EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5028237-56.2024.4.02.5001/ES
RELATOR: Desembargador Federal PAULO LEITE
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por PLASTIVIX SAÚDE LTDA em face do v. acórdão que, por unanimidade, deu provimento ao recurso de apelação da UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (), reformando a sentença para julgar improcedentes os pedidos de reconhecimento do direito às alíquotas reduzidas de IRPJ (8%) e CSLL (12%) e de repetição de indébito, assim ementado:
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA (IRPJ) E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL). REDUÇÃO DE ALÍQUOTA. SERVIÇOS HOSPITALARES. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta pela União Federal contra sentença que julgou procedente ação declaratória cumulada com repetição de indébito, na qual PLASTIVIX SAÚDE LTDA pleiteia o reconhecimento do direito de recolher IRPJ e CSLL pelas alíquotas reduzidas de 8% e 12%, respectivamente, sobre receitas decorrentes de serviços de cirurgia plástica e fisioterapia, sob o argumento de enquadramento como prestadora de serviços hospitalares.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em definir se a autora preenche os requisitos legais e jurisprudenciais para a aplicação das alíquotas reduzidas de IRPJ e CSLL previstas nos arts. 15, § 1º, III, “a”, e 20 da Lei nº 9.249/1995, notadamente quanto à natureza hospitalar dos serviços prestados, à caracterização como sociedade empresária e ao atendimento às normas da ANVISA.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Rejeita-se a preliminar de violação ao princípio da dialeticidade, pois a apelação impugna especificamente os fundamentos da sentença e formula pedido expresso de reforma, atendendo aos requisitos de admissibilidade.
4. A redução das alíquotas do IRPJ e da CSLL somente se aplica às sociedades que, cumulativamente: (i) prestem serviços hospitalares; (ii) estejam organizadas sob a forma de sociedade empresária; e (iii) comprovem o atendimento às normas da ANVISA, conforme interpretação fixada pelo STJ no Tema Repetitivo 217 (REsp 1.116.399/BA).
5. O capital social da parte autora, no valor declarado de R$ 5.000,00, mostra-se incompatível com os custos inerentes à atividade hospitalar, evidenciando ausência de materialidade empresarial.
6. As notas fiscais indicam, majoritariamente, prestação de serviços diretamente a pessoas físicas, sem comprovação de vínculo contratual com hospital ou de atuação integrada à estrutura hospitalar.
7. A prestação de serviços técnico-profissionais por médicos, ainda que especializados, não se confunde com a prestação de serviços hospitalares apta a ensejar a redução das alíquotas tributárias.
8. Ausente a comprovação cumulativa dos requisitos legais exigidos, não há direito à aplicação das alíquotas reduzidas de 8% (IRPJ) e 12% (CSLL).
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. Recurso de apelação interposto pela União Federal provido.
Tese de julgamento:
1. A aplicação das alíquotas reduzidas de IRPJ e CSLL previstas nos arts. 15, § 1º, III, “a”, e 20 da Lei nº 9.249/95 exige, cumulativamente, que a sociedade seja organizada sob a forma de sociedade empresária, preste serviços hospitalares e comprove o atendimento às normas da ANVISA.
2. A prestação de serviços técnicos ou ambulatoriais em hospital de terceiro, sem vínculo contratual formal e estrutura própria, não configura prestação de serviços hospitalares para fins de fruição do benefício fiscal.
3. A simples formalização societária e o registro na Junta Comercial não são suficientes para caracterizar sociedade empresária quando ausente estrutura econômica compatível com a atividade hospitalar.
Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.249/1995, arts. 15, § 1º, III, “a”, e 20; CTN, art. 111; CPC/2015, arts. 355, I, e 487, I; IN RFB nº 1700/2017, art. 33, § 3º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.116.399/BA, rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Seção, j. 24.02.2010 (Tema 217); TRF2, ApCiv nº 5061856-02.2023.4.02.5101, 3ª Turma Especializada, rel. Des. Fed. Paulo Leite, j. 03.10.2024; TRF-4, ApCiv nº 5004354-15.2021.4.04.7205, rel. Des. Leandro Paulsen, 1ª Turma, j. 09.11.2022; TRF-3, ApelRemNec nº 5013051-74.2018.4.03.6100, rel. Des. Fed. Luis Carlos Hiroki Muta, 3ª Turma, j. 22.02.2021.
