alega a ocorrência de indevida concessão do título patentário, sustentando a violação aos requisitos previstos no artigo 32 da LPI, a existência de vícios procedimentais e o não atendimento dos requisitos de patenteabilidade, especificamente no que diz respeito à ausência de novidade e de ato inventivo frente ao estado da técnica.

No curso da instrução processual na origem, foi determinada a produção de prova pericial para a elucidação das questões técnicas controvertidas.

O perito nomeado pelo Juízo apresentou um laudo inicial no qual concluiu pela invalidade do título de propriedade industrial em discussão, atestando que a patente não seria nova por estar integralmente descrita em documento do estado da técnica e que não atenderia ao requisito do ato inventivo evento 119, LAUDO1.

Posteriormente, após a apresentação de impugnações pelas partes, o perito judicial elaborou um laudo complementar evento 132, LAUDO1. Neste segundo laudo, o profissional alterou a sua conclusão anterior e passou a atestar a validade da patente, justificando que a metodologia inicialmente adotada era adequada para patentes de invenção e não para modelos de utilidade, e que as argumentações do INPI foram suficientes para promover a retificação do laudo original.

Inconformada com a modificação do posicionamento do profissional técnico, a autora/agravante apresentou impugnação requerendo, como pedido principal, a desconsideração do laudo complementar e a realização de uma nova perícia, sob o argumento de que a prova estaria maculada por vícios metodológicos insanáveis e que a mudança de conclusão ocorreu sem o devido aprofundamento técnico. De forma subsidiária, requereu a intimação do perito para comparecer em audiência com o objetivo de responder, de forma fundamentada e detalhada, às inconsistências apontadas em sua manifestação, nos termos do artigo 477, parágrafo 3º, do CPC. evento 146, PET1

O Juízo de primeiro grau indeferiu o pedido principal por entender que não haveria demonstração objetiva de que o laudo fosse tecnicamente imprestável ou que revelasse a incapacidade do perito nomeado, ressaltando que a valoração do conteúdo dos laudos produzidos será realizada no momento da prolação da sentença, à luz do contraditório. evento 149, DESPADEC1 Após a oposição de embargos de declaração pela autora/agravante, o Juízo de origem sanou a omissão quanto ao pedido subsidiário e também o indeferiu, fundamentando que a parte embargante não formulou quesitos específicos a serem respondidos pelo perito, procedimento que considerou indispensável para justificar a intimação para a audiência de instrução e julgamento. evento 175, DESPADEC1   

Em suas razões recursais, a agravante defende a admissibilidade do recurso com base na tese da taxatividade mitigada, argumentando a urgência da apreciação da matéria para evitar a prolação de sentença baseada em prova técnica deficiente. No mérito, sustenta a nulidade da prova pericial produzida, destacando a manifesta contradição entre o laudo original e o laudo complementar, além da carência de fundamentação técnica para a drástica alteração da conclusão pericial. Alega que a ausência de análise dos  fundamentos técnicos apresentados resulta em violação frontal ao contraditório e à ampla defesa. Argumenta ainda que a ausência de quesitos formais não retira a aplicabilidade do dispositivo legal que autoriza a oitiva do perito em audiência, pois a manifestação apresentada nos autos esmiúça as contradições e formula questionamentos suficientes que demandam esclarecimentos diretos do profissional. evento 1, INIC1

O pedido de concessão de efeito suspensivo foi deferido por esta Relatoria, determinando que o Juízo de origem se abstenha de proferir sentença de mérito na ação originária até o julgamento definitivo do presente recurso, considerando a plausibilidade do direito invocado e o risco de prolação de sentença fundamentada em prova pericial potencialmente controversa sem os devidos esclarecimentos.

Devidamente intimados, os agravados apresentaram contrarrazões. O INPI defendeu a manutenção da decisão agravada, argumentando que não há evidências de incapacidade técnica do perito ou de vícios no laudo, e que o indeferimento da audiência foi correto devido à ausência de formulação de quesitos prévios pela parte autora.evento 20, CONTRAZ1

O réu/agravado J. C. B. S., por sua vez, sustentou que o perito apenas corrigiu um equívoco metodológico inicial ao aplicar a metodologia correta para modelos de utilidade, que o juiz é o destinatário da prova e a considerou suficiente, e que a exigência legal de formulação de quesitos para a audiência de esclarecimentos é norma cogente que não foi observada pela agravante. evento 20, CONTRAZ1

Na qualidade de fiscal da ordem jurídica, o Ministério Público Federal opinou pelo provimento do recurso. Em seu parecer, destacou a relevância da contradição verificada entre as manifestações do perito judicial, assinalando, ainda, que a petição de resistência ao laudo complementar delimita de modo satisfatório os pontos de dissenso técnico e que a manutenção da decisão agravada por apego a formalidades relativas à apresentação de quesitos implicaria restrição ao direito de defesa e privaria o julgador de elementos adequados para a valoração da prova técnica. evento 14, PARECER1

É o relatório. Peço dia para julgamento.

