Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5003924-85.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal PAULO LEITE

RELATÓRIO

Trata-se de recursos de apelação interpostos por R. S. D. S. F. e pela UNIÃO/FAZENDA NACIONAL em face de sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, que, nos embargos à execução em referência, julgou parcialmente procedentes os pedidos, nos seguintes termos:

“Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE OS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO, ante o reconhecimento do pedido, na forma do artigo 487, III, "a", do CPC, para reconhecer a extinção dos débitos então revisados pelo órgão fazendário (dedução de despesas com previdência oficial; compensação de IRPF; dedução de dependente; dedução com instrução de dependente; despesas médicas e previdência privada), devendo a execução fiscal correlata prosseguir tão somente em relação ao débito referente à “Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica”, tudo nos termos da fundamentação supra.

Sem custas, nos moldes do art. 7º da Lei n. 9.289/96. 

Condeno ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios, nos percentuais mínimos estabelecidos nos incisos do artigo 85, § 3º do CPC, sobre o valor do proveito econômico obtido por cada litigante, sendo que o importe devido pela embargada deverá ser reduzido à metade, na dicção do art. 90, §4º, do CPC, nos termos da fundamentação retro.

Apresentados embargos de declaração, à parte contrária (embargada) para resposta, nos termos do art. 1.023, §2º, do CPC.

Interposta apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões.

Oportunamente, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as homenagens do Juízo.

Certificado o trânsito em julgado, traslade-se cópia da presente sentença para os autos da execução fiscal em apenso.

Após, dê-se baixa e arquivem-se.”

Em razões de recurso (evento 87, APELACAO1), a primeira Apelante/Embargante (R. S. D. S. F.) pugna pela reforma da sentença para que seja acolhido o pleito de cancelamento integral do lançamento tributário remanescente e seja a União condenada ao pagamento de honorários de sucumbência, inclusive em relação aos débitos já cancelados.

Sustenta, em síntese, que não houve omissão de rendimentos, pois, no exercício de 2017, recebeu apenas os salários referentes aos meses de janeiro e fevereiro, no total de R$ 50.187,46, conforme declarado em sua DIRPF. Aduz que os salários referentes aos meses subsequentes não foram pagos pela empregadora, apesar de terem sido indevidamente informados na DIRF.

Afirma que tal circunstância foi demonstrada por meio de documentação juntada aos autos, incluindo contracheques, extratos bancários e e-mails trocados com representantes da empresa, nos quais se reconhece a existência de salários em atraso, posteriormente objeto de negociação em acordo trabalhista firmado em 2018.

Argumenta que a sentença teria atribuído presunção absoluta de veracidade à DIRF da fonte pagadora, desconsiderando as provas produzidas, as quais demonstrariam que os valores indicados não foram efetivamente recebidos pela contribuinte no ano-calendário de 2017.

Alega, ainda, que a sentença incorreu em exigência de prova impossível, ao desconsiderar os extratos bancários apresentados sob o fundamento de que os pagamentos poderiam ter sido realizados por outros meios, impondo à Apelante o ônus de demonstrar que não recebeu valores em contas diversas.

Defende, nesse contexto, a aplicação do art. 373, §1º, do CPC, com a redistribuição do ônus da prova, uma vez que a Receita Federal possui maior facilidade para verificar a efetiva ocorrência dos pagamentos informados pela fonte pagadora.

Assevera, ademais, que a manutenção do lançamento com base exclusivamente na DIRF viola os princípios da verdade material, da razoabilidade e do devido processo legal, sobretudo diante das provas documentais produzidas que demonstrariam a inexistência dos rendimentos apontados.

Por fim, insurge-se contra o afastamento da condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios em relação aos débitos cancelados, argumentando que a Fazenda Nacional resistiu reiteradamente à pretensão da contribuinte e apenas promoveu a revisão do débito após a oposição dos embargos à execução, razão pela qual seria aplicável o princípio da causalidade.

Ao final, formulou o pedido recursal nos seguintes termos:

“Por todo o exposto, vem requerer a V.Exa. seja dado provimento integral ao presente Recurso de Apelação, para que seja reformada a r. sentença e cancelado integralmente o lançamento tributário remanescente, bem como a condenação da União Federal ao pagamento de honorários de sucumbência, inclusive sobre os débitos já cancelados.”

Em suas razões recursais, a União-Fazenda Nacional (evento 89, APELACAO1), sustenta, em síntese, que a sentença incorreu em erro ao condená-la ao pagamento de honorários advocatícios. Pugna, assim, para que seja reformada a sentença a fim de afastar a sua condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais e condenar a parte embargante ao pagamento das custas e honorários advocatícios.

Alega que, no curso dos embargos, houve reconhecimento administrativo do pedido na extensão do que foi efetivamente considerado indevido pela Receita Federal, o que afastaria a possibilidade de condenação em honorários, especialmente à luz do art. 19, §1º, I, da Lei nº 10.522/2002, que prevê a dispensa da condenação quando a Fazenda Nacional reconhece a procedência do pedido em embargos à execução fiscal.

Argumenta, ainda, que não houve resistência injustificada por parte da União, tendo a revisão administrativa ocorrido na medida em que se verificou a improcedência de determinadas glosas. Argumenta que a norma especial prevista na Lei nº 10.522/2002 deve prevalecer sobre a disciplina geral do Código de Processo Civil acerca da sucumbência.

Defende, ademais, a incidência do princípio da causalidade, afirmando que a instauração da demanda decorreu de erro imputável ao próprio contribuinte, circunstância que justificaria a imputação dos ônus processuais à parte autora dos embargos. Invoca, para tanto, precedente do Superior Tribunal de Justiça que reconhece a aplicação do referido princípio na definição da responsabilidade pelos honorários advocatícios.

Ao final, formulou expressamente o seguinte requerimento recursal:

“Por todo o exposto, requer seja conhecido o recurso de apelação interposto pela Fazenda Nacional e seja dado provimento ao mesmo para reformar a r. sentença nos termos da fundamentação acima exposta, de forma que haja: (i) O afastamento da condenação da apelante aos ônus sucumbenciais e (ii) A condenação do apelado ao pagamento dos ônus sucumbenciais.”

Em contrarrazões (evento 88, CONTRAZAP1), a Fazenda Nacional sustenta que deve ser mantida a sentença que preservou a cobrança do IRPF decorrente de omissão de rendimentos, asseverando que a Certidão de Dívida Ativa possui presunção de liquidez e certeza e a apelante não apresentou prova inequívoca capaz de afastar os valores declarados pela fonte pagadora. Argumenta que o acordo trabalhista apresentado não comprova o não recebimento dos salários em 2017, que as mensagens e extratos bancários são inconclusivos e que não houve retificação da DIRF pela empresa, documento que embasou a autuação. Quanto aos honorários, defende a aplicação do princípio da causalidade, afirmando que a própria conduta da apelante deu causa à demanda, sendo correta a redução pela metade fixada na sentença. Assim, requer o desprovimento da apelação e a manutenção integral da sentença.

Em contrarrazões (evento 89, APELACAO1), a Embargante sustenta que deve ser mantida a condenação da União ao pagamento de honorários sucumbenciais, ainda que reduzidos, aduzindo que a extinção da maior parte dos débitos inscritos em dívida ativa ocorreu somente após a oposição dos embargos à execução, o que atrairia a aplicação do princípio da causalidade. Argumenta que o Fisco teve diversas oportunidades anteriores para revisar o lançamento, na esfera administrativa e judicial, mas manteve a cobrança indevida, reconhecendo posteriormente a improcedência de seis dos sete itens da CDA. Afirma, ainda, que não se aplica a dispensa de honorários prevista no art. 19 da Lei nº 10.522/2002, pois não houve reconhecimento imediato do pedido. Assim, requer o desprovimento da apelação da União e a manutenção da sentença quanto aos honorários advocatícios.

É o relatório. Peço dia para julgamento.

VOTO

SUMÁRIO

1.Admissibilidade
2.Questões em discussão
3.Caso em exame
4.Razões de decidir
4.1.Da alegada inexistência de omissão de rendimentos 
4.2.Da distribuição do ônus da prova
4.3. Dos honorários sucumbenciais
4.4. Aplicação do art. 19, 1º, I, da Lei n.º 10.522/02
4.5. Princípio da causalidade
5. Conclusão e dispositivo

FUNDAMENTAÇÃO DO VOTO

1. Admissibilidade

Conheço dos recursos de apelação, pois presentes os requisitos de admissibilidade, conforme (evento 2, CERT1 e evento 4, CERT1).

2. Questões em discussão

Respeitante ao recurso da embargante, a controvérsia devolvida à apreciação deste Tribunal consiste em verificar:

(i) se é legítima a manutenção do lançamento de imposto de renda decorrente de alegada omissão de rendimentos, fundada exclusivamente em informações constantes da DIRF apresentada pela fonte pagadora, apesar das provas produzidas pela contribuinte no sentido de que os valores não teriam sido efetivamente recebidos; e

(ii) se houve inadequada distribuição do ônus da prova na sentença, ao exigir da contribuinte a comprovação do não recebimento dos valores apontados como omitidos.

No tocante aos honorários sucumbenciais, matéria devolvida por ambas as apelações, discute-se se é cabível a condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios em razão do cancelamento parcial do débito no curso dos embargos à execução fiscal, ou se devem ser afastados os ônus sucumbenciais impostos à União e atribuídos à parte embargante, à luz do art. 19, §1º, I, da Lei nº 10.522/2002 e do princípio da causalidade.