O v. acórdão embargado fundamentou a reforma do julgado na ausência de comprovação cumulativa dos requisitos legais. Destacou que o capital social da embargante, no valor de R$ 5.000,00, seria incompatível com os custos da atividade hospitalar, evidenciando ausência de materialidade empresarial. Consignou, ainda, que a prestação de serviços técnico-profissionais ou ambulatoriais em hospital de terceiro, sem vínculo contratual formal, não configuraria prestação de serviços hospitalares para fins de benefício fiscal.
Em suas razões recursais, a embargante alega a existência de omissão e contradição no julgado ().
Sustenta que o acórdão desconsiderou as provas documentais que demonstram a realização de 1.188 procedimentos cirúrgicos em ambiente hospitalar (Hospital Meridional Cariacica) entre os anos de 2019 e 2024, o que afastaria a natureza de "mera consulta" ou "serviço ambulatorial".
Argumenta que a decisão ignorou o Parecer SEI nº 7689/2021/ME da própria Procuradoria da Fazenda Nacional, que admite a prestação de serviços em estrutura de terceiros.
A embargante afirma, ainda, que a exigência de capital social elevado ou estrutura própria não encontra amparo na Lei nº 9.249/1995 nem no Tema 217 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece critérios objetivos baseados na natureza da atividade.
Aponta que a conclusão do colegiado sobre a "ausência de materialidade empresarial" seria contraditória com o registro da sociedade na Junta Comercial e com a efetiva organização dos fatores de produção para a realização de cirurgias plásticas de alta complexidade.
Pugna pelo acolhimento dos embargos, inclusive com efeitos infringentes, para que seja restaurada a sentença de procedência, nos seguintes termos:
Diante do exposto, requer a Embargante o conhecimento e provimento dos presentes Embargos de Declaração, nos termos do art. 1.022, I e II, do CPC, para que sejam sanadas as omissões e obscuridades apontadas e que, sanados os vícios apontados, sejam atribuídos efeitos infringentes aos embargos, com a revisão do julgado para restabelecer integralmente a sentença de primeiro grau que reconheceu o direito da Embargante à aplicação da base de cálculo reduzida do IRPJ (8%) e da CSLL (12%), nos termos dos arts. 15, §1º, III, “a”, e 20 da Lei nº 9.249/95;
Para fins de prequestionamento, requer pronunciamento expresso acerca da aplicação e interpretação dos seguintes dispositivos: arts. 15, §1º, III, “a”, e 20 da Lei nº 9.249/95; art. 489, §1º, IV e VI, do CPC; art. 1.022 do CPC; arts. 97 e 150, I, da Constituição Federal (legalidade tributária); art. 84, IV, da Constituição Federal (limites do poder regulamentar); bem como acerca da correta aplicação do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.116.399/BA (Tema 217).
Ressalte-se, por oportuno, que os presentes Embargos de Declaração não se prestam a tecer qualquer crítica à atividade judicante dessa Egrégia Turma, cuja elevada qualificação técnica e compromisso com a jurisdição são incontestes. O que se busca, com a devida vênia, é tão somente o aperfeiçoamento do julgado, mediante o esclarecimento de pontos que se revelaram omissos e obscuros.
Instada a se manifestar sobre o eventual caráter infringente do recurso, a União Federal apresentou contrarrazões defendendo a manutenção do acórdão, sob o argumento de que a embargante pretende apenas o reexame de matéria já decidida, o que é vedado em sede de embargos de declaração ().
É o relatório.
Peço dia para julgamento.
VOTO
1. Admissibilidade:
Conheço dos embargos de declaração, porque tempestivos (certidão do ) e fundamentados em hipóteses legais de cabimento.
2. Questão em discussão:
A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão, contradição ou obscuridade no v. acórdão embargado, especificamente quanto a: (i) Suposta desconsideração de prova documental (relatório do Hospital Meridional Cariacica) que atesta a realização de 1.188 procedimentos cirúrgicos pela embargante entre 2019 e 2024; (ii) Eventual omissão quanto ao teor do Parecer SEI nº 7689/2021/ME da Procuradoria da Fazenda Nacional, que admite a fruição do benefício fiscal por empresas que utilizam estrutura de terceiros; (iii) Alegada contradição na imposição de requisito atinente ao valor do capital social, o qual não estaria previsto na Lei nº 9.249/1995 nem no precedente vinculante do STJ (Tema 217).
