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Agravo de Instrumento Nº 5016641-09.2025.4.02.0000/RJ
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5117298-79.2025.4.02.5101/RJ
RELATORA: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por J. J. L. contra decisão proferida pelo Juízo da 20ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (Evento 27, eProc JFRJ), que, nos autos da ação declaratória de nulidade de contrato c/c cancelamento de alienação fiduciária e pedido de tutela de urgência, deferiu parcialmente a tutela para determinar a exclusão do nome da autora dos cadastros restritivos e o cancelamento de eventuais protestos, mas manteve o prosseguimento do procedimento extrajudicial quanto à consolidação da propriedade fiduciária, sob o fundamento de que, embora houvesse indícios de fraude na assinatura da autora, o mesmo não se verificaria em relação ao codevedor, razão pela qual subsistiria a validade do contrato em relação a ele.
Em suas razões recursais (Evento 1), a agravante sustenta, em síntese, que o laudo grafotécnico particular já evidencia, em grau suficiente para a tutela de urgência, a falsidade da assinatura que lhe é atribuída no contrato nº 1.4444.0494693-6, de modo que a continuidade do procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade e eventual leilão do imóvel importaria dano irreparável. Alega, ainda, que a falsificação da assinatura vicia o negócio jurídico em sua integralidade.
Requer, assim, a suspensão dos efeitos do contrato, bem como do procedimento de consolidação da propriedade fiduciária, e a determinação para que o Cartório de Registro de Imóveis de São Lourenço/MG se abstenha de praticar atos de consolidação ou averbação na matrícula nº 19.047.
Decisão indeferiu a tutela recursal e determinou a intimação dos agravados, na forma do art. 1.019, II, do CPC (Evento 6).
A agravante interpôs agravo interno contra a decisão de indeferimento da tutela recursal (Evento 8).
A Caixa Econômica Federal apresentou contrarrazões ao agravo de instrumento (Evento 19).
A Secretaria da Oitava Turma Especializada certificou a impossibilidade de integral cumprimento da intimação dos agravados V. M. J. L. (Espólio), J. B. J. L. (Inventariante) e M. A. B. L., uma vez que, até então, não havia ocorrido a triangulação da relação processual nos autos originários (Evento 11).
O Ministério Público Federal foi regularmente intimado.
É o relatório.
GERALDINE VITAL
Juíza Federal Relatora
VOTO
Juíza Federal Convocada GERALDINE VITAL (Relatora):
Conheço do recurso, eis que presentes os seus pressupostos de admissibilidade.
A controvérsia recursal restringe-se à verificação da presença dos requisitos autorizadores da tutela provisória recursal, a fim de suspender o procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade fiduciária e impedir atos expropriatórios relativos ao imóvel objeto do contrato nº 1.4444.0494693-6, diante da alegação de falsidade da assinatura atribuída à agravante.
Pois bem.
A tutela de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC. Em sede recursal, a mesma lógica se aplica ao pedido de tutela provisória formulado no agravo de instrumento.
No que tange à alegada suficiência do laudo grafotécnico particular apresentado pela parte autora, embora constitua elemento relevante de convicção inicial, o documento não se mostra suficiente, por si só, para autorizar a medida de maior impacto patrimonial pretendida no recurso. Isso porque a prova foi produzida unilateralmente e, segundo consignado no próprio exame técnico (Evento 25, doc. 2, página 3, eProc JFRJ), a análise recaiu sobre documento digitalizado, de modo que a conclusão categórica reclama o exame da via original, a ser realizado sob contraditório, no curso da instrução probatória.
Cumpre observar, ademais, que o assistente técnico reservou-se o direito de modificar ou não seu posicionamento diante da posterior apresentação do documento em sua forma física (Evento 25, doc. 2, página 66, eProc JFRJ).
No que tange à alegação de que o juízo de origem, ao reputar necessária a perícia judicial, teria exigido padrão probatório incompatível com a tutela de urgência, tampouco assiste razão à agravante.
A concessão da tutela recursal exige suporte probatório suficiente para evidenciar, desde logo, a probabilidade do direito em intensidade compatível com a providência postulada. No caso concreto, a controvérsia acerca da autenticidade da assinatura ainda não se apresenta suficientemente esclarecida para autorizar a medida postulada, sem prejuízo de apuração mais aprofundada na origem, mediante os meios de prova que o Juízo entender pertinentes.
Ademais, o contrato que ampara a cobrança foi formalizado no âmbito do regime da Lei nº 9.514/97 e ostenta, em princípio, presunção relativa de legitimidade, circunstância que recomenda maior cautela para o deferimento da medida recursal extrema pretendida. Assim, embora a prova unilateral possibilite, em tese, a adoção de providência menos gravosa, como a retirada da negativação em nome da autora, ela ainda não se mostra suficiente, por si só, para impedir a execução de garantia real regularmente constituída.
No que tange à discussão acerca da nulidade total ou parcial do negócio jurídico, a matéria demanda instrução mais amadurecida e não comporta, em sede de cognição sumária, definição categórica.
Quanto ao perigo de dano, é certo que a agravante aponta risco de consolidação da propriedade e de ulterior expropriação do bem. Tal circunstância, em tese, revela urgência. Ainda assim, a tutela provisória não se sustenta apenas com base no periculum in mora, pois os requisitos do art. 300 do CPC são cumulativos. Ausente a demonstração suficiente, por ora, da probabilidade do direito, não há espaço para a concessão da medida recursal pretendida.
Conclui-se, portanto, que não há ilegalidade ou fundamento suficiente para justificar a reforma da decisão agravada, razão pela qual deve ser preservado, neste momento, o entendimento firmado pelo Juízo de origem.
Por fim, o julgamento do agravo de instrumento torna prejudicado o agravo interno interposto contra a decisão que indeferiu a tutela recursal, ante a perda superveniente de seu objeto, uma vez que a decisão colegiada absorve a questão incidental.
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento, para manter a decisão proferida pelo Juízo de origem (Evento 27, eProc JFRJ) e julgar prejudicado o agravo interno.
Documento eletrônico assinado por GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002784634v12 e do código CRC a564a0b6.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO
Data e Hora: 30/03/2026, às 14:57:15