3. Caso em exame:

A Embargante/Apelante, RENATA SOARES DE SOUZA, opôs os presentes embargos à execução fiscal distribuídos por dependência à Execução Fiscal nº 5092817-23.2023.4.02.5101, por meio dos quais se busca a desconstituição do crédito tributário remanescente consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa nº 70.1.20.03052-61, referente a lançamento suplementar de Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), exercício 2018 (ano-calendário 2017).

Os pedidos formulados na exordial foram feitos nos seguintes termos (evento 1, INIC1):

“Diante do exposto, a Embargante requer a V.Exa.:

1. Seja determinada a intimação da Fazenda Nacional, na forma do art. 17, da Lei nº 6830/80, para, querendo, apresentar IMPUGNAÇÃO a estes Embargos de Devedor, promovendo a revisão administrativa dos lançamentos efetuados, notadamente daqueles já reconhecidamente improcedentes quando da análise da CDA nº 70.1.20.003051-80, que possui os mesmos fundamentos e foi extinta por este r. Juízo no ev.52, em decorrência de sentença transitada em julgado nos autos da Ação Anulatória nº 5099208-28.2022.4.02.5101 da 19ª Vara Federal/RJ;

2. ao final, sejam julgados inteiramente procedentes estes Embargos à Execução, sendo determinado o cancelamento dos lançamentos suplementares de IRPF/2018 ora contestados, e a correspondente extinção da Execução Fiscal nº 5092817- 23.2023.4.02.5101 com relação à CDA nº 70.1.20.03052-61, na forma do art. 487, I e/ou III, ‘a’, do CPC; Requer, ainda, a condenação da Embargada ao pagamento de honorários de sucumbência, na forma do art. 85 do CPC, bem como ordem para levantamento dos valores penhorados. Protesta pela produção de prova documental suplementar e pericial contábil.”

Na inicial dos embargos (evento 1, INIC1), a Embargante relatou que a execução fiscal originária ( autos nº 5092817-23.2023.4.02.5101 em apenso) foi ajuizada com fundamento em duas inscrições em dívida ativa.

A primeira delas, CDA nº 70.1.20.003051-80, relativa ao exercício 2017, foi extinta em razão de sentença transitada em julgado proferida na ação anulatória nº 5099208-28.2022.4.02.5101, na qual se reconheceu a ilegalidade de lançamentos baseados nas mesmas premissas fáticas que deram origem ao débito ora discutido.

Quanto à segunda inscrição, correspondente à CDA nº 70.1.20.03052-61, que não foi objeto da referida ação anulatória, o juízo da execução determinou o prosseguimento do feito executivo, ocasião em que houve bloqueio de ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD, no montante de R$ 95.627,96. A embargante ressaltou que não impugnou a constrição para fins de garantia da execução, optando por opor os presentes embargos com o objetivo de discutir o mérito das infrações apuradas no Processo Administrativo nº 15463.721200/2019-48.

Em relação ao mérito, sustentou a indevida constituição do lançamento suplementar, refutando as infrações apontadas pela autoridade fiscal.

Inicialmente, no que se refere à suposta omissão de rendimentos provenientes da fonte pagadora Bayes Forecast, sua empresa empregadora, afirmou que não recebeu a totalidade dos valores informados em DIRF, tendo percebido apenas os salários correspondentes aos meses de janeiro e fevereiro de 2017. Aduziu que foi demitida em julho do mesmo ano, sem receber as verbas rescisórias, as quais somente foram objeto de acordo na Justiça do Trabalho em 2018.

No tocante à glosa da compensação do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), argumentou que o imposto foi efetivamente retido pela fonte pagadora, cabendo exclusivamente a esta a responsabilidade pelo recolhimento aos cofres públicos. Sustentou que não pode ser penalizada pela eventual ausência de repasse ao Fisco, invocando, para tanto, jurisprudência aplicável e os fundamentos adotados na sentença proferida na ação anulatória anteriormente mencionada.

A Embargante também defendeu a legitimidade das deduções relativas a dependentes, consistentes em seu cônjuge e em seus quatro filhos. Esclareceu que possuía guarda judicial provisória dos menores desde 2016, sendo a adoção formalmente constituída por sentença proferida em 2018, ressaltando, ainda, que tais deduções já teriam sido reconhecidas como legítimas pela própria Fazenda Nacional em exercício anterior.

No que concerne às despesas médicas e contribuições para previdência privada, asseverou que as glosas decorreram de equívocos formais no preenchimento da declaração, notadamente pela inclusão de despesas com plano de saúde na rubrica destinada à previdência privada. Salientou possuir comprovantes de pagamentos realizados a profissionais de saúde e clínicas, bem como contribuições à previdência privada, invocando os princípios da verdade material e da boa-fé para que eventual erro formal no preenchimento da declaração não impeça a correta apuração do tributo.

Afirmou que protocolou impugnação em 01/11/2019, a qual foi considerada intempestiva, sendo o débito inscrito em Dívida Ativa em 13/03/2020 sob o número CDA 70.1.20.003052-61 e, na sequência, arquivado o processo administrativo em 14/04/2020.

Por fim, afirmou que a intempestividade da impugnação administrativa não impede a apreciação judicial da controvérsia, à luz do princípio da inafastabilidade da jurisdição, devendo prevalecer a realidade dos fatos sobre meras formalidades declaratórias.

Requereu, assim, (i) a revisão administrativa dos lançamentos efetuados pela Fazenda Nacional, à luz dos documentos apresentados e do precedente formado na ação anulatória correlata; (ii) a procedência integral dos embargos à execução, com o consequente cancelamento dos lançamentos suplementares de IRPF/2018 vinculados à CDA nº 70.1.20.03052-61; (iii) a extinção da Execução Fiscal nº 5092817-23.2023.4.02.5101; e (iv) a expedição de ordem para levantamento dos valores penhorados, em favor da embargante.

A União/Fazenda Nacional (evento 10, PET1), com base no despacho decisório da autoridade fiscal (evento 10, ANEXO2), concluiu pela procedência parcial dos pedidos da Embargante impugnação, promovendo revisão do lançamento originalmente efetuado. Foi mantido o lançamento relativo à omissão de rendimentos provenientes da fonte pagadora Bayes Forecast – Sistemas de Atenção Dinâmica Ltda., no valor de R$ 164.439,87, informado em DIRF. Por outro lado, foram reconhecidas parcialmente as alegações da contribuinte, alterando a base de cálculo do imposto, com relação a deduções com previdência, dependentes, educação e parte das despesas médicas, o que reduziu a base de cálculo e o valor do imposto devido. O ente fazendário postulou pela não condenação ao pagamento dos honorários advocatícios conforme previsão do art. 19, §1º da Lei 10.522/021.

Em réplica (evento 15, PET1), a Embargante, apesar da revisão, a embargante contestou o lançamento remanescente, referente à alegada omissão de rendimentos pagos pela empresa Bayes Forecast em 2017, no valor de R$ 114.252,41 informado em DIRF. Sustentou que tais valores não foram efetivamente recebidos naquele ano, pois trabalhou apenas até julho de 2017 e parte dos salários e verbas rescisórias permaneceu em aberto, sendo objeto de acordo trabalhista homologado apenas em 2018, com pagamentos iniciados naquele ano. Para comprovar suas alegações, apresentou mensagens eletrônicas e extratos bancários, que indicariam a interrupção dos pagamentos salariais após março de 2017 e o erro no informe de rendimentos da fonte pagadora. Por fim, requereu a procedência dos embargos para cancelamento do débito remanescente e a condenação da União ao pagamento de honorários de sucumbência, inclusive sobre os valores excluídos na revisão administrativa, sob o argumento de que a Fazenda Nacional deu causa à demanda ao não revisar o lançamento anteriormente.

Na sentença (evento 63, SENT1), o juízo acolheu parcialmente os embargos à execução, apenas para reconhecer a extinção dos débitos revisados administrativamente, determinando que a execução fiscal prosseguisse exclusivamente quanto ao débito de omissão de rendimentos. Em relação à parte controvertida, relativa ao débito de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, o Juízo entendeu que o acordo trabalhista não comprovou a existência de salários atrasados excluídos do ajuste, bem como os e-mails apresentados não demonstraram que tais valores foram efetivamente dispensados no acordo. Ponderou ainda que os extratos bancários não foram suficientes para comprovar a ausência de pagamento, pois os valores poderiam ter sido quitados por outros meios. Assim, concluiu-se que a embargante não conseguiu afastar a presunção de legitimidade da CDA, mantendo-se a cobrança do débito relativo à omissão de rendimentos. Quanto aos honorários advocatícios, a sentença condenou ambas as partes proporcionalmente ao proveito econômico obtido, sendo que o valor devido pela Fazenda Nacional foi reduzido à metade, com fundamento no art. 90, §4º, do CPC, em razão do reconhecimento parcial do pedido após a propositura dos embargos.

As partes opuseram embargos de declaração contra sentença (evento 69, EMBDECL1 e evento 70, EMBDECL1), os quais foram conhecidos e desprovidos (evento 80, SENT1).

Feita a breve síntese, passo ao exame das questões controvertidas.

4. Razões de decidir:

4.1.  Da alegada inexistência de omissão de rendimentos:

De início, cumpre recordar que a União/Fazenda Nacional (evento 10, PET1), com base no despacho decisório da autoridade fiscal (evento 10, ANEXO2), concluiu pela procedência parcial da impugnação apresentada pela Embargante, promovendo revisão do lançamento originalmente efetuado.

