Documento:20002810262

Poder Judiciário

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0219595-36.2017.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

RELATÓRIO

Cuida-se de apelação, atribuída a minha relatoria por livre distribuição, interposta pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO contra sentença proferida pelo MM. Juiz Federal PAULO ANDRE ESPIRITO SANTO MANFREDINI, da 20ª Vara Federal do Rio de Janeiro, nos autos da execução de título extrajudicial ajuizada em face de F. R. M., que extinguiu o feito, nos termos do art. 924, V, do Código de Processo Civil, sob o fundamento de ter ocorrido a prescrição intercorrente.

A sentença recorrida (evento 74/1º grau) foi proferida nos seguintes termos:

Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada pelo(a) ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em face de F. R. M..

Embora tenha restado negativa a tentativa de citação, peticiona a exequente, no evento 12, informando que o executado reconheceu a existência do débito referentes as anuidades inadimplentes de 2009/2016, requerendo o parcelamento administrativo em 15 (quinze) prestações fixas e mensais.

Foi proferido despacho deferindo a suspensão do processo por quinze meses e o desbloqueio dos valores junto ao SISBAJUD (evento 13).

Decorrido o prazo, sem manifestação quanto ao pagamento dos valores, foi determinada a suspensão da execução, na forma do artigo 921, em maio de 2019 (evento 25).

Intimada para se manifestar sobre eventual fato impeditivo à ocorrência de prescrição intercorrente no caso concreto, a exequente novamente não se manifestou.

É o relatório. Decido.

O termo inicial da prescrição se dá automaticamente a partir da ciência pelo(a) exequente da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis.

Depreende-se dos autos que a exequente foi regularmente intimada em maio de 2019 (evento 27).

Portanto, é certo que já houve o decurso integral do prazo de 01 (um) ano de suspensão, previsto no art. 921, § 1º, do CPC, e dos 05 (cinco) anos de arquivamento, nos termos do art. 921, § 2º, do CPC c/c os arts. 206, § 5º, I, e 206-A, ambos do CC.

Neste sentido, já se manifestou o Tribunal Regional Federal da 2ª Região: [...] Assim, como o termo incial da prescrição, previsto no § 4º do art. 921 do CPC, ocorreu há mais de 06 (seis) anos, consumou-se a prescrição intercorrente.

Diante do exposto, reconheço a ocorrência da prescrição intercorrente e EXTINGO A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 924, V, do Código de Processo Civil.

Em suas razões de recurso (evento 77), a apelante sustenta, em síntese, que: i) não foi intimada pessoalmente nos autos; ii) sob a ótica dos princípios constitucionais do processo civil, mormente os princípios da economia processual e da celeridade, não se mostra razoável manter uma decisão terminativa; iii) em nenhum momento deixou de observar a determinação judicial e tampouco foi negligente, contudo, tal prazo não se mostra razoável comparando o com as diligências que se mostram necessárias para alcançar um resultado positivo e, posteriormente, prestar as informações ao Juízo; e iv) deve ser reformada a sentença, em atenção aos princípios da economia processual e da celeridade, a fim de que seja determinado o retorno do feito ao Juízo a quo para posterior julgamento do mérito.

Sem contrarrazões.

Parecer do Ministério Público Federal pela sua não intervenção no feito (evento 7/2º grau).

É o relatório. Peço dia para julgamento.

Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002810262v2 e do código CRC 6e254402.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA
Data e Hora: 05/05/2026, às 19:30:53

Poder Judiciário

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0219595-36.2017.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

VOTO

Como relatado, cuida-se se de apelação, atribuída a minha relatoria por livre distribuição, interposta pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO contra sentença proferida pelo MM. Juiz Federal PAULO ANDRE ESPIRITO SANTO MANFREDINI, da 20ª Vara Federal do Rio de Janeiro, nos autos da execução de título extrajudicial ajuizada em face de F. R. M., que extinguiu o feito, nos termos do art. 924, V, do Código de Processo Civil, sob o fundamento de ter ocorrido a prescrição intercorrente.

