Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5001690-76.2024.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos por SOLUCAO EQUIPAMENTOS EIRELI, em face do acórdão (eventos 10 e 11) que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença que julgou improcedente o pedido formulado nos embargos à execução.

 

Alega, em suma, que o acórdão incorreu em omissão, uma vez que a definição do índice FAP, por meio de normas infralegais, afronta o princípio da estrita legalidade tributária.

 

Aduz que qualquer majoração de tributo, inclusive o aumento da alíquota, que compõe, junto à base de cálculo, o elemento quantitativo do comando normativo da norma tributária, deve estar prevista em lei.

 

Aduz, ademais, que devem ser consideradas ilegais e inconstitucionais as normas infra legais que definem o FAP de forma a majorar as alíquotas originalmente estabelecidas pela Lei nº 8.212/91.

 

Defende, por fim, que, de forma totalmente irregular, a Lei nº 10.666/03 acaba por conferir à Administração Pública o poder de ampliar ou reduzir a alíquota do tributo, matéria reservada à LEI, em sentido estrito.

 

Contrarrazões apresentadas no evento 24.

 

É o relatório.

 

 

 

 

 

 

VOTO

Trata-se de embargos de declaração opostos por SOLUCAO EQUIPAMENTOS EIRELI, em face do acórdão (eventos 10 e 11) que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença que julgou improcedente o pedido formulado nos embargos à execução.

 

O Acórdão embargado restou assim ementado:

 

EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA EXECUÇÃO FISCAL. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO EXECUTIVO NÃO ILIDIDA. FAP/SAT/RAT. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. MULTA E SELIC. LEGALIDADE.

I.CASO EM EXAME.

1-Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por SOLUÇÃO EQUIPAMENTOS EIRELI, em face da sentença proferida no Evento 22, que julgou improcedente o pedido formulado nos embargos à execução.

 II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.

2-A apelante alega, em suma: i) a inscrição do débito em dívida ativa não observou os princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa (ii) a certidão não preenche os requisitos indispensáveis à sua validade; (iii) cabe à União Federal comprovar que o lançamento foi realizado através de apresentação de declaração, sob pena de prevalecer a presunção de que o lançamento ocorreu de ofício; (iv) a ilegalidade e inconstitucionalidade do art. 10 da Lei nº 10.666/03, por delegar às normas infra legais o poder de definir o FAP, índice que alterará a alíquota do RAT, ressaltando o seu direito ao recolhimento contribuição de acordo com a alíquota estabelecida pelo art. 22, II, da Lei nº 8.212/91 e conforme a classificação estabelecida pelo Anexo V do Decreto nº 3.048/99; (v) a incidência de contribuição previdenciária sobre verbas de natureza indenizatória, tais como: aviso prévio indenizado; adicional de horas extras; quinze primeiros dias do afastamento do trabalhador por auxilio doença simples ou acidentário; 13º salário; adicional de férias e férias indenizadas; adicional noturno; (vi) os juros devem ser aplicados no importe de 1%, nos termos do art. 161 do CTN; (vii) a impossibilidade de utilização da SELIC como taxa de juros moratórios; (viii) caráter confiscatório da multa, que deve ser reduzida ao patamar de 10%.

III. RAZÕES DE DECIDIR.

3-No caso, não há qualquer documento que infirme a presunção de legalidade da cobrança levada a efeito pela União Federal, seja com base na alegação de que a atividade de lançamento não foi vinculada, já que o título executivo indica (Evento 1 da execução fiscal nº 5009761-09.2020.4.02.5001), com clareza, a identificação dos tributos, os períodos da dívida, bem como a fundamentação legal do principal e dos encargos, o que afasta a alegação de prejuízos à defesa da embargante. Além disso, conforme se constata das certidões, o débito foi lançado por declaração, o que, nos termos do disposto na Súmula nº 436 do STJ, constitui o crédito tributário e dispensa qualquer outra providência por parte do fisco, incluindo a notificação do lançamento.

4-A verificação de irregularidade na CDA no que concerne à inclusão de índices indevidos ou a apuração do quantum debeatur deve ser feita pela embargante, que, no caso, se limitou a afirmar a tributação de verbas de natureza indenizatória, mas não demonstrou, através de documentos ou planilhas, que houve tal inclusão. Não há, em nenhum lugar, indicação de que na base de cálculo dos tributos executados esteja a indigitada verba, o que torna de nenhum efeito digressões teóricas acerca da validade das exações, em tese, para fins de embargos à execução. De nada adianta declarar, em embargos, ser ilegal ou inconstitucional a incidência deste ou daquele tributo sobre esta ou aquela verba se não provado que, na execução, houve tal incidência. Não é a presente ação o veículo adequado para que se discuta direito em tese, tal qual pretende a embargante. A pretensão a ser veiculada nos embargos não é meramente declaratória, nem é possível relegar-se a apuração da quantia correta para fase de liquidação, mormente quando a demonstração de excesso faz parte do objeto mesmo da ação.

