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Apelação Cível Nº 5000036-16.2022.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos pelos autores, A. M. X. e C. D. S. M. (53.1), do acórdão proferido por esta 7ª Turma Especializada, que, por unanimidade, deu provimento às apelações dos réus CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, JOSIAS DA COSTA LIMA e M. C. L., para julgar improcedente o pedido de anulação dos atos expropriatórios extrajudiciais referentes ao bem imóvel situado à Avenida Aldemir Martins, 182, casa 137-2, Recreio dos Bandeirantes, Rio de Janeiro (RJ) (42.1 e 42.2). 

Sustentam que o acórdão possui omissão, pois não foram cientificados da data dos leilões (53.1). 

Contrarrazões da CEF (62.1).

Contrarrazões de JOSIAS DA COSTA LIMA e M. C. L. (64.1).

É o relatório. Peço dia para julgamento. 



Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002572232v9 e do código CRC 169ebf59.

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Documento:20002572233
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Apelação Cível Nº 5000036-16.2022.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

VOTO

Trata-se de embargos de declaração opostos pelos autores, A. M. X. e C. D. S. M. (53.1), do acórdão proferido por esta 7ª Turma Especializada, que, por unanimidade, deu provimento às apelações dos réus CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, JOSIAS DA COSTA LIMA e M. C. L., para julgar improcedente o pedido de anulação dos atos expropriatórios extrajudiciais referentes ao bem imóvel situado à Avenida Aldemir Martins, 182, casa 137-2, Recreio dos Bandeirantes, Rio de Janeiro (RJ) (42.1 e 42.2). 

Conheço os embargos de declaração, uma vez que os seus pressupostos de admissibilidade estão presentes. 

Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, no julgamento impugnado, obscuridade, contradição, omissão quanto a ponto sobre o qual o juiz ou tribunal deveria ter se pronunciado de ofício ou a requerimento, ou quando houver erro material, nos estritos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Não são meio de reexame da causa.

Os embargantes sustentaram que não foram cientificados da realização dos leilões, conforme preceitua o §2º-A do art. 27 da Lei nº 9.514/97.

De fato, a questão da necessidade de intimação dos devedores a respeito da realização dos leilões não foi adequadamente enfrentada no acórdão recorrido (42.1), de modo que  passo a sanar o vício.

A Lei nº 14.711/23 acrescentou o §2º-A ao art. 27 da Lei nº 9.514/97 que estabeleceu a obrigatoriedade de comunicação da data e horário dos leilões ao devedor.

A notificação do devedor para ciência da data de realização dos leilões tem por objetivo viabilizar o exercício de seu direito de preferência na aquisição do bem imóvel, nos termos do art. 27, §2º-B, da Lei nº 9.514/97.

Os documentos apresentados pela CEF (30.5 e 30.6) consistem em meros recibos de postagem, ou seja, declaração eletrônica emitida pela ECT de que a correspondência foi recebida em sua agência no dia 19/10/2020 às 22:50 e será enviada, em breve, ao destinatário.

Não comprovam que a carta foi efetivamente enviada e recebida no endereço de destino.  Não autorizam presumir a notificação dos devedores.

A CEF não juntou aos autos qualquer outro documento que comprove que a notificação sobre a data do leilão foi enviada ao endereço dos autores, pois devidamente intimada a efetuar a comprovação pertinente (evento 65, DESPADEC1), apresentou novamente apenas aqueles dois recibos (evento 79, PET1 evento 79, ANEXO2 evento 79, ANEXO3).

Logo, o leilão realizado é nulo.

Todavia, a consolidação da propriedade foi regular. Assim, o reconhecimento da nulidade do leilão não impede que a CEF dê prosseguimento adequado à expropriação, marque novo leilão e notifique corretamente as partes.

Em face do exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com efeitos infringentes, para NEGAR PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES. Majoro, em 1%, os honorários advocatícios fixados em desfavor dos réus pela sentença apelada.



Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002572233v13 e do código CRC ef13faef.

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Documento:20002771661
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5000036-16.2022.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

VOTO-VISTA

O eminente Relator proferiu voto no sentido de DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com efeitos infringentes, para NEGAR PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES, tendo em vista que a "CEF não juntou aos autos qualquer outro documento que comprove que a notificação sobre a data do leilão foi enviada ao endereço dos autores, pois devidamente intimada a efetuar a comprovação pertinente (evento 65, DESPADEC1), apresentou novamente apenas aqueles dois recibos (evento 79, PET1 evento 79, ANEXO2 evento 79, ANEXO3)."