Cinge-se a controvérsia dos autos em definir o acerto ou desacerto da sentença que extinguiu a execução de título extrajudicial, lastreada em anuidades inadimplidas de 2009 a 2016, no valor de R$ 7.988,01 atualizado até dezembro/2017, em decorrência do transcurso superior a 5 (cinco) anos sem que a recorrente promovesse o regular andamento processual, o que caracterizaria a prescrição intercorrente da dívida exequenda.

De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) proferido no julgamento da ADI 3.026 (Tribunal Pleno, Rel. Min. Eros Grau, DJ 29.9.2006), a OAB possui natureza jurídica de "serviço público independente, categoria ímpar no elenco das personalidades jurídicas existentes no direito brasileiro", e não integra a Administração Indireta da União.

Com efeito, a par da natureza jurídica diferenciada atribuída à OAB, cumpre distinguir suas relevantes finalidades institucionais em prol do estado democrático de direito, daquelas relacionadas à fiscalização do exercício da atividade do advogado, sobretudo no que tange à cobrança de anuidades. À evidência, quanto às atividades fiscalizatórias, a OAB assemelha-se aos conselhos profissionais.

Entretanto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) assentou que as anuidades cobradas pela OAB não possuem natureza tributária e sim natureza civil e, por isso, regem-se pelos prazos disciplinados no Código Civil vigentes à época do vencimento. Assim, a partir da vigência do Código Civil de 2002, é aplicável o prazo prescricional de 5 (cinco) anos estabelecido no art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Precedentes: STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp 1562062, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 9.12.2015. No mesmo sentido: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 00066125220184025101, Julgado em 22.10.2019; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 01606710320154025101, Rel. Des. Fed. ALCIDES MARTINS, E-DJF2R 2.10.2019.

Com efeito, é pacífico na jurisprudência o entendimento no sentido de que somente se admite a ocorrência da prescrição intercorrente nas hipóteses em que se verificar uma inércia injustificada do credor em impulsionar a execução, deixando de realizar ato indispensável ao andamento do processo, com consequente transcurso do lapso prescricional. Precedentes: TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 00617759020134025101, Rel. Des. Fed. REIS FRIEDE, julgado em 26.7.2021; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 00181431920104025101, Rel. Des. Fed. ALCIDES MARTINS, E-DJF2R 24.10.2017.

Ademais, a novidade legislativa estabelecida nos arts. 921, § 4º e 924, V, ambos do CPC/2015, os quais preveem expressamente a incidência da prescrição intercorrente nas execuções de título extrajudicial, possui regra específica de aplicação intertemporal, em relação às ações já ajuizadas, prevista no art. 1.056, do CPC/2015, in verbis:

Art. 1.056. Considerar-se-á como termo inicial do prazo da prescrição prevista no art. 924, inciso V, inclusive para as execuções em curso, a data de vigência deste Código.

Sobre o tema, confira-se:

RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INÉRCIA DO EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. ATO PROCESSUAL ANTERIOR AO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SEGURANÇA JURÍDICA. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO PARA INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. 1. A prescrição intercorrente ocorre no curso do processo e em razão da conduta do autor que, ao não prosseguir com o andamento regular ao feito, se queda inerte, deixando de atuar para que a demanda caminhe em direção ao fim colimado. 2. No tocante ao início da contagem desse prazo na execução, vigente o Código de Processo Civil de 1973, ambas as Turmas da Seção de Direito Privado sedimentaram a jurisprudência de que só seria possível o reconhecimento da prescrição intercorrente se, antes, o exequente fosse devidamente intimado para conferir andamento ao feito. 3. O Novo Código de Processo Civil previu regramento específico com relação à prescrição intercorrente, estabelecendo que haverá a suspensão da execução “quando o executado não possuir bens penhoráveis” (art. 921, III), sendo que, passado um ano desta, haverá o início (automático) do prazo prescricional, independentemente de intimação, podendo o magistrado decretar de ofício a prescrição, desde que, antes, ouça as partes envolvidas. A sua ocorrência incorrerá na extinção da execução (art. 924, V). 4. O novel estatuto trouxe, ainda, no "livro complementar" (arts. 1.045-1.072), disposições finais e transitórias a reger questões de direito intertemporal, com o fito de preservar, em determinadas situações, a disciplina normativa já existente, prevendo, com relação à prescrição intercorrente, regra transitória própria: "considerar-se-á como termo inicial do prazo da prescrição prevista no art. 924, inciso V [prescrição intercorrente], inclusive para as execuções em curso, a data de vigência deste Código" (art. 1.056). 5. A modificação de entendimento com relação à prescrição intercorrente acabaria por, além de surpreender a parte, trazer-lhe evidente prejuízo, por transgredir a regra transitória do NCPC e as situações já consolidadas, fragilizando a segurança jurídica, tendo em vista que o exequente, com respaldo na jurisprudência pacífica do STJ, estaria ciente da necessidade de sua intimação pessoal, para fins de início do prazo prescricional. 6. Assim, seja em razão da segurança jurídica, seja pelo fato de o novo estatuto processual estabelecer dispositivo específico regendo a matéria, é que, em interpretação lógico-sistemática, tem-se que o atual regramento sobre prescrição intercorrente deve incidir apenas para as execuções ajuizadas após a entrada em vigor do CPC/2015 e, nos feitos em curso, a partir da suspensão da execução, com base no art. 921. 7. Na hipótese, como o deferimento da suspensão da execução ocorreu sob a égide do CPC/1973 (ago/1998), há incidência do entendimento jurisprudencial consolidado no sentido de que não tem curso o prazo de prescrição intercorrente enquanto a execução estiver suspensa com base na ausência de bens penhoráveis (art. 791, III), exigindo-se, para o seu início, a intimação do exequente para dar andamento ao feito. 8. Recurso especial provido. (STJ, 4ª Turma, REsp nº 1.620.919, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 14.12.2016).

APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FUNDADA NO ART. 791, III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 1.056 DO CPC/2015. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL CONDICIONADO À VIGÊNCIA DO NOVO CPC.

1. Apelação interposta em face de sentença que, nos autos da ação de execução de título extrajudicial, extinguiu o feito, nos termos do artigo 487, inciso II, c/c art. 924, inciso V, ambos do CPC/2015, sob o fundamento de ocorrência de prescrição intercorrente.

2. De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal proferido no julgamento da ADI 3.026 (Tribunal Pleno, Rel. Min. Eros Grau, DJ 29.9.2006), a OAB possui natureza jurídica de "serviço público independente, categoria ímpar no elenco das personalidades jurídicas existentes no direito brasileiro", e não integra a Administração Indireta da União.

3. Ainda que reconhecida a natureza jurídica diferenciada atribuída à OAB, vale distinguir suas relevantes finalidades institucionais em prol do estado democrático de direito, daquelas relacionadas à fiscalização do exercício da atividade do advogado, sobretudo no que tange à cobrança de anuidades. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) assentou que as anuidades cobradas pela OAB não possuem natureza tributária e sim natureza civil e, por isso, regem-se pelos prazos disciplinados no Código Civil vigentes à época do vencimento. A partir da vigência do Código Civil de 2002, é aplicável o prazo prescricional de 5 (cinco) anos estabelecido no art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Precedente: STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp 1562062, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 9.12.2015. No mesmo sentido: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 00066125220184025101, Julgado em 22.10.2019; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 01606710320154025101, Rel. Des. Fed. ALCIDES MARTINS, E-DJF2R 2.10.2019.

4. A jurisprudência tem entendimento no sentido de que somente se admite a ocorrência da prescrição intercorrente nas hipóteses em que se verificar uma inércia injustificada do credor em impulsionar a execução, deixando de realizar ato indispensável ao andamento do processo, com consequente transcurso do lapso prescricional. Precedentes: TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 00617759020134025101, Rel. Des. Fed. REIS FRIEDE, julgado em 26.7.2021; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 00181431920104025101, Rel. Des. Fed. ALCIDES MARTINS, E-DJF2R 24.10.2017.

5. Caso em que a parte interessada não promoveu diligências com o objetivo de satisfazer o crédito exequendo. É possível constatar a inércia do exequente desde 21.10.2014, data em que foi intimado da suspensão do processo, até 1.9.2023, quando lhe foi oportunizado apresentar manifestação acerca de eventual marco interruptivo ou suspensivo da prescrição, momento tempo em que efetuou novo pedido de penhora.

