Apelação Cível Nº 0031313-58.2010.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO
RELATÓRIO
Cuida-se de embargos de declaração opostos por E. M. S. D. V. (ADEMIR PAULO PIMENTEL, OAB/RJ 4334), figurando como embargada a ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em face de acórdão (evento 111) que, por unanimidade, dá provimento à apelação cível interposta pela OAB, nos termos da ementa transcrita a seguir:
APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO FEITO. ABANDONO DE CAUSA. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO DO RÉU. MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE ABANDONO PROCESSUAL.
1. Apelação cível interposta em face de sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III, do CPC/2015, sob o fundamento de abandono de causa.
2. Consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), consolidada na Súmula 240/STJ, é defeso ao Juiz extinguir o processo por abandono da causa de ofício, sendo imprescindível o requerimento do réu, pois, de um lado, não é dado presumir desinteresse da parte contrária já citada no prosseguimento e solução da causa e, de outro, ao autor não poderia ser imposta tal sanção sem o requerimento prévio da parte ré, pois sua inércia, nesse caso, não estaria suficientemente evidenciada. Precedentes: STJ, 3ª Seção, AgInt na ExeMS 9682, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJe 28.9.2021; STJ, 2ª Turma, AgInt no RMS 64298, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 1.7.2021.
3. O reconhecimento do abandono processual pressupõe a manutenção da conduta omissiva da parte, após ser intimada para que dê andamento ao processo, nos termos do art. 485, § 1º, do Código de Processo Civil. Precedente: STJ, 4ª Turma, AgInt no REsp 1323676, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, DJe 26.11.2021; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5036444-11.2019.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 13.6.2022.
4. No caso concreto, não houve o requerimento da parte demandada pela extinção do feito por abandono processual. Além disso, a executada solicitou a juntada do seu requerimento de cancelamento da inscrição nos quadros da OAB/RJ, bem como sua declaração de nomeação como Defensora, pleiteando a extinção do feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, “b”, do Código de Processo Civil e, consequentemente, a baixa e arquivamento dos presentes autos.
5. Apelação provida.
Em suas razões recursais (evento 121), a embargante opôs o referido recurso sustentando, em síntese, que o acórdão foi omisso, pois deixou de se manifestar acerca do pedido de homologação de acordo celebrado entre as partes, o qual, apresentado em primeiro grau, deve ser apreciado a qualquer tempo.
Sem contrarrazões.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
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Data e Hora: 05/05/2026, às 19:33:52