Remessa Necessária Cível Nº 5032218-50.2025.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES
RELATÓRIO
Trata-se de remessa necessária em face da sentença que julgou procedente o pedido formulado no mandado de segurança nº 5032218-50.2025.4.02.5101, pelo Juízo da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.
Não houve interposição de recurso. Os autos foram remetidos a este Tribunal por força do duplo grau necessário de jurisdição, nos termos do art. 14, §1º, da Lei 12.016/2009.
Manifestação do Ministério Público no Evento nº.6, pelo desprovimento da remessa necessária.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
Trata-se de remessa necessária em face de sentença constante do evento 25, concedendo a ordem e julgando procedente o pedido formulado no mandado de segurança, para determinar à autoridade impetrada que analise e julgue o pedido contido no requerimento administrativo n.º 13031.082488/2025-26, que trata da habilitação no RECAP, no prazo de 30 (trinta) dias.
No caso em questão, observa-se que a parte impetrante apresentou um Requerimento de Habilitação de Pessoa Jurídica ao Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras (RECAP), efetuado junto ao Ministério da Fazenda (Processo administrativo nº 13031.200189/2024-07 em 10/02/2025. Contudo, até o momento em que foi concedida a liminar, em 25/04/2025, não havia qualquer manifestação por parte da impetrada.
A conduta omissiva da Administração, sem justificativas relevantes, afronta direito do administrado à razoável duração do processo administrativo e, em decorrência, o princípio da eficiência, estando, portanto, a omissão administrativa sujeita ao controle do Poder Judiciário, que tem o dever de preservar lesões ou ameaça a direitos, em cumprimento ao disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal (EC n. 45/2004).
Assim, a Administração deve promover o andamento do pedido administrativo evitando a mora, não postergando indefinidamente o processo, manifestando-se, ainda que contrário ao pleito do administrado, mas respondendo em tempo hábil, conferindo, assim, eficácia ao preceito constitucional inserto no art. 5º, LXIX, consequência direta do princípio da eficiência administrativa previsto no artigo 37, caput, da CF/88.
Como regra, tratando-se de processo administrativo tributário, aplica-se o prazo previsto na Lei n. 11.457, de 2007, conforme já pacificou o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de controvérsia submetida ao procedimento de recursos repetitivos, no qual restou fixada a seguinte tese (tema n. 270):
Tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07).
No caso dos autos, constata-se que o lapso temporal de espera do contribuinte à análise e decisão acerca de seu requerimento administrativo, não supera o disposto no artigo 24 da Lei nº 11.457/2007, norma aplicável ao presente caso. Entretanto, embora não tenha decorrido o prazo do art. 24 mencionado, não teria qualquer efeito prático a reforma da sentença, posto que a decisão administrativa pretendida pela impetrante foi proferida no curso do presente processo.
Nota-se, portanto, que a Administração Tributária não apenas apreciou o requerimento administrativo formalizado pela impetrante, bem como reconheceu que ela possui, de fato, direito à habilitação ao RECAP, o que reforça o manifesto acerto da decisão prolatada pelo juízo de origem.
Demais disso, em situações específicas, excepcionalmente, há que ser fixado prazo inferior, de modo a fazer efetiva a garantia constitucional de duração razoável do processo e evitar que reste inviabilizado o gozo de um direito ou benefício legal. Determinar que um contribuinte aguarde o prazo de até 360 dias para que possa se valer de regime especial tributário previsto em lei pode, inclusive, criar dificuldades para a própria manutenção da empresa no mercado.
Ressalto ainda que, não obstante a Autoridade Coatora tenha cumprido a obrigação, não há que se cogitar em perda de objeto, tampouco, em falta de interesse superveniente de agir, uma vez que tal cumprimento não decorreu de ato voluntário da Autoridade Impetrada, que, inclusive, só o fez após a impetração do Mandamus.
Diante de toda a fundamentação supra, não merece reparo a decisão de primeiro grau, devendo ser mantida na íntegra.
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à remessa necessária.
Documento eletrônico assinado por LUIZ ANTONIO SOARES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002757239v2 e do código CRC 4e412c65.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LUIZ ANTONIO SOARES
Data e Hora: 06/05/2026, às 12:28:57