6. Regra específica de aplicação intertemporal (art. 1.056, do CPC/2015). A incidência da prescrição intercorrente, nas execuções de título extrajudicial, prevista no art. 924, V, do CPC/2015, tem como termo inicial a vigência do atual Código de Processo Civil. No mesmo sentido: STJ, 4ª Turma, REsp nº 1.620.919, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 14.12.2016; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0062162-08.2013.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julgado em 17.5.2023. Entre a vigência do CPC/2015 (18.3.2016) e a intimação do exequente (6.12.2023) para apresentar marco interruptivo ou suspensivo da prescrição, passaram-se os 5 (cinco) anos exigidos para a prescrição do direito material vindicado na execução.

7. Apelação não provida. (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0013663-32.2009.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julgado em 2.9.2024).

No mais, a configuração da prescrição intercorrente independe da intimação pessoal da OAB para dar prosseguimento ao processo, haja vista não se tratar de feito executivo sob o regime da Lei de Execução Fiscal, mas sim de execução de título extrajudicial na qual a prescrição foi reconhecida nos termos do art. 921, III, §§ 1º a 4º do CPC/2015, sendo desnecessário o exequente ser pessoalmente intimado para seu reconhecimento.

A esse propósito, urge trazer à baila os seguintes precedentes deste TRF2:

EXECUÇÃO. OAB/RJ. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. SUSPENSÃO. AUSÊNCIA DE CAUSAS SUSPENSIVAS OU INTERRUPTIVAS. EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

É correta a extinção da execução diante da prescrição intercorrente, incidente nos termos do art. 924, V, do CPC, cuja contagem começa após o decurso do prazo de um ano da suspensão da execução, quando não encontrado o devedor ou bens penhoráveis. Ausência de causas suspensivas ou interruptivas a impedir o reconhecimento do decurso do prazo prescricional. Incidência do artigo 921, III, §§ 1º a 4º do CPC. Situação que dispensa a necessidade de intimação pessoal. Precedentes do E. STJ. De todo modo, ocorreram diversas intimações na forma eletrônica, com efeito pessoal, em conformidade com a Lei n.º 11.419/2006. Apelo com argumentos padrões e incongruentes, e nada a justificar a não ocorrência da prescrição. Apelação desprovida.

(TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 0220680-57.2017.4.02.5101, Rel. Des. Fed. GUILHERME COUTO DE CASTRO, julgado em 22.8.2025) – grifos nossos.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE ANUIDADES DA OAB. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu execução de título extrajudicial, fundada na cobrança de anuidades devidas por advogada inscrita, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, após inércia da exequente por mais de cinco anos, contados do término da suspensão prevista no art. 921, § 1º, do CPC/15, e ausência de manifestação efetiva quanto à localização de bens penhoráveis.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em definir se, à luz do art. 921 do CPC/15 e da jurisprudência aplicável, está configurada a prescrição intercorrente, diante da ausência de manifestação efetiva da parte exequente durante o curso da execução, mesmo após a suspensão por um ano determinada por infrutífera localização de bens.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança de anuidades da OAB é quinquenal, conforme o art. 206, § 5º, I, do Código Civil, tendo em vista a natureza civil da dívida.

4. A prescrição intercorrente rege-se pelo mesmo prazo da prescrição da pretensão executiva, conforme art. 206-A do Código Civil e Súmula 150 do STF.

5. A contagem da prescrição intercorrente tem início após o decurso de um ano da suspensão da execução, quando não localizados bens penhoráveis, nos termos do art. 921, § 4º, do CPC.

6. No caso concreto, a exequente foi intimada da não localização de bens em 06/02/2017 e manteve-se inerte até a prolação da sentença em 10/10/2023, não havendo qualquer diligência útil capaz de interromper ou suspender o prazo prescricional.

7. A simples manifestação contrária à ocorrência da prescrição, desacompanhada de pedido de providências concretas para localização de bens, não constitui causa interruptiva nem impede o reconhecimento da prescrição intercorrente.

8. A prescrição é matéria de ordem pública e pode ser declarada de ofício, sendo irrelevante a alegação de ausência de intimação pessoal da exequente.

9. Confirmado o decurso do prazo legal de seis anos (um de suspensão e cinco de prescrição), mostra-se correta a sentença que extinguiu a execução com resolução do mérito.

