Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Remessa Necessária Cível Nº 5123224-41.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

RELATÓRIO

Trata-se de remessa necessária nos autos do procedimento comum nº 5123224-41.2025.4.02.5101, impetrado por C. L. D. Q. M. em face da UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, cuja sentença julgou procedente o pedido da autora para reconhecer o direito à isenção de imposto de renda sobre os valores de aposentadoria pagos pelo INSS, bem como à restituição do imposto de renda pago nos cinco anos anteriores à propositura da ação.

 

Não foram interpostos recursos por nenhuma das partes.

 

Parecer do Ministério Público Federal no evento 6 deste recurso, pela ausência de interesse público que justifique sua intervenção.

 

É o relatório.

VOTO

Conforme relatado, trata-se de remessa necessária nos autos do procedimento comum nº 5123224-41.2025.4.02.5101, impetrado por C. L. D. Q. M. em face da UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, cuja sentença julgou procedente o pedido da autora para reconhecer o direito à isenção de imposto de renda sobre os valores de aposentadoria pagos pelo INSS, bem como à restituição do imposto de renda pago nos cinco anos anteriores à propositura da ação.

 

A impetrante apresentou a ação de origem a fim de que fosse reconhecido o direito à isenção do imposto de renda sobre os seus proventos de aposentadoria, por moléstia grave, em razão de ser portadora de cardiopatia grave, diagnosticada em dezembro de 2019, bem como à restituição dos valores a título de imposto de renda incidente sobre os seus proventos de aposentadoria, observada a prescrição quinquenal.

 

Ao manifestar-se na origem, a União reconheceu a procedência do pedido formulado e deixou de apresentar contestação ao feito, conforme dispensa legal em razão da matéria, item 1.1.2.3 da lista PGFN, pugnando fosse considerada a data em que foi comprovada a moléstia, os comprovantes de recolhimento e a prescrição quinquenal.

 

A Lei nº 7.713/1988, que rege o imposto de renda, prevê hipóteses de isenção de rendimentos de pessoas físicas, dentre as quais estão os proventos de aposentadoria ou reforma e a título de pensão percebidos por portadores de cardiopatia grave:

 

Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas:

[...]

XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma;              (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004, grifei) 

[...]

XXI - os valores recebidos a título de pensão quando o beneficiário desse rendimento for portador das doenças relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão.             (Incluído pela Lei nº 8.541, de 1992) (Vide Lei 9.250, de 1995)

 

A isenção em comento é restrita aos proventos de aposentadoria ou reforma de portadores das doenças graves incluídas no rol taxativo disposto no referido inciso XIV do art. 6° da Lei nº 7.713/88, não se aplicando a qualquer tipo de patologia grave, uma vez que a norma que outorga isenção deve ser interpretada literalmente, nos termos do art. 111, II, do CTN. 

 

Nesse sentido, o tema repetitivo nº 250 do Superior Tribunal de Justiça, que fixou a tese de que o rol é numerus clausus, restringindo a isenção às situações nele enumeradas:

 

“O conteúdo normativo do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, com as alterações promovidas pela Lei 11.052/2004, é explícito em conceder o benefício fiscal em favor dos aposentados portadores das seguintes moléstias graves: moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma. Por conseguinte, o rol contido no referido dispositivo legal é taxativo (numerus clausus), vale dizer, restringe a concessão de isenção às situações nele enumeradas.” (grifei)

 

A recorrida juntou aos autos principais laudos médicos (evento 1, anexo 5) que demonstram ser portadora de cardiopatia grave (CID 10.I21) desde 2019, consistente em lesão obstrutiva de 30% no terço distal da artéria descendente anterior e lesão significativa (> 70%) em primeiro ramo diagonal bifurcante (vaso considerado de moderada a grave importância anatômica), além de documentação que comprova ser titular de aposentadoria junto ao INSS (evento 1, anexo 6).

 

A súmula 598 do Superior Tribunal de Justiça esclarece que a comprovação da moléstia grave para fins de isenção prescinde de comprovação mediante laudo médico oficial, podendo o magistrado valer-se de outras provas produzidas:

 

Súmula 598-STJ: É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do Imposto de Renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova.

