Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5001572-22.2023.4.02.5006/ES

RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

RELATÓRIO

Trata-se de retorno dos autos a este órgão julgador para, se for o caso, exercer o juízo de retratação (art. 1.030, II, do CPC), determinado pela Vice-Presidência deste Tribunal (evento 114, DESPADEC1), em virtude da aparente divergência do acórdão proferido com o entendimento firmado pelo STF no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral, "especialmente quanto à possibilidade de concessão de medicamento não incorporado, de maneira excepcional, quando demonstrados os requisitos previstos no referido Tema vinculante".

O acórdão que, por maioria, deu provimento à remessa necessária, tida por interposta, e aos recursos de apelação interpostos para, revogando a tutela de urgência concedida em primeiro grau, reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos, proferido em 11.06.2025 pela 8ª Turma Especializada, foi assim ementado (evento 45, ACOR1):

ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DUPILUMABE. diagnóstico de Dermatite Atópica (CID L.20.9). MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. ESCASSEZ DE RECURSOS PÚBLICOS. LEGÍTIMA A ELEIÇÃO DE PRIORIDADES NA ALOCAÇÃO DAS VERBAS DISPONÍVEIS. NÃO PADRONIZADO AO TEMPO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INCORPORADO AO SUS NO CURSO DO PROCESSO. REMESSA NECESSÁRIA E APELOS PROVIDOS. TUTELA DE URGÊNCIA REVOGADA. SENTENÇA REFORMADA.

1. Remessa necessária, tida por interposta, e recursos de apelação interpostos pela UNIÃO e pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO contra a sentença que, em ação de conhecimento pelo procedimento comum, deferiu a gratuidade da justiça e a tutela de urgência requeridas pela Autora, bem como julgou procedente o pedido, para "determinar aos réus que providenciem o imediato fornecimento do medicamento DUPILUMABE 200mg, conforme prescrição médica do evento 1, PET2 à parte autora, bem como a manutenção do fornecimento no tempo previsto pela médica, no prazo de 10 (dez) dias", tendo consignado que "Apesar de a ordem liminar ser dirigida solidariamente aos três entes federados, para materializar de modo efetivo o cumprimento da antecipação de tutela, a execução desta liminar será direcionada ao ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, que ficará responsável perante o Poder Judiciário a comprovar o cumprimento dos comandos judiciais, arcando com as consequências de eventuais descumprimentos. O mesmo mantém, simultaneamente, o maior número de competências gerenciais e executivas no SUS, sendo também o centralizador das verbas do sistema único", com a condenação dos réus ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da causa, pro rata.

2. Narrou a Autora que foi diagnosticada com Dermatite Atópica (CID L.20.9), necessitando fazer, por tempo indeterminado, uso do medicamento Dupilumabe 200mg (175mg/ml) (1 ampola a cada 15 dia), cujo medicamento está regularmente registrado na ANVISA para o tratamento da moléstia, tendo sido acostado laudo médico (evento 1, PET2) (evento 1, PET3) demonstrando que a Autora possui a referida enfermidade.

3. O Parecer Técnico do Nat-Jus indica que, embora haja viabilidade de se conceder à Autora o Dupilumabe, o medicamento não teve a sua eficácia analisada pela CONITEC e não está previsto em Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas do Ministério da Saúde para a situação clínica do demandante, assim como não integra quaisquer das listas oficiais para a dispensação no SUS, tendo indicado a existência de outras tecnologias nela disponíveis para tratamento da patologia ("prometazina, hidroxizine, prednisona, ciclosporina"). Ademais, trata-se de medicamento de alto custo, uma vez que possui o valor unitário aproximado de R$ 10.480,00 (Dupilumabe 200mg, Cx c/ 02 seringas).

4. Afigura-se legítimo que, diante da notória escassez de recursos para atender a todas as demandas de saúde que lhe são apresentadas, o Poder Público eleja prioridades na alocação das verbas disponíveis que, como se sabe, encontram seus limites no orçamento público.

