Apelação Cível Nº 5055605-31.2024.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES
RELATÓRIO
Trata-se de Apelação interposta por R. M. D. M. contra a r. sentença () proferida pelo MM. Juízo da 20ª Vara Federal do Rio de Janeiro - RJ, nos autos da Liquidação de Sentença, proposta em face da UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO e da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE – FUNASA.
O douto Magistrado “a quo” assim resume a espécie na r. sentença recorrida:
“Trata-se de liquidação individual do título exequendo formado na ação coletiva nº 0005019-15.1997.4.03.6000, ajuizada pelo MPF, que reconheceu a incorporação do percentual de 28,86%.
Requerida a gratuidade de justiça.
Intimadas as partes, para regularizar a inicial e fornecer as fichas financeiras, a parte exequente se manifestou nos eventos 7, 15, 26, 33 e a parte executada nos eventos 22, 23, 40, 49 e 67”. (Grifos meus)
A seguir, declarou extinta a execução, ao reconhecer a ilegitimidade da parte para propor a demanda executiva, bem como a ocorrência de prescrição, com fundamento no art. 771, parágrafo único, combinado com o art. 332, § 1º, e o art. 487, inciso II, todos do Código de Processo Civil.
Sem condenação em honorários. Parte autora beneficiária da gratuidade de justiça.
Em suas razões recursais (), alega a parte liquidante/exequente, em síntese estreita: (i) que possui legitimidade para executar a sentença coletiva da ACP nº 0005019-15.1997.4.03.6000, pois, embora contratada inicialmente como celetista, seu vínculo foi transformado em estatutário; (ii) que a propositura da execução individual em 31/07/2024 já configura o marco interruptivo da prescrição, consoante art. 202, inciso I, do Código Civil e art. 802 do Código de Processo Civil; (iii) que a jurisprudência do STJ reconhece que o reajuste de 28,86% é devido a todos os servidores públicos civis federais, ativos e inativos, e seus pensionistas, que foram atingidos pela perda salarial, independentemente do regime jurídico específico de sua contratação no período em que o prejuízo ocorreu. Requer, ao final, o provimento da presente APELAÇÃO: 1) para reformar a sentença para afastar o reconhecimento da prescrição da pretensão executória; 2) para reformar a sentença para afastar o reconhecimento da ilegitimidade ativa do apelante; 3) para determinar o prosseguimento da execução individual para o devido cálculo e pagamento dos valores devidos; 4) para, subsidiariamente, determinar o retorno dos autos à instância de origem para produção de provas cabíveis; 5) para atribuir o efeito suspensivo ao presente recurso.
Contrarrazões da FUNASA (), em que requer o improvimento do recurso de apelação da parte exequente, mantendo a sentença de extinção da execução.
Intimada, a UNIÃO FEDERAL não apresentou contrarrazões ao recurso interposto.
Sem manifestação do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, visto que o objeto do processo não envolve interesse de incapazes ou litígio coletivo possessório, como determina o artigo 178 do Código de Processo Civil, bem como interesse de idosos em situação de vulnerabilidade, conforme a legislação especial e a Recomendação CNMP nº 34/2016. Também não se está diante de interesse público ou social que justifique a manifestação de mérito do “Parquet”.
Valor da causa: R$ 1.000,00 (julho/2024).
Eis o breve relatório.
Peço dia para o julgamento.
Documento eletrônico assinado por FERREIRA NEVES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002763198v7 e do código CRC 5f850dfa.
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Signatário (a): FERREIRA NEVES
Data e Hora: 17/04/2026, às 17:44:40