5-O STF e o STJ tem se manifestado sobre a constitucionalidade do FAP, especialmente em relação à legalidade da sua regulamentação por decreto e à possibilidade de majoração das alíquotas do SAT/RAT, até porque as bases dessa cobrança foram definidas em lei.

6- Quanto às multas, o STF, em homenagem ao princípio da vedação ao confisco, decidiu que não podem as mesmas ser cominadas além do razoável, tendo-se em conta a situação econômica e a carga tributária global a que se submete o contribuinte. Outrossim, existem posicionamentos no sentido de que a multa decorrente de infração à legislação tributária não pode ser reduzida pelo Poder Judiciário, sob pena de causar grave ofensa à divisão e independência dos poderes e de que o princípio da vedação ao confisco não se aplicaria às multas, mas apenas aos tributos. No caso específico, contudo, a multa moratória foi aplicada no patamar de 20%, percentual comumente utilizado para os fins de punir o contribuinte pelo recolhimento em atraso do tributo, atualmente considerado pelo STF como não ofensivo ao princípio constitucional invocado.

7-Não é possível a aplicação dos juros estabelecidos nos arts. 161, §1º, do CTN, pois, a partir da Lei nº 9.250/95, os mesmos passaram a ser calculados pela Taxa Selic, que já compreende a correção monetária.

IV. DISPOSITIVO.

8-Recurso de apelação improvido.

 _______________________________

Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 161, § 1º e art. 204; Lei nº 6.830/80, art. 3º; CPC, 917, III, §§ 2º, I, 3º e 4º; Lei nº 9.250/95, art. 39, § 4º.

Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1509279, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, j. em 17-03-2025. STJ, AgInt no REsp 1812727/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira , Primeira Turma, j. em 25/11/2019; REsp n. 1.497.248/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. em 6/8/2015; AgInt no REsp n. 2.101.037/ES, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. em 13/5/2024; AgInt no REsp n. 1.922.109/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. em 28/6/2021.

 

Ora, os embargos declaratórios constituem recurso de eficácia limitada, que busca a mera integração da sentença ou acórdão previamente proferidos, com o objetivo de preservar os requisitos da clareza e completude dos referidos atos judiciais.

 

A jurisprudência firmou-se no sentido de que, em regra, descabe a atribuição de efeitos infringentes aos embargos declaratórios, em cujo contexto é vedada rediscussão da controvérsia (STF AI-AGR-ED 448407/MG, EROS GRAU, 2a Turma, j.10.06.2008 e incontáveis outros precedentes).

 

Obviamente que a modificação do julgado, desde aquela de caráter parcial até a completa inversão de resultado, será admitida caso seja detectado na sentença ou acórdão ponto omisso, obscuro ou contraditório que seja relevante para o deslinde da controvérsia.

 

No caso, resumidamente, a embargante alega omissão no julgado, uma vez que a definição do índice FAP, por meio de normas infralegais, afronta o princípio da estrita legalidade tributária. Aduz que qualquer majoração de tributo deve estar prevista em lei.

 

No presente caso, inexiste a omissão apontada.

 

No que tange à legalidade do FAP/RAT, extrai-se do voto condutor que o STF e o STJ têm se manifestado sobre a constitucionalidade do FAP, especialmente em relação à legalidade da sua regulamentação por decreto e à possibilidade de majoração das alíquotas do SAT/RAT, até porque as bases dessa cobrança foram definidas em lei.

 

Nesse sentido, jurisprudência colacionada ao acórdão embargado:

 

Ementa: Direito tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Contribuição ao sat/rat. Constitucionalidade. Princípio da Legalidade Tributária. Tema 554 da Repercussão Geral. Agravo desprovido com aplicação de multa.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental contra decisão que negou provimento ao recurso extraordinário.

2. A controvérsia versa sobre a constitucionalidade das contribuições ao SAT e FAP no âmbito do princípio da legalidade tributária.

II. Questão em discussão.

 3. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental apresenta argumentos para modificar a decisão agravada, considerando o precedente fixado no Tema 554 da Repercussão Geral. III. Razões de decidir

4. O recurso não apresenta argumentos aptos a infirmar a decisão agravada, que deve ser confirmada pelos seus próprios fundamentos.