Sustenta o eminente Relator, verbis:

Trata-se de embargos de declaração opostos pelos autores, A. M. X. e C. D. S. M. (53.1), do acórdão proferido por esta 7ª Turma Especializada, que, por unanimidade, deu provimento às apelações dos réus CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, JOSIAS DA COSTA LIMA e M. C. L., para julgar improcedente o pedido de anulação dos atos expropriatórios extrajudiciais referentes ao bem imóvel situado à Avenida Aldemir Martins, 182, casa 137-2, Recreio dos Bandeirantes, Rio de Janeiro (RJ) (42.1 e 42.2). 

Conheço os embargos de declaração, uma vez que os seus pressupostos de admissibilidade estão presentes. 

Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, no julgamento impugnado, obscuridade, contradição, omissão quanto a ponto sobre o qual o juiz ou tribunal deveria ter se pronunciado de ofício ou a requerimento, ou quando houver erro material, nos estritos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Não são meio de reexame da causa.

Os embargantes sustentaram que não foram cientificados da realização dos leilões, conforme preceitua o §2º-A do art. 27 da Lei nº 9.514/97.

De fato, a questão da necessidade de intimação dos devedores a respeito da realização dos leilões não foi adequadamente enfrentada no acórdão recorrido (42.1), de modo que  passo a sanar o vício.

A Lei nº 14.711/23 acrescentou o §2º-A ao art. 27 da Lei nº 9.514/97 que estabeleceu a obrigatoriedade de comunicação da data e horário dos leilões ao devedor.

A notificação do devedor para ciência da data de realização dos leilões tem por objetivo viabilizar o exercício de seu direito de preferência na aquisição do bem imóvel, nos termos do art. 27, §2º-B, da Lei nº 9.514/97.

Os documentos apresentados pela CEF (30.5 e 30.6) consistem em meros recibos de postagem, ou seja, declaração eletrônica emitida pela ECT de que a correspondência foi recebida em sua agência no dia 19/10/2020 às 22:50 e será enviada, em breve, ao destinatário.

Não comprovam que a carta foi efetivamente enviada e recebida no endereço de destino.  Não autorizam presumir a notificação dos devedores.

A CEF não juntou aos autos qualquer outro documento que comprove que a notificação sobre a data do leilão foi enviada ao endereço dos autores, pois devidamente intimada a efetuar a comprovação pertinente (evento 65, DESPADEC1), apresentou novamente apenas aqueles dois recibos (evento 79, PET1 evento 79, ANEXO2 evento 79, ANEXO3).

Logo, o leilão realizado é nulo.

Todavia, a consolidação da propriedade foi regular. Assim, o reconhecimento da nulidade do leilão não impede que a CEF dê prosseguimento adequado à expropriação, marque novo leilão e notifique corretamente as partes.

Em face do exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com efeitos infringentes, para NEGAR PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES. Majoro, em 1%, os honorários advocatícios fixados em desfavor dos réus pela sentença apelada.

Feita essa breve recapitulação, passo ao voto.

Da notificação dos leilões

Pacífica a jurisprudência do Colendo STJ no sentido de que o devedor deve ser notificado sobre a data do leilão extrajudicial, sob pena de nulidade da venda.

Pontue-se, outrossim, que não existe previsão legal determinando a intimação pessoal do devedor sobre a data da realização dos leilões. Nos termos do art. 27, §2º-A do mesmo artigo, a comunicação acerca das datas, horários e locais dos leilões é feita "por meio de correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico". Nesse sentido:

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. NOTIFICAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA OS LEILÕES. APELAÇÃO DESPROVIDA.

(...)

4. Consolidada validamente a propriedade do imóvel em nome da CEF em 01/12/2023, conforme art. 27 da Lei nº 9.514/97, autorizou-se o prosseguimento do leilão extrajudicial. A legislação não exige intimação pessoal do fiduciante acerca da data dos leilões, sendo suficiente o envio de correspondência informando as datas, conforme prevê o art. 27, § 2º-A, da Lei nº 9.514/97.

5. O entendimento jurisprudencial consolidado, inclusive no âmbito do TRF2, reconhece que a notificação pessoal é exigida apenas para fins de purgação da mora, sendo o leilão consequência lógica do inadimplemento, não exigindo nova intimação pessoal.

6. Apelo conhecido e desprovido.

(TRF2, AC nº 5046522-88.2024.4.02.5101/RJ, Relator Desembargador Federal Theophilo Antonio Miguel Filho, Sétima Turma Especializada, julgado em 19.8.2025)

(...)

