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Apelação/Remessa Necessária Nº 5053962-04.2025.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de remessa necessária de sentença de Evento 28, eProc JFRJ, proferida pelo Juízo da 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ que, em sede de mandado de segurança impetrado por MVGR CONSULTORIA LTDA, concedeu a segurança requerida para o fim de determinar à autoridade coatora se abstenha de fiscalizar, autuar e exigir o registro da impetrante no CRA-RJ em decorrência do exercício de sua atual atividade profissional.

O Ministério Público Federal, em seu parecer de Evento 9, opinou pelo desprovimento da remessa necessária.

É o relatório.

GERALDINE VITAL 

Juíza Federal Relatora

VOTO

Juíza Federal Convocada GERALDINE VITAL (Relatora):

Conheço da remessa necessária, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.

A pretensão deduzida por via de ação mandamental visa assegurar o direito da impetrante de não se submeter à inscrição no CRA-RJ, de modo que a autoridade coatora se abstenha de fiscalizar, autuar ou exigir o seu registro em razão do exercício de sua atividade profissional.

Pois bem.

O art. 1º da Lei nº 6.839/1980 prevê a obrigatoriedade do registro da empresa e a anotação do profissional legalmente habilitado e encarregado nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros.

Vê-se, pois, que é a atividade básica desempenhada pela profissional que determina a sua vinculação ao conselho de fiscalização de classe e respectiva obrigação de registro.

Nesse sentido se posicionou o Superior Tribunal de Justiça pela sistemática de recurso repetitivo, do qual se destaca o seguinte excerto de julgado:

“O registro da pessoa jurídica no conselho de fiscalização profissional  respectivo  faz-se  necessário  quando  sua  atividade básica,  ou o serviço prestado a terceiro, esteja compreendida entre os  atos  privativos  da profissão regulamentada, guardando isonomia com as  demais  pessoas  físicas  que  também explorem  as  mesmas atividades.”

(REsp 1338942/SP, Relator Ministro OG FERNANDES, Primeira Seção, DJe 03/05/2017).

O art. 15 da Lei nº 4.769/65 determina que apenas as sociedades que exploram atividades de Técnico de Administração é que estão sujeitas ao registro perante o CRA e, consequentemente, à fiscalização. 

O exercício da profissão de Técnico de Administração é privativo dos bacharéis em Administração Pública ou de Empresas, diplomados no Brasil ou no exterior, mediante revalidação do diploma no Ministério da Educação e Cultura, com atividade regulamentada pelo Decreto nº 61.934/67 e definida no art. 2º da Lei nº 4.769/1965, nos seguintes termos:

Art 2º A atividade profissional de Técnico de Administração será exercida, como profissão liberal ou não,  VETADO, mediante:

a) pareceres, relatórios, planos, projetos, arbitragens, laudos, assessoria em geral, chefia intermediária, direção superior;

b) pesquisas, estudos, análise, interpretação, planejamento, implantação, coordenação e contrôle dos trabalhos nos campos da administração VETADO, como administração e seleção de pessoal, organização e métodos, orçamentos, administração de material, administração financeira, relações públicas, administração mercadológica, administração de produção, relações industriais, bem como outros campos em que êsses se desdobrem ou aos quais sejam conexos;

Assim sendo, somente estão obrigadas a se registrar no Conselho Regional de Administração - CRA as sociedades empresárias que explorem os serviços de administração como atividade-fim.

No caso concreto, contudo, a atividade preponderante desempenhada pela impetrante não se enquadra nas atribuições relacionadas àquelas privativas dos profissionais de Administração, assim como as atividades elencadas nos atos constitutivos da parte autora não guardam relação com as definidas na Lei nº 4.769/65.

Isso porque, conforme o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, a atividade econômica principal da empresa autora é o "Atividades de consultoria em gestão empresarial, exceto consultoria técnica específica", e suas atividades econômicas secundárias são as seguintes (Evento 1, Doc. 4, eProc JFRJ):

- Comércio varejista de livros;

- Edição de livros;

- Gestão e administração da propriedade imobiliária;

- Serviços combinados de escritório e apoio administrativo;

- Preparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativo não especificados anteriormente;

- Educação superior - graduação;

- Educação superior - graduação e pós-graduação;

- Educação superior - pós-graduação e extensão;

- Treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial;

- Atividades de profissionais da nutrição;

- Atividades de terapia de nutrição enteral e parenteral.