Foram parcialmente acolhidas as alegações da contribuinte, com alteração da base de cálculo do imposto no que se refere às deduções relativas a previdência, dependentes, educação e parte das despesas médicas, o que resultou na redução da base de cálculo e do valor do imposto devido.

A sentença reconheceu a procedência dos embargos à execução em relação a tais pontos, nos seguintes termos (evento 63, SENT1):

“Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE OS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO, ante o reconhecimento do pedido, na forma do artigo 487, III, "a", do CPC, para reconhecer a extinção dos débitos então revisados pelo órgão fazendário (dedução de despesas com previdência oficial; compensação de IRPF; dedução de dependente; dedução com instrução de dependente; despesas médicas e previdência privada), devendo a execução fiscal correlata prosseguir tão somente em relação ao débito referente à “Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica”, tudo nos termos da fundamentação supra.”

Permaneceu hígido, portanto, o lançamento relativo à omissão de rendimentos provenientes da fonte pagadora Bayes Forecast – Sistemas de Atenção Dinâmica Ltda., no valor de R$ 164.439,87, informado em DIRF.

É precisamente contra esse ponto que se volta a insurgência recursal da Embargante, que pretende a desconstituição do crédito remanescente inscrito na CDA nº 70 1 20 003052-61, objeto da Execução Fiscal nº 5092817-23.2023.4.02.5101, em apenso.

A infração tributária relativa à omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica foi assim especificada (evento 1, ANEXO6, p. 41):

No caso concreto, destaca-se que a DIRF apresentada pela fonte pagadora BAYES indicou pagamentos, no ano-calendário de 2017, no montante total de R$ 164.439,87, enquanto na Declaração de Ajuste Anual referente ao mesmo período a Apelante declarou o recebimento de apenas R$ 50.187,46, circunstância que ensejou a apuração da diferença considerada pela fiscalização como omissão de rendimentos.

A Apelante sustenta que os valores informados na DIRF não teriam sido efetivamente recebidos, pois os salários correspondentes a determinados meses teriam permanecido em aberto, sendo posteriormente objeto de negociação em acordo trabalhista celebrado apenas no ano de 2018.

Todavia, não há nos autos prova inequívoca apta a afastar a presunção de legitimidade do lançamento.

Como já assentado por esta Terceira Turma Especializada, as informações constantes da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF), prestadas pela fonte pagadora, constituem meio de prova idôneo quanto às informações fiscais relativas ao imposto de renda, gozando de presunção de veracidade, incumbindo ao contribuinte demonstrar eventual inconsistência ou equívoco por meio de prova robusta e inequívoca.

Nesse sentido, confira-se:

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DIRF. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS IDÔNEOS. INCONSISTÊNCIAS NAS DECLARAÇÕES E EXTRATOS BANCÁRIOS. MULTA DE 75% PREVISTA NO ART. 44, I, DA LEI Nº 9.430/96. APELAÇÃO DESPROVIDA.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação interposta em embargos à execução fiscal opostos contra a cobrança de crédito tributário referente ao imposto de renda pessoa física, sob alegação de erro material cometido pela empregadora do Apelante, que teria informado valores superiores aos efetivamente pagos na Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF). O Apelante sustenta que os extratos bancários e previdenciários comprovariam rendimentos inferiores aos declarados pela fonte pagadora. Requereu a nulidade do lançamento, a desconstituição da CDA e, subsidiariamente, a exclusão da multa de 75%. II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há três questões em discussão: (i) definir se é ilegal a cobrança do crédito tributário constituído por omissão de rendimentos; (ii) verificar se é devida a multa de ofício de 75% prevista no art. 44, I, da Lei nº 9.430/96; e (iii) estabelecer se houve omissão da sentença quanto ao destino do depósito judicial realizado pelo contribuinte.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez (art. 3º da Lei 6.830/80; art. 204 do CTN), cabendo ao Embargante produzir prova cabal em sentido contrário, a fim de elidir tal presunção. 

4. A DIRF, prestada pela fonte pagadora, é meio de prova idôneo quanto às informações fiscais relativas ao imposto de renda, gozando de presunção de veracidade, salvo prova robusta de inconsistência.

5. O Apelante não apresentou documentação formal de rescisão contratual, tampouco comprovantes oficiais de rendimentos e retenção, apoiando-se apenas em alegações pessoais, extratos bancários e registros previdenciários insuficientes.

6. As inconsistências entre os valores declarados na DAA (R$ 143.500,00), os alegadamente recebidos em conta bancária (R$ 169.957,41) e os valores informados pela empregadora na DIRF (R$ 208.883,64) reforçam a ausência de prova inequívoca em favor do contribuinte.

7. A omissão de informações sobre contas bancárias perante o Fisco compromete a credibilidade da prova produzida e revela conduta do próprio Apelante que inviabiliza o afastamento da presunção de legitimidade da exigência fiscal.

8. A multa de ofício de 75% foi aplicada nos termos do art. 44, I, da Lei nº 9.430/96, não sendo desproporcional nem confiscatória.

9. O depósito judicial permanece vinculado à execução fiscal até o trânsito em julgado, nos termos do art. 32, §2º, da Lei nº 6.830/80, não havendo omissão da sentença.

IV. DISPOSITIVO E TESE

10. Apelação conhecida e desprovida.

Tese de julgamento:

1. A Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez, somente afastada mediante prova robusta do contribuinte.

2. A DIRF, prestada pela fonte pagadora, possui presunção de veracidade e constitui prova idônea para a apuração de rendimentos tributáveis.

3. A ausência de documentos formais de rendimentos e a existência de inconsistências nas declarações do contribuinte impedem o afastamento da presunção de legitimidade da cobrança fiscal.

4. A multa de ofício de 75% foi aplicada nos termos do art. 44, I, da Lei nº 9.430/96, não sendo desproporcional nem confiscatória.

5. O depósito judicial realizado como garantia da execução fiscal somente pode ser levantado ou convertido em renda da União após o trânsito em julgado, conforme art. 32, §2º, da Lei nº 6.830/80.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 145, §1º; CTN, art. 43; CPC/2015, art. 373, I, e art. 1.022; Lei nº 6.830/1980, arts. 3º, 16, §2º, e 32, §2º; Lei nº 9.430/1996, arts. 42 e 44, I; Decreto nº 9.580/2018, art. 80, §3º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 855649, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 03.05.2021; STF, Tema 487; STJ, REsp 1.496.354/PR, Rel. Min. Humberto Martins, j. 17.03.2015; STJ, REsp 1.734.002/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 17.05.2018; STJ, REsp 1.663.155/AM, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 27.08.2019; TRF2, AC 5036999-28.2019.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Cláudia Neiva, j. 24.06.2024; TRF2, AC 5049382-04.2020.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Carmen Silvia Lima de Arruda, j. 11.03.2024; TRF2, AC 5021602-30.2022.4.02.5001, Rel. Des. Fed. Marcus Abraham, j. 13.09.2024.

(TRF2, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5097378-56.2024.4.02.5101, 3ª TURMA ESPECIALIZADA, Desembargador Federal PAULO LEITE, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 09/10/2025)

Consoante consignado no julgado mencionado, a DIRF goza de confiabilidade para a aferição da exatidão das informações prestadas, por ser elaborada pela fonte pagadora, em regra alheia à relação tributária estabelecida entre o contribuinte pessoa física e o Fisco Federal, servindo como documento-base para a verificação da regularidade dos rendimentos declarados.

O valor probatório da DIRF, ademais, encontra respaldo na própria legislação de regência, que admite a dedução do imposto retido na fonte quando o contribuinte possui comprovante idôneo emitido pela fonte pagadora, conforme previsto no §3º do art. 80 do Decreto nº 9.580/2018 (RIR/2018). Verbis:

Art. 80. Do imposto sobre a renda apurado na forma estabelecida no art. 79 , poderão ser deduzidos ( Lei nº 9.250, de 1995, art. 12 ; Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, art. 1º ; e Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, art. 4º) :

(…)

§ 3º O imposto sobre a renda retido na fonte somente poderá ser deduzido na declaração de ajuste anual se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos, ressalvado o disposto nos § 1º e § 2º do art. 6º e no § 1º do art. 7º (Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 55) .

§ 4º As deduções de que trata o inciso IX do caput ficam limitadas, cada uma, a um por cento do imposto sobre a renda devido (Lei nº 12.715, de 2012, art. 4º, § 6º, inciso I, alínea “e”) . 

E com base na própria legislação e nos aspectos inerentes à DIRF, como mencionado, que não se pode conferir a mesma presunção de veracidade às informações declaradas unilateralmente pelo contribuinte, ao prestar informações à Receita Federal.

No que concerne às provas apresentadas pela Apelante, verifica-se que os documentos juntados — consistentes, essencialmente, em extratos bancários, comunicações eletrônicas trocadas por e-mail no contexto de tratativas trabalhistas e acordo extrajudicial relativo a verbas trabalhistas (evento 15, PET1 ANEXOS 02 AO 08) — não comprovam, de forma segura, que os valores informados pela fonte pagadora não tenham sido pagos no exercício de 2017, limitando-se a indicar a existência de controvérsia acerca de verbas trabalhistas.

No tocante aos extratos bancários (evento 15, ANEXO8), a mera ausência de depósitos em determinada conta não é suficiente para afastar a presunção decorrente das informações prestadas pela fonte pagadora, pois não exclui a possibilidade de pagamento por outros meios, circunstância corretamente considerada pela sentença recorrida.

Quanto aos demais documentos, verificam-se divergências que não foram adequadamente esclarecidas.

