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Apelação Cível Nº 5037140-80.2024.4.02.5001/ES
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5037140-80.2024.4.02.5001/ES
RELATORA: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO
RELATÓRIO
Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo POSTO COSTA AZUL LTDA., no Evento 23, em face de acórdão da Oitava Turma Especializada que negou provimento ao recurso interposto, com a seguinte ementa de julgado (Evento 16):
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA. METROLOGIA LEGAL. INMETRO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA ORAL. DESNECESSIDADE. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. ATOS NORMATIVOS INFRALEGAIS. DELEGAÇÃO LEGAL. INFRAÇÃO OBJETIVA. MULTA ADMINISTRATIVA. PROPORCIONALIDADE.
1. Rejeita-se a alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, diante da desnecessidade da prova oral para a solução de controvérsia de natureza eminentemente jurídica e documental.
2. Reconhece-se a validade da execução fiscal instruída com certidão de dívida ativa que atende aos requisitos da Lei nº 6.830/80, sendo inaplicável a exigência do art. 798 do CPC ao regime especial da cobrança fiscal.
3. Afirma-se a legalidade do auto de infração lavrado pelo INMETRO, em razão da constatação objetiva de erro de medição superior ao limite admitido, independentemente da demonstração de dolo ou má-fé do autuado.
4. Assevera-se a legitimidade da atuação sancionatória fundada na Lei nº 9.933/99, cujas normas regulamentares expedidas pelo CONMETRO e pelo INMETRO apenas especificam deveres legais previamente estabelecidos, sem violação ao princípio da legalidade.
5. Recurso improvido.
A Embargante sustenta a existência de vício a ser sanado e requer: "Ante o exposto, REQUER sejam conhecidos e providos os Embargos de DeclaraÁ„o, com EFEITOS INFRINGENTES, para sanar as omissıes apontadas, com eventual atribuiÁ„o de efeitos modificativos ao julgado. Sucessivamente, caso assim n„o se entenda, com fito de prequestionamento, REQUER seja enfrentada a matÈria em foco, aplicando-se os precedentes dos Tribunais P·trios. V·lido mencionar, por fim, que os embargos de declaraÁ„o manifestados com notÛrio propÛsito de prequestionamento n„o tÍm car·ter protelatÛrio, conforme S˙mula 98 do STJ, raz„o pela qual o recurso ora aviado n„o poder· se enquadrar na hipÛtese dos par·grafos 2º e 3º do artigo 1.026 do CPC. Termos em que, pede deferimento.".
É o relatório.
GERALDINE VITAL
Juíza Federal Convocada
VOTO
Juíza Federal Convocada GERALDINE VITAL (Relatora):
Conheço dos Embargos de Declaração opostos por tempestivos e presentes os pressupostos de admissibilidade.
Os Embargos Declaratórios são cabíveis quando se verificar na decisão impugnada a falta de manifestação do julgador sobre questão fundamental do processo, quando houver obscuridade ou colisão de afirmações, bem como em caso de erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.
É cabível, também, a teor das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal e 211 do Superior Tribunal de Justiça, para suprir o prequestionamento de violação a dispositivos constitucionais, já que nesse caso é requisito constitucional do julgamento de questões de direito, além de se constituir requisito específico de admissibilidade do recurso especial, em que se pressupõe que a matéria veiculada nas razões recursais tenha sido objeto de debate e decisão prévios pelo órgão colegiado.
Contudo há que, minimamente, observarem-se os requisitos para a sua oposição. Senão, vejamos.
No caso concreto, não há violação ao art. 1.022 do CPC, posto que o órgão colegiado se manifestou clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para a resolução da controvérsia, em apreciação motivada com o apontamento das razões de convencimento no voto-condutor do acórdão, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como ora verificado.
O acórdão contra o qual se insurge não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, donde a conclusão de que o manejo de embargos de declaração revela-se impróprio para o fim de rediscutir a causa e os aspectos jurídicos anteriormente debatidos.
Ademais, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional
A teor do art. 1.025 do CPC, para prequestionamento ficto, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.
Assim, a pretensão em se renovar a discussão acerca de questão que já foi decidida e fundamentada não é possível por meio dos embargos de declaração.
Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento aos embargos de declaração opostos.
Documento eletrônico assinado por GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002787638v2 e do código CRC d616860c.
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Signatário (a): GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO
Data e Hora: 27/03/2026, às 10:18:11