Vê-se, pois, que a atividade básica por ela desempenhada não é a de primordialmente explorar atividades afetas privativamente a técnicos de administração a outras sociedades, como já apontado pelo objeto social.

Não há elementos para se concluir pelo pressuposto que motive a exigibilidade de inscrição da empresa impetrante no Conselho de Administração, qual seja, oferta de conhecimento e serviço inerentes às técnicas de administração, seja pelo viés mercadológico ou financeiro.

Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento à remessa necessária, para confirmar a sentença proferida pelo juízo de origem.

Documento eletrônico assinado por GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002785118v10 e do código CRC 2d7e28bc.

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Data e Hora: 25/03/2026, às 18:18:47

Apelação/Remessa Necessária Nº 5053962-04.2025.4.02.5101/RJ

VOTO DIVERGENTE

Nos termos do relatado, trata-se de remessa necessária de sentença de Evento 28, eProc JFRJ, proferida pelo Juízo da 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ que, em sede de mandado de segurança impetrado por MVGR CONSULTORIA LTDA, concedeu a segurança requerida para o fim de determinar à autoridade coatora se abstenha de fiscalizar, autuar e exigir o registro da impetrante no CRA-RJ em decorrência do exercício de sua atual atividade profissional.

Iniciado o julgamento, a ilustre Relatora votou no sentido de negar provimento à remessa necessária, ponderando que "a atividade preponderante desempenhada pela impetrante não se enquadra nas atribuições relacionadas àquelas privativas dos profissionais de Administração, assim como as atividades elencadas nos atos constitutivos da parte autora não guardam relação com as definidas na Lei nº 4.769/65".

Cumpre, no entanto, pedir vênia para manifestar entendimento diverso.

A controvérsia  diz respeito à obrigatoriedade, ou não, de inscrição da parte autora, que desenvolve a atividade de "assessoria de negócios empresariais, excetuando-se a consultoria técnica específica", no CRA/RJ.

Conforme o disposto no art. 1º da Lei nº 6.839/80, diploma normativo que trata do registro de empresas em entidades fiscalizadoras do exercício de profissões, a atividade básica desenvolvida pela sociedade é o critério utilizado para constatar a existência, ou não, da obrigatoriedade de inscrição nos conselhos profissionais.

Assim, uma vez constatado que determinada sociedade tem como atividade básica a prestação de serviços afetos, especificamente, a uma profissão regulamentada, torna-se impositiva a sua inscrição perante o conselho profissional respectivo.

Nesse sentido, o art. 2º da Lei nº 4.769/1965 e o art. 3º do Decreto nº 61.934/67, regulamentando o art. 1º da Lei 6.839/80, elencam as atividades privativas dos administradores. Confira-se:

Lei nº 4.769/1965

Art 2º A atividade profissional de Técnico de Administração será exercida, como profissão liberal ou não, VETADO, mediante:

a) pareceres, relatórios, planos, projetos, arbitragens, laudos, assessoria em geral, chefia intermediária, direção superior;

b) pesquisas, estudos, análise, interpretação, planejamento, implantação, coordenação e contrôle dos trabalhos nos campos da administração (VETADO), como administração e seleção de pessoal, organização e métodos, orçamentos, administração de material, administração financeira, relações públicas, administração mercadológica, administração de produção, relações industriais, bem como outros campos em que êsses se desdobrem ou aos quais sejam conexos;

c) VETADO

Decreto nº 61.934/67

Art 3º A atividade profissional do Técnico de Administração, como profissão, liberal ou não, compreende:

a) elaboração de pareceres, relatórios, planos, projetos, arbitragens e laudos, em que se exija a aplicação de conhecimentos inerentes as técnicas de organização;

b) pesquisas, estudos, análises, interpretação, planejamento, implantação, coordenação e contrôle dos trabalhos nos campos de administração geral, como administração e seleção de pessoal, organização, análise métodos e programas de trabalho, orçamento, administração de matéria e financeira, relações públicas, administração mercadológica, administração de produção, relações industriais bem como outros campos em que êstes se desdobrem ou com os quais sejam conexos;

c) o exercício de funções e cargos de Técnicos de Administração do Serviço Público Federal, Estadual, Municipal, autárquico, Sociedades de Economia Mista, emprêsas estatais, paraestatais e privadas, em que fique expresso e declarado o título do cargo abrangido;

d) o exercício de funções de chefia ou direção, intermediaria ou superior assessoramento e consultoria em órgãos, ou seus compartimentos, de Administração Pública ou de entidades privadas, cujas atribuições envolvam principalmente, aplicação de conhecimentos inerentes as técnicas de administração;

c) o magistério em matéria técnicas do campo da administração e organização.

Parágrafo único. A aplicação do disposto nas alíneas c , d , e e não prejudicará a situação dos atuais ocupantes de cargos, funções e empregos, inclusive de direção, chefia, assessoramento e consultoria no Serviço Público e nas entidades privadas, enquanto os exercerem.”

O art. 15 da Lei nº 4.769/1965 estabelece que “serão obrigatoriamente registrados nos C.R.T.A. as emprêsas, entidades e escritórios técnicos que explorem, sob qualquer forma, atividades do Técnico de Administração, enunciadas nos têrmos desta Lei”.

Compulsando-se os autos, constata-se que o objeto social da parte autora, ora apelada, conforme expresso na cláusula quarta do contrato social contrato social, consiste em "assessoria de negócios empresariais, excetuando-se a consultoria técnica específica" (Evento 1, Doc. 4, eProc JFRJ).

Ora, ainda que se ressalve a "consultoria técnica específica", é evidente que a atividade de assessoria de negócios empresariais se encontra diretamente ligada à assessoria em administração, mencionada no art. 2º, alínea "a", da Lei nº 4.769/1965, envolvendo a elaboração de pareceres, relatórios, planos, projetos para boa gestão empresarial, motivo pelo qual se encontra obrigada ao registro junto ao CRA/RJ, por exercer atividade típica de administradores, sujeitando-se ao poder de polícia exercido pelo referido Conselho.

Para que fosse possível afastar a obrigatoriedade do registro, caberia à parte autora juntar aos autos elementos probatórios de maior consistência, demonstrando, de plano, que as atividades que efetivamente exerce em nada se relacionam com a administração de empresas, o que, contudo, não ocorreu, uma vez que não juntou qualquer documento que esclareça quais atividades realiza concretamente, de modo que prevalece a infomação constante em seu contrato social, cuja atividade de assessoria de negócios empresariais é típica de Administração.

Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO à remessa necessária para, reformando integralmente a sentença, denegar a segurança e julgar improcedentes os pedidos.

Documento eletrônico assinado por MARCELO PEREIRA DA SILVA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002828165v2 e do código CRC d7f1f797.

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5053962-04.2025.4.02.5101/RJ

EMENTA

ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO. CONSELHO PROFISSIONAL. LEI Nº 6.839/80. ATIVIDADE BÁSICA NÃO SUJEITA A REGISTRO. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.

1. O art. 1º da Lei nº 6.839/1980 prevê a obrigatoriedade do registro da empresa e a anotação do profissional legalmente habilitado e encarregado nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros.

2. É a atividade básica desempenhada pela profissional que determina a sua vinculação ao conselho de fiscalização de classe e respectiva obrigação de registro.

3. No caso dos autos a atividade preponderante desempenhada pela impetrante não se enquadra nas atribuições relacionadas àquelas privativas dos profissionais de Administração, assim como as atividades elencadas nos atos constitutivos da parte autora não guardam relação com as definidas na Lei nº 4.769/65.

4. Não há elementos para se concluir pelo pressuposto que motive a exigibilidade de inscrição da empresa autora no Conselho de Administração, qual seja, oferta de conhecimento e serviço inerentes às técnicas de administração, seja pelo viés mercadológico ou financeiro.

5. Remessa necessária improvida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencido o Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA, conhecer e negar provimento à remessa necessária, para confirmar a sentença proferida pelo juízo de origem, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 04 de maio de 2026.

Documento eletrônico assinado por GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002785119v8 e do código CRC f17ad526.

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Data e Hora: 05/05/2026, às 17:59:48

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 28/04/2026 A 04/05/2026

Remessa Necessária Cível Nº 5053962-04.2025.4.02.5101/RJ

RELATORA: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO

PRESIDENTE: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO

Votante: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO

Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Votante: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

NILVETE MARIA NOGUEIRA

Secretária