Agravo de Instrumento Nº 5011359-87.2025.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal PAULO LEITE
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por XEROX COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA em face do acórdão proferido, no , que negou provimento ao seu agravo de instrumento, interposto contra decisão proferida nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0006377-13.2003.4.02.5101, que havia rejeitado a alegação de nulidade das intimações a partir do evento 165 e reputou intempestiva a impugnação à execução, mantendo a constrição realizada via SISBAJUD. Confira-se a ementa:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO COM RESERVA DE PODERES. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVA. INTIMAÇÃO VÁLIDA. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO INTEMPESTIVA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por Xerox Comércio e Indústria Ltda. contra decisão proferida nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0006377-13.2003.4.02.5101, que rejeitou a alegação de nulidade das intimações a partir do evento 165 e reputou intempestiva a impugnação à execução, mantendo a constrição realizada via SISBAJUD. A agravante sustentava nulidade das intimações por terem sido realizadas em nome de advogados que, segundo afirmava, não mais a representavam, além de excesso de execução no valor de R$ 1.548.184,44. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve nulidade das intimações da executada a partir do evento 165, em razão de suposta irregularidade na representação processual; ii) caso reconhecida a nulidade, analisar a alegação de excesso de execução no valor de R$ 1.548.184,44 ou, subsidiariamente, de R$ 868.764,44. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As intimações foram realizadas em nome dos advogados Leonardo Mussi da Silva e Joana Ribeiro Facó, devidamente constituídos na procuração inicial, sem qualquer comunicação posterior de renúncia, revogação de mandato ou pedido de exclusividade de intimações. 4. Os diversos substabelecimentos juntados aos autos foram todos com reserva de poderes, não revogando o mandato dos patronos originais, razão pela qual subsiste a validade das intimações efetuadas em nome de qualquer deles. 5. Conforme a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, é válida a intimação em nome de qualquer dos advogados habilitados quando o substabelecimento é com reserva de poderes e inexiste requerimento expresso de intimação exclusiva (STJ, AR 5305/CE, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 18/11/2022; AgRg nos EDcl no REsp 2004700/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 14/12/2022). 6. Inexistente nulidade das intimações, a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela agravante em 22/07/2025 é manifestamente intempestiva, uma vez que o prazo de 15 dias úteis, previsto no art. 525 do CPC, teve início com a intimação realizada em 27/03/2025, encerrando-se em 26/04/2025. 7. Diante da intempestividade da impugnação, fica prejudicada a análise do alegado excesso de execução, pois ausente pressuposto processual de admissibilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Teses de julgamento: 1. É válida a intimação de qualquer dos advogados constituídos quando os substabelecimentos são realizados com reserva de poderes e não há pedido de intimação exclusiva. 2. A ausência de nulidade nas intimações implica a intempestividade da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada fora do prazo legal. 3. A alegação de excesso de execução fica prejudicada diante da intempestividade da impugnação. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 280, 281, 236, §1º, 523, §1º, e 525. Jurisprudência relevante citada: STJ, AR 5305/CE, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 18/11/2022; AgRg nos EDcl no REsp 2004700/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 14/12/202. (TRF2, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5011359-87.2025.4.02.0000, 3ª TURMA ESPECIALIZADA, Desembargador Federal PAULO LEITE, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 05/11/2025)
Alega a embargante (), em síntese, que o julgado padece de omissão e erro de premissa fática.
Sustenta que o Tribunal não se manifestou sobre a arguição de excesso sob a ótica do art. 854, § 3º, II, do CPC, alegando que tal pleito foi formulado tempestivamente, dentro do quinquídio legal após o bloqueio de ativos.
Defende, ainda, que o excesso de execução, o qual teria se originado pela cumulação indevida da taxa Selic com outros índices de juros e correção monetária, constitui matéria de ordem pública e, portanto, é cognoscível de ofício e insuscetível de preclusão. Amparada em precedentes do Superior Tribunal de Justiça, a embargante reforça que o magistrado deve zelar pela fidelidade ao título executivo e evitar o enriquecimento ilícito, podendo remeter os autos à Contadoria Judicial para conferência dos cálculos a qualquer tempo.
