Apelação Cível Nº 5110341-33.2023.4.02.5101/RJ
RELATORA: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por Sociedade de Ensino Comenius Sociedade Simples Ltda. (evento 39, EMBDECL1) e pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial () em face do acórdão proferido por esta 1ª Turma Especializada (. ), que, por uninimidade, deu parcial provimento à apelação interposta pela sociedade ré, unicamente para condenar o INPI, solidariamente com a ré, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados na sentença, mantendo, no mais, a procedência do pedido de nulidade do registro marcário nº 900.334.134.
O acórdão embargado possui a seguinte ementa:
DIREITO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTRO MARCÁRIO. SINAL DE USO COMUM NO SETOR EDUCACIONAL. ART. 124, VI, DA LPI. FUNDAMENTO DE ORDEM PÚBLICA. DESNECESSIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 124, XVI, DA LPI. PRELIMINARES REJEITADAS. INPI. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível contra sentença da Justiça Federal/RJ que, em ação anulatória proposta por pessoa jurídica do setor educacional em face da titular do registro e do INPI, declarou a nulidade do registro nº 900.334.134 da marca nominativa “JOÃO PAULO I” (classe 41 – educação e ensino), com base no art. 124, XVI, da Lei nº 9.279/1996 (LPI), e fixou custas e honorários em 10% sobre o valor da causa.
2. A parte recorrente arguiu, em preliminar, cerceamento de defesa (julgamento antecipado sem prova pericial) e nulidade da sentença por ausência de fundamentação. No mérito, sustentou: (i) nome pontifício não é pseudônimo para fins da LPI; (ii) uso disseminado do nome por terceiros afastaria exclusividade; (iii) precedentes administrativos do INPI com nomes papais; (iv) ausência de anterioridade de uso da parte autora; e (v) condenação por litigância de má-fé da parte adversa. Requereu, ainda, redistribuição dos ônus sucumbenciais ao INPI.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. Há três questões em discussão: item um, analisar o cabimento das preliminares de cerceamento de defesa e de ausência de fundamentação; item dois, definir se o registro da marca "JOÃO PAULO I" para serviços de educação é nulo por violação ao artigo 124, XVI, ou ao artigo 124, VI, da Lei de Propriedade Industrial; e item três, verificar a responsabilidade do INPI pelos ônus de sucumbência.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. Rejeitam-se as preliminares. O cerceamento de defesa não se configura, pois a parte apelante não requereu a produção de prova pericial no momento oportuno, operando-se a preclusão. A sentença possui fundamentação adequada, enfrentando a controvérsia com base nos dispositivos legais pertinentes.
5. Mantém-se a procedência do pedido anulatório, embora por fundamentação jurídica diversa da sentença. A nulidade do registro não decorre do artigo 124, XVI, da LPI, mas da violação ao artigo 124, VI, do mesmo diploma legal, matéria de ordem pública.
6. O sinal "JOÃO PAULO I", quando aplicado a serviços de educação, constitui expressão de uso comum, largamente empregada por instituições de ensino, especialmente confessionais católicas, como homenagem ou sinal de identidade institucional.
7. O uso disseminado da expressão no segmento de mercado relevante acarreta a perda de sua função distintiva, tratando-se de sinal evocativo ou vulgarizado, o que impede a apropriação exclusiva por um único agente.
8. O argumento de uso disseminado por terceiros corrobora a tese de uso comum, e não a de coexistência. Eventuais concessões anteriores de registros similares pelo INPI não vinculam o Judiciário e não convalidam ato praticado em desconformidade com a lei.
9. A legitimidade da parte autora para arguir a nulidade por uso comum decorre do artigo 169 da LPI, por ser interessada e atuar no mesmo ramo.
10. Pelo princípio da causalidade, o INPI, ao conceder registro em desacordo com a lei e ao opor resistência à pretensão autoral defendendo a validade do ato, deu causa à demanda. Impõe-se, assim, sua condenação solidária ao pagamento dos ônus sucumbenciais.
