EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5011755-21.2024.4.02.5102/RJ
RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por M. M. D. (), com base no artigo 1.022 do CPC/15, em face de acórdão, constante no que negou provimento à sua apelação.
Eis a ementa do acórdão:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. MAGISTÉRIO. RETRIBUIÇÃO PELA TITULAÇÃO (RT). DOUTORADO OBTIDO NO EXTERIOR. NECESSIDADE DE REVALIDAÇÃO DO DIPLOMA. ART. 48 DA LEI Nº 9.394/96. LEI Nº 12.772/2012, ART. 17, § 1º. DIPLOMA REVALIDADO APÓS A INATIVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA VANTAGEM. RECURSO DESPROVIDO.
1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por professora aposentada objetivando a concessão da Retribuição pela Titulação (RT) de Doutorado, concedida e posteriormente cassada em razão de o título ter sido obtido em instituição estrangeira sem a devida revalidação, e que teve a reimplantação negada após a revalidação do diploma, por ter ocorrido depois da data da inativação da servidora.
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é firme no sentido de que o Acordo de Admissão de Títulos e Graus Universitários do Mercosul não afasta a obrigatoriedade do processo de revalidação dos diplomas obtidos no exterior, conforme o regime previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/96).
3. Nos termos do art. 48 da Lei nº 9.394/96, a validade nacional dos diplomas de cursos superiores, mesmo reconhecidos, está condicionada ao registro.
4. O art. 17, § 1º, da Lei nº 12.772/2012, aplicável ao caso por força do art. 117, § 1º, da Lei nº 11.784/2008, estabelece que a Retribuição pela Titulação (RT) será considerada no cálculo dos proventos e das pensões, desde que o certificado ou o título tenha sido obtido anteriormente à data da inativação.
5. O Superio Tribunal de Justiça adota o entendimento de que a concessão de adicionais ou progressões decorrentes de titulação, para fins de incorporação aos proventos de aposentadoria, exige que o registro do diploma (ou, no caso de título estrangeiro, sua revalidação) tenha ocorrido antes da data da inativação do servidor.
6. No caso, a revalidação do diploma da impetrante ocorreu em 24/10/2023, ou seja, após a data de sua aposentadoria (03/03/2023), o que impede a concessão da RT, por ausência de preenchimento do requisito legal na atividade.
7. Apelação da impetrante desprovida. Sem honorários recursais, uma vez que não houve condenação na sentença apelada por se tratar de mandado de segurança (art. 25 da Lei n. 2.016, de 2009).
Alega a parte embargante (), em síntese, a ocorrência de omissão no acórdão acerca do fundamento de que o reconhecimento do diploma é ato meramente formal, de cunho declaratório do direito, e sobre o fato de que na época em que obteve a titulação de doutorado, estava vigente o Parecer nº 022/2013/MT/AGU/PGF/CPII pela Procuradoria Federal do Colégio Pedro II no qual se apresentou o entendimento de que os docentes que obtiveram título de pós-graduação nos países membros do MERCOSUL teriam direito ao recebimento da Retribuição por Titulação compatível com o título obtido, independentemente da revalidação destes.
O Colégio Pedro II apresentou contrarrazões ao recurso (), sustentando que não há vícios no acórdão, e que o recurso não merece provimento.
A União apresentou contrarrazões (), nas quais alega que a parte embargante pretende a rediscussão da matéria.
É como relato.
Peço dia para julgamento.
Documento eletrônico assinado por FERREIRA NEVES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002783414v5 e do código CRC cec09bb9.
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