De fato, os documentos apontaram para a existência de vínculo empregatício entre a Apelante e a empresa Bayes Forecast Sistemas de Atenção Dinâmica Ltda., iniciado em 01/07/2015, conforme se observa das anotações constantes da Carteira de Trabalho juntada no evento 1, CTPS12 e do Contrato de Trabalho acostado no evento 1, CONTR13.

O contrato de trabalho referido estabeleceu o pagamento de salário bruto fixo no valor de R$ 35.000,00. ( evento 1, CONTR13 p. 2).

Entretanto, o contracheque juntado no evento 1, CHEQ14 indicou que, no ano de 2017, especificamente nos meses de janeiro e fevereiro, a Apelante recebeu R$ 25.693,73 a título de remuneração bruta. Veja-se (págs. 1 e 2):

O vínculo empregatício, conforme consta dos autos, teria sido encerrado em 02/07/2017, conforme comunicação enviada por e-mail pelo procurador da empresa (evento 1, ANEXO7, p. 24).

Ressalte-se, contudo, que o acordo extrajudicial trabalhista firmado entre as partes registrou que o vínculo empregatício teria perdurado de 01/07/2015 até 31/07/2017, evidenciando divergência quanto ao próprio período contratual.

Examinando-se o conjunto probatório, observa-se que, na Declaração de Ajuste Anual referente ao ano-calendário de 2017 (exercício 2018), a Apelante declarou ter recebido da empresa empregadora o montante de R$ 50.187,46 (evento 1, ANEXO6, p. 52).

Ocorre que tal valor não consta em qualquer documento, o que indica que os valores informados na declaração foram lançados unilateralmente pela própria contribuinte, sem respaldo em documentação adequada.

Também se observa divergência quanto às verbas salariais objeto das tratativas extrajudiciais entre a Apelante e a ex-empregadora.

Em 12/07/2017, a empresa teria apresentado proposta para pagamento de três meses de salários em atraso, no valor de R$ 57.168,60 (evento 15, ANEXO3).

Posteriormente, em 17/08/2017, a Apelante formulou contraproposta no valor de R$ 100.000,00, referente aos salários dos meses de março, abril, maio e junho (evento 15, ANEXO66 págs. 2 e 3).

Todavia, o acordo extrajudicial posteriormente firmado não reproduziu nem o valor inicialmente proposto pela empresa, nem o montante indicado pela Apelante, o que evidencia a ausência de correspondência direta entre as tratativas e os valores efetivamente declarados pela contribuinte (evento 15, ANEXO2, p.2).

Ademais, embora os fatos tenham ocorrido no ano de 2017 e o acordo trabalhista tenha sido celebrado em 2018, apenas em 2019 a Apelante solicitou à empresa o envio do informe de rendimentos referente ao exercício em questão. Veja (evento 15, ANEXO7):

Diante desse contexto, verifica-se que a própria conduta da contribuinte revelou falta de diligência na tentativa de sanar as inconsistências existentes entre as informações constantes da DIRF e aquelas declaradas na Declaração de Ajuste Anual, circunstância que acabou por ensejar a fiscalização decorrente do cruzamento de dados realizado pela Receita Federal.

Assim, não se desincumbiu a parte autora do ônus de demonstrar fato impeditivo do crédito tributário, razão pela qual deve ser mantida a conclusão de que subsiste o lançamento relativo à omissão de rendimentos.

4.2.  Da distribuição do ônus da prova:

A apelante sustenta que a sentença teria exigido prova negativa impossível, configurando hipótese de chamada prova diabólica.

Pois bem. É imperioso destacar que o ônus da prova, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora quanto ao fato constitutivo do seu direito, sendo certo que a Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez (art. 3º da Lei 6.830/80; art. 204 do CTN).  Nesse sentido, cumpre ao Embargante produzir prova cabal em sentido contrário, a fim de elidir tal presunção (TRF2, Apelação Cível Nº 5110200-14.2023.4.02.5101, 3ª Turma Especializada, Desembargador Federal Paulo Leite, por unanimidade, juntado aos autos em 31/01/2025).

Ressalte-se ainda que os embargos à execução fiscal não possuem natureza declaratória, mas constitutiva negativa, ou seja, busca invalidar a relação jurídica que deu origem à cobrança. Confira-se:

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA (IRPF). PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA. ÔNUS DA PROVA DO EMBARGANTE. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. 1. Os embargos à execução fiscal têm natureza predominantemente constitutiva negativa da dívida ativa. Isso significa, em termos abstratos, que o objeto precípuo do processo de embargos à execução fiscal é a desconstituição do crédito cobrado na execução fiscal de que depende. Mais do que sustentar um direito em tese, incumbe ao embargante demonstrar que tal direito foi objetivamente violado no título que respalda a execução fiscal. A demonstração do excesso de execução e a apuração do valor correto da dívida não podem ser relegadas para fase de liquidação dos embargos à execução, uma vez que a sentença dos embargos à execução fiscal deve ser líquida, claramente indicando os limites em que eventualmente intervém no crédito cobrado. Recai sobre o embargante executado fiscal o ônus de provar seu direto. 2. A substituição da certidão de dívida ativa prevista no parágrafo 8º do artigo 2º da Lei 6.830/1980 é possível antes da decisão de primeira instância na execução fiscal, desde que para correção de erros materiais ou formais no título. O ajuste de valor da CDA a modificações do lançamento não exige a substituição, podendo a execução fiscal prosseguir com simples limitação de valor. Precedentes.

(TRF-4 - AC: 50020734320174047200 SC, Relator: MARCELO DE NARDI, Data de Julgamento: 03/07/2025, 1ª Turma, Data de Publicação: 04/07/2025)

Nessa perspectiva, “mais do que sustentar um direito em tese, cabe ao embargante comprovar objetivamente a violação do direito no título exequendo”:

TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DA CDA. COMPROVAÇÃO DE INEXATIDÕES E ILEGALIDADES. ÔNUS DO EMBARGANTE. AUSÊNCIA DE PROVA DAS ALEGADAS COBRANÇAS ILEGAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A CDA n. 44.909.569-0 e seus anexos contêm todos os elementos exigidos no art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei 6.830/1980 e no art. 202 do CTN. 2. Há farta indicação da legislação aplicável, data da inscrição, nome do devedor, período da dívida e a bem como discriminação detalhada da origem dos débitos, em seu valor originário e atualizado (juros e multa), dela constando todos os requisitos previstos nos dispositivos legais supratranscritos. 3. A parte embargante formulou alegações genéricas de ilegalidade da cobrança de contribuição previdenciária sobre verbas em que não há prestação de serviço e por isso não integrantes do salário de seus empregados, porém não trouxe nenhuma prova de que tenham sido lançados na CDA débitos decorrentes da incidência de contribuição sobre verbas não remuneratórias. 4. Os embargos à execução fiscal não têm natureza declarativa, mas constitutiva negativa, por meio da qual o executado pretende desconstituir o crédito cobrado. Logo, mais do que sustentar um direito em tese, cabe ao embargante comprovar objetivamente a violação do direito no título exequendo. 5. À mingua de comprovação da alegada cobrança ilegal, não é possível o provimento do recurso para que se afaste eventual cobrança, sob pena de configuração de decisão condicional, tampouco o sobrestamento do feito pelo reconhecimento da repercussão geral no REsp. 1.230.957/RS. 6. Apelação não provida. (TRF-3 - ApCiv: 00029210620154036104 SP, Relator: Desembargador Federal Helio Egydio de Matos Nogueira, Data de Julgamento: 13/12/2021, 1ª Turma, Data de Publicação: 17/12/2021).

Portanto, cabe ao Embargante produzir prova apta a afastar a presunção de certeza e liquidez da CDA e demonstrar objetivamente vício no título exequendo, a fim de que o pleito de extinção do crédito tributário lançado na execução fiscal ora impugnada seja viável.

No caso, como visto, o lançamento foi efetuado com base em informação oficial prestada pela fonte pagadora, circunstância que confere suporte probatório mínimo à constituição do crédito tributário.

Assim, cabia à contribuinte produzir prova apta a demonstrar que os valores declarados na DIRF não foram efetivamente recebidos, o que não se confunde com a imposição de prova impossível.

Ademais, não se verificam as hipóteses excepcionais que autorizariam a redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, §1º, do CPC, pois não se demonstrou impossibilidade ou excessiva dificuldade na produção da prova, tampouco maior facilidade probatória da parte adversa.

Portanto, não há reparos a fazer na sentença.

4.3. Dos honorários sucumbenciais:

Sustenta a Apelante Embargante que a sentença teria afastado indevidamente a condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios relativamente aos débitos cancelados, sob o fundamento de aplicação do art. 19, §1º, da Lei nº 10.522/2002.

Afirma que tal dispositivo não seria aplicável ao caso concreto, pois não teria havido reconhecimento imediato do direito pela Fazenda Pública, razão pela qual seriam devidos honorários sucumbenciais em razão do princípio da causalidade.

A irresignação, contudo, não procede.

Isso porque, ao contrário do que sustenta a Apelante Embargante, a sentença não afastou a condenação da Fazenda Nacional com base no art. 19, §1º, da Lei nº 10.522/2002. Na realidade, o juízo de origem expressamente consignou que a hipótese dos autos configura reconhecimento parcial do pedido pela parte embargada, circunstância que atrai a incidência do art. 90, §4º, do Código de Processo Civil.

Veja-se:

“Por fim, considerando que a extinção de parte considerável dos débitos ocorreu somente após a oposição dos presentes embargos, com o reconhecimento da veracidade das alegações da parte embargante pela embargada, revela-se plenamente aplicável, nesse particular, o princípio da causalidade para fins de condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios.