11. O pedido de condenação da parte apelada por litigância de má-fé é rejeitado, por não se vislumbrar a presença das hipóteses legais.
IV. DISPOSITIVO E TESE
12. Recurso parcialmente provido, unicamente para condenar o INPI, solidariamente com a ré, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados na sentença, majorados em sede recursal.
13. Tese de julgamento: "1. É nulo o registro de marca que recai sobre sinal nominativo de uso comum em determinado segmento de mercado, por ausência de distintividade, nos termos do artigo 124, VI, da Lei nº 9.279/1996. 2. O INPI responde solidariamente pelos ônus sucumbenciais na ação anulatória de registro marcário quando, tendo dado causa à demanda por deferir registro em violação à lei e opor resistência à pretensão autoral, atrai a aplicação do princípio da causalidade."
Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.279/1996, art. 122, art. 123, I, art. 124, VI, art. 124, XVI, art. 169. Código de Processo Civil, art. 85, § 11, art. 355, I, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: N/A.
Em suas razões recursais (), a embargante Sociedade de Ensino Comenius Sociedade Simples Ltda. sustenta, em síntese, a existência de vícios no julgado. Aponta a ocorrência de erro de premissa, obscuridade e omissão, ao argumento de que o acórdão apreciou fundamento amparado no art. 124, VI, da Lei de Propriedade Industrial, matéria que não foi devolvida no apelo nem acolhida na sentença, o que caracterizaria julgamento extra petita e ofensa à coisa julgada parcial. Alega erro material e contradição pelo fato de a decisão colegiada afirmar que a nulidade não decorre do art. 124, XVI, da LPI, mas simultaneamente reconhecer que o termo "João Paulo I" é, de forma inequívoca, um pseudônimo notório. Aduz, ainda, omissão quanto à falta de enfrentamento da tese de violação às regras do ônus da prova e do parecer técnico do INPI, o qual se manifestou de maneira favorável ao registro. Ao final, requer o prequestionamento da matéria e a atribuição de efeitos infringentes ao recurso.
Por sua vez, o embargante Instituto Nacional da Propriedade Industrial aponta contradição no julgado quanto à sua condenação no pagamento de honorários sucumbenciais. Argumenta que sua posição processual na lide seria apenas a de assistente especial, conforme preceitua o art. 175 da Lei de Propriedade Industrial e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Afirma que essa qualidade processual afastaria a condenação, pugnando pelo acolhimento dos embargos para afastar a verba honorária imposta em seu desfavor.
Contrarrazões apresentadas nos autos pela parte SOCIEDADE DE ENSINO COMENIUS SOCIEDADE SIMPLES LTDA ().
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
Conheço de ambos os recursos, uma vez presentes os seus requisitos de admissibilidade.
Conforme relatado, trata-se de embargos de declaração opostos por Sociedade de Ensino Comenius Sociedade Simples Ltda. (evento 39, EMBDECL1) e pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial () em face do acórdão proferido por esta 1ª Turma Especializada (. ), que, por uninimidade, deu parcial provimento à apelação interposta pela sociedade ré, unicamente para condenar o INPI, solidariamente com a ré, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados na sentença, mantendo, no mais, a procedência do pedido de nulidade do registro marcário nº 900.334.134.
O art. 1.022 do CPC prevê o cabimento dos embargos declaratórios apenas nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando tal recurso à rediscussão do mérito, à reapreciação das teses já examinadas, nem à reforma do julgado por mero inconformismo da parte com a solução adotada.
No que tange ao mérito, não merecem prosperar os embargos de declaração opostos nem pelo INPI, nem pela SOCIEDADE DE ENSINO COMENIUS SOCIEDADE SIMPLES LTDA.
Embargos de declaração opostos por Sociedade de Ensino Comenius Sociedade Simples Ltda.
