Remessa Necessária Cível Nº 5005996-22.2024.4.02.5120/RJ
RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES
RELATÓRIO
Muribeka/salvo[1q]
Trata-se de remessa necessária de sentença proferida pelo MM. Juízo da 5ª Vara Federal de São João de Meriti - Seção Judiciária do Rio de Janeiro (), nos autos do Mandado de Segurança nº 5005996-22.2024.4.02.5120, impetrado por H. D. S. S.contra ato atribuído ao GERENTE - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - RIO DE JANEIRO, que julgou procedente a pretensão autoral e concedeu a segurança "para determinar que o Gerente Executivo do Instituto Nacional do Seguro Social apresente resposta ao requerimento administrativo referente ao protocolo n.230314401, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência desta decisão, devendo comprová-la nos autos, bem como dar ciência à parte impetrante sobre a mesma."
Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/09.
Regularmente intimadas, as partes não apresentaram recurso (Eventos 59 e 61 - 1ª instância).
Manifestação do douto Ministério Público Federal pelo desprovimento da remessa necessária ().
É como relato.
Peço dia para julgamento.
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Signatário (a): FERREIRA NEVES
Data e Hora: 21/04/2026, às 14:11:37