Por outro lado, no presente caso, houve verdadeira hipótese de reconhecimento parcial do pedido pela parte embargada, que promoveu a revisão de parte dos débitos em cobrança, fazendo incidir o disposto no artigo 90, § 4º, do CPC.

III - DISPOSITIVO

Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE OS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO, ante o reconhecimento do pedido, na forma do artigo 487, III, "a", do CPC, para reconhecer a extinção dos débitos então revisados pelo órgão fazendário (dedução de despesas com previdência oficial; compensação de IRPF; dedução de dependente; dedução com instrução de dependente; despesas médicas e previdência privada), devendo a execução fiscal correlata prosseguir tão somente em relação ao débito referente à “Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica”, tudo nos termos da fundamentação supra.

Sem custas, nos moldes do art. 7º da Lei n. 9.289/96. 

Condeno ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios, nos percentuais mínimos estabelecidos nos incisos do artigo 85, § 3º do CPC, sobre o valor do proveito econômico obtido por cada litigante, sendo que o importe devido pela embargada deverá ser reduzido à metade, na dicção do art. 90, §4º, do CPC, nos termos da fundamentação retro.” (destaquei)

Com efeito, extrai-se da fundamentação da sentença que a Fazenda Nacional promoveu a revisão administrativa de parte dos débitos em cobrança, reconhecendo a procedência de algumas das alegações deduzidas pela embargante.

Em razão disso, o Juízo extinguiu parcialmente a execução, com resolução de mérito, na forma do art. 487, III, “a”, do CPC, quanto aos débitos revisados (dedução de despesas com previdência oficial, compensação de IRPF, dedução de dependente, despesas médicas, entre outros), determinando o prosseguimento da execução apenas em relação ao débito remanescente referente à omissão de rendimentos.

Nesse contexto, o juízo de origem não isentou a Fazenda Nacional do pagamento de honorários, tampouco aplicou a disciplina prevista no art. 19 da Lei nº 10.522/2002. Ao contrário, condenou a União ao pagamento de honorários advocatícios, fixados nos percentuais mínimos previstos no art. 85, §3º, do CPC, sobre o proveito econômico obtido por cada litigante, determinando apenas a redução pela metade da verba devida pela embargada, nos termos do art. 90, §4º, do CPC, em razão do reconhecimento parcial do pedido.

Nos termos do art. 90, §4º, do CPC, quando houver reconhecimento parcial do pedido, os honorários advocatícios devidos pela parte que reconhece a procedência da pretensão serão reduzidos pela metade, regra que se aplica justamente às hipóteses em que a parte demandada admite, ainda que parcialmente, a procedência da pretensão deduzida em juízo.

Assim, tendo havido reconhecimento parcial da pretensão da embargante pela Fazenda Nacional, com consequente extinção de parte da execução, correta a aplicação da disciplina prevista no art. 90, §4º, do CPC, tal como decidido pelo juízo de primeiro grau.

Desse modo, não procede a alegação de que a sentença teria aplicado indevidamente o art. 19 da Lei nº 10.522/2002, pois a fundamentação adotada pela sentença baseou-se, na realidade, na regra processual relativa ao reconhecimento parcial do pedido.

Inexistindo, portanto, o vício apontado pela apelante, não há motivo para reforma da sentença nesse ponto.

4.4. Aplicação do art. 19, 1º, I, da Lei n.º 10.522/02

A União/Fazenda Nacional interpôs apelação limitando sua insurgência à condenação em honorários sucumbenciais. Sustenta, em síntese, que houve reconhecimento administrativo da procedência parcial do pedido, circunstância que afastaria a condenação da Fazenda ao pagamento de honorários, nos termos do art. 19 da Lei nº 10.522/2002, o qual estabelece que, nas hipóteses de reconhecimento da procedência do pedido, inclusive em embargos à execução, não há condenação em honorários advocatícios.

Argumenta, ainda, que, à luz do princípio da causalidade, a instauração da demanda teria decorrido de equívoco do próprio contribuinte, razão pela qual não seria cabível a imposição de honorários à Fazenda Pública.

Como já mencionado, a sentença, com base no princípio da causalidade, condenou a ora Apelantte ao pagamento de honorários advocatícios, aplicando o disposto no artigo 90, § 4º, do CPC, em razão do reconhecimento parcial do pedido da Embargante.

Pois bem. Com relação aos honorários advocatícios, a possibilidade de condenação da União em honorários deve observar o disposto no art. 19, 1º, I, da Lei n.º 10.522/02, que prevê a possibilidade de não condenação no caso de reconhecer a procedência do pedido em relação às matérias previstas nos artigos 18 e 19 da mesma lei.

Como exemplo, mesmo nos casos de reconhecimento do pedido em exceções de pré-executividade nas execuções fiscais, o entendimento dessa Turma é o de que "deve-se temperar os princípios da causalidade e sucumbência com as hipóteses previstas no art. 19, § 1º, da Lei nº 10.522/02. Não sendo o caso específico daquelas situações e tendo a Fazenda Nacional dado causa à promoção dos embargos à execução/exceção de pré-executividade, deverá arcar com os ônus da sucumbência" (TRF2, agravo de instrumento nº 5011427-76.2021.4.02.0000, 3ª turma especializada, Desembargador Federal Marcus Abraham, por unanimidade, juntado aos autos em 06/12/2021).

Assim, é a partir do exame de cada caso concreto que o julgador deve avaliar a possibilidade da aplicação da isenção de honorários por força do reconhecimento do pedido. 

In casu, observa-se, no entanto, ser inaplicável o disposto no § 1º do art. 19, da Lei nº 10.522/2002. 

O art. 19, § 1º, I, da Lei nº 10.522/02, prevê a dispensa de honorários quando a Fazenda Nacional, citada para apresentar resposta, reconhece a procedência do pedido, nas hipóteses do art. 18 ou nas dos incisos do art. 19, caput, in verbis:

Art. 18. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente:

I - à contribuição de que trata a Lei no 7.689, de 15 de dezembro de 1988, incidente sobre o resultado apurado no período-base encerrado em 31 de dezembro de 1988;

II - ao empréstimo compulsório instituído pelo Decreto-Lei no 2.288, de 23 de julho de 1986, sobre a aquisição de veículos automotores e de combustível;

III - à contribuição ao Fundo de Investimento Social – Finsocial, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9o da Lei no 7.689, de 1988, na alíquota superior a 0,5% (cinco décimos por cento), conforme Leis nos 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-Lei no 2.397, de 21 de dezembro de 1987;

IV - ao imposto provisório sobre a movimentação ou a transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira – IPMF, instituído pela Lei Complementar no 77, de 13 de julho de 1993, relativo ao ano-base 1993, e às imunidades previstas no art. 150, inciso VI, alíneas "a", "b", "c" e "d", da Constituição;

V - à taxa de licenciamento de importação, exigida nos termos do art. 10 da Lei no 2.145, de 29 de dezembro de 1953, com a redação da Lei no 7.690, de 15 de dezembro de 1988;

VI - à sobretarifa ao Fundo Nacional de Telecomunicações;

VII – ao adicional de tarifa portuária, salvo em se tratando de operações de importação e exportação de mercadorias quando objeto de comércio de navegação de longo curso;

VIII - à parcela da contribuição ao Programa de Integração Social exigida na forma do Decreto-Lei no 2.445, de 29 de junho de 1988, e do Decreto-Lei no 2.449, de 21 de julho de 1988, na parte que exceda o valor devido com fulcro na Lei Complementar no 7, de 7 de setembro de 1970, e alterações posteriores;

IX - à contribuição para o financiamento da seguridade social – Cofins, nos termos do art. 7o da Lei Complementar no 70, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 1o da Lei Complementar no 85, de 15 de fevereiro de 1996.

X – à Cota de Contribuição revigorada pelo art. 2o do Decreto-Lei no 2.295, de 21 de novembro de 1986. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)

§ 1o Ficam cancelados os débitos inscritos em Dívida Ativa da União, de valor consolidado igual ou inferior a R$ 100,00 (cem reais).

§ 2o Os autos das execuções fiscais dos débitos de que trata este artigo serão arquivados mediante despacho do juiz, ciente o Procurador da Fazenda Nacional, salvo a existência de valor remanescente relativo a débitos legalmente exigíveis.

§ 3o O disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantia paga.

Art. 18-A.  Comitê formado de integrantes do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional editará enunciados de súmula da administração tributária federal, conforme o disposto em ato do Ministro de Estado da Economia, que deverão ser observados nos atos administrativos, normativos e decisórios praticados pelos referidos órgãos.   (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)

Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional dispensada de contestar, de oferecer contrarrazões e de interpor recursos, e fica autorizada a desistir de recursos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese em que a ação ou a decisão judicial ou administrativa versar sobre:    (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)

I - matérias de que trata o art. 18;

II - tema que seja objeto de parecer, vigente e aprovado, pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, que conclua no mesmo sentido do pleito do particular;   (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)

III - (VETADO).              (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013)

IV - tema sobre o qual exista súmula ou parecer do Advogado-Geral da União que conclua no mesmo sentido do pleito do particular;   (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)

V - tema fundado em dispositivo legal que tenha sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle difuso e tenha tido sua execução suspensa por resolução do Senado Federal, ou tema sobre o qual exista enunciado de súmula vinculante ou que tenha sido definido pelo Supremo Tribunal Federal em sentido desfavorável à Fazenda Nacional em sede de controle concentrado de constitucionalidade;   (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)

VI - tema decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em matéria constitucional, ou pelo Superior Tribunal de Justiça, pelo Tribunal Superior do Trabalho, pelo Tribunal Superior Eleitoral ou pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, no âmbito de suas competências, quando:    (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)

a) for definido em sede de repercussão geral ou recurso  repetitivo; ou   (Incluída pela Lei nº 13.874, de 2019)

b) não houver viabilidade de reversão da tese firmada em sentido desfavorável à Fazenda Nacional, conforme critérios definidos em ato do Procurador-Geral da Fazenda Nacional; e   (Incluída pela Lei nº 13.874, de 2019)

VII - tema que seja objeto de súmula da administração tributária federal de que trata o art. 18-A desta Lei.   (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)

§ 1o  Nas matérias de que trata este artigo, o Procurador da Fazenda Nacional que atuar no feito deverá, expressamente:               (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)

I - reconhecer a procedência do pedido, quando citado para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e exceções de pré-executividade, hipóteses em que não haverá condenação em honorários; ou           (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)

II - manifestar o seu desinteresse em recorrer, quando intimado da decisão judicial.         (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)

§ 2o A sentença, ocorrendo a hipótese do § 1o, não se subordinará ao duplo grau de jurisdição obrigatório.