A sociedade embargante sustenta, em síntese, que o acórdão teria incorrido em erro de premissa, obscuridade, contradição e omissão ao reconhecer a nulidade do registro com fundamento no art. 124, VI, da LPI, embora a sentença houvesse julgado procedente o pedido com base no art. 124, XVI, do mesmo diploma. Afirma, ainda, que haveria contradição ao mencionar o caráter de pseudônimo notório do signo e, ao mesmo tempo, afirmar que a nulidade não decorre do inciso XVI. Aponta, ademais, omissão quanto ao parecer técnico do INPI, à distribuição do ônus da prova e à fundamentação relativa ao caráter de uso comum do sinal.
O acórdão embargado tratou expressamente da questão concernente ao fundamento jurídico da nulidade e deixou claro, sem qualquer obscuridade, que a procedência do pedido anulatório foi mantida por fundamento diverso daquele adotado na sentença, nos seguintes termos:
“Contudo, a análise sobre a existência de ‘sucessores’ papais é desnecessária, até porque sacerdotes católicos, via de regra, não possuem herdeiros necessários, razão pela qual a nulidade do registro em análise não decorre do descumprimento dos preceitos legais contidos no inciso XVI, do art. 124, da LPI.”
E, logo em seguida, consignou:
“Isso porque a nulidade do registro nº 900.334.134 relativo ao sinal nominativo JOÃO PAULO I assenta-se em fundamento de ordem pública, consistente na violação do art. 124, VI, da Lei nº 9.279/96.”
A leitura conjugada desses trechos evidencia que não houve contradição, mas apenas a explicitação de que o fundamento determinante da manutenção da nulidade foi a incidência do inciso VI, em face da ausência de distintividade do sinal no mercado relevante.
Também não procede a alegação de violação aos limites do efeito devolutivo.
A apelação interposta pela ora embargante devolveu ao Tribunal a controvérsia relativa à validade do registro marcário cuja nulidade fora decretada na sentença, de modo que, ao manter o resultado de procedência, o acórdão não inovou no pedido, não ampliou o objeto litigioso nem decidiu fora dos limites da lide. Houve, tão somente, a requalificação jurídica dos fatos controvertidos, em harmonia com a atividade jurisdicional de subsunção e com o caráter de ordem pública da matéria atinente à registrabilidade de sinal marcário desprovido de distintividade.
Não há falar, portanto, em coisa julgada parcial ou em julgamento extra petita em segundo grau. A sentença continha um único comando de mérito, a saber, a nulidade do registro. Foi esse capítulo que permaneceu submetido ao crivo recursal.
Tampouco se verifica a alegada omissão quanto à tese de que o nome pontifício não se equipararia a pseudônimo notório.
O acórdão embargado, ao registrar que “o signo ‘JOÃO PAULO I’ é inequivocamente o pseudônimo notório, o nome pontifício, de Albino Luciani”, apenas contextualizou a controvérsia suscitada pela apelante e a solução adotada pelo juízo de origem. Em seguida, porém, assentou expressamente que a nulidade do registro não decorria do art. 124, XVI, da LPI, justamente porque a fundamentação jurídica acolhida pelo colegiado foi outra, centrada no art. 124, VI. Não há contradição entre essas afirmações, uma vez que a primeira possui caráter contextual e a segunda contém o fundamento determinante do julgado.
Também não há omissão em relação ao ônus da prova e ao parecer técnico do INPI.
A decisão embargada explicitou, de forma suficiente, os elementos probatórios que conduziram à conclusão acerca do caráter de uso comum da expressão no segmento educacional, ao consignar:
“Na hipótese dos autos, constata-se que denominações alusivas a papas e santos, notadamente ‘João Paulo I’ e ‘João Paulo II’, são largamente empregadas por instituições de ensino no Brasil, em especial no universo da educação confessional católica, como homenagem e sinalização de identidade institucional.”