3. Razões de decidir:
3.1. Da alegada omissão quanto à análise das provas da prestação de serviços hospitalares:
A embargante sustenta que o v. acórdão teria incorrido em omissão ao desconsiderar provas documentais que demonstrariam a realização de 1.188 procedimentos cirúrgicos em ambiente hospitalar (Hospital Meridional Cariacica) entre os anos de 2019 e 2024, o que, segundo afirma, afastaria a caracterização de suas atividades como mera consulta ou serviço ambulatorial.
A alegação não procede.
O v. acórdão embargado enfrentou de forma expressa a controvérsia relativa à natureza dos serviços prestados pela autora, consignando que os documentos juntados aos autos não comprovam a efetiva prestação de serviços hospitalares pela pessoa jurídica, mas, ao contrário, evidenciam a prestação de serviços médico-profissionais diretamente a pacientes, com emissão de notas fiscais majoritariamente em nome de pessoas físicas, bem como a ausência de prova de vínculo contratual formal ou de atuação integrada à estrutura organizacional do estabelecimento hospitalar.
Nesse contexto, o eventual número de procedimentos cirúrgicos realizados em ambiente hospitalar não é elemento suficiente, por si só, para caracterizar a prestação de serviços hospitalares para fins de fruição do benefício fiscal previsto nos arts. 15, §1º, III, “a”, e 20 da Lei nº 9.249/95.
A jurisprudência consolidada distingue claramente a prestação de serviços hospitalares — caracterizada pela atuação institucional da pessoa jurídica na organização e execução do serviço assistencial — da mera prestação de serviços técnico-profissionais por médicos vinculados à sociedade, ainda que realizados em ambiente hospitalar de terceiro. O voto condutor do v. acórdão embargado apresentou precedentes da Terceira Turma Especializada nesse sentido. Confira-se ():
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IRPJ E CSLL. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA. SERVIÇOS MÉDICOS AMBULATORIAIS. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por Cardio Clinic Serviços Médicos Ltda. contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de procedimento comum, na qual se pleiteava a aplicação das alíquotas reduzidas de 8% e 12% para a apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, nos termos dos arts. 15, § 1º, III, “a”, e 20 da Lei nº 9.249/95. A sentença fundamentou-se na ausência de comprovação da natureza empresarial da sociedade e da prestação de serviços hospitalares. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a parte autora preenche os requisitos para ser considerada sociedade empresária para fins tributários; e (ii) determinar se a prestação de serviços médicos ambulatoriais realizados pela apelante se enquadra como serviço hospitalar, nos termos da legislação aplicável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A caracterização como sociedade empresária exige estrutura e organização próprias, desvinculadas da prestação pessoal dos serviços pelos sócios. No caso, a empresa tem como sócios apenas médicos que atuam diretamente na prestação dos serviços, sem evidência de estrutura empresarial independente. 4. O endereço da sede da empresa coincide com a residência dos sócios, e o capital social declarado de R$ 5.000,00 é incompatível com os altos custos inerentes à atividade hospitalar, elementos que indicam a inexistência de organização empresarial autônoma. 5. A redução de alíquota para IRPJ e CSLL aplica-se a serviços hospitalares, definidos como aqueles prestados diretamente por estabelecimentos que atendem às normas da Anvisa. O documento de licenciamento sanitário apresentado refere-se ao Hospital São Vicente de Paulo e estava vencido na data da sentença, não comprovando o atendimento às normas da Anvisa pela apelante 6. Diante da ausência de comprovação dos requisitos legais, não há direito à redução da alíquota pretendida. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A redução de alíquotas do IRPJ e da CSLL prevista nos arts. 15, § 1º, III, “a”, e 20 da Lei nº 9.249/95 exige que a prestadora dos serviços seja uma sociedade empresária organizada sob forma autônoma e que os serviços prestados sejam de natureza hospitalar. 2. A prestação de serviços técnico-profissionais a hospital ou em ambiente hospitalar de terceiro não se confunde com a prestação de serviços hospitalares e não enseja a redução de alíquota prevista nos arts. 15, § 1º, III, “a”, e 20 da Lei nº 9.249/95. 