Remessa Necessária Cível Nº 5123224-41.2025.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES
RELATÓRIO
Trata-se de remessa necessária nos autos do procedimento comum nº 5123224-41.2025.4.02.5101, impetrado por C. L. D. Q. M. em face da UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, cuja sentença julgou procedente o pedido da autora para reconhecer o direito à isenção de imposto de renda sobre os valores de aposentadoria pagos pelo INSS, bem como à restituição do imposto de renda pago nos cinco anos anteriores à propositura da ação.
Não foram interpostos recursos por nenhuma das partes.
Parecer do Ministério Público Federal no evento 6 deste recurso, pela ausência de interesse público que justifique sua intervenção.
É o relatório.
VOTO
Conforme relatado, trata-se de remessa necessária nos autos do procedimento comum nº 5123224-41.2025.4.02.5101, impetrado por C. L. D. Q. M. em face da UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, cuja sentença julgou procedente o pedido da autora para reconhecer o direito à isenção de imposto de renda sobre os valores de aposentadoria pagos pelo INSS, bem como à restituição do imposto de renda pago nos cinco anos anteriores à propositura da ação.
A impetrante apresentou a ação de origem a fim de que fosse reconhecido o direito à isenção do imposto de renda sobre os seus proventos de aposentadoria, por moléstia grave, em razão de ser portadora de cardiopatia grave, diagnosticada em dezembro de 2019, bem como à restituição dos valores a título de imposto de renda incidente sobre os seus proventos de aposentadoria, observada a prescrição quinquenal.
Ao manifestar-se na origem, a União reconheceu a procedência do pedido formulado e deixou de apresentar contestação ao feito, conforme dispensa legal em razão da matéria, item 1.1.2.3 da lista PGFN, pugnando fosse considerada a data em que foi comprovada a moléstia, os comprovantes de recolhimento e a prescrição quinquenal.
A Lei nº 7.713/1988, que rege o imposto de renda, prevê hipóteses de isenção de rendimentos de pessoas físicas, dentre as quais estão os proventos de aposentadoria ou reforma e a título de pensão percebidos por portadores de cardiopatia grave:
Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas:
[...]
XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004, grifei)
[...]
XXI - os valores recebidos a título de pensão quando o beneficiário desse rendimento for portador das doenças relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão. (Incluído pela Lei nº 8.541, de 1992) (Vide Lei 9.250, de 1995)
A isenção em comento é restrita aos proventos de aposentadoria ou reforma de portadores das doenças graves incluídas no rol taxativo disposto no referido inciso XIV do art. 6° da Lei nº 7.713/88, não se aplicando a qualquer tipo de patologia grave, uma vez que a norma que outorga isenção deve ser interpretada literalmente, nos termos do art. 111, II, do CTN.
Nesse sentido, o tema repetitivo nº 250 do Superior Tribunal de Justiça, que fixou a tese de que o rol é numerus clausus, restringindo a isenção às situações nele enumeradas:
“O conteúdo normativo do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, com as alterações promovidas pela Lei 11.052/2004, é explícito em conceder o benefício fiscal em favor dos aposentados portadores das seguintes moléstias graves: moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma. Por conseguinte, o rol contido no referido dispositivo legal é taxativo (numerus clausus), vale dizer, restringe a concessão de isenção às situações nele enumeradas.” (grifei)
A recorrida juntou aos autos principais laudos médicos (evento 1, anexo 5) que demonstram ser portadora de cardiopatia grave (CID 10.I21) desde 2019, consistente em lesão obstrutiva de 30% no terço distal da artéria descendente anterior e lesão significativa (> 70%) em primeiro ramo diagonal bifurcante (vaso considerado de moderada a grave importância anatômica), além de documentação que comprova ser titular de aposentadoria junto ao INSS (evento 1, anexo 6).
A súmula 598 do Superior Tribunal de Justiça esclarece que a comprovação da moléstia grave para fins de isenção prescinde de comprovação mediante laudo médico oficial, podendo o magistrado valer-se de outras provas produzidas:
Súmula 598-STJ: É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do Imposto de Renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova.
Outrossim, há entendimento consolidado do STJ, inclusive sumulado, no sentido da impossibilidade de exigência, do contribuinte, de demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença ou da recidiva da enfermidade:
Súmula 627-STJ: O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade. (grifei)
Finalmente, considerando tratar-se de hipótese de reexame necessário, também não merece reparo a definição de que o direito à isenção e a respectiva restituição dos valores indevidamente recolhidos deverá respeitar a prescrição quinquenal, observada a revisão das declarações de ajuste dos exercícios financeiros desde o ano base de 2020, com correção baseada na SELIC (art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/1995).
Assim, não há razões para reformar a sentença, devendo ser mantida na íntegra.
Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento à remessa necessária, nos termos da fundamentação supra.
Documento eletrônico assinado por LUIZ ANTONIO SOARES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002784907v2 e do código CRC 966a2ec4.
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Data e Hora: 06/05/2026, às 12:28:21