IV. DISPOSITIVO E TESES

10. Recurso desprovido.

Teses de julgamento:

1. Aplica-se o prazo prescricional de cinco anos à execução de anuidades da OAB, conforme o art. 206, § 5º, I, do Código Civil.

2. A prescrição intercorrente inicia-se após um ano de suspensão da execução por ausência de bens penhoráveis, nos termos do art. 921, § 4º, do CPC/15.

3. A inércia da parte exequente após a suspensão da execução, sem diligências úteis, autoriza o reconhecimento da prescrição intercorrente.

4. A declaração da prescrição intercorrente prescinde de intimação pessoal da exequente quando esta já foi intimada nos moldes do art. 921, § 5º, do CPC/15.

__________

Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 206, § 5º, I, e 206-A; CPC/2015, arts. 487, II; 921, §§ 1º, 4º e 5º; 924, V.

Jurisprudências relevantes citadas: STF, Súmula 150; STJ, AgInt no REsp 1.419.757/SC, Rel. Min. Og Fernandes, j. 16.03.2017; REsp 1.675.074/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 15.08.2017; TRF2, AC 0052300-76.2014.4.02.5101, Rel. Des. Sandra Meirim, j. 20.05.2024; TRF2, AC 0031511-95.2010.4.02.5101, Rel. Des. Marcelo Pereira da Silva, j. 04.07.2023.

(TRF2, 8ª Turma Especializada, AC 0156408-25.2015.4.02.5101, Rel. Des. Fed. ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, julgado em 27.8.2025) – grifos nossos.

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM COBRANÇA DE ANUIDADE POR CONSELHO DE CLASSE. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO DESPROVIDA.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação cível interposta por Conselho de Classe contra sentença que extinguiu execução de título extrajudicial ajuizada para cobrança de anuidades relativas aos anos de 2011 a 2015, no valor de R$ 5.676,35. O juízo de origem reconheceu a prescrição intercorrente, com base no art. 924, V, do CPC, diante da inércia da exequente por período superior ao previsto no art. 921, §§ 1º e 4º, do mesmo diploma legal.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em definir se a execução proposta em 2016, para cobrança de anuidades devidas à seccional da OAB, foi corretamente extinta em razão da configuração da prescrição intercorrente, decorrente da inércia da exequente após a suspensão do processo.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça aplica o prazo prescricional de cinco anos, previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil, às cobranças de anuidades devidas à OAB, uma vez que constituem título executivo extrajudicial.

4. A prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, § 1º e § 4º, do CPC, inicia-se após um ano de suspensão do processo pela não localização de bens penhoráveis e consuma-se com o transcurso de mais cinco anos de inércia do exequente.

5. A exequente foi devidamente intimada da suspensão do processo, em 20/06/2018, e, após o levantamento da suspensão, em 29/07/2024, permaneceu inerte até a extinção do processo em 23/09/2024, ultrapassando o prazo legal de seis anos.

6. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não há necessidade de intimação pessoal da parte exequente para reconhecimento da prescrição intercorrente em execuções regidas pelo CPC.

7. Não se aplica ao caso o regime da Lei de Execução Fiscal, uma vez que a execução tem por base título extrajudicial.

8. Não são devidos honorários recursais, pois não houve arbitramento de verba honorária na sentença recorrida.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Apelação desprovida.

10. Teses de julgamento: 1. A cobrança de anuidades por Conselho de Classe está sujeita ao prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil. 2. A prescrição intercorrente configura-se com a inércia do exequente por mais de cinco anos após a suspensão do processo pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, §§ 1º e 4º, do CPC. 3. A intimação pessoal da exequente não é requisito para o reconhecimento da prescrição intercorrente em execuções regidas pelo CPC.

Dispositivos relevantes citados: CC, art. 206, § 5º, I; CPC, arts. 921, §§ 1º, 2º, 4º e 5º; 924, V.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.675.074/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 15.08.2017, DJe 12.09.2017; STJ, AgInt no AREsp 1857216/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 22.02.2022, DJe 04.03.2022; STJ, AgInt nos EREsp 1539725, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe 19.10.2017.

(TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0172405-14.2016.4.02.5101, Rel. Des. Fed. MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, julgado em 4.8.2025) – grifos nossos.

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ANUIDADE. OAB. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. ARTIGO 921 DO CPC. INÉRCIA DO EXEQUENTE. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA POR CONFIRMAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL INTERCORRENTE CONFIGURADA. CAUSA SUSPENSIVA/INTERRUPTIVA DO PRAZO NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. APELAÇÃO DESPROVIDA.

I. Caso em exame

1. Apelação interposta pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO contra a sentença que extinguiu a execução de título executivo extrajudicial (anuidades não pagas relativamente aos períodos de 2010 a 2014), em virtude da consumação da prescrição intercorrente, com fundamento nos art. 487, II c/c art. 924, V, do Código de Processo Civil.

II. Questão em discussão

2. A questão controvertida cinge-se à análise da consumação da prescrição intercorrente, em razão da alegada ausência de intimação pessoal da OAB para manifestação acerca eventuais causas suspensivas ou interruptivas, nos termos dos § 4º e 5º do art. 921 do CPC

III. Razões de decidir

3. O Superior Tribunal de Justiça assentou jurisprudência no sentido de que, tratando-se de execução fundada em título executivo extrajudicial relativo à anuidade cobrada pela Ordem dos Advogados do Brasil, é aplicável o prazo prescricional de 5 (cinco) anos estabelecido no artigo 206, § 5º, I, do Código Civil (Precedentes: STJ, Resp 1574642/SC, Relator Ministro SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, julgado em 16/02/2016, DJe 22/02/2016; STJ, AgRg no REsp 1562062/SC, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, julgado em 01/12/2015, DJe 09/12/2015).

4. Em recente julgamento, apreciando o REsp nº 1.340.553/RS, sob o regime dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu a sistemática para aplicação do Artigo 40, da Lei nº 6.830/1980 (LEF), bem como para a contagem do prazo para reconhecimento da prescrição intercorrente, tendo entendido não haver necessidade de prolação de decisão judicial para o início da contagem do prazo de suspensão (de um ano), a teor do disposto nos §§ 1º e 2º do Artigo 40 da LEF, definindo como marco inicial do referido prazo a data de ciência da Fazenda a respeito da não localização do devedor ou da não localização de bens passíveis de constrição; superado tal prazo, inicia-se automaticamente a contagem do prazo de 5 (cinco) anos da prescrição intercorrente, sendo certo que eventuais petições apresentadas pela Fazenda Pública para dilação de prazo para localização do devedor/bem ou para penhora de bens (sem que haja a sua efetivação) não são suficientes para interromper a contagem do prazo prescricional, após o qual deverá ser extinta a execução fiscal (Cf. STJ, 1ª Seção, REsp 1.340.553/RS, Relator: Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 16.10.2018).

5. Após diversas tentativas frustradas de localização de bens da executada, procedeu-se suspensão do feito na forma do art. 921, III, § 1º, do CPC, oportunidade que determinou a intimação da OAB para ciência da suspensão em 18.6.2013, do qual foi intimado pessoalmente em 14.08.2018. Considerando o quinquênio da decisão que determinou a suspensão do feito, foi determinada a intimação da OAB para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca do reconhecimento da prescrição intercorrente, bem como suscitar eventuais causas suspensivas ou interruptivas, nos termos dos § 4º e 5º do art. 921 do CPC, vindo a OAB ser intimada eletronicamente do aludido despacho

6. A intimação por meio eletrônico, em portal próprio, aos que se cadastrarem na forma do art. 2º da Lei 11.419/2006, dispensa a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico, sendo considerada pessoal, para todos os efeitos legais, a intimação por confirmação prevista no §1º do art. 5º, conforme dispõe o §6º do mesmo dispositivo legal. A prerrogativa de intimação pessoal dos autos processuais é restrita aos Procuradores Autárquicos e aos membros da Advocacia Geral da União, da Defensoria Pública e do Ministério Púbico, não se estendendo a mesmas às hipóteses em que os Conselhos profissionais de fiscalização estejam representados judicialmente por advogado legalmente constituído nos autos, caso em que qualquer intimação deve ocorrer pela publicação regular em diário oficial.