5. O próprio STF, embora não tenha concluído o julgamento conjunto dos Recursos Extraordinários 566.471 e 657.718, que, respectivamente, tratam do fornecimento estatal gratuito de medicamentos não disponíveis no SUS, inclusive os de alto custo, e de medicamentos sem registro na ANVISA, já deixou antever, através do voto do Ministro LUIS ROBERTO BARROSO, o entendimento de que, em relação ao medicamento de alto custo não incorporado ao SUS: "o Estado não pode ser, como regra geral, obrigado a fornecê-lo. Não há sistema de saúde que resista a um modelo em que todos os remédios, independentemente de seu custo e impacto financeiro, devam ser oferecidos pelo Estado a todas as pessoas. É preciso, tanto quanto possível, reduzir e racionalizar a judicialização da saúde, bem como prestigiar as decisões dos órgãos técnicos, conferindo caráter excepcional à dispensação de medicamentos não incluídos na política pública".

6. Em que pese a garantia constitucional de acesso universal e igualitário às ações e serviços direcionados à saúde pública (art. 196 da CF/88), não se pode de tal norma extrair que ao Estado tenha sido cometido o dever de fornecer gratuitamente à população todo e qualquer medicamento que lhe seja demandado, independentemente de seu custo e disponibilidade no mercado, sob pena de se inviabilizar a gestão da saúde nas diversas esferas governamentais. A Constituição Federal, na verdade, apenas assegura que o acesso às políticas públicas de saúde seja universal e igualitário, abrangendo todo e qualquer cidadão que necessite do amparo estatal consubstanciado nas ações e serviços de promoção, proteção e recuperação dos usuários da saúde pública.

7. Interpretação diversa não resistiria à indagação da necessidade de serem editadas, pelas Casas Legislativas, as diversas normas que dispõem sobre a obrigatoriedade de tratamento gratuito relacionado a determinadas doenças, ou, pelo Ministério da Saúde, as diversas Portarias que instituem as políticas nacionais para a prevenção e controle de determinadas doenças no âmbito do SUS.

8. Remessa necessária e apelos providos. Tutela de urgência revogada. Sentença reformada.

Os embargos de declaração opostos pela apelante (evento 54, EMBDECL1) foram rejeitados (evento 75, ACOR2).

É o breve relatório. Peço dia para o julgamento. 

VOTO

O Plenário do STF, em 20.09.2024, no julgamento do RE 566.471 (Tema 6), decidiu que, se o medicamento registrado na Anvisa não constar nas listas do SUS (Rename, Resme e Remune), independentemente do custo, o juiz só pode determinar seu fornecimento excepcionalmente, mediante a comprovação cumulativa de requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação. Foi fixada a seguinte tese jurídica:

“1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo.

2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação:

(a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item ‘4’ do Tema 1.234 da repercussão geral;

(b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011;

(c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas;

(d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise;

(e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e

(f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento.

3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente:

(a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo;

(b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e

(c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS.”

A respeito da análise judicial do ato administrativo de indeferimento de medicamento pelo SUS, o Plenário do STF, no julgamento ocorrido em 06.09.2024 a 13.09.2024, no RE 1.366.243 (Tema 1.234), fixou a seguinte tese jurídica:

“4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, § 1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal.

4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS.

4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos.

4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS.

4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise.”

Sobre o tema, foi editada o enunciado 61 da Súmula Vinculante do STF, dispondo que "A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471)".

Em atenção às informações presentes nos autos, evidencia-se que, embora a Nota Técnica 151634 (evento 47, PARECERTEC1) tenha indicado conclusão favorável ao fornecimento do medicamento pleiteado, em virtude da "refratariedade às medicações de primeira linha (anti-histaminicos, corticoides e metotrexato), tal qual relatada no relatório médico acostado nos autos" e do "risco de evolução desfavorável no curto prazo diante da situação clínica apresentada nos autos", assinalando que "HÁ ELEMENTOS TÉCNICOS SUFICIENTES para sustentar a indicação de dupilumabe para a paciente, em regime de urgência", foi mencionado que se tratava de fármaco que não teve a sua eficácia analisada pela CONITEC e não está previsto em Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas do Ministério da Saúde para a situação clínica em questão, assim como não integra quaisquer das listas oficiais para a dispensação no SUS, sendo assinalada a existência de outras opções disponíveis no SUS para tratamento da patologia ("prometazina, hidroxizine, prednisona, ciclosporina"), além de ter sido informado aos autos que consiste em medicamento de alto custo, uma vez que possui o valor unitário aproximado de R$ 10.480,00 (Dupilumabe 200mg, Cx c/ 02 seringas) (evento 23, COMP2).

De outra parte, em consulta às decisões no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, observa-se que, por meio da PORTARIA SECTICS/MS Nº 48, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024, tornou-se pública a decisão "de incorporar o dupilumabe para o tratamento de crianças com dermatite atópica grave e o upadacitinibe para o tratamento de adolescentes com dermatite atópica grave, conforme Protocolo Clínico do Ministério da Saúde, e de não incorporar o abrocitinibe e dupilumabe para o tratamento de adolescentes com dermatite atópica moderada a grave, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS", ao passo que, por meio da PORTARIA SECTICS/MS Nº 53, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024, tornou-se pública a decisão "de não incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, os medicamentos abrocitinibe, baricitinibe, dupilumabe e upadacitinibe para o tratamento de dermatite atópica moderada a grave em adultos". Os links acessados foram:

https://www.gov.br/conitec/pt-br/midias/relatorios/portaria/2024/portaria-sectics-ms-no-48-de-3-de-outubro-de-2024/view

https://www.gov.br/conitec/pt-br/midias/relatorios/portaria/2024/portaria-sectics-ms-no-53-de-24-de-outubro-de-2024/view#:~:text=Torna%20p%C3%BAblica%20a%20decis%C3%A3o%20de,moderada%20a%20grave%20em%20adultos.

https://www.gov.br/conitec/pt-br

Dos documentos anexados aos autos (evento 1, DOC4), infere-se que a autora nasceu em 31.08.2012, possuindo, atualmente, 13 anos de idade, tendo a PORTARIA SECTICS/MS Nº 48, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024 veiculado a decisão de não incorporar, no âmbito do SUS, dupilumabe para o tratamento de adolescentes com dermatite atópica moderada a grave (art. 2º), não existindo nos autos qualquer informação acerca da alteração dessa decisão.

Reitera-se que, no julgamento do RE 566.471 (Tema 6), em 20.09.2024, o Plenário do STF decidiu que, se o medicamento registrado na Anvisa não constar nas listas do SUS (Rename, Resme e Remune), independentemente do custo, o juiz só pode determinar seu fornecimento excepcionalmente, mediante a comprovação cumulativa de determinados requisitos, ao passo que, no julgamento do RE 1.366.243 (Tema 1.234), ocorrido em 06.09.2024 a 13.09.2024, fixou tese jurídica a ser observada quando da análise judicial do ato administrativo de indeferimento de medicamento pelo SUS.

Um dos requisitos cumulativos para concessão excepcional de medicamento não incorporado é a constatação de "ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011" (tese jurídica fixada no Tema 6 do STF, item 2, alínea 'b').

Acerca da decisão da Conitec para o medicamente em questão, o Relatório de Recomendação nº 931, de setembro de 2024, assim dispôs (p. 138 e 188):

"12. RECOMENDAÇÃO PRELIMINAR DA CONITEC

Diante do exposto, o Comitê de Medicamentos, na 129ª Reunião Ordinária da Conitec de 09 de maio de 2024, deliberou por unanimidade que a matéria fosse disponibilizada em Consulta Pública com recomendação preliminar desfavorável à incorporação do abrocitinibe, do dupilumabe e do upadacitinibe para adolescentes e desfavorável à incorporação do dupilumabe para crianças com dermatite moderada a grave. Para essa recomendação, o Comitê considerou que os medicamentos são eficazes e seguros em relação ao placebo, mas que nenhum deles se mostrou custoefetivo de acordo com o limiar de custo-efetividade atualmente adotado.