Prosseguiu o voto:
“Consoante relatório anexado, há dezenas de escolas em funcionamento com esses qualificativos, espalhadas por diversas unidades da federação, o que confirma tratar-se de expressão amplamente disseminada no setor, que desempenha função evocativa de valores e tradição religiosa, mas não distintiva em sentido marcário estrito.”
(...)
No que se refere à tese da Apelante de que o uso disseminado do nome por outras instituições afastaria a exclusividade, tal alegação, em verdade, corrobora a fundamentação de nulidade. A multiplicidade de usos do sinal no mercado não impõe a convivência, mas sim confirma o seu caráter comum, o que obsta o próprio registro com exclusividade.”
Por fim, consignou-se, ainda, que “eventual incongruência administrativa não gera direito adquirido à manutenção de um registro concedido em desconformidade com a lei, nem vincula a análise judicial do caso concreto, cujo exame é casuístico e orientado pela legalidade.”
Os trechos transcirtos demonstram que o acórdão enfrentou as alegações recursais, inclusive a referência a manifestações administrativas do INPI e a tese de uso disseminado do sinal. O fato de não ter rebatido, um a um, todos os argumentos expendidos pela parte ou de não ter feito menção expressa ao documento técnico indicado nos aclaratórios não configura omissão, sobretudo quando a fundamentação adotada é suficiente para solucionar integralmente a controvérsia.
Cumpre ressaltar, nesse ponto, que os embargos de declaração não se prestam a impor ao julgador o dever de responder individualmente a cada argumento da parte, quando já houver fundamentação bastante para amparar a conclusão alcançada. O que a lei exige é pronunciamento claro, coerente e suficiente sobre as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, o que efetivamente ocorreu na hipótese.
A alegação de inexistência de prova de confusão efetiva também não conduz ao acolhimento dos aclaratórios. O fundamento determinante da nulidade, repita-se, foi o art. 124, VI, da LPI, hipótese em que o vício reside na própria ausência de distintividade do sinal, de modo que a discussão não se desloca para a demonstração de confusão efetiva entre agentes econômicos, mas para a impossibilidade de apropriação exclusiva de expressão comum no setor.
Em suma, da leitura atenta dos argumentos opostos pela sociedade embargante, verifica-se que a pretensão deduzida é, em verdade, a de reabrir o debate sobre o acerto da solução adotada no acórdão, o que não se compatibiliza com a via estreita dos embargos de declaração.
Embargos de declaração opostos pelo INPI
A autarquia sustenta, em síntese, que haveria contradição no acórdão embargado, porque a sentença teria reconhecido sua posição de assistente especial e afastado a condenação em honorários, não podendo o Tribunal, sem impugnação específica e sob pena de preclusão, alterar tal enquadramento e lhe impor os ônus sucumbenciais.
O acórdão embargado foi expresso ao consignar que a condenação do INPI decorreu não de mera qualificação formal de sua posição processual, mas da verificação concreta de sua conduta à luz do princípio da causalidade, tendo sido assentado, de forma inequívoca, o seguinte:
“Pelo princípio da causalidade, o INPI, ao conceder registro em desacordo com a lei e ao opor resistência à pretensão autoral defendendo a validade do ato, deu causa à demanda. Impõe-se, assim, sua condenação solidária ao pagamento dos ônus sucumbenciais.”
A propósito, a jurisprudência do STJ é no sentido de que, havendo resistência da parte e sendo ela a responsável pela instauração da controvérsia, os honorários advocatícios devem observar não apenas a sucumbência, mas também a causalidade. Nesse sentido:
DIREITO MARCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REGISTRO DE MARCA. 1. MARCAS SEMELHANTES. DUPLICIDADE DE REGISTRO. CLASSES DISTINTAS. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. ATUAÇÃO NO MESMO SEGUIMENTO MERCADOLÓGICO. CONFUSÃO CONCRETA. 2. ATUAÇÃO DO INPI. POSIÇÃO PROCESSUAL. INTERVENÇÃO SUI GENERIS. OBRIGATORIEDADE. DEFESA DE INTERESSE SOCIAL. AFASTAMENTO NO CASO CONCRETO. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 4. CUSTAS PROCESSUAIS. TAXA JUDICIÁRIA. NATUREZA JURÍDICA TRIBUTÁRIA. ISENÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE PELO REEMBOLSO DE VALORES ADIANTADOS.
