Apelação Cível Nº 5001572-22.2023.4.02.5006/ES
RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA
RELATÓRIO
Trata-se de retorno dos autos a este órgão julgador para, se for o caso, exercer o juízo de retratação (art. 1.030, II, do CPC), determinado pela Vice-Presidência deste Tribunal (), em virtude da aparente divergência do acórdão proferido com o entendimento firmado pelo STF no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral, "especialmente quanto à possibilidade de concessão de medicamento não incorporado, de maneira excepcional, quando demonstrados os requisitos previstos no referido Tema vinculante".
O acórdão que, por maioria, deu provimento à remessa necessária, tida por interposta, e aos recursos de apelação interpostos para, revogando a tutela de urgência concedida em primeiro grau, reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos, proferido em 11.06.2025 pela 8ª Turma Especializada, foi assim ementado ():
ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DUPILUMABE. diagnóstico de Dermatite Atópica (CID L.20.9). MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. ESCASSEZ DE RECURSOS PÚBLICOS. LEGÍTIMA A ELEIÇÃO DE PRIORIDADES NA ALOCAÇÃO DAS VERBAS DISPONÍVEIS. NÃO PADRONIZADO AO TEMPO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INCORPORADO AO SUS NO CURSO DO PROCESSO. REMESSA NECESSÁRIA E APELOS PROVIDOS. TUTELA DE URGÊNCIA REVOGADA. SENTENÇA REFORMADA.
1. Remessa necessária, tida por interposta, e recursos de apelação interpostos pela UNIÃO e pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO contra a sentença que, em ação de conhecimento pelo procedimento comum, deferiu a gratuidade da justiça e a tutela de urgência requeridas pela Autora, bem como julgou procedente o pedido, para "determinar aos réus que providenciem o imediato fornecimento do medicamento DUPILUMABE 200mg, conforme prescrição médica do à parte autora, bem como a manutenção do fornecimento no tempo previsto pela médica, no prazo de 10 (dez) dias", tendo consignado que "Apesar de a ordem liminar ser dirigida solidariamente aos três entes federados, para materializar de modo efetivo o cumprimento da antecipação de tutela, a execução desta liminar será direcionada ao ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, que ficará responsável perante o Poder Judiciário a comprovar o cumprimento dos comandos judiciais, arcando com as consequências de eventuais descumprimentos. O mesmo mantém, simultaneamente, o maior número de competências gerenciais e executivas no SUS, sendo também o centralizador das verbas do sistema único", com a condenação dos réus ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da causa, pro rata.
2. Narrou a Autora que foi diagnosticada com Dermatite Atópica (CID L.20.9), necessitando fazer, por tempo indeterminado, uso do medicamento Dupilumabe 200mg (175mg/ml) (1 ampola a cada 15 dia), cujo medicamento está regularmente registrado na ANVISA para o tratamento da moléstia, tendo sido acostado laudo médico (evento 1, PET2) (evento 1, PET3) demonstrando que a Autora possui a referida enfermidade.
3. O Parecer Técnico do Nat-Jus indica que, embora haja viabilidade de se conceder à Autora o Dupilumabe, o medicamento não teve a sua eficácia analisada pela CONITEC e não está previsto em Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas do Ministério da Saúde para a situação clínica do demandante, assim como não integra quaisquer das listas oficiais para a dispensação no SUS, tendo indicado a existência de outras tecnologias nela disponíveis para tratamento da patologia ("prometazina, hidroxizine, prednisona, ciclosporina"). Ademais, trata-se de medicamento de alto custo, uma vez que possui o valor unitário aproximado de R$ 10.480,00 (Dupilumabe 200mg, Cx c/ 02 seringas).
4. Afigura-se legítimo que, diante da notória escassez de recursos para atender a todas as demandas de saúde que lhe são apresentadas, o Poder Público eleja prioridades na alocação das verbas disponíveis que, como se sabe, encontram seus limites no orçamento público.
5. O próprio STF, embora não tenha concluído o julgamento conjunto dos Recursos Extraordinários 566.471 e 657.718, que, respectivamente, tratam do fornecimento estatal gratuito de medicamentos não disponíveis no SUS, inclusive os de alto custo, e de medicamentos sem registro na ANVISA, já deixou antever, através do voto do Ministro LUIS ROBERTO BARROSO, o entendimento de que, em relação ao medicamento de alto custo não incorporado ao SUS: "o Estado não pode ser, como regra geral, obrigado a fornecê-lo. Não há sistema de saúde que resista a um modelo em que todos os remédios, independentemente de seu custo e impacto financeiro, devam ser oferecidos pelo Estado a todas as pessoas. É preciso, tanto quanto possível, reduzir e racionalizar a judicialização da saúde, bem como prestigiar as decisões dos órgãos técnicos, conferindo caráter excepcional à dispensação de medicamentos não incluídos na política pública".