8. Esta Corte Regional já se manifestou entendendo que não existe previsão legal determinando a intimação pessoal do mutuário acerca da data da realização dos leilões. O momento oportuno para a purgação da mora ocorre com a notificação da dívida, de forma que o leilão é apenas consequência lógica do não pagamento do montante devido.  Na hipótese em análise, comprovada o envio da notificação acerca dos leilões para a apelante (evento 15/1º grau, NOT2). Precedentes: TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 01039140920174025104, Juiz Fed. Conv. ALFREDO JARA MOURA, DJe 25.4.2019; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5001305-29.2018.4.02.5102, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 17.2.2022; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5046412-02.2018.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 5.5.2022; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC5069980-71.2023.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 19.7.2024.

(...)

(TRF2, AC nº 5112050-69.2024.4.02.5101/RJ, Relator Desembargador Federal Ricardo Perlingeiro, Quinta Turma Especializada, julgado em 23.9.2025)

APELAÇÃO CÍVEL. SFH. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. PURGAÇÃO MORA. INTIMAÇÃO. VALIDADE. SENTENÇA MANTIDA.

(...)

3. Esta Corte Regional já manifestou entendimento de que não existe previsão legal determinando a intimação pessoal do mutuário acerca da data da realização dos leilões. O momento oportuno para a purgação da mora ocorre com a notificação da dívida, de forma que o leilão é apenas consequência lógica do não pagamento do montante devido. Precedente: TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 01039140920174025104, Juiz Fed. Conv. ALFREDO JARA MOURA, DJE 25.4.2019.

(...)

(TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5001305-29.2018.4.02.5102, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 16.2.2022)

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM IMÓVEL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. NOTIFICAÇÃO ENVIADA PARA O ENDEREÇO DO CONTRATO. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ.

1. A questão consiste em saber se houve nulidade no procedimento de leilão extrajudicial por ausência de intimação pessoal da devedora fiduciária, impedindo-a de exercer o direito de preferência.
Hipótese em que o contrato de financiamento imobiliário foi firmado em 5/4/2011.

2. O preceito contido no § 2º-A do art. 27 da Lei n. 9.514/1997, com a redação conferida pela Lei n. 13.465/2017, dispõe expressamente que a comunicação ao devedor deve ser realizada "mediante correspondência endereçada aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico", razão pela qual não se exige a intimação pessoal.

(...)

(STJ, AgIn no AREsp 2383447/PR, Relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJEN 23.4.2025)

 

No caso em julgamento, no evento 65, DESPADEC1 - 1ª instância consta determinação para a CEF comprovar a intimação da parte autora acerca dos leilões, contudo, apresentou “Recibo de Postagem da Carta Via Internet” (evento 79, ANEXO2 e ANEXO3 - 1ª instância), sem a comprovação de entrega da carta pelos Correios.

No caso ora sob exame, a CEF no curso do processo não acostou nos autos comprovante da notificação da parte autora acerca da data, horários e locais do leilão, sob as regras da Lei nº 9.514/97.

O Processo deve, sempre que possível, seguir seu rumo, podendo a parte que não agiu com cautela e eficiência arcar com o ônus de sua desídia.

Assim sendo, deve ser declarada a nulidade do leilão extrajudicial, em face da ausência de comprovação da instituição bancária com relação à notificação da parte autora da data do leilão extrajudicial do imóvel alienado pelo credor fiduciário.

Sobre o tema, vale conferir:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. MATÉRIA EXPRESSAMENTE ANALISADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS

1. Embargos de Declaração opostos, pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, tendo por objeto o Acórdão proferido por esta Turma Especializada que deu provimento à Apelação Cível interposta pela mutuária, reformando a Sentença, de modo a julgar parcialmente procedente o pedido autoral para, apenas, declarar a nulidade dos leilões extrajudiciais com as devidas consequências do retorno ao status quo ante.

2. A CEF, ora Embargante, alega que o Acórdão embargado possui erro material e contradição, visto que restou demonstrado nos autos a notificação da mutuária sobre os leilões, desta forma, requer que os aclaratórios sejam acolhidos, com efeito infringentes, para reconhecer os vícios apontados e saná-los, reformando a Decisão embargada. 

3. O Acórdão embargado enfrentou expressamente, sem sua fundamentação, a questão relativa à intimação do devedor para a realização dos leilões, consignando que “no caso concreto, embora conste o recibo de postagem da carta via internet no anexo 3 do evento 8 no processo originário, não há nos autos a comprovação de que a comunicação foi efetivamente realizada, isto é, de que houve o recebimento da notificação dos leilões no endereço do imóvel financiado”.

4. O fato de ter o Juízo decidido a demanda de forma contrária à pretendida pela parte não significa a existência de vícios passíveis de serem sanados pela oposição de Embargos de Declaração. 