VOTO

Inicialmente, cumpre registrar que a admissibilidade do presente agravo de instrumento já foi apreciada por ocasião da decisão anteriormente proferida.

No mérito, a controvérsia recursal consiste em verificar se deve ser reformada a decisão evento 149, DESPADEC1 evento 175, DESPADEC1 que, no curso de ação anulatória de patente de modelo de utilidade, indeferiu, de um lado, o pedido de desconsideração do laudo pericial complementar e de imediata realização de nova perícia por outro expert e, de outro, rejeitou o requerimento subsidiário de intimação do perito judicial para prestar esclarecimentos em audiência de instrução e julgamento.

A agravante sustenta, em síntese, que o laudo complementar teria incorrido em vícios aptos a comprometer sua confiabilidade, na medida em que alterou, de forma substancial e em sentido oposto, a conclusão anteriormente adotada pelo perito judicial quanto à higidez da patente discutida nos autos. Afirma, por isso, que seria caso de desconsideração do trabalho complementar e de renovação imediata da prova técnica. Subsidiariamente, postula a realização de audiência para que o expert esclareça pontos reputados omissos, contraditórios ou insuficientemente fundamentados.

O pedido principal, contudo, não merece acolhimento, ao menos por ora.

A substituição do perito e a realização de nova perícia não constituem providências ordinárias nem podem ser deferidas como consequência automática da discordância da parte em relação ao resultado da prova técnica. O sistema do CPC é claro ao conferir caráter excepcional a tais medidas. O art. 468, do CPC, 1admite a substituição do expert quando lhe faltar conhecimento técnico ou científico ou quando, sem motivo legítimo, deixar de cumprir o encargo no prazo assinado pelo juízo. Já o art. 4802, do CPC,  autoriza a realização de segunda perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida, com a finalidade de corrigir eventual omissão ou inexatidão dos resultados alcançados pela primeira. Em ambos os casos, portanto, exige-se demonstração concreta de insuficiência da prova já produzida, não bastando, por si só, a discordância da parte quanto às conclusões do laudo.

Sob essa perspectiva, a alteração promovida no laudo complementar, embora relevante e digna de cauteloso exame, não basta, por si só, para autorizar o imediato afastamento do trabalho pericial ou a pronta nomeação de novo expert.

A revisão da conclusão anteriormente externada não se confunde, automaticamente, com incapacidade técnica, parcialidade ou imprestabilidade da perícia. Em determinadas hipóteses, a reapreciação das objeções formuladas pelas partes pode revelar, precisamente, que o perito se manteve permeável ao contraditório e reavaliou criticamente suas premissas. O cerne da controvérsia, portanto, não consiste no fato de ter havido mudança de entendimento, mas em saber se as razões técnicas dessa inflexão foram suficientemente esclarecidas e se a prova, tal como atualmente produzida, autoriza o imediato julgamento do mérito com segurança.

Nessa perspectiva, cumpre assentar que o magistrado não está adstrito ao laudo pericial, consoante dispõe o art. 4793 do CPC. A prova técnica, ainda que central em litígios de elevada densidade especializada, não substitui a atividade jurisdicional de valoração do conjunto probatório.

Incumbe ao juiz, como destinatário da prova, examinar a consistência metodológica do laudo, sua coerência interna, sua aderência aos quesitos formulados, sua compatibilidade com os demais elementos constantes dos autos e, em última análise, o grau de convencimento que dele é possível extrair. Por essa razão, a imediata determinação de nova perícia somente se justificaria se já se pudesse afirmar, com segurança, que os mecanismos ordinários de esclarecimento se mostram insuficientes para sanar as dúvidas remanescentes, o que ainda não se evidencia de modo conclusivo.

Desse modo, a realização de segunda perícia, em razão de sua maior complexidade, de seu custo processual e de seus reflexos sobre a duração razoável do processo, deve ser compreendida como medida de caráter excepcional, admissível apenas quando a insuficiência da prova técnica não puder ser superada por meio de providências instrutórias menos gravosas e igualmente aptas ao esclarecimento da controvérsia. A renovação integral da prova pericial somente encontra justificativa quando as inconsistências apontadas não se mostrem passíveis de esclarecimento pelo próprio expert, em contraditório efetivo e sob a supervisão do juízo.

