Apelação Cível Nº 0198207-77.2017.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES
RELATÓRIO
Os autos retornaram da Vice-Presidência deste Tribunal para viabilizar o exercício do juízo de retratação, em razão do julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), dos Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário nº 1.072.485 (Tema 985).
No despacho constante do Evento 192, a Vice-Presidência consignou que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.072.485, firmou a tese do Tema 985: “É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias”. Posteriormente, os Ministros da Corte Suprema, por maioria, deram parcial provimento aos embargos de declaração para, ao modular os efeitos do julgado, "atribuir efeitos ex nunc ao acórdão de mérito, a partir da publicação de sua ata de julgamento, ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa data, que não serão devolvidas pela União."
À vista dessas considerações e diante da aparente divergência do acórdão recorrido em relação ao entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 1.072.485 (Tema 985), no julgamento dos embargos de declaração, a Vice-Presidência remeteu os autos a este órgão julgador, conforme determina o artigo 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil, para que se proceda à avaliação e eventual adequação do acórdão recorrido ao paradigma mencionado.
VOTO
Consoante relatado, os autos retornaram da Vice-Presidência deste Tribunal para oportunizar o exercício do juízo de retratação, em razão do julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), dos Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário nº 1.072.485 (Tema 985).
Assim, cumpre proceder ao reexame do acórdão anteriormente proferido por esta Turma, em face do que ficou decidido pelo STF no RE n. 1.072.485, por ocasião do julgamento dos embargos de declaração opostos no supracitado recurso extraordinário, que modulou os efeitos de sua decisão.
Em sessão de julgamento realizada em 03/01/2021, esta Turma Especializada deliberou pelo exercício do juízo de retratação, a fim de adequar o acórdão anteriormente proferido à tese firmada pelo STF no Tema 985, segundo a qual é legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias, dando parcial provimento à remessa necessária e à apelação da União Federal, nos termos da ementa a seguir transcrita (evento 112):
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SALÁRIO JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL.
1- O Supremo Tribunal Federal, em Acórdão publicado em 16.10.2020, ao apreciar o Tema 985, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.072.485/PR, em sede de Repercussão Geral, envolvendo a incidência de Contribuição Previdenciária Patronal sobre o Terço Constitucional de Férias, deliberou da seguinte forma: "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias”.
2- No caso, o acórdão proferido nestes autos, ao considerar ilegítima a incidência da Contribuição Previdenciária sobre o Terço Constitucional de Férias, adotou orientação diversa da Corte Suprema, a ensejar o Juízo de Retratação, nos termos do artigo 1.040, II, do CPC/2015.
3- Juízo de retratação exercido.
Os embargos de declaração interpostos foram desprovidos.
Do juízo de retratação
Quanto ao terço constitucional de férias, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 985, fixou a seguinte tese:
Tema STF 985 - É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias.
Posteriormente, no julgamento dos embargos de declaração opostos no RE 1.072.485, o STF modulou os efeitos do acórdão de mérito, atribuindo-lhes eficácia ex nunc, a partir da publicação da ata de julgamento, ocorrida em 15/09/2020, ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa data, que não serão devolvidas pela União.
Confira-se a decisão proferida pelo Tribunal Pleno em 12/06/2024:
Ementa: Direito Constitucional e Tributário. Embargos de declaração em recurso extraordinário com repercussão geral. Contribuição previdenciária do empregador. Terço de férias. Modulação de efeitos. Alteração de jurisprudência. Parcial provimento.
I. Caso em exame
1. Embargos de declaração que objetivam a modulação dos efeitos do acórdão que reconheceu a constitucionalidade da incidência da contribuição previdenciária do empregador sobre o terço constitucional de férias.
II. Questão em discussão
2. Discute-se a presença dos requisitos necessários à modulação temporal dos efeitos da decisão.
III. Razões de decidir
3. Em 2014, o Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos, assentou que o adicional de férias teria natureza compensatória, e, assim, não constituiria ganho habitual do empregado, razão pela qual sobre ele não incidiria contribuição previdenciária patronal. Havia, ainda, diversos precedentes desta Corte no sentido de que a discussão acerca da natureza jurídica e da habitualidade do pagamento das verbas para fins de incidência da contribuição previdenciária seria de índole infraconstitucional.