Ao final, requer "sejam supridas a omissão e o aspecto de fato apontados acima – no diz respeito ao conhecimento e apreciação do ponto sobre o excesso de penhora dos valores e à aplicação do art. 854, §3º, II, do CPC – para fins de ser apreciado e julgado o ponto, conforme requerido pela Embargante, sobretudo diante da existência de excesso de execução comprovado vide cumulação de Selic com juros/correção, determinando o desbloqueio do referido montante das contas da Embargante (ou remetendo o feito à i. Contadoria)".
Intimada, a União (Fazenda Nacional) apresentou contrarrazões (), pugnando pela rejeição dos embargos sob o argumento de que a embargante busca apenas a rediscussão do mérito.
É o relatório.
Peço dia para julgamento.
VOTO
1. Admissibilidade:
Conheço dos embargos de declaração da União, porque tempestivos (certidão do ) e fundamentados em hipótese legal de cabimento.
2. Questão em discussão:
Há três questões em discussão:
(i) definir se o acórdão embargado incorreu em omissão ou equívoco de premissa ao não apreciar a alegação de excesso sob a ótica da indisponibilidade excessiva prevista no art. 854, § 3º, II, do CPC;
(ii) estabelecer se houve omissão ou equívoco de premissa ao considerar prejudicada a análise do excesso de execução, em razão da intempestividade da impugnação ao cumprimento de sentença;
(iii) determinar se o excesso de execução, fundado na suposta cumulação indevida da taxa SELIC com outros encargos, constitui matéria de ordem pública insuscetível de preclusão.
3. Razões de decidir:
Os embargos de declaração, a teor do disposto no art. 1.022 do CPC, destinam-se, exclusivamente, a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I), suprir omissão (inc. II), de modo a integrar o decisum recorrido, e, ainda, para a correção de inexatidões materiais (inc. III). Desse modo, é espécie de recurso de fundamentação vinculada.
A omissão que enseja o acolhimento de embargos de declaração consiste na falta de manifestação expressa sobre algum fundamento de fato ou de direito ventilado nas razões recursais.
Já a contradição pode ser entendida como um vício de lógica interna, que traz entre si proposições inconciliáveis.
Considera-se obscura a decisão que não é suficientemente clara, dificultando a compreensão ou interpretação da fundamentação. Mas, há de ressaltar que a obscuridade está jungida a ocorrência de vícios de compreensão (STJ, Edcl AgRg MC 5465, DJ 12/5/03), e não com a mera dificuldade de interpretação do julgado (STJ, Edcl AgRg REsp 414918, DJ 22/4/03).
O erro de fato ou premissa fática equivocada, por sua vez, ocorre quando o julgador, por um equívoco ou lapso, baseia sua decisão em um fato que não existiu ou ignora um fato que efetivamente ocorreu e está comprovado no processo. Embora não estejam expressamente listados no rol do art. 1.022 do Código de Processo Civil como hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração, são aceitos pela jurisprudência de forma excepcional para a correção de decisões judiciais. Sendo assim, "é cabível, em casos excepcionais, a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração para a correção de premissa equivocada sobre a qual tenha se fundado a decisão embargada, que incida em erro de fato a respeito de ponto decisivo para o julgamento da questão" (STJ, AgIn nos EDcl no AgInt no AREsp nº 1.453.684, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 15.12.2021).
Diferentemente do alegado, no caso dos autos, o v. aresto embargado não se ressente de quaisquer dos vícios apontados.
Vejamos.
Inicialmente, há que salientar que o próprio embargante, em sua impugnação, esclarece que seus aclaratórios se insurgirão apenas em relação ao “segundo ponto” do acórdão, o qual seria o “valor de execução incorreto e muito a maior [excessivo]”. Confira-se:
Portanto, o presente voto irá se debruçar sobre os argumentos que apontam supostos vícios em torno do excesso de penhora e do excesso de execução, e não sobre a nulidade das intimações da XEROX COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.