É precisamente nesse ponto que o pedido subsidiário se revela procedente.

Com efeito, não se está diante de impugnação genérica ou meramente retórica ao laudo pericial. O quadro processual é singular.

O perito judicial, após concluir, no laudo originário, pela invalidade da patente, alterou, em sede complementar, de forma substancial e em sentido diametralmente oposto, suas conclusões quanto aos requisitos de novidade e de ato inventivo, passando a reputar hígido o título. Tal inflexão, embora juridicamente possível, reclama esclarecimento técnico mais detido, sobretudo quando se considera que a modificação do resultado não veio acompanhada, ao menos em exame inicial, de desenvolvimento analítico proporcional à alteração promovida.

Além disso, a agravante aponta, de modo específico, que subsistiriam sem enfrentamento adequado objeções técnicas relacionadas ao exame das anterioridades, à metodologia empregada, à suficiência descritiva, ao suporte no relatório descritivo e à observância do art. 32 da Lei nº 9.279/1996 (LPI). Cuida-se, portanto, de questionamentos diretamente vinculados ao núcleo técnico da controvérsia, e não de inconformidade genérica destituída de substrato técnico.

O art. 477, § 3º4, do CPC, confere à parte a faculdade de requerer a intimação do perito para comparecimento à audiência de instrução e julgamento quando, mesmo após as manifestações previstas nos parágrafos anteriores, ainda remanescerem dúvidas relevantes sobre o conteúdo do laudo. Trata-se de instrumento vocacionado ao esclarecimento da prova técnica, permitindo que as premissas adotadas pelo expert, o itinerário lógico de suas conclusões e as respostas às impugnações formuladas sejam submetidos, de modo direto, ao contraditório das partes e ao exame do juízo.

Consta da decisão agravada que o pedido subsidiário foi rejeitado porque a autora/agravante não apresentou quesitos, conforme menciona o art. 477, § 3º, do CPC. A exigência legal merece, sem dúvida, consideração. Ainda assim, não pode ser manejada com rigidez incompatível com a realidade processual dos autos, em que o próprio desenvolvimento da prova técnica expôs discordância substancial em torno de pontos centrais, sem que tenha havido, até o momento, esclarecimento satisfatório.

A propósito, no julgamento do REsp 2.148.896/RJ, a Terceira Turma do C. STJ, em situação análoga envolvendo ação de nulidade de patente de invenção, reconheceu cerceamento de defesa justamente porque, após a complementação do laudo oficial, não se oportunizou às partes o exercício pleno do contraditório, nem a oitiva do perito em audiência, apesar de remanescerem dúvidas substanciais acerca das conclusões técnicas e de o INPI sustentar posição divergente em defesa da validade do título. Confira-se a ementa:

RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. PATENTE. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. PERÍCIA. CONTRADITÓRIO. INOBSERVÂNCIA. DEFESA. CERCEAMENTO. CONFIGURAÇÃO.

  1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.
  2. Nas ações de nulidade de patentes, nas quais se busca a desconstituição da presunção de validade de ato emitido pela autoridade administrativa competente, a produção da perícia deve se revestir do mais alto grau de apuro e cautela, na estrita observância do contraditório, a fim de garantir que a prova revele a resposta mais precisa possível à controvérsia técnica - com profundas implicações jurídicas - estabelecida entre partes.
  3. Há cerceamento de defesa, por insuficiência de contraditório, quando remanescem dúvidas acerca das conclusões do laudo oficial e as partes não têm oportunidade de esclarecê-las após as explicações apresentadas por escrito pelo perito do juízo, ante a falta de designação da audiência, nos termos do art. 477, § 3º, do Código de Processo Civil.
  4. Recurso especial provido.

(STJ - REsp: 2.148.896/RJ, Relator: Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Data de Julgamento: 18/06/2024, T3 - Terceira Turma, Data de Publicação: DJe 24/06/2024.)

 

Considerando a substancial alteração de entendimento promovida no laudo complementar, entendo mais adequado que, antes de se desconsiderar o trabalho técnico já produzido, se oportunize a oitiva do expert em audiência, justamente para que sejam esclarecidas, com precisão, as razões técnicas que conduziram à modificação das conclusões anteriormente lançadas.

A realização de audiência, nos moldes do art. 477, § 3º, do CPC, prestigia a lógica de gradualidade inerente ao sistema probatório, pois, em vez de se decretar prematuramente a inutilidade do laudo complementar e de se impor, desde logo, a repetição integral da prova por novo perito, oportuniza-se, em primeiro plano, o esclarecimento oral do expert, em contraditório efetivo. 

Neste ponto, a oitiva do perito em audiência se revela adequada também sob outra perspectiva. Sendo o juiz o destinatário da prova, os esclarecimentos orais não atendem apenas ao contraditório das partes, mas oferecem ao próprio Juízo melhores condições para compreender as premissas técnicas adotadas, aferir a consistência das conclusões apresentadas e definir, com base mais segura, se o acervo pericial já basta ao julgamento do mérito ou se subsiste insuficiência apta a justificar, apenas então, a renovação da prova por outro expert, na forma do art. 480 do CPC.

Em síntese, a designação de audiência para esclarecimentos do perito prestigia o contraditório, a cooperação processual e o direito à prova, ao mesmo tempo em que preserva a racionalidade da instrução e evita, sem necessidade imediata, a repetição de ato técnico complexo e oneroso. Em contrapartida, negar a oportunidade de esclarecimento da prova pericial, em cenário no qual o laudo inicial e o laudo complementar apresentam conclusões diametralmente opostas, e diante dos questionamentos concretamente formulados pela agravante, importaria indevida restrição ao contraditório técnico e à ampla defesa, além de comprometer a possibilidade de efetivo controle judicial sobre as premissas e conclusões adotadas pelo expert.

Por conseguinte, a decisão interlocutória deve ser parcialmente reformada, apenas para que seja acolhido o pedido subsidiário formulado pela autora/agravante, determinando-se a designação de audiência de instrução e julgamento para a oitiva do perito judicial, oportunidade em que o profissional deverá prestar os esclarecimentos apresentados pelas partes acerca do laudo complementar, garantindo-se o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa.

Tendo em vista o julgamento do mérito do presente agravo de instrumento, resta prejudicado o agravo interno anteriormente interposto, por perda superveniente de seu objeto, uma vez que a insurgência nele veiculada, dirigida contra decisão monocrática proferida no curso do processamento recursal, foi absorvida e superada pelo pronunciamento colegiado ora proferido.

Isso posto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto por ELECTROLUX DO BRASIL S.A., para manter o indeferimento do pedido principal de imediata realização de nova perícia por outro expert e acolher o pedido subsidiário, determinando ao Juízo de origem que intime o perito judicial a comparecer à audiência de instrução e julgamento, nos termos do artigo 477, parágrafo 3º, do CPC, assegurando às partes a prévia formulação de quesitos voltados ao esclarecimento das divergências técnicas verificadas entre o laudo inicial, o laudo complementar e os pareceres dos assistentes técnicos, sem prejuízo de que, após a realização da audiência, o magistrado reavalie, à luz do artigo 480 do CPC, a eventual necessidade de nova perícia, inclusive por outro perito.



Documento eletrônico assinado por SIMONE SCHREIBER, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002766735v21 e do código CRC 91a8ae32.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): SIMONE SCHREIBER
Data e Hora: 10/04/2026, às 17:23:41

 


1. Art. 468. O perito pode ser substituído quando:I - faltar-lhe conhecimento técnico ou científico;II - sem motivo legítimo, deixar de cumprir o encargo no prazo que lhe foi assinado.§ 1º No caso previsto no inciso II, o juiz comunicará a ocorrência à corporação profissional respectiva, podendo, ainda, impor multa ao perito, fixada tendo em vista o valor da causa e o possível prejuízo decorrente do atraso no processo.§ 2º O perito substituído restituirá, no prazo de 15 (quinze) dias, os valores recebidos pelo trabalho não realizado, sob pena de ficar impedido de atuar como perito judicial pelo prazo de 5 (cinco) anos.§ 3º Não ocorrendo a restituição voluntária de que trata o § 2º, a parte que tiver realizado o adiantamento dos honorários poderá promover execução contra o perito, na forma dos arts. 513 e seguintes deste Código, com fundamento na decisão que determinar a devolução do numerário.
2. Art. 480. O juiz determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida.§ 1º A segunda perícia tem por objeto os mesmos fatos sobre os quais recaiu a primeira e destina-se a corrigir eventual omissão ou inexatidão dos resultados a que esta conduziu.§ 2º A segunda perícia rege-se pelas disposições estabelecidas para a primeira.§ 3º A segunda perícia não substitui a primeira, cabendo ao juiz apreciar o valor de uma e de outra.
3. Art. 479. O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito.
4. Art. 477. O perito protocolará o laudo em juízo, no prazo fixado pelo juiz, pelo menos 20 (vinte) dias antes da audiência de instrução e julgamento.§ 3º Se ainda houver necessidade de esclarecimentos, a parte requererá ao juiz que mande intimar o perito ou o assistente técnico a comparecer à audiência de instrução e julgamento, formulando, desde logo, as perguntas, sob forma de quesitos.

