Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5011755-21.2024.4.02.5102/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos por M. M. D. (evento 31), com base no artigo 1.022 do CPC/15, em face de acórdão, constante no evento 20, ACOR2, que negou provimento à sua apelação.

Eis a ementa do acórdão:

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. MAGISTÉRIO. RETRIBUIÇÃO PELA TITULAÇÃO (RT). DOUTORADO OBTIDO NO EXTERIOR. NECESSIDADE DE REVALIDAÇÃO DO DIPLOMA. ART. 48 DA LEI Nº 9.394/96. LEI Nº 12.772/2012, ART. 17, § 1º. DIPLOMA REVALIDADO APÓS A INATIVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA VANTAGEM. RECURSO DESPROVIDO.

1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por professora aposentada objetivando a concessão da Retribuição pela Titulação (RT) de Doutorado, concedida e posteriormente cassada em razão de o título ter sido obtido em instituição estrangeira sem a devida revalidação, e que teve a reimplantação negada após a revalidação do diploma, por ter ocorrido depois da data da inativação da servidora.

2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é firme no sentido de que o Acordo de Admissão de Títulos e Graus Universitários do Mercosul não afasta a obrigatoriedade do processo de revalidação dos diplomas obtidos no exterior, conforme o regime previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/96).

3. Nos termos do art. 48 da Lei nº 9.394/96, a validade nacional dos diplomas de cursos superiores, mesmo reconhecidos, está condicionada ao registro.

4. O art. 17, § 1º, da Lei nº 12.772/2012, aplicável ao caso por força do art. 117, § 1º, da Lei nº 11.784/2008, estabelece que a Retribuição pela Titulação (RT) será considerada no cálculo dos proventos e das pensões, desde que o certificado ou o título tenha sido obtido anteriormente à data da inativação.

5. O Superio Tribunal de Justiça adota o entendimento de que a concessão de adicionais ou progressões decorrentes de titulação, para fins de incorporação aos proventos de aposentadoria, exige que o registro do diploma (ou, no caso de título estrangeiro, sua revalidação) tenha ocorrido antes da data da inativação do servidor.

6. No caso, a revalidação do diploma da impetrante ocorreu em 24/10/2023, ou seja, após a data de sua aposentadoria (03/03/2023), o que impede a concessão da RT, por ausência de preenchimento do requisito legal na atividade.

7. Apelação da impetrante desprovida. Sem honorários recursais, uma vez que não houve condenação na sentença apelada por se tratar de mandado de segurança (art. 25 da Lei n. 2.016, de 2009).

Alega a parte embargante (evento 31), em síntese, a ocorrência de omissão no acórdão acerca do fundamento de que o reconhecimento do diploma é ato meramente formal, de cunho declaratório do direito, e sobre o fato de que na época em que obteve a titulação de doutorado, estava vigente o Parecer nº 022/2013/MT/AGU/PGF/CPII pela Procuradoria Federal do Colégio Pedro II no qual se apresentou o entendimento de que os docentes que obtiveram título de pós-graduação nos países membros do MERCOSUL teriam direito ao recebimento da Retribuição por Titulação compatível com o título obtido, independentemente da revalidação destes.

O Colégio Pedro II apresentou contrarrazões ao recurso (evento 35), sustentando que não há vícios no acórdão, e que o recurso não merece provimento.

A União apresentou contrarrazões (evento 40), nas quais alega que a parte embargante pretende a rediscussão da matéria.

É como relato.

Peço dia para julgamento.



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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5011755-21.2024.4.02.5102/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

VOTO

Consoante cediço, os Embargos de Declaração, segundo a norma do art. 1.022 do CPC, constituem recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que manifesta a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, admitindo-se também a utilização para a correção de inexatidões materiais e, ainda, com um pouco de liberalidade, para reconsideração ou reforma de decisões manifestamente equivocadas. Têm alcance limitado, porquanto servem, tão somente, para remediar pontos que não estejam devidamente claros, seja em razão da falta de análise de um determinado aspecto considerado fundamental, seja por haver contradição ou obscuridade nos pontos já decididos, de tal sorte que o antecedente do desfecho decisório não se harmoniza com a própria decisão, que, com efeito, torna-se ilógica. Nesse sentido, aliás, os seguintes precedentes: STJ, EDcl no AgRg no AREsp 1.041.612/PR, Quinta Turma, Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, julgado em 19.4.2018, DJe 9.5.2018; stj, EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 491.182/DF, Terceira Turma, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, julgado em 27.2.2018, DJe 8.3.2018; TRF2, ED-AC 0000678-24.2011.4.02.5113, Terceira Turma Especializada, Relator Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, julgado em 21.5.2018, e-DJF2R 23.5.2018; TRF2, ED-AC 0015152-65.2017.4.02.0000, Quarta Turma Especializada, Relator Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES, julgado em 15.5.2018, e-DJF2R 18.5.2018.

Não se vislumbra, no caso em apreço, omissão em relação à matéria questionada, que foi objeto de expressa manifestação no voto embargado.

Confira-se:

“(...) Em razões de apelação, a parte alega, em síntese, que a legislação não faz menção à revalidação ou reconhecimento para fins de pagamento da RT e que o reconhecimento do diploma obtido no exterior, para a finalidade requerida, não possui caráter constitutivo, mas sim declaratório.

Quanto à necessidade de validação do Diploma obtido no exterior, a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o Acordo de Admissão de Títulos e Graus Universitários para o Exercício de Atividades Acadêmicas nos Estados Partes do Mercosul, internalizado pelo Decreto Legislativo nº 800/03 e pelo Decreto nº 5.518/05, não afasta a obediência ao processo de revalidação.