3. A comprovação da atividade hospitalar exige a apresentação de documentação própria da empresa, incluindo licenciamento sanitário válido e estrutura compatível com a prestação desses serviços. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.249/95, arts. 15, § 1º, III, “a”, e 20. Jurisprudência relevante citada: TRF2, Apelação Cível nº 5061856-02.2023.4.02.5101, 3ª Turma Especializada, Rel. Des. Fed. Paulo Leite, julgado em 03/10/2024. TRF-4 - APL: 50043541520214047205, Relator: Leandro Paulsen, data de Julgamento: 09/11/2022, Primeira Turma. (TRF2, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5117084-59.2023.4.02.5101, 3ª TURMA ESPECIALIZADA, Desembargador Federal PAULO LEITE, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 21/03/2025)
TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO PROCEDIMENTO COMUM. IRPJ. CSLL. ARTIGOS 15 E 20 DA LEI Nº 9.429/95. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICO-PROFISSIONAIS A HOSPITAL. SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA UNIPESSOAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NATUREZA DO SERVIÇO PRESTADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM AMBIENTE DE TERCEIRO. ALVARÁ SANITÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ATENDIMENTO ÀS NORMAS DA ANVISA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por RCOL PLASTICA SERVICOS MEDICOS LTDA. em face da sentença, proferida em ação de procedimento comum, a qual julgou improcedentes os pedidos..2. Na sua apelação, a parte autora requer a reforma integral da sentença, "na medida em que parte das receitas das atividades da Apelante são de natureza hospitalar (exames, procedimentos, terapias e cirurgias), não se enquadrando tal benefício para simples consultas médicas e atividades de cunho administrativo, conforme pleiteado na inicial". (...) 4. No caso concreto, o Contrato Social juntado com a inicial, arquivado na JUCERJA em 30/03/2023, comprova que a parte autora, RCOL PLASTICA SERVICOS MEDICOS LTDA., é Sociedade Empresária Limitada Unipessoal, que tem como objeto social a "atividade médica ambulatorial com recursos para a realização de procedimentos cirúrgicos". No referido documento, é consignado que "o objeto social da empresa será de realização de procedimentos através de cirurgias plásticas em locais de terceiros, tais como: hospitais e clínicas". O Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral indica que a parte autora é Sociedade Empresária Limitada com data de abertura em 30/03/2023, a qual exerce a atividade econômica principal de R$ 86.30-5-01 - Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de procedimentos cirúrgicos. Assim, resta comprovada a qualidade de sociedade empresária da parte autora. 5. Entretanto, não resta comprovada a natureza do serviço prestado. Isso porque a parte autora juntou com a inicial apenas uma nota fiscal referente à prestação do serviço na data de 22/05/2023, indicando "procedimento cirúrgico realizado pelo sócio" e declaração de que calcula os seus tributos sob o regime de tributação do Lucro Presumido . E apesar de constar no Contrato Social da parte autora que a prestação de serviços ocorre em locais de terceiros, não foram juntados aos autos os respectivos Contratos de Prestação de Serviço, tampouco outros documentos constando a indicação dos referidos locais. Além disso, a prestação de serviços técnico-profissionais a hospital ou em ambiente hospitalar de terceiro não se confunde com a prestação de serviços hospitalares e não enseja a redução de alíquota pretendida pela apelante. Precedentes. 6. E, além de não ter sido comprovada a natureza do serviço prestado, também não se verifica o atendimento da parte autora às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, conforme fundamentado a seguir. De acordo, com o disposto no §3º do art. 33 da IN 1700/2017, a comprovação do atendimento às normas da ANVISA deve ser feita mediante apresentação de alvará da vigilância sanitária estadual ou municipal. E, conforme já exposto, os serviços hospitalares podem ser realizados em estabelecimento próprio ou de terceiros. Contudo, na segunda hipótese, "os diretamente obrigados ao atendimento das normas sanitárias próprias são os terceiros, hospitais e clínicas, que sediam os serviços prestados.