5. Embargos de Declaração desprovidos.

(AC 5008469-74.2020.4.02.5102/RJ, relator Desembargador Federal Reis Friede, Sexta Turma Especializada, julgado em 5.12.2022)

 

Nessa esteira, concordo com o entendimento do Relator do recurso, portanto, não há nada a ser modificado.

Diante do exposto, voto no sentido de acompanhar o e. Relator para DAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, com efeitos infringentes, e negar provimento às apelações.



Documento eletrônico assinado por FERREIRA NEVES, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002771661v2 e do código CRC aba84a7e.

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Apelação Cível Nº 5000036-16.2022.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

EMENTA

DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. NOTIFICAÇÃO DOS DEVEDORES PARA A REALIZAÇÃO DO BEM. NECESSIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS.

1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelos autores, A. M. X. e C. D. S. M., do acórdão proferido por esta 7ª Turma Especializada, que, por unanimidade, deu provimento às apelações dos réus CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, JOSIAS DA COSTA LIMA e M. C. L., para julgar improcedente o pedido de anulação dos atos expropriatórios extrajudiciais referentes ao bem imóvel situado à Avenida Aldemir Martins, 182, casa 137-2, Recreio dos Bandeirantes, Rio de Janeiro (RJ).

2. Sustentam que o acórdão possui omissão, pois não foram cientificados da realização dos leilões.

3. A questão da necessidade de intimação dos devedores a respeito da realização dos leilões não foi adequadamente enfrentada no acórdão recorrido, que precisa ser complementado.

4. A Lei nº 14.711/23 acrescentou o §2º-A ao art. 27 da Lei nº 9.514/97 que estabeleceu a obrigatoriedade de comunicação da data e horário dos leilões ao devedor. A notificação do devedor para ciência da data de realização dos leilões tem por objetivo viabilizar o exercício de seu direito de preferência na aquisição do bem imóvel, nos termos do art. 27, §2º-B, da Lei nº 9.514/97.

5. Os documentos apresentados pela CEF consistem em meros recibos de postagem, ou seja, declaração eletrônica emitida pela ECT de que a correspondência foi recebida em sua agência no dia 19/10/2020 às 22:50 e será enviada, em breve, ao destinatário. Não comprovam que a carta foi efetivamente enviada e recebida no endereço de destino.  Não autorizam presumir a notificação dos devedores.

6. A CEF não juntou aos autos qualquer outro documento que comprove que a notificação sobre a data do leilão foi enviada ao endereço dos autores, pois devidamente intimada a efetuar a comprovação pertinente, apresentou novamente apenas aqueles dois recibos.

7. Logo, o leilão realizado é nulo. Todavia, a consolidação da propriedade foi regular. Assim, o reconhecimento da nulidade do leilão não impede que a CEF dê prosseguimento adequado à expropriação, marque novo leilão e notifique corretamente as partes.

8. Embargos de declaração providos, com efeitos infringentes, para negar provimento às apelações dos réus. 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com efeitos infringentes, para NEGAR PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES. Majoro, em 1%, os honorários advocatícios fixados em desfavor dos réus pela sentença apelada, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 25 de março de 2026.



Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002572234v12 e do código CRC 9f53196b.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS
Data e Hora: 06/05/2026, às 19:01:33

 


 



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Extrato de Ata
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 03/12/2025 A 10/12/2025

Apelação Cível Nº 5000036-16.2022.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído no 1º Aditamento da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 03/12/2025, às 00:00, a 10/12/2025, às 18:00, na sequência 321, disponibilizada no DE de 24/11/2025.

Certifico que a 7ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA NEGAR PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES. MAJORO, EM 1%, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM DESFAVOR DOS RÉUS PELA SENTENÇA APELADA, PEDIU VISTA O DESEMBARGADOR FEDERAL FERREIRA NEVES. AGUARDA O DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO SCHWAITZER.

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Pedido Vista: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária



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Extrato de Ata
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 18/03/2026 A 25/03/2026

Apelação Cível Nº 5000036-16.2022.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 18/03/2026, às 00:00, a 25/03/2026, às 18:00, na sequência 83, disponibilizada no DE de 06/03/2026.

Certifico que a 7ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DO DESEMBARGADOR FEDERAL FERREIRA NEVES ACOMPANHANDO O RELATOR E DO DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO SCHWAITZER NO MESMO SENTIDO, A 7ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA NEGAR PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES. MAJORO, EM 1%, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM DESFAVOR DOS RÉUS PELA SENTENÇA APELADA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

VOTANTE: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária



Conferência de autenticidade emitida em 20/11/2026 15:15:24.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas