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Agravo de Instrumento Nº 5010990-93.2025.4.02.0000/RJ
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0155017-35.2015.4.02.5101/RJ
RELATORA: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF contra a decisão proferida pelo Juízo da 30ª Vara Federal do Rio de Janeiro que, em ação de cumprimento de sentença movida por A. J. D. A. S., rejeitou o pedido de exclusão da CEF do polo passivo (Evento 249, eProc JFRJ).
Em suas razões recursais, a parte Recorrente sustenta sua ilegitimidade passiva. Aduz que atuou no processo como representante da EMGEA para quem o contrato foi cedido, mas que os poderes de representação cessaram, o que impediria sua manutenção no polo passivo da execução.
Aponta a realização de depósito voluntário no valor de R$ 4.054,93 (quatro mil cinquenta e quatro reais e noventa e três centavos) como medida de boa-fé e cooperação processual, sem que o ato implique reconhecimento de legitimidade ou renúncia à tese de exclusão da lide.
Antecipação dos efeitos da tutela indeferida no Evento 5.
Agravo interno no evento 14.
O Exequente apresentou contrarrazões ao agravo de instrumento no Evento 20 e ao agravo interno no Evento 21.
A EMGEA, na qualidade de interessada, manifestou-se nos Eventos 23 e 25 contra a pretensão recursal.
O Ministério Público Federal manifesta-se no Evento 26 e aduz que não há interesse público que justifique a sua atuação no processo.
Verificado o falecimento do agravado, foi determinada a regularização da representação processual do polo passivo, com a habilitação dos herdeiros ou do espólio (Evento 28).
Decisão de não conhecimento do agravo de instrumento (Evento 39).
Embargos de declaração no Evento 45 da CEF.
Reconsideração da decisão de não conhecimento do recurso (Evento 47).
É o relatório.
GERALDINE VITAL
Juíza Federal Relatora
VOTO
Juíza Federal Convocada GERALDINE VITAL (Relatora):
Conheço do recurso, eis que presentes os seus pressupostos de admissibilidade.
Cinge-se a controvérsia recursal a definir se a cessão do contrato e a alegada extinção do vínculo de representação entre a Caixa Econômica Federal e a Empresa Gestora de Ativos S.A. - EMGEA têm o condão de afastar a legitimidade passiva da agravante no cumprimento de sentença, com a consequente exclusão de seu polo passivo.
O art. 109 do CPC estabelece que a alienação da coisa ou do direito litigioso, por ato entre vivos, não altera a legitimidade das partes, de modo a preservar a estabilidade subjetiva da relação processual e impedir que modificações unilaterais possam comprometer a segurança jurídica e a regularidade do processo.
Nas relações que envolvam a Caixa Econômica Federal e a EMGEA, ambas podem figurar no polo passivo em demandas relativas a contratos do Sistema Financeiro da Habitação, visto que a cessão de crédito não é suficiente para excluir a responsabilidade da instituição financeira originária.
No caso concreto, verifica-se que a Caixa Econômica Federal figurou como parte ré na fase de conhecimento, tendo sido proferida sentença transitada em julgado que lhe impôs obrigação de fazer, consistente na revisão contratual e recálculo do saldo devedor (Evento 155, eProc JFRJ). A decisão agravada (Evento 249, eProc JFRJ) limitou-se a aplicar corretamente o regime jurídico da sucessão processual ao indeferir o pedido de exclusão da agravante, diante da ausência de consentimento da parte exequente (Evento 247, eProc JFRJ).
Ademais, conforme se extrai dos autos, a EMGEA já integra o polo passivo do cumprimento de sentença, o que afasta qualquer alegação de prejuízo à ampla defesa ou de necessidade de substituição processual para viabilizar o cumprimento da obrigação.
A alegação de impossibilidade material de cumprimento da obrigação pela agravante, em razão da rescisão do contrato administrativo e da perda de acesso aos sistemas da EMGEA, não interfere na legitimidade processual e pode ser enfrentada no plano do adimplemento da obrigação, mediante cooperação entre as executadas, nos termos dos arts. 6º e 77 do CPC.
Conclui-se que a cessão do crédito e a extinção do vínculo contratual entre a Caixa Econômica Federal e a EMGEA não afastam a legitimidade passiva da agravante no cumprimento de sentença, pelo que devem ser preservadas a estabilidade subjetiva da demanda e a eficácia da coisa julgada.
Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento para confirmar a decisão proferida pelo juízo de origem.
Documento eletrônico assinado por GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002706863v14 e do código CRC c207a043.
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