 

Outrossim, há entendimento consolidado do STJ, inclusive sumulado, no sentido da impossibilidade de exigência, do contribuinte, de demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença ou da recidiva da enfermidade:

 

Súmula 627-STJ: O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade. (grifei)

 

Finalmente, considerando tratar-se de hipótese de reexame necessário, também não merece reparo a definição de que o direito à isenção e a respectiva restituição dos valores indevidamente recolhidos deverá respeitar a prescrição quinquenal, observada a revisão das declarações de ajuste dos exercícios financeiros desde o ano base de 2020, com correção baseada na SELIC (art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/1995).

 

Assim, não há razões para reformar a sentença, devendo ser mantida na íntegra.

  

Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento à remessa necessária, nos termos da fundamentação supra.



Documento eletrônico assinado por LUIZ ANTONIO SOARES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002784907v2 e do código CRC 966a2ec4.

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Signatário (a): LUIZ ANTONIO SOARES
Data e Hora: 06/05/2026, às 12:28:21

 


 



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Documento:20002784908
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Remessa Necessária Cível Nº 5123224-41.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

EMENTA

TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ART. 6º, XIV, DA LEI Nº 7.713/88. CARDIOPATIA GRAVE. COMPROVAÇÃO POR LAUDOS MÉDICOS. DESNECESSIDADE DE LAUDO OFICIAL E DE CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.

I- CASO EM EXAME

1. Apelação interposta em face de sentença proferida nos autos de ação pelo procedimento comum que julgou procedente a pretensão autoral para reconhecer o direito à isenção de imposto de renda sobre os valores de aposentadoria pagos pelo INSS, bem como à restituição do imposto de renda pago nos cinco anos anteriores à propositura da ação.

II- QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em definir se aposentada portadora de cardiopatia grave faz jus à isenção de imposto de renda incidente sobre proventos de aposentadoria, bem como à restituição dos valores indevidamente recolhidos, observada a prescrição quinquenal.

III- RAZÕES DE DECIDIR

3. O art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988 concede isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria percebidos por portadores de moléstias graves, dentre as quais se inclui a cardiopatia grave.

4. A norma que concede isenção tributária deve ser interpretada literalmente, nos termos do art. 111, II, do CTN, razão pela qual o rol de doenças previsto no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988 possui natureza taxativa, conforme tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 250.

5. A prova documental constante dos autos demonstra que a autora é portadora de cardiopatia grave (CID-10 I21) desde 2019, bem como que percebe proventos de aposentadoria do INSS, preenchendo os requisitos legais para fruição da isenção.

6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite o reconhecimento judicial da isenção independentemente de laudo médico oficial, desde que a moléstia grave esteja comprovada por outros meios idôneos de prova, nos termos da Súmula 598 do STJ.

7. Reconhecida a isenção, impõe-se a restituição dos valores indevidamente recolhidos, respeitada a prescrição quinquenal e com atualização pela taxa SELIC, nos termos do art. 39, §4º, da Lei nº 9.250/1995

IV- DISPOSITIVO E TESE

8. Remessa necessária desprovida.

Dispositivos relevantes citados: Lei nº 7.713/88, art. 6º, inc. XIV e XXI; CTN, art. 111, II; Lei nº 9.250/1995, art. 39, § 4º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, tema repetitivo nº 250; STJ, Súmula 598; STJ, Súmula 627.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 05 de maio de 2026.



Documento eletrônico assinado por LUIZ ANTONIO SOARES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002784908v3 e do código CRC 08b5e9fe.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 27/04/2026 A 05/05/2026

Remessa Necessária Cível Nº 5123224-41.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 27/04/2026, às 00:00, a 05/05/2026, às 18:00, na sequência 32, disponibilizada no DE de 10/04/2026.

Certifico que a 4ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Votante: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Votante: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

Votante: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

EDILTON LOPES SOARES

Secretário



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