 



Conferência de autenticidade emitida em 22/11/2026 19:38:49.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20002819660
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5014776-48.2025.4.02.0000/RJ

RELATORA: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

VOTO-VISTA

Conforme relatado, trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ELECTROLUX DO BRASIL S.A. em face de decisão proferida pelo Juízo da 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que indeferiu o pedido de realização de nova perícia e o pedido subsidiário de intimação do perito judicial para prestar esclarecimentos em audiência de instrução e julgamento.

Na Sessão de Julgamento realizada no dia 07/04/2026, a eminente Relatora votou no sentido de conhecer do recurso, ocasião em que houve pedido de vista. Nessa perspectiva, importante destacar, inicialmente, que a jurisprudência deste Tribunal tem se posicionado no sentido de que a decisão que rejeita o requerimento de realização de nova perícia não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 1.015 do Código de Processo Civil (CPC) ou nas situações excepcionais dispostas no parágrafo único do referido dispositivo.

A respeito, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que o rol de decisões recorríveis por agravo de instrumento é de taxatividade mitigada, fixando a seguinte tese nos Recursos Especiais nº 1.696.396/MT e nº 1.704.520/MT (Tema nº 988):

O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.

Dessa forma, o que se depreende do julgado acima é que a interposição do recurso de Agravo de Instrumento fora das hipóteses legais previstas no art. 1.015, do CPC, só será admissível quando houver urgência, isto é, quando não for possível esperar que a decisão seja revista em sede de preliminar de Apelação. Nesse sentido:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AGRAVO INTERNO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. COLIDÊNCIA ENTRE MARCA REGISTRADA E DESENHO AUTORAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que, com base no art. 932, III, do CPC, não conheceu do agravo de instrumento manejado contra decisão interlocutória que indeferiu a produção de prova pericial, ao entender pela suficiência da prova documental já produzida no processo originário. A agravante sustenta a imprescindibilidade de prova pericial específica sobre registrabilidade marcária e requer a reforma da decisão para que o agravo de instrumento seja conhecido e processado.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de produção de prova pericial, à luz do rol do art. 1.015 do CPC; e (ii) estabelecer se o indeferimento da produção de prova pericial configura cerceamento de defesa no contexto de ação envolvendo possível colidência entre marca registrada e desenho autoral.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O rol do art. 1.015 do CPC é, em regra, taxativo, admitindo mitigação apenas em hipóteses excepcionais de urgência, nos termos do Tema 988 do STJ, o que não se verifica no caso, pois não há demonstração de que o julgamento da matéria apenas em apelação torne a decisão inócua.

4. A controvérsia posta nos autos -- colidência entre marca registrada e desenho autoral -- pode ser suficientemente analisada por meio das provas documentais constantes dos autos, inclusive laudo pericial já produzido em processo conexo, inexistindo necessidade de nova perícia.

5. O juiz é o destinatário da prova e pode indeferir aquelas que reputar desnecessárias, nos termos do art. 370 do CPC, não havendo nulidade se há motivação adequada para o indeferimento.

6. O entendimento pacífico do Tribunal é no sentido de que o indeferimento da prova pericial, quando há conjunto probatório documental suficiente, não configura cerceamento de defesa.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Recurso desprovido.

Tese de julgamento:

1. O agravo de instrumento contra decisão que indefere produção de prova pericial somente é cabível quando demonstrada a urgência e a inutilidade do julgamento posterior em apelação.

2. O indeferimento de prova pericial sobre colidência entre marca registrada e desenho autoral não configura cerceamento de defesa quando há prova documental suficiente nos autos.

3. O juiz pode indeferir a produção de prova pericial se entender que os elementos constantes do processo são suficientes à formação do seu convencimento.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 370, 932, III, e 1.015; Lei nº 9.279/1996, art. 124, XVII.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1696396/MT (Tema 988); TRF2, AgInt nº 5013109-95.2023.4.02.0000, Rel. Des. Fed. Wanderley Sanan Dantas, j. 04.04.2024; TRF2, AgInt nº 5016676-37.2023.4.02.0000, Rel. Juiz Fed. Convocado Marcelo Luzio Marques Araújo, j. 05.02.2024.

DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

(TRF2, Agravo de Instrumento, 5005028-89.2025.4.02.0000, Rel. M. R. J. N. , 1ª TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - MACARIO RAMOS JUDICE NETO, julgado em 16/07/2025, DJe 18/07/2025 15:19:36)

 

PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REALIZAÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL. ESPECIALIDADE MÉDICA. ARTIGO 1.015, DO CPC. ROL TAXATIVO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 

1. O CPC/2015, em seu art. 1.015, estabeleceu rol taxativo das hipóteses em que é cabível a interposição do recurso de agravo de instrumento. 