IV. Dispositivo

7. Apelação desprovida.

(TRF2, 8ª Turma Especializada, AC 0155783-88.2015.4.02.5101, Rel. Des. Fed. MARCELO PEREIRA DA SILVA, julgado em 10.7.2025) – grifos nossos.

Por outro lado, cabe destacar que, nos termos do § 4º, do art. 921 do CPC, o termo inicial da prescrição no curso do processo “será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo” – grifos nossos.

No caso em tela, verifica-se que a OAB foi intimada da suspensão do feito, na forma do art. 921 do CPC, após a juntada do resultado da ordem judicial de bloqueio de valores via BACENJUD, com a localização da quantia de R$ 7.988,01. A intimação eletrônica foi confirmada em 13.5.2019 (eventos 23, 25 e 29/1º grau).

No mais, em 17.11.2025, a exequente foi eletronicamente intimada para oposição de eventual fato impeditivo à ocorrência de prescrição intercorrente, com base no parágrafo único do art. 487 c/c §1º do art. 485, todos do CPC. No entanto, quedou-se inerte (eventos 69 e 70/1º grau).

Por derradeiro, em 11.12.2025, o Juízo a quo reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos do art. 924, V, do CPC.

Com efeito, observa-se a pretendida prescrição intercorrente no caso em exame, tendo em vista a desídia por parte do credor, notadamente porque é possível constatar a sua inércia a fim de alcançar a satisfação do crédito exequendo desde 13.5.2019, quando tomou ciência da suspensão do feito, na forma do art. 921 do CPC, até o dia 11.12.2025, data da prolatação da sentença que reconheceu o decurso do prazo prescricional.

Por fim, cabe ressaltar a orientação da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, é devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do artigo 85, § 11, do CPC, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo CPC; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; c) condenação em honorários advocatícios desde a origem, no feito em que interposto o recurso (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1539725, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe 19.10.2017).

Na espécie, considerando que não houve condenação da parte exequente ao pagamento de honorários sucumbências, indevida a majoração de honorários, na esteira do entendimento do STJ.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002810263v2 e do código CRC 274fa089.

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Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA
Data e Hora: 05/05/2026, às 19:30:56

Poder Judiciário

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0219595-36.2017.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

EMENTA

1. Apelação interposta em face de sentença que, nos autos da ação de execução de título extrajudicial, extinguiu o feito, nos termos do art. 924, V, do Código de Processo Civil, sob o fundamento de ter ocorrido a prescrição intercorrente.

5. Nos termos do § 4º, do art. 921 do CPC, o termo inicial da prescrição no curso do processo “será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo”.

6. No caso, a configuração da prescrição intercorrente independe da intimação pessoal da OAB para dar prosseguimento ao processo, haja vista não se tratar de feito executivo sob o regime da Lei de Execução Fiscal, mas sim de execução de título extrajudicial na qual a prescrição foi reconhecida nos termos do art. 924, V c/c art. 487, II, ambos do CPC, sendo desnecessário o exequente ser pessoalmente intimado para seu reconhecimento. Precedentes: TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 0220680-57.2017.4.02.5101, Rel. Des. Fed. GUILHERME COUTO DE CASTRO, julgado em 22.8.2025; TRF2, 8ª Turma Especializada, AC 0156408-25.2015.4.02.5101, Rel. Des. Fed. ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, julgado em 27.8.2025; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0172405-14.2016.4.02.5101, Rel. Des. Fed. MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, julgado em 4.8.2025; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0155783-88.2015.4.02.5101, Rel. Des. Fed. MARCELO PEREIRA DA SILVA, julgado em 10.7.2025.

6. A parte interessada não promoveu diligências com o objetivo de satisfazer o crédito exequendo. É possível constatar a pretendida prescrição intercorrente no caso em exame, tendo em vista a desídia por parte do credor, notadamente porque é possível constatar a sua inércia a fim de alcançar a satisfação do crédito exequendo desde 13.5.2019, quando tomou ciência da suspensão do feito, na forma do art. 921 do CPC, até o dia 11.12.2025, data da prolatação da sentença que reconheceu o decurso do prazo prescricional.

7. Apelação não provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 24 de abril de 2026.

Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002810264v3 e do código CRC da97c5ae.

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