(...) O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. Ademais, devidamente intimada na origem, a parte autora apresentou réplica e não requereu a produção de outras provas. Assim, a parte autora/apelante também não comprovou o atendimento às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, o que impede a concessão da alíquota reduzida pretendida pela apelante. Precedente. 8. Portanto, a parte autora/apelante não tem direito à redução de alíquota pretendida. 9. Considerando o desprovimento do recurso de apelação interposto pela parte autora, fixo os honorários recursais em 1% (um por cento), a ser acrescido ao valor arbitrado na sentença, em favor da parte apelada. 10. Apelação da impetrante desprovida. (TRF2, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5061856-02.2023.4.02.5101, 3ª TURMA ESPECIALIZADA, Desembargador Federal PAULO LEITE, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 03/10/2024)
TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. IRPJ. CSLL. ARTIGO 15 DA LEI Nº 9.429/95. REDUÇÃO DA ALÍQUOTA. RECEITA BRUTA. SERVIÇOS HOSPITALARES. CRITÉRIO OBJETIVO. NATUREZA DA ATIVIDADE. OBJETO. CONTRATO SOCIAL. ANÁLISE CONJUNTA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. ORGANIZAÇÃO COMO SOCIEDADE EMPRESÁRIA NÃO DEMONSTRADA. INSUFICIÊNCIA DO REGISTRO NA JUNTA COMERCIAL. 1. Trata-se de apelação interposta em face da sentença que julgou procedente o pedido, para "reconhecer o direito da Autora de proceder ao recolhimento do IRPJ na alíquota de 8% (oito por cento) e da CSLL na alíquota de 12% (doze por cento) sobre as receitas dos serviços prestados nos moldes da Lei nº 9.249/95, excetuadas as consultas médicas e pareceres; bem como para reconhecer o direito da Autora à repetição do indébito da diferença entre os valores da IRPJ e da CSLL recolhidos pela Autora na proporção de 32% e nos percentuais de 8% e 12%, respectivamente, a partir dos cinco anos anteriores à data da propositura desta ação, corrigidos pela Taxa Selic." 2. Controverte-se acerca do cumprimento dos requisitos para o reconhecimento do direito ao recolhimento do IRPJ e da CSLL sobre a base de cálculo de 8% e 12%, respectivamente, da receita bruta auferida, mensalmente, pelos serviços médicos prestados, consoante a previsão dos arts. 15, § 1º, III, “a”, e 20 da Lei nº 9.249/95. (...) 9. Para caracterizar as atividades exercidas pelo contribuinte como serviços hospitalares, é necessário analisar o objeto social consignado em seu contrato social, em conjunto com as provas juntadas aos autos, cotejando essa análise com a legislação que concede a redução da base de cálculo (art. 15, § 1º, III, "a", da Lei nº 9.249/95) para aferir se o contribuinte faz jus ao aludido benefício. 10. As notas fiscais trazidas aos autos indicam, além de serviços médicos de assistência ao parto e visitas ao berçário, a realização de anestesias prestadas em hospitais. Quanto ao ponto, cumpre ressaltar que o fato de os serviços serem prestados em ambientes de terceiros, por si só, não afasta o enquadramento das atividades como serviços médicos, para fins de obtenção do benefício de que trata os presentes autos. 11. Nada obstante, não se pode confundir a prestação de serviços técnico-profissionais a hospital ou em ambiente hospitalar de terceiro, que é o que ocorre no caso vertente, com a prestação de serviços hospitalares, única hipótese em que a prestadora faz jus ao benefício da redução da base de cálculo. 12. O Alvará de Licença para Estabelecimento e os Alvarás Sanitários expedidos pela Secretaria do Município do Rio de Janeiro comprovam o atendimento às normas da ANVISA. 13. Por outro lado, não restou comprovado que a prestadora está organizada sob a forma de sociedade empresarial. Para tanto, não basta a mera menção a esse título no Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral e o fato de estar registrada na Junta Comercial, devendo-se analisar se o sócio se serve dessa estrutura jurídica para praticar sua atividade profissional de médico, não bastando que se trate de sociedade empresária apenas "no papel". 14. No caso vertente, a sociedade conta com apenas três sócios, além de ter capital social declarado no valor de R$ 10.000,00, montante incompatível com os altos custos inerentes à atividade hospitalar, sobretudo a de caráter empresarial, que demanda a prevalência dos fatores de produção sobre a atividade intelectual exercida pelo médico. 15. Apelação da União conhecida e provida. (TRF2, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5086833-92.2022.4.02.5101, 3ª TURMA ESPECIALIZADA, Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 10/12/2025).