2. À luz da nova legislação processual, a irresignação do agravante não encontra adequação em qualquer das hipóteses elencadas no referido dispositivo legal, bem como não implica em urgência que torne inútil a análise da questão em julgamento de eventual recurso de apelação. 

3. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema 988, fixou que o rol do artigo 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, admitindo a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, o que não é o caso.

4. Agravo interno desprovido.

DECISÃO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

(TRF2, Agravo de Instrumento, 5010823-47.2023.4.02.0000, Rel. ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO , 1a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, julgado em 19/10/2023, DJe 23/10/2023 18:07:07)

Inclusive, no Agravo de Instrumento nº 5018496-23.2025.4.02.0000, este Julgador apresentou voto complementar ratificando o entendimento de não ser cabível a interposição de Agravo de Instrumento para a realização de nova perícia. Ocorre que o presente caso possui particularidades que demandam a utilização da técnica de distinguishing.  

Nessa perspectiva, verifica-se que há pedido subsidiário pugnando que o perito preste esclarecimentos, em sede de audiência de instrução e julgamento, a respeito da mudança de entendimento entre o primeiro laudo e o laudo complementar. Dessa forma, trata-se, na verdade, não mais de uma mera requisição de nova prova pericial, mas sim de respeito à ampla defesa e ao contraditório com buscas a dirimir eventuais dúvidas remanescentes. Sendo assim, o presente recurso deve ser admitido não com base no pedido de nova perícia – hipótese que, de acordo com a jurisprudência supracitada, não é agravável –, mas sim com base no direito de produção de prova e de esclarecimento para as partes, até mesmo para que possam servir como subsídio, futuramente, para eventuais preliminares de Apelação.

Superado o debate acerca do requisito de admissibilidade, passa-se, então, à análise do pleito formulado pela Agravante.

Em primeiro lugar, no que diz respeito à realização de nova perícia, nos termos do artigo 480 do CPC, a repetição da prova pericial somente se justifica quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida, o que não ocorre neste caso. Outrossim, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 1.944.696-AM e REsp nº 1.175.317-RJ) indica que a substituição do perito só é possível em caso de comprovação de sua incapacidade técnica, o que não foi demonstrado nos autos.

Além do mais, na forma do art. 370 do CPC, “cabe ao Juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias para o julgamento do mérito”. O magistrado, diante de seu poder instrutório, pode dispensar a produção das provas desnecessárias ao deslinde da causa, tal como a produção de nova perícia, consoante postulada pela Agravante.

O mero inconformismo das partes com o resultado da perícia não pode, por si só, servir de argumento para a invalidação da avaliação realizada com seriedade por profissional idôneo e capacitado. Assim, levando-se em consideração que a prova pericial foi produzida em conformidade com os parâmetros estabelecidos no CPC, não há razão para a sua repetição.

Em segundo lugar, quanto à intimação do perito para prestar esclarecimentos em audiência de instrução e julgamento, o deferimento não parece acarretar qualquer prejuízo ao regular andamento do feito, especialmente quando levado em consideração que o primeiro laudo (evento 119, DOC1) concluiu pela invalidade do título de propriedade industrial em discussão, atestando que a patente não seria nova por estar integralmente descrita em documento do estado da técnica e que não atenderia ao requisito do ato inventivo.

Já no laudo complementar (evento 132, DOC1), o perito alterou o seu entendimento e concluiu pela validade da patente, sob o argumento de que a metodologia usada inicialmente era adequada para patentes de invenção, e não para modelo de utilidade. Assim, parece prudente permitir a prestação de esclarecimentos pelo referido profissional, a fim de que sejam sanadas quaisquer dúvidas e de que sejam evitados questionamentos futuros por omissão ou contrariedade.

Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER do Agravo de Instrumento e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO, deferindo tão somente a intimação do perito para que preste esclarecimentos.



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Documento:20002766736
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5014776-48.2025.4.02.0000/RJ

RELATORA: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

EMENTA

DIREITO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE PATENTE DE MODELO DE UTILIDADE. LAUDO PERICIAL COMPLEMENTAR. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO. NOVA PERÍCIA. INDEFERIMENTO. ESCLARECIMENTOS DO PERITO EM AUDIÊNCIA. NECESSIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

 

I. CASO EM EXAME

 

  1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação anulatória de patente de modelo de utilidade que indeferiu o pedido de desconsideração do laudo pericial complementar e de imediata realização de nova perícia por outro perito, bem como rejeitou o requerimento subsidiário de intimação do perito judicial para prestar esclarecimentos em audiência de instrução e julgamento.