Como se vê, a regra do § 1º do art. 19, da Lei nº 10.522/2002, que impede a condenação em honorários advocatícios, faz expressa menção que a isenção alcança apenas as "matérias de que trata este artigo”, e a controvérsia dos presentes autos não se encontra no rol de matérias tratadas no art. 18 do mesmo diploma legal.

Nesse sentido, confira-se os seguintes julgados:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO PARCIAL E EXCLUSÃO MULTA E JUROS. MASSA FALIDA. DECISÃO ACOLHE APENAS A PRESCRIÇÃO EM PARTE RECONHECIDA PELA EXEQUENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 19, §1º, LEI 10.522/2002. INAPLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pela Massa Falida executada contra decisão proferida nos autos da Execução Fiscal originária, que acolheu parcialmente exceção de pré-executividade para reconhecer a prescrição de parte dos créditos tributários, até o limite reconhecido pela Exequente, e extinguir a execução quanto a eles, mas deixou de condenar a Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios, com fundamento no art. 19, § 1º, I, da Lei 10.522/2002. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a possibilidade de condenação da Fazenda Pública em honorários de sucumbência, na extinção parcial da execução fiscal, fundada no reconhecimento em parte, pela Exequente, da prescrição alegada, rejeitando-se as demais alegações formuladas em sede de exceção de pré-executividade (exclusão de multa e juros), sem condenação em honorários, com fundamento no art. 19, §1º, da Lei 10.522/2002. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 19, § 1º, I, da Lei 10.522/2002 dispõe sobre a dispensa de honorários quando a Fazenda Nacional reconhece a procedência do pedido em hipóteses especificadas no art. 18 ou nos incisos do art. 19, caput, o que não abrange o reconhecimento de prescrição, matéria não prevista nesses dispositivos. 4. De acordo com entendimento do STJ, a condenação em honorários advocatícios deve ser pautada pelo princípio da causalidade e da sucumbência, impondo-se àquele que deu azo à instauração do processo o dever de pagar a verba honorária à parte contrária. 5. E, no caso da exceção de pré-executividade, é cabível a fixação da verba honorária quando esta for acolhida para extinguir total ou parcialmente a execução. 6. A cobrança de créditos já prescritos configura ajuizamento indevido da execução fiscal pela Fazenda Pública e enseja a aplicação do princípio da causalidade, sendo certo que o executado foi compelido a constituir procurador nos autos, a fim de promover a sua defesa, impondo-se à exequente o dever de arcar com os honorários advocatícios, ainda que tenha reconhecido o pedido na parte referente aos créditos prescritos. 7. A União Federal (Fazenda Nacional) deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Agravante/Executada, estes fixados sobre o valor atualizado do proveito econômico obtido (inscrições canceladas), nos percentuais mínimos previstos no art. 85, § 3º c/c § 5º do CPC/2015. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo de instrumento conhecido e provido. Tese de julgamento: "1. O reconhecimento da prescrição pela Fazenda Nacional não se enquadra nas hipóteses de dispensa de honorários previstas no art. 19, § 1º, I, da Lei 10.522/2002." "2. A cobrança de créditos já prescritos configura ajuizamento indevido da execução fiscal pela Fazenda Pública e enseja a aplicação do princípio da causalidade e, sendo o executado compelido a constituir procurador nos autos, a fim de promover a sua defesa, impõe-se a condenação da exequente nos honorários advocatícios, ainda que tenha reconhecido o pedido quanto aos créditos prescritos." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, §§ 3º e 5; Lei 10.522/2002, arts. 18 e 19, § 1º, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1811845/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, DJe 27.08.2019; STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.769.192/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 18.11.2019; TRF2, Apelação Cível nº 0539056-09.2003.4.02.5101, Rel. Des. Paulo Leite, j. 15.08.2022; TRF2, Agravo de Instrumento nº 5011427-76.2021.4.02.0000/ES, Rel. Des. Marcus Abraham, j. 23.11.2021; TRF2, Apelação Cível 0007568-71.2000.4.02.5110/RJ, Rel. Des. Fed. Leticia de Santis Mello, 4ª Turma Especializada, j. 09/11/2021; TRF-4, AG 5024021-10.2017.4.04.0000, Rel. Alexandre Gonçalves Lippel, j. 12.02.2020.

(TRF2, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5005654-11.2025.4.02.0000, 3ª TURMA ESPECIALIZADA, Desembargador Federal PAULO LEITE, POR MAIORIA, JUNTADO AOS AUTOS EM 07/08/2025)

 

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ILEGITIMIDADE ATIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Ação ordinária ajuizada por Izabella Schueng de Almeida em face da União – Fazenda Nacional, com o objetivo de obter o reconhecimento judicial da prescrição do crédito tributário inscrito na Certidão de Dívida Ativa nº 72 4 16 003391-04. Após a propositura da ação, a União informou a extinção administrativa da inscrição, requerendo a extinção do feito sem julgamento de mérito. A sentença julgou extinto o processo, com base no art. 485, VI, do CPC, sem condenação em honorários advocatícios, com fundamento analógico no Tema 1.229 do STJ. A parte autora apelou, pleiteando a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 15% sobre o valor da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o Tema 1.229 do STJ é aplicável ao caso concreto; (ii) estabelecer se é cabível a condenação da União em honorários advocatícios com base no princípio da causalidade; e (iii) determinar se o art. 19 da Lei nº 10.522/2002 afasta a condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de honorários. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Tema 1.229 do STJ é inaplicável à hipótese, pois trata de prescrição intercorrente em sede de execução fiscal, e não de prescrição originária anterior à propositura da demanda, como no presente caso. 4. O art. 19, § 1º, I, da Lei nº 10.522/2002, não se aplica, uma vez que a matéria discutida – prescrição originária – não está entre as elencadas nos artigos 18 e 19 da referida norma, e tampouco houve reconhecimento expresso do pedido pela União. 5. A legitimidade ativa da parte autora não se configura, pois Izabella Schueng de Almeida não figura como devedora na inscrição objeto da demanda, sendo esta atribuída à empresa Izzaro Moda Teen Ltda., pessoa jurídica dotada de personalidade jurídica própria. 6. À luz do princípio da causalidade, aquele que dá causa à instauração do processo deve suportar os ônus processuais, razão pela qual, diante da ilegitimidade ativa da autora, não é cabível a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios. 7. Inexistindo condenação em honorários na sentença, não são devidos honorários recursais, conforme o art. 85, §11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. O Tema 1.229 do STJ aplica-se exclusivamente às hipóteses de prescrição intercorrente em execução fiscal, não abrangendo ações declaratórias de prescrição originária. 2. A ausência de legitimidade ativa impede o acolhimento do pedido inicial e afasta a imposição de ônus sucumbenciais à parte ré, conforme o princípio da causalidade. 3. A isenção de honorários prevista no art. 19, § 1º, I, da Lei nº 10.522/2002 exige a presença das hipóteses expressamente previstas nos artigos 18 e 19 da referida lei, o que não se verifica no caso concreto. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 18, 85, §10 e §11, e 485, VI; Lei nº 10.522/2002, arts. 18, 19, caput e §1º, I; Lei nº 6.830/1980, art. 40. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2046269/PR, REsp 2050597/RO e REsp 2076321/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 15.10.2024 (Tema 1.229); STJ, REsp 642.107/PR, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 29.11.2004; STJ, REsp 1.985.206/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 11.04.2023. (TRF2, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5000291-06.2024.4.02.5003, 3ª TURMA ESPECIALIZADA, Desembargador Federal PAULO LEITE, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 28/05/2025)

E não é só. O art. 19, §1º, da Lei nº 10.522/2002 também dispõe que a União somente estará isenta da condenação ao pagamento de honorários advocatícios em hipóteses específicas, desde que reconheça, de forma expressa e integral, a procedência do pedido formulado pela parte autora, em sua primeira manifestação nos autos.

No caso concreto, embora a União Federal tenha manifestado concordância com a procedência do pedido (evento 10, PET1), verifica-se que não houve reconhecimento integral da pretensão deduzida na ação, porquanto limitou-se a reconhecer o pedido quanto aos pontos revisados pela autoridade fiscal e, quanto aos pontos não revisados, pleiteou a improcedência do pedido autoral. Além disso, subsidiariamente, afirmou que a Embargante deu causa à propositura da demanda, postulando a  sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios.