Ademais, a mera realização de procedimentos cirúrgicos por profissionais vinculados à sociedade médica, ainda que em dependências de hospital de terceiro, não se confunde com a prestação de serviços hospitalares pela pessoa jurídica, sobretudo quando ausente prova de contratação institucional, de faturamento ao estabelecimento de saúde ou de participação na estrutura material e organizacional necessária à prestação do serviço hospitalar propriamente dito.
Como consignado no voto condutor do v. acórdão embargado, não restou comprovada a natureza do serviço prestado ():
Além disso, não resta comprovada a natureza do serviço prestado.
Isso porque a empresa autora afirmou, na inicial, que exerce suas atividades nas dependências do Hospital Meridional Cariacica, fato que foi reiterado nas contrarrazões de apelação.
Todavia, cotejando os documentos juntados com a inicial, verifica-se que foram juntadas diversas notas fiscais que apontam como tomador do serviço pessoa física e a empresa apelada como o prestador de serviço, sendo indicado como o serviço prestado a realização de cirurgia plástica (, , ).
Há apenas uma nota no , fls.2, que indica como tomador do serviço o Hospital Meridional S/A, constando como "Discriminação do serviço", genericamente, "Serviços Médicos Prestados Referente a Competência 01/2024". Confira-se:
(...)
Registre-se que não há nos autos qualquer contrato firmado entre a empresa autora e o referido Hospital. Ou seja, os documentos juntados aos autos não são aptos a comprovar a efetiva prestação de serviços hospitalares.
Ressalte-se que os prontuários juntados no consistem em informações prestadas pelo próprio médico sócio da empresa requerente e o Termo para Informação e Consentimento não comprova a relação contratual existente entre a parte autora e o Hospital Meridional.
Nesse sentido, com razão a União Federal ao alegar em seu recurso que (, fls.11) "É nítido, portanto, que os sócios exercem, na verdade, profissão intelectual, recebendo seus honorários profissionais por meio da sociedade com o objetivo de reduzir o pagamento de tributos, sem que exista de fato uma pessoa jurídica, organizada como sociedade empresária."
Sobre a questão, cumpre destacar que a prestação de serviços técnico-profissionais a hospital ou em ambiente hospitalar de terceiro não se confunde com a prestação de serviços hospitalares e não enseja a redução de alíquota pretendida pela apelante. Isso porque, os referidos serviços hospitalares, na verdade, são prestados pelas unidades de saúde nas quais a parte autora realiza os procedimentos médicos, e a demandante apenas oferece o serviço de atendimento médico ao hospital.
Nesse contexto, o que se verifica é a pretensão da embargante de obter nova valoração do conjunto probatório, providência que extrapola os estreitos limites dos embargos de declaração, os quais não se prestam à rediscussão do mérito da controvérsia nem à reapreciação de provas já examinadas pelo órgão julgador.
Não há omissão quando o órgão julgador aprecia o conjunto probatório e apenas conclui em sentido diverso daquele pretendido pela parte, sendo inviável a utilização dos embargos de declaração como instrumento de rediscussão da matéria fática já examinada.
O que se pretende, em verdade, é a rediscussão da valoração das provas e a revisão da conclusão adotada pelo colegiado, providência que não se compatibiliza com a finalidade integrativa dos embargos de declaração.
3.2. Da alegada omissão quanto à possibilidade de prestação de serviços em estrutura de terceiros:
A embargante sustenta que o acórdão teria incorrido em omissão ao deixar de enfrentar a tese segundo a qual a prestação de serviços hospitalares pode ocorrer em estabelecimento de terceiros, argumentando, para tanto, que a decisão teria ignorado o Parecer SEI nº 7689/2021/ME, oriundo da própria Procuradoria da Fazenda Nacional, no qual se admite a possibilidade de fruição do benefício fiscal por sociedades médicas que realizem procedimentos em estrutura hospitalar alheia.
Também neste ponto não se verifica o vício apontado.
O voto condutor do v. acórdão embargado reconheceu expressamente que os serviços hospitalares podem ser realizados em estabelecimento próprio ou de terceiros, assentando, contudo, que, nessa hipótese, incumbe ao contribuinte demonstrar documentalmente não apenas a regularidade sanitária do ambiente em que se desenvolvem as atividades, mas também a efetiva prestação dos serviços hospitalares pela pessoa jurídica beneficiária.