  2. A parte agravante sustenta que o laudo complementar alterou, de forma substancial e em sentido oposto, a conclusão anteriormente adotada quanto à validade da patente, sem fundamentação técnica suficiente, e requer, em caráter principal, a renovação da prova pericial e, subsidiariamente, a oitiva do perito em audiência.

 

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

 

  1. Há duas questões em discussão: i se estão presentes os pressupostos para a imediata desconsideração do laudo pericial complementar e para a realização de nova perícia por outro perito; e ii se, diante da alteração substancial das conclusões periciais e da persistência de dúvidas técnicas relevantes, deve ser determinada a intimação do perito judicial para prestar esclarecimentos em audiência, nos termos do art. 477, § 3º, do CPC.

 

III. RAZÕES DE DECIDIR

 

  1. A substituição do perito e a realização de nova perícia têm caráter excepcional. Nos termos dos arts. 468 e 480 do CPC, tais medidas exigem demonstração concreta de incapacidade técnica, descumprimento do encargo ou insuficiência da prova produzida, não bastando a discordância da parte com as conclusões do laudo.

  2. A alteração de entendimento no laudo complementar, por si só, não autoriza o imediato afastamento do trabalho pericial nem a pronta nomeação de outro perito. A revisão das conclusões pode decorrer da reapreciação crítica das objeções formuladas pelas partes, em observância ao contraditório.

  3. O juiz não está adstrito ao laudo pericial, nos termos do art. 479 do CPC, e deve avaliar a consistência metodológica da prova técnica, sua coerência interna, sua aderência aos quesitos e sua compatibilidade com os demais elementos dos autos. Por isso, a segunda perícia somente se justifica quando os meios ordinários de esclarecimento se mostrarem insuficientes.

  4. No caso, o pedido subsidiário deve ser acolhido. O laudo originário concluiu pela invalidade da patente, enquanto o laudo complementar passou a reputar válido o título quanto aos requisitos de novidade e de ato inventivo. Essa inflexão substancial reclama esclarecimento técnico mais detido, sobretudo diante da alegação específica de omissões e insuficiências relacionadas ao exame das anterioridades, à metodologia adotada, à suficiência descritiva, ao suporte no relatório descritivo e à observância do art. 32 da Lei nº 9.279/1996.

  5. O art. 477, § 3º, do CPC assegura a intimação do perito para comparecimento à audiência quando remanescerem dúvidas relevantes sobre o conteúdo do laudo. Em controvérsia técnica complexa, a oitiva do perito em audiência prestigia o contraditório, a cooperação processual e o direito à prova, além de permitir ao juízo aferir, com maior segurança, se o acervo técnico já é suficiente ou se será necessária, posteriormente, a renovação da perícia.

  6. A orientação do STJ é no sentido de que há cerceamento de defesa quando subsistem dúvidas relevantes sobre laudo pericial complementar e não se oportuniza às partes o esclarecimento técnico em audiência, especialmente em ações de nulidade de patente, nas quais a prova pericial deve observar elevado grau de cautela e contraditório efetivo.

 

IV. DISPOSITIVO E TESE

 

  1. Agravo de instrumento parcialmente provido, para manter o indeferimento do pedido principal de imediata realização de nova perícia por outro perito e acolher o pedido subsidiário, a fim de determinar a intimação do perito judicial para comparecer à audiência de instrução e julgamento, assegurada às partes a prévia formulação de quesitos voltados ao esclarecimento das divergências técnicas. Prejudicado o agravo interno, por perda superveniente do objeto.

  2. Tese de julgamento: “1. A alteração substancial das conclusões em laudo pericial complementar, por si só, não autoriza a imediata substituição do perito nem a realização de nova perícia, ausentes os pressupostos dos arts. 468 e 480 do CPC. 2. Em ação anulatória de patente, a existência de dúvidas técnicas relevantes decorrentes de inflexão substancial do laudo complementar impõe a intimação do perito para prestar esclarecimentos em audiência, nos termos do art. 477, § 3º, do CPC, como medida prévia à eventual renovação da prova pericial.”

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 468, 477, § 3º, 479 e 480; Lei nº 9.279/1996, art. 32.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.148.896/RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 18.06.2024, DJe 24.06.2024.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, conhecer integralmente do objeto do agravo de instrumento, ficando nesse ponto vencido parcialmente o Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS que conhecia parcialmente do agravo de instrumento apenas quanto ao pedido subsidiário, e, no mérito, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto por ELECTROLUX DO BRASIL S.A., para manter o indeferimento do pedido principal de imediata realização de nova perícia por outro expert e acolher o pedido subsidiário, determinando ao Juízo de origem que intime o perito judicial a comparecer à audiência de instrução e julgamento, nos termos do artigo 477, parágrafo 3º, do CPC, assegurando às partes a prévia formulação de quesitos voltados ao esclarecimento das divergências técnicas verificadas entre o laudo inicial, o laudo complementar e os pareceres dos assistentes técnicos, sem prejuízo de que, após a realização da audiência, o magistrado reavalie, à luz do artigo 480 do CPC, a eventual necessidade de nova perícia, inclusive por outro perito, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 05 de maio de 2026.