Assim, verifica-se que não houve reconhecimento integral da pretensão deduzida na ação, circunstância incompatível com a caracterização de reconhecimento total do pedido.

O entendimento consolidado por esta Terceira Turma Especializada é no sentido de que o reconhecimento parcial da pretensão não autoriza a exclusão da verba honorária.

Neste sentido:

DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 6º, XIV, DA LEI Nº 7.713/88. MOLÉSTIA GRAVE. PLANOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. VGBL E PGBL. IRRELEVÂNCIA DA DISTINÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela União Federal/Fazenda Nacional contra sentença que reconheceu o direito da autora, portadora de moléstia grave (alienação mental), à isenção do imposto de renda incidente sobre proventos de aposentadoria, pensão e resgates de previdência complementar privada (PGBL e VGBL), determinando a restituição dos valores recolhidos desde 04/2022, bem como condenou o ente público ao pagamento de honorários advocatícios sobre os valores a restituir. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a isenção do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88 se aplica aos valores recebidos a título de VGBL; (ii) estabelecer se a União deve ser condenada em honorários advocatícios apenas em relação ao VGBL, excluindo-se da base de cálculo os valores relativos ao PGBL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legislação tributária (Lei nº 7.713/88, art. 6º, XIV; Decreto nº 9.580/18, art. 35, II e §4º) assegura isenção de imposto de renda para proventos de aposentadoria e complementação de aposentadoria de portadores de moléstia grave, abrangendo também resgates de previdência privada. 4. A jurisprudência consolidada do STJ reconhece que a isenção se aplica tanto ao PGBL quanto ao VGBL, sendo irrelevante a denominação atribuída, pois ambos possuem caráter previdenciário. 5. A alegação da União de que o VGBL teria natureza securitária não prospera, visto que os efeitos previdenciários do plano atraem a aplicação da isenção legal. 6. Quanto aos honorários, a dispensa prevista no art. 19, §1º, I, da Lei nº 10.522/2003 exige reconhecimento integral do pedido, o que não ocorreu, pois a União apenas admitiu a isenção sobre o PGBL, resistindo quanto ao VGBL. 7. Assim, correta a condenação da União em honorários advocatícios, mantida nos moldes fixados pela sentença, com majoração de 1% nos termos do art. 85, §11, do CPC, em razão do desprovimento do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A isenção do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88 aplica-se aos valores recebidos em planos de previdência privada, tanto na modalidade PGBL quanto VGBL, independentemente da denominação do plano. 2. O reconhecimento parcial da pretensão pela Fazenda Nacional não afasta a condenação em honorários advocatícios, por não configurar hipótese de exclusão prevista no art. 19, §1º, I, da Lei nº 10.522/2003. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 150, I; Lei nº 7.713/88, art. 6º, XIV; Decreto nº 9.580/18, art. 35, II e §4º; Lei nº 10.522/2003, art. 19, §1º, I; CPC, art. 85, §3º e §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.610.367/RS, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, 2ª Turma, j. 09/04/2025; STJ, AgInt no AREsp n. 2.673.457/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, j. 25/11/2024; STJ, AgInt no REsp n. 2.170.362/RS, Rel. Min. Regina Helena Costa, 1ª Turma, j. 18/11/2024; STJ, REsp n. 1.583.638/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, j. 03/08/2021; TRF2, AC 5036047-15.2020.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Claudia Neiva, j. 25/04/2023; TRF2, AC 5039624-30.2022.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Paulo Leite, j. 12/07/2024.

(TRF2, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5059188-24.2024.4.02.5101, 3ª TURMA ESPECIALIZADA, Desembargador Federal PAULO LEITE, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 04/09/2025)

 

TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. ISENÇÃO IMPOSTO DE RENDA. MOLÉSTIA GRAVE. RECONHECIMENTO PARCIAL DO PEDIDO. HONORÁRIOS. INAPLICABILIDADE DO ART. 19, §1º, INCISO I, DA LEI Nº 10.522/2002. REMESSA NÃO CONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO.

1. Trata-se de remessa necessária e de recurso de apelação interposto por UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em face de sentença proferida que declarou o direito da autora à ISENÇÃO do desconto do imposto de renda sobre proventos desde 20/07/2015, bem como para condenou a União a repetir o indébito de imposto de renda pago sobre proventos de aposentadoria e previdência privada, devidamente atualizado pela SELIC, a partir de 08/11/2018 (respeitada a prescrição quinquenal). O magistrado a quo também condenou a Apelante "em honorários de honorários de sucumbência, calculado sobre o valor da condenação, nos percentuais mínimos previstos no art. 85, §§3º e 5º, CPC."

2. Cinge-se a controvérsia sobre a aplicabilidade, ao caso, do art. 19, §1º, inciso I, da Lei nº 10.522/2002, que isenta a Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios.

3. O art. 19, §1º, inciso I, da Lei nº 10.522/2002 prevê hipóteses em que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional está autorizada a não contestar, a não interpor recurso ou a desistir do que tenha sido interposto, desde que inexista outro fundamento relevante. Nas matérias de que trata o referido artigo 19, o Procurador da Fazenda Nacional que atuar no feito deverá expressamente reconhecer a procedência do pedido, quando citado para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e exceções de pré-executividade, hipóteses em que não haverá condenação em honorários. 

4. A matéria em debate nos autos, acerca da isenção de imposto de renda aos portadores das moléstias graves definidas no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, é objeto de jurisprudência pacífica do STJ, que já decidiu questões como a desnecessidade de laudo oficial para a comprovação da moléstia grave, ou de demonstração da contemporaneidade dos sintomas (Súmula 627), bem como o termo inicial da isenção, definindo ser a data de comprovação da doença mediante diagnóstico médico, e não a data de emissão de laudo oficial.

5. O Ato Declaratório PGFN n. 5/2016 autoriza expressamente a dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos “nas ações judiciais fundadas no entendimento de que a isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, percebidos por portadores de moléstias graves, nos termos do art. 6º, incisos XIV e XXI, da Lei nº 7.713, de 1988, não exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas, nem a indicação de validade do laudo pericial ou a comprovação da recidiva da enfermidade”.

6. No entanto, no caso,  não houve o reconhecimento integral da procedência do pedido, na medida em que a parte autora requereu a restituição dos valores indevidamente pagos respeitada a prescrição quinquenal, insurgindo-se, expressamente, a ré sobre este pedido, embora legalmente respaldado.

7. Em síntese, deve ser mantida a sentença condenou a Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios, na medida em que não houve o reconhecimento integral do pedido, não se enquadrando a hipótese no art. 19, §1º, inciso I, da Lei nº 10.522/2002.

8. Remessa necessária não conhecida. Apelação desprovida. Honorários majorados.

(TRF2, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5113478-23.2023.4.02.5101, 3ª TURMA ESPECIALIZADA, Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 07/11/2024)

Assim, ainda que a União tenha reconhecido a procedência do pedido, não faz jus à isenção prevista no art. 19, §1º, I, da Lei nº 10.522/2002, a uma, por não se tratar das matérias prevista no referido dispositivo, a duas porque o reconhecimento não foi expresso e integral na primeira oportunidade de se manifestar nos autos. 

4.5. Princípio da causalidade

A União/Fazenda Nacional argumenta, ainda, que, à luz do princípio da causalidade, a instauração da demanda teria decorrido de equívoco do próprio contribuinte, razão pela qual não seria cabível a imposição de honorários à Fazenda Pública.

A irresignação não merece prosperar.

No caso concreto, verifica-se que a embargante ajuizou os presentes embargos à execução fiscal visando à revisão de diversos lançamentos de imposto de renda, questionando, dentre outros pontos, glosas relativas a deduções declaradas.

Somente no curso do processo judicial, após a análise administrativa realizada pela Receita Federal, houve revisão parcial do lançamento, com o reconhecimento da procedência de parte das alegações da embargante e o consequente cancelamento de diversos débitos originalmente inscritos em dívida ativa.

Tal circunstância evidencia que a Administração dispunha de elementos para proceder à revisão do lançamento, o que acabou sendo efetivamente realizado durante o trâmite dos embargos à execução.

Nessas condições, ainda que tenha havido posterior reconhecimento administrativo da improcedência parcial da cobrança, tal providência somente ocorreu após a judicialização da controvérsia, o que demonstra que a atuação administrativa foi insuficiente para evitar a instauração da demanda.

Assim, não procede a alegação de que, com base no princípio da causalidade, seria viável afastar a sua condenação em honorários, sobretudo quando verificado que a revisão do lançamento ocorreu apenas após a provocação do Poder Judiciário.

Nessas circunstâncias, mostra-se correta a sentença ao condenar a ora Apelante ao pagamento de honorários advocatícios, com a redução da verba devida pela União na forma do art. 90, §4º, do Código de Processo Civil.

Portanto, não merece reparo a sentença no ponto.

5. Conclusão e dispositivo:

Dessa forma, impõe-se a manutenção da sentença que acolheu parcialmente os embargos à execução, com a extinção dos débitos revisados pela autoridade fiscal e o prosseguimento da execução em apenso apenas quanto ao crédito referente à omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, bem como a manutenção da disciplina fixada quanto aos honorários sucumbenciais, pelas seguintes razões:

Quanto ao mérito:

i) não restou comprovado que os valores informados na DIRF pela fonte pagadora não tenham sido efetivamente recebidos pela contribuinte, sendo certo que tal declaração possui presunção de veracidade e constitui prova idônea para a apuração de rendimentos tributáveis. Os documentos apresentados (extratos bancários, e-mails e acordo trabalhista) não são suficientes para afastar a presunção de legitimidade do lançamento, permanecendo hígido o crédito tributário relativo à omissão de rendimentos;

ii)  não se verifica a imposição de prova impossível à contribuinte, pois cabia à embargante, nos termos do art. 373, I, do CPC, produzir prova apta a afastar a presunção de certeza e liquidez da CDA. Ademais, não se configuram as hipóteses excepcionais que autorizariam a redistribuição do ônus da prova previstas no art. 373, §1º, do CPC.