Ainda que se admita, em tese, a possibilidade de fruição do benefício por sociedades que utilizem estrutura hospitalar de terceiros — como mencionado no parecer administrativo invocado pela embargante (Parecer SEI nº 7689/2021/ME) — tal entendimento não dispensa a comprovação, no caso concreto, da efetiva prestação de serviços hospitalares pela pessoa jurídica beneficiária, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 373, I, do CPC.
Confira-se trechos do voto condutor quanto ao particular ():
E, conforme já exposto, os serviços hospitalares podem ser realizados em estabelecimento próprio ou de terceiros. Contudo, na segunda hipótese, "os diretamente obrigados ao atendimento das normas sanitárias próprias são os terceiros, hospitais e clínicas, que sediam os serviços prestados. Todavia, não há dispensa da demonstração documental de que estes preenchem o requisito de regularidade sanitária". (Nesse sentido: TRF-3 - ApelRemNec: 50130517420184036100 SP, Relator: Desembargador Federal Luis Carlos Hiroki Muta, Data de Julgamento: 22/02/2021, 3ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema data: 24/02/2021).
No caso em análise, a parte autora apresentou alvará próprio com validade no período de 16/02/2018 a 05/12/2025 (). Contudo a parte autora informou, na inicial, que realiza suas atividades no Hospital Meridional.
Ademais, em relação ao mencionado ambiente de terceiro (Hospital Meridional), a parte autora trouxe aos autos Licença Sanitária fornecida pela Secretaria Estadual de Saúde com validade no período de 28/11/2019 a 27/11/2021 (). Todavia, conforme já fundamentado no presente voto, não há nos autos comprovação de que a parte autora preste, efetivamente, no mencionado Hospital.
Mais uma vez, assiste razão à União Federal ao consignar em seu recurso que (, fls.16) "Contudo, não há nos autos qualquer comprovação de que os serviços de natureza hospitalar da autora sejam prestados em ambiente de terceiro. Nessa linha, de se observar que, com exceção da acostada no evento 1, nfiscal 7, página 2, todas as demais notas fiscais apresentadas têm como tomadores do serviço pessoas físicas".
Nesse contexto, diante da não comprovação dos requisitos exigidos, nos termos da fundamentação já exposta, a parte autora/apelada não tem direito à redução de alíquota pretendida.
Portanto, a apelação da União Federal deve ser provida e a sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial.
Assim, a tese jurídica invocada pela embargante foi considerada pelo Colegiado, tendo sido afastada sua incidência no caso concreto diante da insuficiência probatória quanto à integração da autora à estrutura hospitalar e à natureza dos serviços efetivamente prestados.
Não há, portanto, omissão, mas mero inconformismo com a conclusão adotada.
3.3. Da alegada contradição quanto à caracterização da sociedade empresária
Sustenta a embargante que haveria contradição no julgado ao reconhecer sua formal constituição como sociedade empresária e, simultaneamente, concluir pela ausência de materialidade empresarial apta a ensejar o benefício fiscal.
A alegação igualmente não merece acolhida.
O v. acórdão embargado foi claro ao afirmar que a qualificação formal constante do registro societário não é, por si só, suficiente para caracterizar sociedade empresária em sentido material para fins tributários, sendo necessária a demonstração de organização econômica autônoma, com estrutura e custos compatíveis com a atividade hospitalar.
A referência ao reduzido capital social foi utilizada como elemento fático adicional, em conjunto com outros dados dos autos — como a prestação pessoal dos serviços pelos sócios e a ausência de prova de estrutura própria ou contratualmente integrada a estabelecimento hospitalar —, para evidenciar a inexistência de organização empresarial típica.
Confira-se excertos voto condutor do v. acórdão embargado ():
Contudo, apesar de estar qualificada como Sociedade Empresária Limitada, a parte autora/apelada não tem direito à concessão da alíquota reduzida.
Isso porque, de acordo com a Alteração Contratual da sociedade juntada com a inicial (, fls.14 e ss), a parte autora possui apenas dois sócios e capital social R$ 5000,00:
Assim, verifica-se que o valor do capital social da pessoa jurídica, de R$ 5.000,00, é incompatível com os altos custos que o ramo hospitalar costuma demandar e que justificam o benefício fiscal.