3.1. Alegada omissão quanto ao exame do excesso, sob o argumento de tempestiva arguição de indisponibilidade excessiva (art. 854, §3º, II, do CPC):
Conforme já relatado, a XEROX COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. opôs embargos de declaração em face de acórdão proferido pela 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que desproveu agravo de instrumento interposto pela empresa. A embargante aponta a existência de omissão e erro de premissa fática no julgado, especificamente quanto ao tópico que tratava do excesso de execução e da penhora de valores. O acórdão embargado considerou prejudicada a análise do excesso, sob o argumento de que a impugnação ao cumprimento de sentença seria intempestiva, o que inviabilizaria o conhecimento desse ponto do recurso por ausência de pressuposto de admissibilidade.
Em suas razões, a embargante sustenta que houve equívoco na premissa adotada pela Turma, uma vez que a arguição de excesso não se fundamentou apenas nas regras gerais da impugnação ao cumprimento de sentença previstas no artigo 525 do Código de Processo Civil, mas também no artigo 854, §3º, inciso II, do mesmo diploma legal. A empresa argumenta que a manifestação contra a indisponibilidade excessiva de ativos financeiros foi apresentada tempestivamente dentro do prazo de cinco dias após a constrição.
Segundo os autos, a penhora ocorreu em 17/07/2025 () e a alegação apontando o excesso de penhora, com base no artigo 854, §3º, inciso II, do CPC, no valor R$ 1.548.184,44, foi veiculada em 22/07/2025 (), respeitando o quinquídio legal para o questionamento de alegado bloqueio excessivo.
Veja-se que quanto à alegada omissão sobre a tese de excesso com base no art. 854, § 3º, II, do CPC, verifica-se que, de fato, o acórdão embargado não se manifestou expressamente sobre essa norma. Ocorre que o referido dispositivo legal destina-se a corrigir distorções no ato da constrição (como o bloqueio de valores acima do teto executado ou de contas impenhoráveis), não se prestando a substituir as alegações para questionar os critérios de cálculo e a formação do valor do débito, as quais devem ser veiculadas por meio da impugnação ao cumprimento de sentença dentro do prazo legal.
Nesse ponto, é fundamental observar a distinção entre o excesso de execução e o excesso de penhora. O excesso de execução (art. 525, § 1º, V, do CPC) ocorre quando o credor pede uma quantia superior à devida, matéria que deve ser alegada na impugnação ao cumprimento de sentença. Já o excesso de penhora (art. 854, § 3º, II, do CPC) ocorre quando o valor bloqueado é superior ao valor da própria execução, matéria que deve ser suscitada no prazo de 5 (cinco) dias após a efetivação da penhora. A discussão aqui não é sobre o cálculo da dívida, mas sobre a quantia efetivamente constrita. In casu, o valor efetivamente penhorado foi o valor de R$ 4.183.885,64 (), respeitado o teto de R$ 4.945.284,44, conforme determinado na decisão de .
Fica suprida, portanto, a ausência de manifestação acerca do art. 854, § 3º, II, do CPC, porém sem alteração do resultado do julgamento da apelação.
3.2. Alegada omissão no exame do excesso de execução sob o prisma da prejudicialidade:
Compulsando os autos, vê-se que a decisão embargada foi clara, coerente e exauriente ao concluir pela validade das intimações realizadas na origem. Com a confirmação de que a intimação para o cumprimento de sentença foi hígida, o acórdão estabeleceu que o prazo para a apresentação de impugnação, sede própria para a discussão de excesso de execução (art. 525, § 1º, V, do CPC), transcorreu in albis. Em razão disso, a impugnação ao cumprimento de sentença () apresentada em 22/07/2025 foi reputada intempestiva, razão pela qual o mérito da alegação de excesso à execução, fundada no art. 525 do CPC, não foi objeto de apreciação.
Com base nessa arquitetura fático-decisória, consignou-se de forma expressa a prejudicialidade do exame do excesso, ao fundamento de que, inexistente a nulidade da intimação, a impugnação ao cumprimento de sentença deveria ser considerada intempestiva.
Dessa forma, não há falar em omissão, pois o acórdão enfrentou a questão de maneira motivada e suficiente, concluindo que a análise do excesso, tal como devolvida no agravo e vinculada ao reconhecimento da nulidade e à utilidade da impugnação, encontrava-se prejudicada.