Quanto os honorários sucumbenciais:

iii) não procede a alegação da Embargante de aplicação indevida do art. 19, §1º, da Lei nº 10.522/2002, pois a sentença fundamentou a condenação na regra do art. 90, §4º, do CPC, em razão do reconhecimento parcial do pedido pela Fazenda Nacional, sendo correta a fixação de honorários sobre o proveito econômico obtido por cada litigante, com redução pela metade da verba devida pela embargada;

iv) em relação à aplicação do art. 19, §1º, I, da Lei nº 10.522/2002 postulada pela União/Fazenda Nacional, verifica-se que a hipótese não se enquadra nas matérias previstas nos arts. 18 e 19 da referida lei e, ademais, não houve reconhecimento integral da pretensão deduzida pela embargante, mas apenas reconhecimento parcial, o que impede a dispensa de honorários advocatícios;

v) no que concerne ao princípio da causalidade também arguido pela União, não prospera a alegação de que a demanda teria sido provocada por equívoco da contribuinte, pois a revisão administrativa que resultou no cancelamento de parte dos débitos ocorreu somente após a propositura dos embargos à execução, circunstância que evidencia que a judicialização foi necessária para a revisão do lançamento, justificando a condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de honorários, com a redução prevista no art. 90, §4º, do CPC.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO às apelações.



Documento eletrônico assinado por PAULO LEITE, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002766407v18 e do código CRC 2e8c8c7f.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): PAULO LEITE
Data e Hora: 06/05/2026, às 23:34:31

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 17/11/2026 15:09:40.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20002766408
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5003924-85.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal PAULO LEITE

EMENTA

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS COM BASE EM DIRF. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DA CDA E DE VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES DA FONTE PAGADORA. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DO NÃO RECEBIMENTO DOS VALORES. REVISÃO ADMINISTRATIVA PARCIAL DO LANÇAMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INAPLICABILIDADE DO ART. 19, §1º, DA LEI Nº 10.522/2002. RECONHECIMENTO PARCIAL DO PEDIDO. ART. 90, §4º, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÕES DESPROVIDAS.

I. CASO EM EXAME

1. Apelações interpostas pela embargante e pela União em face de sentença que, em embargos à execução fiscal relativos a crédito de IRPF do exercício de 2018 (ano-calendário 2017), acolheu parcialmente os embargos para reconhecer a extinção de débitos revisados administrativamente pela Fazenda Nacional, determinando o prosseguimento da execução apenas quanto ao crédito remanescente referente à omissão de rendimentos informados pela fonte pagadora em DIRF. A contribuinte sustenta inexistência de recebimento dos valores apontados pela fiscalização e requer a desconstituição do lançamento e a condenação integral da Fazenda em honorários. A União, por sua vez, busca afastar sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. As questões em discussão consistem em verificar (i) se é legítima a manutenção do lançamento de imposto de renda decorrente de alegada omissão de rendimentos, fundada exclusivamente em informações constantes da DIRF apresentada pela fonte pagadora, apesar das provas produzidas pela contribuinte no sentido de que os valores não teriam sido efetivamente recebidos; (ii) se houve inadequada distribuição do ônus da prova na sentença, ao exigir da contribuinte a comprovação do não recebimento dos valores apontados como omitidos e (iii) se é cabível a condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios em razão do cancelamento parcial do débito no curso dos embargos à execução fiscal, ou se devem ser afastados os ônus sucumbenciais impostos à União e atribuídos à parte embargante, à luz do art. 19, §1º, I, da Lei nº 10.522/2002 e do princípio da causalidade.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. A Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez, cabendo ao embargante produzir prova robusta apta a demonstrar a inexatidão do crédito tributário nela inscrito.

6. As informações constantes da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF), prestadas pela fonte pagadora, constituem meio de prova idôneo e gozam de presunção de veracidade quanto aos rendimentos pagos ao contribuinte.

7. Os documentos apresentados pela contribuinte — extratos bancários, comunicações eletrônicas e acordo trabalhista posterior — não comprovam de forma inequívoca que os valores informados na DIRF não foram efetivamente recebidos no exercício fiscal examinado.

8. A mera ausência de depósitos em determinada conta bancária não é suficiente para afastar a presunção decorrente das informações prestadas pela fonte pagadora, pois não exclui a possibilidade de pagamento por outros meios.

9. As inconsistências entre os valores declarados pela contribuinte, os documentos apresentados e as tratativas trabalhistas evidenciam ausência de prova documental idônea capaz de infirmar os dados constantes da DIRF.

10. Não se configura imposição de prova diabólica, pois, nos embargos à execução fiscal, incumbe ao embargante demonstrar fato impeditivo ou extintivo do crédito tributário, nos termos do art. 373, I, do CPC.

11. Não estão presentes as hipóteses excepcionais que autorizam a redistribuição do ônus da prova previstas no art. 373, §1º, do CPC.

12. A revisão administrativa promovida pela Fazenda Nacional no curso do processo, com cancelamento de parte dos débitos, configura reconhecimento parcial do pedido, hipótese que autoriza a fixação de honorários com redução pela metade da verba devida pela parte que reconhece a procedência da pretensão, conforme art. 90, §4º, do CPC.

13. A dispensa de honorários prevista no art. 19, §1º, I, da Lei nº 10.522/2002 aplica-se apenas às matérias expressamente previstas nos arts. 18 e 19 do referido diploma legal e exige reconhecimento integral do pedido, circunstâncias não verificadas no caso concreto.

14. A revisão administrativa do lançamento somente ocorreu após a judicialização da controvérsia, evidenciando que a provocação do Poder Judiciário foi necessária para o cancelamento parcial do débito, o que afasta a aplicação do princípio da causalidade em favor da Fazenda Nacional.

IV. DISPOSITIVO E TESE

15. Recursos de apelação conhecidos e desprovidos.

Tese de julgamento:

1. A DIRF apresentada pela fonte pagadora possui presunção de veracidade e constitui prova idônea para a apuração de rendimentos tributáveis, cabendo ao contribuinte demonstrar eventual inconsistência mediante prova robusta.

2. A ausência de prova documental suficiente para afastar as informações prestadas pela fonte pagadora impede a desconstituição do lançamento tributário por omissão de rendimentos.

3. Nos embargos à execução fiscal, incumbe ao embargante demonstrar fato impeditivo ou extintivo do crédito tributário, não configurando prova diabólica a exigência de demonstração da inexatidão do lançamento.

4. O reconhecimento parcial do pedido pela Fazenda Pública no curso da demanda atrai a aplicação do art. 90, §4º, do CPC, com redução pela metade dos honorários devidos.

5. A dispensa de honorários prevista no art. 19, §1º, I, da Lei nº 10.522/2002 exige reconhecimento integral da pretensão e incidência das hipóteses legais específicas, não se aplicando ao reconhecimento parcial do pedido.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 145, §1º; CTN, art. 204; CPC/2015, arts. 90, §4º, 373, I e §1º, e 487, III, “a”; Lei nº 6.830/1980, art. 3º; Lei nº 10.522/2002, arts. 18 e 19, §1º, I; Decreto nº 9.580/2018, art. 80, §3º.

Jurisprudência relevante citada: TRF2, AC nº 5097378-56.2024.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Paulo Leite, j. 09.10.2025; TRF2, AI nº 5005654-11.2025.4.02.0000, Rel. Des. Fed. Paulo Leite, j. 07.08.2025; TRF2, AC nº 5000291-06.2024.4.02.5003, Rel. Des. Fed. Paulo Leite, j. 28.05.2025; TRF2, AC nº 5059188-24.2024.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Paulo Leite, j. 04.09.2025; TRF2, AR nº 5113478-23.2023.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Marcus Abraham, j. 07.11.2024; TRF3, ApCiv nº 0002921-06.2015.4.03.6104, Rel. Des. Fed. Helio Egydio de Matos Nogueira, j. 13.12.2021.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO às apelações, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 05 de maio de 2026.



Documento eletrônico assinado por PAULO LEITE, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002766408v4 e do código CRC 5915c216.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): PAULO LEITE
Data e Hora: 06/05/2026, às 23:34:31

 


 



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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 31/03/2026

Apelação Cível Nº 5003924-85.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal PAULO LEITE

PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO LEITE

PROCURADOR(A): VAGNER LEÃO DA COSTA

SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL: LEILA MARIA ARENO CALDAS VIEIRA DA CRUZ por R. S. D. S. F.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 31/03/2026, na sequência 11, disponibilizada no DE de 10/03/2026.

Certifico que a 3ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

RETIRADO DE PAUTA POR INDICAÇÃO DO RELATOR.

JOSE BATISTA DA SILVA

Secretário



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 05/05/2026

Apelação Cível Nº 5003924-85.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal PAULO LEITE

PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO LEITE

PROCURADOR(A): VAGNER LEÃO DA COSTA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 05/05/2026, na sequência 31, disponibilizada no DE de 13/04/2026.

Certifico que a 3ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal PAULO LEITE

Votante: Desembargador Federal PAULO LEITE

Votante: Juiz Federal MAURO LUIS ROCHA LOPES

Votante: Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS

JOSE BATISTA DA SILVA

Secretário



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