(...)

Segundo o disposto no art. 117, § 1º, da Lei nº 11.784/2008 e no art. 17, § 1º, da Lei nº 12.772/2012, a "RT será considerada no cálculo dos proventos e das pensões, desde que o certificado ou o título tenha sido obtido anteriormente à data da inativação".

Por sua vez, a Lei  de nº 9.394/96 estabelece a obrigatoriedade do registro do diploma para fins de validade da titulação, consoante dispositivo abaixo transcrito:

"Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular.

In casu, a apelant e obteve a revalidação do diploma em 24/10/2023 (evento 1, PROCADM9, fls. 6/7), após a data da aposentadoria da servidora, em 03/03/2023 (evento 1, PROCADM9, fl. 34), motivo pelo qual o Colégio Pedro II indeferiu o requerimento.

Sobre a matéria, interpretando a legislação supracitada, o E. Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento que prestigia a possibilidade de concessão da referida rubrica a partir do registro do diploma. No caso em apreço, deve-se considerar a data em que a servidora obteve a revalidação do diploma extrangeiro. (...)"

Desse modo, verifica-se que a decisão proferida por esta E. 7ª Turma Especializada se encontra devidamente fundamentada. Portanto, os presentes embargos de declaração revelam mero inconformismo com o julgado e pretendem rediscutir a matéria sob outros argumentos, o que, a toda evidência, não pode ocorrer pela via eleita.

Em suma, o julgado embargado não incidiu em omissão, obscuridade, contradição ou erro material a justificar o manejo dos aclaratórios, na forma do art. 1.022 do CPC.

Outrossim, conforme pacífica orientação doutrinária e jurisprudência, os embargos declaratórios “não se prestam a provocar o Colegiado a repetir em outras palavras o que está expressamente assentado, ou modificar o julgado nas suas premissas explicitamente destacadas” (STJ, EDcl no REsp n. 1.213.437/RS, Primeira Seção, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, julgado em 12.11.2014, DJe 02.02.2015; TRF2, ED-AC 0021391-55.2017.4.02.5001, Terceira Turma Especializada, Relator Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM, julgado em 12.03.2019).

Por fim, releva assinalar que o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça possuem entendimento consolidado no sentido de que o órgão julgador não está obrigado a se expressar sobre todos os argumentos apresentados pela embargante, ou sobre dispositivos constitucionais ou infraconstitucionais, “quando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia”. Consultem-se: STJ, AgR-ED MS 35977/DF, Segunda Turma, Relator Ministro NUNES MARQUES, julgado em 4.4.2022, DJe 25.4.2022; STF, AgR-ED STA 773/SP, Tribunal Pleno, Relator Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 7.10.2015, DJe 9.11.2015; STJ, AgInt no AgInt no AREsp 926.460/RS, Segunda Turma, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, julgado em 28/03/2017, DJe 03/04/2017; STJ, Edcl-Edcl-RMS 23914/ES, Quinta Turma, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, DJe 17/03/2015).

Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento aos embargos de declaração opostos pela impetrante.



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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5011755-21.2024.4.02.5102/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

EMENTA

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  SERVIDOR PÚBLICO. RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO. DIPLOMA DE INSTITUIÇÃO ESTRANGEIRA. REVALIDAÇÃO. NECESSIDADE. REQUISITOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO.

1. É cediço que os embargos de declaração, segundo a norma do art. 1.022 do CPC, são recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que é manifesta a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, admitindo-se também a utilização para a correção de inexatidões materiais e, ainda, com um pouco de liberalidade, para reconsideração ou reforma de decisões manifestamente equivocadas.

2. Os excertos do julgado recorrido, transcritos na presente decisão, denotam que todos os pontos destacados foram enfrentados pela decisão embargada. Desse modo, verifica-se que a decisão proferida por esta E. 7ª Turma Especializada se encontra devidamente fundamentada.

3. Não se vislumbra a omissão apontada, pois a matéria questionada foi objeto de expressa manifestação no voto embargado

4. No acórdão embargado se considerou que, de acordo com a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, o Acordo de Admissão de Títulos e Graus Universitários para o Exercício de Atividades Acadêmicas nos Estados Partes do Mercosul não afasta a obediência ao processo de revalidação, segundo o regime previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e que, no caso dos autos, a revalidação do diploma só foi obtida em 24/10/2023, após a data da aposentadoria da servidora, em 03/03/2023.

5. Os presentes aclaratórios revelam mero inconformismo com o julgado e pretendem rediscutir a matéria sob outros argumentos o que, a toda evidência, não pode ocorrer pela via eleita. Em síntese, não há qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material a justificar o manejo dos aclaratórios, na forma do art. 1.022 do CPC.

6. Consoante cediço, os declaratórios “não se prestam a provocar o Colegiado a repetir em outras palavras o que está expressamente assentado, ou modificar o julgado nas suas premissas explicitamente destacadas” (STJ, EDcl no REsp n. 1.213.437/RS, Primeira Seção, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, julgado em 12.11.2014, DJe 02.02.2015; TRF2, ED-AC 0021391-55.2017.4.02.5001, Terceira Turma Especializada, Relator Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM, julgado em 12.03.2019).

7. Embargos de Declaração opostos pela impetrante desprovidos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração opostos pela impetrante, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 29 de abril de 2026.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 22/04/2026 A 29/04/2026

Apelação Cível Nº 5011755-21.2024.4.02.5102/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 22/04/2026, às 00:00, a 29/04/2026, às 18:00, na sequência 89, disponibilizada no DE de 08/04/2026.

Certifico que a 7ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA IMPETRANTE.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Juíza Federal MARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária



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