1. Na esteira dos precedentes do STJ, o registro de marcas semelhantes, ainda que em classe distintas, porém destinadas a identificar produtos ou serviços que guardem relação de afinidade, inseridos no mesmo segmento mercadológico, devem ser obstados.
2. O princípio da especialidade não se restringe à Classificação Internacional de Produtos e Serviços, devendo levar em consideração o potencial concreto de se gerar dúvida no consumidor e desvirtuar a concorrência. Precedentes.
3. A imposição prevista no art. 175 da Lei n. 9.279/96 para que o INPI intervenha em todas as demandas judiciais de anulação de registro marcário encerra hipótese de intervenção atípica ou sui generis a qual não se confunde com aquelas definidas ordinariamente no CPC, em especial, por tratar-se de intervenção obrigatória.
4. O referido dispositivo legal, todavia, não impede a propositura da demanda endereçada contra a autarquia federal, mormente, quando a causa de pedir declina ato de sua exclusiva responsabilidade.
5. Na hipótese dos autos, alegou-se a inércia do INPI em relação ao processamento de pleito administrativo, pelo qual se pretendia a nulidade do registro marcário; inércia esta que resultou na judicialização da demanda.
6. Tendo dado causa a propositura da demanda, o INPI foi corretamente arrolado como réu, e o seu pronto reconhecimento do pedido impõe que arque com os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 26 do CPC.
7. A Fazenda Pública é isenta de custas processuais, porém esta isenção não afasta sua responsabilidade quanto ao reembolso das quantias adiantadas pelo vencedor da demanda.
8. Recurso especial de Angel Móveis Ltda. conhecido e desprovido. Recurso especial do Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI conhecido e parcialmente provido, apenas para isentá-lo do pagamento de custas processuais.
(STJ, Terceira Turma, REsp 1.258.662/PR, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 02/02/2016, DJe 05/02/2016)
Não há, portanto, qualquer contradição a ser sanada. Ao contrário, o julgado enfrentou de modo direto e fundamentado a controvérsia relativa à distribuição dos ônus sucumbenciais, deixando claro que a responsabilização da autarquia decorreu de sua atuação concreta no processo e da resistência por ela oposta à pretensão deduzida em juízo.
Também não assiste razão quando invoca preclusão quanto à matéria.
A redistribuição dos ônus sucumbenciais foi expressamente devolvida ao Tribunal pela apelação da corré, que requereu a condenação do INPI, em aplicação do princípio da causalidade. Assim, não houve alteração implícita de questão imutável, tampouco reformatio in pejus. O que houve foi o reexame, em sede recursal, de capítulo expressamente impugnado, com adoção de solução jurídica compatível com a moldura fática delineada nos autos.
Logo, não há vício no acórdão embargado, mas simples inconformismo do INPI com a conclusão que lhe foi desfavorável.
Quanto ao prequestionamento, é certo que a oposição de embargos declaratórios com essa finalidade não possui caráter protelatório, conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça. Todavia, inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não há razão para o acolhimento dos aclaratórios.
Por fim, nos termos do art. 1.025 do CPC, consideram-se incluídos no acórdão os elementos suscitados pelos embargantes, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos sejam rejeitados, cabendo ao tribunal superior, se for o caso, aferir a existência dos vícios apontados.
Isto posto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL, INPI, e por SOCIEDADE DE ENSINO COMENIUS SOCIEDADE SIMPLES LTDA, nos termos da fundamentação supra.
Documento eletrônico assinado por SIMONE SCHREIBER, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002796558v6 e do código CRC 4b802c18.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): SIMONE SCHREIBER
Data e Hora: 24/04/2026, às 15:36:59