6. Em que pese a garantia constitucional de acesso universal e igualitário às ações e serviços direcionados à saúde pública (art. 196 da CF/88), não se pode de tal norma extrair que ao Estado tenha sido cometido o dever de fornecer gratuitamente à população todo e qualquer medicamento que lhe seja demandado, independentemente de seu custo e disponibilidade no mercado, sob pena de se inviabilizar a gestão da saúde nas diversas esferas governamentais. A Constituição Federal, na verdade, apenas assegura que o acesso às políticas públicas de saúde seja universal e igualitário, abrangendo todo e qualquer cidadão que necessite do amparo estatal consubstanciado nas ações e serviços de promoção, proteção e recuperação dos usuários da saúde pública.
7. Interpretação diversa não resistiria à indagação da necessidade de serem editadas, pelas Casas Legislativas, as diversas normas que dispõem sobre a obrigatoriedade de tratamento gratuito relacionado a determinadas doenças, ou, pelo Ministério da Saúde, as diversas Portarias que instituem as políticas nacionais para a prevenção e controle de determinadas doenças no âmbito do SUS.
8. Remessa necessária e apelos providos. Tutela de urgência revogada. Sentença reformada.
Os embargos de declaração opostos pela apelante () foram rejeitados ().
É o breve relatório. Peço dia para o julgamento.
VOTO
O Plenário do STF, em 20.09.2024, no julgamento do RE 566.471 (Tema 6), decidiu que, se o medicamento registrado na Anvisa não constar nas listas do SUS (Rename, Resme e Remune), independentemente do custo, o juiz só pode determinar seu fornecimento excepcionalmente, mediante a comprovação cumulativa de requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação. Foi fixada a seguinte tese jurídica:
“1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo.
2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação:
(a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item ‘4’ do Tema 1.234 da repercussão geral;
(b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011;
(c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas;
(d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise;
(e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e
(f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento.
3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente:
(a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo;
(b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e
(c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS.”
A respeito da análise judicial do ato administrativo de indeferimento de medicamento pelo SUS, o Plenário do STF, no julgamento ocorrido em 06.09.2024 a 13.09.2024, no RE 1.366.243 (Tema 1.234), fixou a seguinte tese jurídica:
“4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, § 1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal.
4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS.
4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos.
4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS.
4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise.”
Sobre o tema, foi editada o enunciado 61 da Súmula Vinculante do STF, dispondo que "A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471)".
Em atenção às informações presentes nos autos, evidencia-se que, embora a Nota Técnica 151634 () tenha indicado conclusão favorável ao fornecimento do medicamento pleiteado, em virtude da "refratariedade às medicações de primeira linha (anti-histaminicos, corticoides e metotrexato), tal qual relatada no relatório médico acostado nos autos" e do "risco de evolução desfavorável no curto prazo diante da situação clínica apresentada nos autos", assinalando que "HÁ ELEMENTOS TÉCNICOS SUFICIENTES para sustentar a indicação de dupilumabe para a paciente, em regime de urgência", foi mencionado que se tratava de fármaco que não teve a sua eficácia analisada pela CONITEC e não está previsto em Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas do Ministério da Saúde para a situação clínica em questão, assim como não integra quaisquer das listas oficiais para a dispensação no SUS, sendo assinalada a existência de outras opções disponíveis no SUS para tratamento da patologia ("prometazina, hidroxizine, prednisona, ciclosporina"), além de ter sido informado aos autos que consiste em medicamento de alto custo, uma vez que possui o valor unitário aproximado de R$ 10.480,00 (Dupilumabe 200mg, Cx c/ 02 seringas) ().
De outra parte, em consulta às decisões no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, observa-se que, por meio da PORTARIA SECTICS/MS Nº 48, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024, tornou-se pública a decisão "de incorporar o dupilumabe para o tratamento de crianças com dermatite atópica grave e o upadacitinibe para o tratamento de adolescentes com dermatite atópica grave, conforme Protocolo Clínico do Ministério da Saúde, e de não incorporar o abrocitinibe e dupilumabe para o tratamento de adolescentes com dermatite atópica moderada a grave, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS", ao passo que, por meio da PORTARIA SECTICS/MS Nº 53, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024, tornou-se pública a decisão "de não incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, os medicamentos abrocitinibe, baricitinibe, dupilumabe e upadacitinibe para o tratamento de dermatite atópica moderada a grave em adultos". Os links acessados foram:
https://www.gov.br/conitec/pt-br/midias/relatorios/portaria/2024/portaria-sectics-ms-no-48-de-3-de-outubro-de-2024/view
https://www.gov.br/conitec/pt-br/midias/relatorios/portaria/2024/portaria-sectics-ms-no-53-de-24-de-outubro-de-2024/view#:~:text=Torna%20p%C3%BAblica%20a%20decis%C3%A3o%20de,moderada%20a%20grave%20em%20adultos.
https://www.gov.br/conitec/pt-br
Dos documentos anexados aos autos (), infere-se que a autora nasceu em 31.08.2012, possuindo, atualmente, 13 anos de idade, tendo a PORTARIA SECTICS/MS Nº 48, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024 veiculado a decisão de não incorporar, no âmbito do SUS, dupilumabe para o tratamento de adolescentes com dermatite atópica moderada a grave (art. 2º), não existindo nos autos qualquer informação acerca da alteração dessa decisão.
Reitera-se que, no julgamento do RE 566.471 (Tema 6), em 20.09.2024, o Plenário do STF decidiu que, se o medicamento registrado na Anvisa não constar nas listas do SUS (Rename, Resme e Remune), independentemente do custo, o juiz só pode determinar seu fornecimento excepcionalmente, mediante a comprovação cumulativa de determinados requisitos, ao passo que, no julgamento do RE 1.366.243 (Tema 1.234), ocorrido em 06.09.2024 a 13.09.2024, fixou tese jurídica a ser observada quando da análise judicial do ato administrativo de indeferimento de medicamento pelo SUS.
Um dos requisitos cumulativos para concessão excepcional de medicamento não incorporado é a constatação de "ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011" (tese jurídica fixada no Tema 6 do STF, item 2, alínea 'b').
Acerca da decisão da Conitec para o medicamente em questão, o Relatório de Recomendação nº 931, de setembro de 2024, assim dispôs (p. 138 e 188):
"12. RECOMENDAÇÃO PRELIMINAR DA CONITEC
Diante do exposto, o Comitê de Medicamentos, na 129ª Reunião Ordinária da Conitec de 09 de maio de 2024, deliberou por unanimidade que a matéria fosse disponibilizada em Consulta Pública com recomendação preliminar desfavorável à incorporação do abrocitinibe, do dupilumabe e do upadacitinibe para adolescentes e desfavorável à incorporação do dupilumabe para crianças com dermatite moderada a grave. Para essa recomendação, o Comitê considerou que os medicamentos são eficazes e seguros em relação ao placebo, mas que nenhum deles se mostrou custoefetivo de acordo com o limiar de custo-efetividade atualmente adotado.
[...]
14. RECOMENDAÇÃO FINAL DA CONITEC
O Comitê de Medicamentos, na 20ª Reunião Extraordinária da Conitec do 23 de agosto de 2024, deliberou por maioria simples recomendar a incorporação do dupilumabe para o tratamento de crianças com dermatite atópica grave e a incorporação do upadacitinibe para o tratamento de adolescentes com dermatite atópica grave, conforme Protocolo Clínico do Ministério da Saúde, e a não incorporação do abrocitinibe e dupilumabe para o tratamento de adolescentes com dermatite atópica moderada a grave. Assim, foi assinado o Registro de Deliberação nº 928/2024.
Para o medicamento dupilumabe no tratamento de crianças com dermatite atópica grave, a mudança em relação a recomendação preliminar deu-se principalmente pelo impacto no crescimento e desenvolvimento desses pacientes. Para o tratamento de adolescentes, a mudança em relação a recomendação preliminar para o medicamento upadacitinibe deu-se para possibilitar uma opção de tratamento a adolescentes com dermatite atópica grave e por esse medicamento ter apresentado uma estimativa de impacto orçamentário menor comparada as demais tecnologias. Em relação aos medicamentos abrocitinibe e dupilumabe para o tratamento de adolescentes com a dermatite atópica moderada a grave a recomendação preliminar foi mantida."
O link acessado foi:
https://www.gov.br/conitec/pt-br/midias/relatorios/2024/relatorio-de-recomendacao-no-931-abrocitinibe-dupilumabe-e-upadacitinibe-para-o-tratamento-de-adolescentes-com-dermatite-atopica/view
No caso, não ficou demonstrada a ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, o qual, ao que tudo indica, observou as disposições contidas no art. 19-Q da Lei n. 8.080/90, que prevê, no §2º, que a análise de incorporação de medicamento levará em consideração, além da evidência científica, a avaliação econômica, não sendo permitido ao Poder Judiciário a incursão no mérito administrativo e a substituição da vontade do administrador.
Com efeito, considerando que, nos termos do item 1 do Tema 6 de Repercussão Geral do STF, "A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo", não tendo sido evidenciando, no caso, o preenchimento dos requisitos cumulativos dispostos no item 2 do referido Tema, o que é imprescindível para a excepcional concessão judicial de medicamento, cujo ônus probatório, vale ressaltar, que incumbe ao autor da ação, tem-se que não estão satisfeitos os requisitos cumulativos estabelecidos pelos Temas 6 e 1.234 do STF, motivo pelo qual há de ser mantido o entendimento adotado por esta 8ª Turma Especializada quando do julgamento do presente caso concreto.
Por fim, vale sinalizar que o Relatório de Recomendação nº 931, de setembro de 2024, indica a incorporação do upadacitinibe para o tratamento de adolescentes com dermatite atópica grave, conforme Protocolo Clínico do Ministério da Saúde, sendo possível à parte autora verificar e avaliar, administrativamente, a possibilidade de utilização o uso do referido medicamento ao seu tratamento, caso ainda não experimentado.
Ante o exposto, voto no sentido de NÃO EXERCER O JUÍZO DE RETRATAÇÃO, ficando mantido o resultado do acórdão em seus termos.
Documento eletrônico assinado por MARCELO PEREIRA DA SILVA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002794819v19 e do código CRC 626d80ae.
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Signatário (a): MARCELO PEREIRA DA SILVA
Data e Hora: 06/05/2026, às 09:29:08