3.3. Excesso de execução e critérios de atualização do débito. Ausência de matéria de ordem pública e sujeição à preclusão:
Quanto à tese de que o excesso de execução seria matéria de ordem pública e, por isso, imune à preclusão, foi igualmente repelida pela conclusão lógica do acórdão. Conforme jurisprudência, embora erros materiais de cálculo possam ser corrigidos a qualquer tempo, o questionamento sobre os critérios jurídicos de atualização e encargos (como a cumulação com a taxa SELIC) deve ser arguido no momento oportuno, sob pena de preclusão, em observância à segurança jurídica e à coisa julgada.
A esse propósito, confira-se:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA. PRECLUSÃO E COISA JULGADA. REABERTURA DE DISCUSSÃO SOBRE CÁLCULOS. IMPOSSIBILIDADE. PODER GERAL DE CAUTELA. INAPLICABILIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. TEMA 414/STJ. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DE TESE REPETITIVA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA
NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
1. Não configura negativa de prestação jurisdicional o acórdão que enfrenta, de forma clara e coerente, as questões necessárias à solução da controvérsia, ainda que contrariamente ao interesse da parte.
2. A ausência de impugnação tempestiva ao cumprimento de sentença enseja preclusão e impede que o executado, posteriormente, suscite matérias que deveriam ter sido deduzidas no momento oportuno, inclusive alegações de excesso de execução.
3. O poder geral de cautela do magistrado (art. 139, IV, do CPC) não autoriza a reabertura de discussão sobre cálculos já acobertados pela coisa julgada, sendo vedada nova deliberação judicial acerca de matéria decidida, mesmo que de ordem pública, em razão da preclusão pro judicato.
4. Não é possível, em fase de cumprimento de sentença, reabrir debate sobre a aplicação ou superação de tese firmada em recurso repetitivo, tampouco utilizar o recurso especial como sucedâneo recursal para rediscutir a incidência de precedente vinculante, conforme orientação do STJ.
5. A reapreciação da suficiência dos cálculos e a verificação de eventual excesso de execução demandam reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.
6. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
(AREsp n. 2.918.043/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/11/2025, DJEN de 27/11/2025.)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. JULGAMENTO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDENCIA DO STJ. SÚMULA N. 83/STJ. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ.
AGRAVO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial na origem.
II. Razões de decidir
2. As matérias de ordem pública sujeitam-se aos efeitos da preclusão e da coisa julgada quando, decididas no processo, não tenham sido impugnadas em momento oportuno.3. A jurisprudência do STJ estabelece que a exceção de pré-executividade é cabível apenas quando a matéria invocada for cognoscível de ofício e não exigir dilação probatória.
4. No caso, a alegação de excesso de execução demanda análise de contexto fático-probatório, não sendo possível sua apreciação em sede de exceção de pré-executividade.
5. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento de elementos fático-probatórios dos autos (Súmula n. 7/STJ).
III. Dispositivo
6. Agravo em recurso especial desprovido.
Tese de julgamento: 1. A exceção de pré-executividade é cabível apenas quando a matéria invocada for cognoscível de ofício e não exigir dilação probatória. 2. A alegação de excesso de execução que demanda dilação probatória deve ser arguida em embargos à execução, sob pena de preclusão. 3. A incidência da Súmula n. 7 do STJ impede o reexame de elementos fáticos em recurso especial.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 278, parágrafo único; 803, parágrafo único; 917, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.110.925/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe 04.05.2009; STJ, AgInt no REsp 1.960.444/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 31.08.2022; STJ, AgRg no AREsp 564.703/SP, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 01.06.2017.
(AREsp n. 2.466.816/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 17/11/2025, DJEN de 25/11/2025.)
A tentativa de reabrir a discussão sobre critérios jurídicos de atualização e encargos, sob o rótulo de matéria de ordem pública, revela-se incompatível com o sistema processual, que prestigia a estabilidade das decisões, a segurança jurídica e a autoridade da coisa julgada, conforme reiteradamente afirmado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
Nesse ponto, portanto, não há qualquer omissão a ser saneada.
4. Prequestionamento:
Para fins de prequestionamento, é suficiente que a questão seja debatida e enfrentada, o que se verifica no voto-condutor do acórdão. Ademais, “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade” (art. 1.025 do CPC/2015).