5. No julgamento do RE 684.261, paradigma do Tema n. 554/RG, o Supremo firmou tese a revelar que “o Fator Acidentário de Prevenção (FAP), previsto no art. 10 da Lei nº 10.666/2003, nos moldes do regulamento promovido pelo Decreto 3.048/99 (RPS) atende ao princípio da legalidade tributária (art. 150, I, CRFB/88)”.

6. A decisão agravada está em consonância com o referido precedente.

IV. Dispositivo 7. Agravo regimental desprovido. Aplicação de multa de 5% sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.

(ARE 1509279 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 17-03-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n  DIVULG 27-03-2025  PUBLIC 28-03-2025) 

 

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. SAT/RAT. ALÍQUOTA. FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO - FAP. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NORMA INFRALEGAL. VIOLAÇÃO REFLEXA DA LEI. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. PREJUÍZO.

1. Não se vislumbra nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.

2. O Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade da contribuição previdenciária para o financiamento do Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) e a alteração de alíquotas em conformidade com o Fator Acidentário de Prevenção (FAP), firmando a seguinte tese da repercussão geral (Tema 554): "O Fator Acidentário de Prevenção (FAP), previsto no art. 10 da Lei n. 10.666/2003, nos moldes do regulamento promovido pelo Decreto n. 3.048/1999 (RPS) atende ao princípio da legalidade tributária (art. 150, I, CRFB/1988)", o que afasta a possibilidade de reexame da temática pelo enfoque infraconstitucional por esta Corte Superior.

3. A controvérsia sobre o bloqueio de rotatividade foi resolvida à luz da interpretação dada à Resolução n. 1.329/2017, sendo que a via especial não é meio adequado para apreciar acórdão com fundamento em norma infralegal, ainda que se alegue violação ou interpretação divergente de dispositivos de lei federal.

4. Agravo interno desprovido.

(AgInt no REsp n. 2.101.037/ES, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024.)

 

Como se vê, a pretensão do embargante não se sustenta, deixando claro o acordão embargado que a contribuição ao Fator Acidentário de Prevenção (FAP), previsto no art. 10 da Lei nº 10.666/2003, nos moldes do regulamento promovido pelo Decreto 3.048/99 (RPS) atende ao princípio da legalidade tributária (art. 150, I, CRFB/88).

 

Percebe-se, portanto, que o julgado embargado foi claro e preciso em sua fundamentação. Com efeito, o fato de a questão não ter sido decidida em conformidade com o entendimento que a parte embargante pretende traz, como consequência, a certeza de que pretendem, com os embargos de declaração, inverter o fundamento jurídico da decisão, embora não se admita a renovação da decisão para declarar o que constituiria nova manifestação de mérito em sentido contrário.

 

Posto isso, voto por negar provimento aos embargos de declaração.

 

 



Documento eletrônico assinado por LUIZ ANTONIO SOARES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002780948v2 e do código CRC dda0fb6c.

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5001690-76.2024.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

EMENTA

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FAP. LEGALIDADE. AUSENCIA OMISSÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença que julgou improcedente o pedido formulado nos embargos à execução.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se há obscuridade, contradição ou omissão na decisão que considerou ser constitucional o Fator Acidentário de Prevenção (FAP), previsto no art. 10 da Lei nº 10.666/2003, nos moldes do regulamento promovido pelo Decreto 3.048/99.

III. Razões de decidir

3. O recurso da embargante não aponta qualquer erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade do art. 1.022 do CPC.

4. O STF e o STJ têm se manifestado sobre a constitucionalidade do FAP, especialmente em relação à legalidade da sua regulamentação por decreto e à possibilidade de majoração das alíquotas do SAT/RAT, até porque as bases dessa cobrança foram definidas em lei.

5. No julgamento do RE 684.261, paradigma do Tema n. 554/RG, o Supremo firmou tese a revelar que “o Fator Acidentário de Prevenção (FAP), previsto no art. 10 da Lei nº 10.666/2003, nos moldes do regulamento promovido pelo Decreto 3.048/99 (RPS) atende ao princípio da legalidade tributária (art. 150, I, CRFB/88) ”.

IV- Dispositivo e tese

6. Embargos de declaração desprovidos.

_____________________________

Dispositivos relevantes citados: CPC/2015 art. 1022; Lei nº 10.666/2003, art. 10.

 

Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 554/RG

 

 

 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 30 de abril de 2026.



Documento eletrônico assinado por LUIZ ANTONIO SOARES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002780949v3 e do código CRC 4608a730.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 22/04/2026 A 30/04/2026

Apelação Cível Nº 5001690-76.2024.4.02.5001/ES

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 22/04/2026, às 00:00, a 30/04/2026, às 18:00, na sequência 21, disponibilizada no DE de 07/04/2026.

Certifico que a 4ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Votante: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Votante: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

Votante: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

EDILTON LOPES SOARES

Secretário



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