Nesse ponto, assiste razão à União Federal ao alegar, na apelação (), que "o capital social da pessoa jurídica de R$ 5.000,00, valor incompatível com os altos custos que o ramo hospitalar costuma demandar e que justificam o benefício fiscal:"
Chama atenção, ainda, o capital social da pessoa jurídica de R$ 5.000,00, valor incompatível com os altos custos que o ramo hospitalar costuma demandar e que justificam o benefício fiscal:
Duas situações convergem para a concessão do benefício: a prestação de serviços hospitalares e que esta seja realizada por instituição que, no desenvolvimento de sua atividade, possua custos diferenciados do simples atendimento médico, sem, contudo, decorrerem estes necessariamente da internação de pacientes. (Resp 951.251/PR)
Não se identifica, portanto, qualquer contradição lógica ou interna no julgado, mas apenas fundamentação desfavorável à tese defendida pela embargante.
Assim, não se verifica a existência de vícios no v. acórdão embargado. Na verdade, com base na alegação de omissão e contradição, pretende a embargante, sob o rótulo de vício integrativo, promover verdadeira revisão do mérito do acórdão, providência incompatível com a natureza dos embargos de declaração..
De acordo com entendimento pacífico do Eg. Superior Tribunal de Justiça, os embargos de declaração não constituem a via processual adequada para rediscussão de matéria já decidida. Nesse sentido, confira-se:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução correta e integral da controvérsia, com lastro em fundamentos suficientes, não configura omissão. 2. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC. 3. Embargos de Declaração rejeitados.
(STJ - EDcl no REsp: 1549458 SP 2014/0130168-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022)
Aliás, este também tem sido o entendimento adotado nesta E. Terceira Turma Especializada:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO JUDICIAL EFETUADO PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DE TRIBUTO. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO INEXISTENTE. PRETENSÃO DE REDISCUTIR O MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE.
(...)
8. Não há, portanto, omissão a ser sanada quanto ao tema, o que evidencia que as alegações trazidas pela Embargante objetivam, em verdade, a rediscussão da matéria, cuja conclusão não concorda a Recorrente.
9. Não se pode olvidar que diante da natureza meramente integrativa do presente recurso, o acerto ou não da decisão proferida por este colegiado não pode ser novamente examinado nesta via recursal. O inconformismo da parte com o mérito do julgado reclama interposição dos recursos próprios previstos na legislação processual, não se prestando os embargos de declaração para tal fim.
10. No que tange à finalidade de esgotamento da matéria no acórdão com o objetivo de preencher requisito de admissibilidade dos recursos nas instâncias superiores, o CPC/2015 consagrou a tese do prequestionamento ficto em seu art. 1.025, de maneira que se consideram prequestionados os embargos, ainda que inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior entenda haver defeito na decisão.
11. Embargos de declaração não providos.
(TRF2, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5000989-54.2022.4.02.0000, 3a. TURMA ESPECIALIZADA, Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 20/06/2022)
Eventual error in judicando cometido quando da prolação da decisão em testilha, somente pode ser corrigido mediante a utilização, pela parte, do remédio processual adequado, dirigido ao órgão que tem competência para tanto, vez que a legislação processual em vigor não permite acolher embargos de declaração opostos com a finalidade de modificar o resultado da decisão, considerando a sua natureza especialíssima, cujos limites são restritos às hipóteses previstas na legislação.
Destaque-se que o julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Essa é a interpretação que se extrai do art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada (STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi-Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, julgado em 8/6/2016).
Quanto ao prequestionamento, é suficiente que a questão seja debatida e enfrentada, e devidamente fundamentada, o que se verifica no voto-condutor do acórdão ora embargado. Ademais, “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade” (art. 1.025 do CPC/2015).
Não há, portanto, a presença de nenhuma das máculas previstas no artigo 1.022 do CPC e não há razão para modificação do julgado no ponto.
4. Conclusão e dispositivo:
Dessa forma, inexistentes vícios no julgado, não há que se falar em omissão, contradição ou obscuridade e, por isso, devem ser rejeitados os embargos de declaração.
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração.
Documento eletrônico assinado por PAULO LEITE, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002783774v22 e do código CRC 687949a0.
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Data e Hora: 06/05/2026, às 23:34:28