Apelação Cível Nº 5043313-77.2025.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES
RELATÓRIO
Trata-se de remessa necessária, tida por interposta, e de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra a sentença () proferida pelo MM. Juízo da 32ª Vara Federal do Rio de Janeiro - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nos autos do Mandado de Segurança nº 5043313-77.2025.4.02.5101, impetrado por A. J. B. R. contra ato atribuído ao GERENTE EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - RIO DE JANEIRO.
O douto Magistrado a quo assim resume a espécie na r. sentença recorrida:
"Trata-se de mandado de segurança impetrado por A. J. B. R. contra ato do GERENTE EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - RIO DE JANEIRO, mediante o qual requer:
a) seja deferida a tutela de urgência para determinar que a autarquia conclua as análises do processo administrativo 1755649564 que pugna pela concessão de auxílio doença, de forma IMEDIATA, considerando que o protocolo do requerimento ocorreu em 22/07/2024, ou seja, a 10 meses;
[...]
e) a CONCESSÃO DA SEGURANÇA para ratificar os termos da tutela de urgência para que seja determinada a conclusão da análise do requerimento administrativo nº 1755649564;
Conta que formulou requerimento protocolado sob o nº 175.564.956-4, em 22/07/2024, intentando o recebimento de benefício por incapacidade - auxílio doença, em razão de acidente sofrido em 13/04/2024.
Informa que até o momento do ajuizamento, seu requerimento permanecia em análise.
Narra que a autoridade impetrada deixou de proferir qualquer decisão no prazo de 30 (trinta) dias fixado pela Lei nº 9.784/99.
No evento 18, decisão recebeu a emenda à inicial e declinou da competência para uma das varas cíveis desta Seção Judiciária.
No evento 4, decisão deferindo a gratuidade de justiça e indeferindo o pedido liminar.
No evento 28, decisão negou provimento aos embargos de declaração da impetrante.
No evento 34, comunicação acerca da interposição de Agravo de Instrumento.
No evento 41, o INSS apresenta defesa, requerendo seu ingresso na lide.
No evento 47, Parecer do Ministério Público Federal, opinando pela procedência parcial do pedido, para que seja apreciado o requerimento administrativo.
Regularmente intimada (evento 30), a autoridade impetrada deixou transcorrer o prazo sem apresentar suas informações.
Nada mais havendo, vieram-me os autos conclusos para sentença.
É o relatório. DECIDO."
A seguir, concedeu a segurança e julgou procedente o pedido, com base no art. 487, I, do CPC, "para determinar que a autoridade impetrada adote as providências cabíveis a fim de que, no prazo de 30 (trinta) dias, seja concluída a apreciação do requerimento administrativo (protocolo nº 1755649564 - Ev. ), referente ao pedido de auxílio acidente, realizado em 22/07/2024, sob pena de incidência de multa de R$ 100,00 por dia de atraso, a partir do 31º dia."
Sem condenação em honorários, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009, da Súmula 512 do STF e da Súmula 105 do STJ.
Em suas razões recursais (), alega o Apelante, em síntese estreita, que a fixação de astreintes em desfavor da Fazenda Pública deve consistir em provimento excepcional na medida em que onera ainda mais a atividade estatal, dependendo da configuração de recalcitrância ou resistência ao cumprimento da determinação judicial, sendo inadequada a sua fixação antecipada, à presunção de que será descumprido o comando relativo à implantação do benefício. Aduz que "por mais que tenha o dever jurídico de cumprir todos os prazos, nem sempre isto é possível, levando em consideração o volume de trabalho e, reitere-se, carência de recursos materiais e humanos." Argumenta que o Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento no sentido de que só é possível a exigência das astreintes após o descumprimento da ordem, quando intimada pessoalmente a parte obrigada por sentença judicial, conforme Enunciado de Súmula nº 410. Alega, ainda, que o prazo fixado pelo Juízo é exíguo, sendo evidente que a fixação de astreintes depende do estabelecimento de prazo razoável para o cumprimento da decisão.
No mérito, aduz que "a obtenção de benefício perante o Regime Geral de Previdência Social - RGPS requer do segurado a apresentação de requerimento administrativo capaz de permitir à Administração a avaliação do cumprimento dos requisitos previstos em lei, realizando a verdadeira execução da política pública" e a ausência do ato administrativo de indeferimento impede, por regra, a busca da tutela jurisdicional, devendo-se resguardar a atuação dos Poderes dentro das searas de competências definidas pelo legislador constitucional.
Sustenta, outrossim, a incidência dos princípios da separação dos poderes e da reserva do possível, na medida em que a Autarquia Previdenciária vem passando por dificuldades administrativas, sobretudo pela quantidade acentuada de servidores que se aposentaram, diminuindo massivamente o seu quadro de pessoal, impactando o desempenho das funções administrativas, dentre as quais a análise de requerimentos de benefícios.
Argumenta, ainda, que a decisão proferida em virtude de determinação judicial viola os princípios da isonomia e da impessoalidade, pois ocorre uma verdadeira burla à ordem cronológica da análise dos requerimentos, em detrimento daqueles cidadãos que aguardam resignadamente o pronunciamento da Autarquia Previdenciária.
Sustenta, por fim, a inaplicabilidade dos prazos definidos nos artigos 49 da Lei nº 9.784/99 e 41-A da Lei nº 8.213/91, pois, no caso em apreço, sequer ocorreu a integral instrução processual, muito menos a sua conclusão.
Pugna, subsidiariamente, pela adoção do prazo de 90 dias como parâmetro processual definido pelo Supremo Tribunal Federal na modulação dos efeitos no julgamento do Recurso Extraordinário nº 631.240/MG.
Sem contrarrazões da apelada (Evento 69 - 1ª instância).
Nesta instância, o ilustrado Ministério Público Federal manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do apelo mantendo-se a sentença vergastada por seus próprios e jurídicos fundamentos ().
É como relato.
Peço dia para julgamento.
Documento eletrônico assinado por FERREIRA NEVES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002770695v2 e do código CRC c86e411c.
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Data e Hora: 17/04/2026, às 17:19:53