Documento eletrônico assinado por SIMONE SCHREIBER, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002766736v5 e do código CRC 8d8d9864.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 07/04/2026

Agravo de Instrumento Nº 5014776-48.2025.4.02.0000/RJ

RELATORA: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

PRESIDENTE: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

PROCURADOR(A): MARCO TULIO DE OLIVEIRA E SILVA

PREFERÊNCIA: BERNARDO GUITTON BRAUER por ELECTROLUX DO BRASIL S.A.

PREFERÊNCIA: RAPHAEL LEMOS MAIA por J. C. B. S.

SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL: MARCO TULIO DE OLIVEIRA E SILVA por MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Certifico que este processo foi incluído no 1º Aditamento da Sessão Ordinária do dia 07/04/2026, na sequência 23, disponibilizada no DE de 20/03/2026.

Certifico que a 1ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

INICIADO O JULGAMENTO, APÓS O VOTO DA DESEMBARGADORA FEDERAL SIMONE SCHREIBER NO SENTIDO DE CONHECER O AGRAVO DE INSTRUMENTO, NO QUE FOI ACOMPANHADA PELA DESEMBARGADORA FEDERAL CLÁUDIA FRANCO CORRÊA, PEDIU VISTA O DESEMBARGADOR FEDERAL JÚLIO DE CASTILHOS. DETERMINADA A JUNTADA DA TRANSCRIÇÃO DAS NOTAS DO JULGAMENTO.

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

Pedido Vista: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS

IMPEDIDO: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 05/05/2026

Agravo de Instrumento Nº 5014776-48.2025.4.02.0000/RJ

RELATORA: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

PRESIDENTE: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

PROCURADOR(A): EDUARDO ANDRE LOPES PINTO

PREFERÊNCIA: BERNARDO GUITTON BRAUER por ELECTROLUX DO BRASIL S.A.

Certifico que este processo foi incluído no 4º Aditamento da Sessão Ordinária do dia 05/05/2026, na sequência 20, disponibilizada no DE de 22/04/2026.

Certifico que a 1ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA PARCIALMENTE DIVERGENTE DO DESEMBARGADOR FEDERAL JULIO DE CASTILHOS NO SENTIDO DE CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E, NO MÉRITO, DAR PARCIAL PROVIMENTO, DEFERINDO TÃO SOMENTE A INTIMAÇÃO DO PERITO PARA QUE PRESTE ESCLARECIMENTOS E O VOTO DA DESEMBARGADORA FEDERAL CLAUDIA FRANCO CORREA ACOMPANHANDO A RELATORA, A 1ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR MAIORIA, CONHECER INTEGRALMENTE DO OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, FICANDO NESSE PONTO VENCIDO PARCIALMENTE O DESEMBARGADOR FEDERAL JULIO DE CASTILHOS QUE CONHECIA PARCIALMENTE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO APENAS QUANTO AO PEDIDO SUBSIDIÁRIO, E, NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR ELECTROLUX DO BRASIL S.A., PARA MANTER O INDEFERIMENTO DO PEDIDO PRINCIPAL DE IMEDIATA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA POR OUTRO EXPERT E ACOLHER O PEDIDO SUBSIDIÁRIO, DETERMINANDO AO JUÍZO DE ORIGEM QUE INTIME O PERITO JUDICIAL A COMPARECER À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 477, PARÁGRAFO 3º, DO CPC, ASSEGURANDO ÀS PARTES A PRÉVIA FORMULAÇÃO DE QUESITOS VOLTADOS AO ESCLARECIMENTO DAS DIVERGÊNCIAS TÉCNICAS VERIFICADAS ENTRE O LAUDO INICIAL, O LAUDO COMPLEMENTAR E OS PARECERES DOS ASSISTENTES TÉCNICOS, SEM PREJUÍZO DE QUE, APÓS A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA, O MAGISTRADO REAVALIE, À LUZ DO ARTIGO 480 DO CPC, A EVENTUAL NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA, INCLUSIVE POR OUTRO PERITO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

VOTANTE: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS

Votante: Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA

IMPEDIDO: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

CLEBER DE SOUZA LOPES

Secretário



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