4. Com o reconhecimento da repercussão geral e o julgamento de mérito deste recurso, há uma alteração no entendimento dominante, tanto no âmbito do próprio Supremo Tribunal Federal quanto em relação ao que decidiu o Superior Tribunal de Justiça em recurso repetitivo.
5. A mudança da jurisprudência é motivo ensejador de modulação dos efeitos, em respeito à segurança jurídica e ao sistema integrado de precedentes. CPC/2015 e decisões desta Corte.
IV. Dispositivo
6. Embargos de declaração parcialmente providos, para atribuir efeitos ex nunc ao acórdão de mérito, a contar da publicação de sua ata de julgamento, ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data, que não serão devolvidas pela União.
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Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 195, I, a (com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/1998); Lei nº 8.212/1991, art. 22, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.230.957 (2014), Rel. Min. Mauro Campbell; STF, ARE 1.260.750 (2020), Rel. Min. Dias Toffoli; RE 643.247 EDs (2019), Rel. Min. Marco Aurélio; RE 594.435-EDs (2019), Red. p/o acórdão o Min. Alexandre de Moraes; RE 593.849 (2017), Rel. Min. Edson Fachin; RE 892.238 (2016), Rel. Min. Luiz Fux; RE 565.160 (2017), Rel. Min. Marco Aurélio.
(RE 1072485 ED, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: LUÍS ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 18-09-2024 PUBLIC 19-09-2024).
Desse modo, em relação às contribuições recolhidas até 14/09/2020, subsiste o direito à restituição ou compensação apenas nas hipóteses em que tenha havido impugnação judicial anterior à publicação da ata de julgamento do RE 1.072.485, observada a orientação então prevalecente. A partir de 15/09/2020, aplica-se a tese firmada pelo STF no Tema 985, reconhecendo-se a legitimidade da incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias gozadas.
No caso concreto, as contribuições foram impugnadas judicialmente em 23/10/2017, momento anterior à publicação da ata de julgamento do RE 1.072.485 (Tema 985/STF), ocorrida em 15/09/2020, razão pela qual a demandante faz jus à devolução dos valores recolhidos no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, bem como daqueles recolhidos no curso da demanda até 14/09/2020.
Assim, exerce-se o juízo de retratação para adequar o acórdão recorrido à modulação firmada no Tema 985/STF.
Repetição do indébito
Relativamente ao modo em que se dará a restituição dos valores indevidamente recolhidos, a súmula nº 461 do STJ já estabeleceu que “o contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado”. Esse mesmo entendimento foi confirmado no julgamento do RESP 1.114.404/MG, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema nº 228 do STJ).
No entanto, sendo feita a opção pela compensação, esta deverá observar a legislação vigente ao tempo do encontro de contas, conforme o entendimento repetitivo firmado do Tema nº 345 do STJ, após o trânsito em julgado da decisão proferida nestes autos (art. 170-A do CTN).
Da atualização do indébito
Em ambas as modalidades de restituição, o indébito deverá ser atualizado pela Selic, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95.
Em conclusão, exerce-se o juízo de retratação para adequar o acórdão recorrido à modulação de efeitos fixada no Tema 985/STF, a fim de reconhecer o direito da parte demandante à restituição ou à compensação das contribuições previdenciárias incidentes sobre o terço constitucional de férias gozadas, relativamente ao quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, observado o limite temporal de 14/09/2020, bem como o trânsito em julgado, nos termos do art. 170-A do CTN, e a legislação vigente à época do encontro de contas, na hipótese de compensação administrativa, mantendo-se, quanto ao mais, a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias a partir de 15/09/2020.
Ante o exposto, voto no sentido de exercer juízo de retratação para adequar o acórdão antecedente à modulação dos efeitos da decisão firmada no Tema 985.
Documento eletrônico assinado por LUIZ ANTONIO SOARES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002780920v3 e do código CRC d6caed76.
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Signatário (a): LUIZ ANTONIO SOARES
Data e Hora: 06/05/2026, às 12:28:32