5. Via inadequada para a reapreciação da matéria de mérito:
De plano, compete acentuar que o órgão julgador não está obrigado a mencionar, numericamente, todos os dispositivos legais e constitucionais referidos pelas partes, e nem mesmo a analisar e comentar um a um os fundamentos jurídicos invocados e/ou relativos ao objeto do litígio. Basta a apreciação das questões pertinentes de fato e de direito que lhe são submetidas (art. 489, II, CPC) com argumentos jurídicos suficientes, ainda que não exaurientes.
In casu, vê-se que a embargante busca é rediscutir o que foi assentado no julgamento, por mero inconformismo, o que é vedado na via ora eleita.
Nesse sentido, é jurisprudência pacífica no Superior Tribunal de Justiça que os embargos de declaração não é a via processual adequada para rediscussão de matéria já decidida, conforme ementas a seguir:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução correta e integral da controvérsia, com lastro em fundamentos suficientes, não configura omissão. 2. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC. 3. Embargos de Declaração rejeitados.
(STJ - EDcl no REsp: 1549458 SP 2014/0130168-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022)
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração não servem para que se adeque a decisão ao entendimento da parte embargante, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, para rediscussão de matéria já resolvida. Precedentes. 2. Embargos de declaração rejeitados.
(STJ - EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp: 1824718 MA 2021/0016610-1, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 14/03/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/03/2022)
Aliás, este também tem sido o entendimento adotado na E. Terceira Turma Especializada:
"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO JUDICIAL EFETUADO PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DE TRIBUTO. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO INEXISTENTE. PRETENSÃO DE REDISCUTIR O MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE.
(...)
8. Não há, portanto, omissão a ser sanada quanto ao tema, o que evidencia que as alegações trazidas pela Embargante objetivam, em verdade, a rediscussão da matéria, cuja conclusão não concorda a Recorrente.
9. Não se pode olvidar que diante da natureza meramente integrativa do presente recurso, o acerto ou não da decisão proferida por este colegiado não pode ser novamente examinado nesta via recursal. O inconformismo da parte com o mérito do julgado reclama interposição dos recursos próprios previstos na legislação processual, não se prestando os embargos de declaração para tal fim.
10. No que tange à finalidade de esgotamento da matéria no acórdão com o objetivo de preencher requisito de admissibilidade dos recursos nas instâncias superiores, o CPC/2015 consagrou a tese do prequestionamento ficto em seu art. 1.025, de maneira que se consideram prequestionados os embargos, ainda que inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior entenda haver defeito na decisão.
11. Embargos de declaração não providos."
(TRF2, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5000989-54.2022.4.02.0000, 3a. TURMA ESPECIALIZADA, Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 20/06/2022)
Convém acrescentar, por fim, que, se a parte embargante não concorda com a conclusão a que esta Terceira Turma Especializada chegou por ocasião do julgamento da apelação, deve interpor os recursos cabíveis, dirigidos às instâncias superiores, para tentar obter a reforma do acórdão, que, repita-se, não é possível na via dos embargos de declaração.
6. Conclusão e dispositivo:
Por toda a fundamentação supra:
(i) em relação à omissão sobre a arguição de excesso à penhora, sob a ótica do art. 854, § 3º, II, do CPC, há de ser suprido o vício apenas para integrar fundamentos ao acórdão embargado de evento 52; e
(ii) quanto às demais omissões e ao alegado equívoco de fato ou de premissa, verifica-se que o acórdão embargado não padece de silêncio, contradição ou obscuridade. Ao contrário, o julgado adotou juízo expresso e fundamentado de prejudicialidade, alicerçado na reconhecida validade das intimações, na intempestividade da impugnação ao cumprimento de sentença e nos estritos limites da devolutividade recursal.
Nessa perspectiva, os embargos de declaração não se prestam a infirmar opção jurisdicional expressamente adotada, nem a funcionar como sucedâneo recursal para rediscutir o mérito da decisão por inconformismo com o resultado.
Ante o exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO aos embargos de declaração, sem efeitos infringentes.
Documento eletrônico assinado por PAULO LEITE, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002685336v35 e do código CRC cb9fea3c.
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