[...]

14. RECOMENDAÇÃO FINAL DA CONITEC

O Comitê de Medicamentos, na 20ª Reunião Extraordinária da Conitec do 23 de agosto de 2024, deliberou por maioria simples recomendar a incorporação do dupilumabe para o tratamento de crianças com dermatite atópica grave e a incorporação do upadacitinibe para o tratamento de adolescentes com dermatite atópica grave, conforme Protocolo Clínico do Ministério da Saúde, e a não incorporação do abrocitinibe e dupilumabe para o tratamento de adolescentes com dermatite atópica moderada a grave. Assim, foi assinado o Registro de Deliberação nº 928/2024.

Para o medicamento dupilumabe no tratamento de crianças com dermatite atópica grave, a mudança em relação a recomendação preliminar deu-se principalmente pelo impacto no crescimento e desenvolvimento desses pacientes. Para o tratamento de adolescentes, a mudança em relação a recomendação preliminar para o medicamento upadacitinibe deu-se para possibilitar uma opção de tratamento a adolescentes com dermatite atópica grave e por esse medicamento ter apresentado uma estimativa de impacto orçamentário menor comparada as demais tecnologias. Em relação aos medicamentos abrocitinibe e dupilumabe para o tratamento de adolescentes com a dermatite atópica moderada a grave a recomendação preliminar foi mantida."

O link acessado foi:

https://www.gov.br/conitec/pt-br/midias/relatorios/2024/relatorio-de-recomendacao-no-931-abrocitinibe-dupilumabe-e-upadacitinibe-para-o-tratamento-de-adolescentes-com-dermatite-atopica/view

No caso, não ficou demonstrada a ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, o qual, ao que tudo indica, observou as disposições contidas no art. 19-Q da Lei n. 8.080/90, que prevê, no §2º, que a análise de incorporação de medicamento levará em consideração, além da evidência científica, a avaliação econômica, não sendo permitido ao Poder Judiciário a incursão no mérito administrativo e a substituição da vontade do administrador.

Com efeito, considerando que, nos termos do item 1 do Tema 6 de Repercussão Geral do STF, "A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo", não tendo sido evidenciando, no caso, o preenchimento dos requisitos cumulativos dispostos no item 2 do referido Tema, o que é imprescindível para a excepcional concessão judicial de medicamento, cujo ônus probatório, vale ressaltar, que incumbe ao autor da ação, tem-se que não estão satisfeitos os requisitos cumulativos estabelecidos pelos Temas 6 e 1.234 do  STF, motivo pelo qual há de ser mantido o entendimento adotado por esta 8ª Turma Especializada quando do julgamento do presente caso concreto.

Por fim, vale sinalizar que o Relatório de Recomendação nº 931, de setembro de 2024, indica a incorporação do upadacitinibe para o tratamento de adolescentes com dermatite atópica grave, conforme Protocolo Clínico do Ministério da Saúde, sendo possível à parte autora verificar e avaliar, administrativamente, a possibilidade de utilização o uso do referido medicamento ao seu tratamento, caso ainda não experimentado.

Ante o exposto, voto no sentido de NÃO EXERCER O JUÍZO DE RETRATAÇÃO, ficando mantido o resultado do acórdão em seus termos.



Documento eletrônico assinado por MARCELO PEREIRA DA SILVA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002794819v19 e do código CRC 626d80ae.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELO PEREIRA DA SILVA
Data e Hora: 06/05/2026, às 09:29:08

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 21/11/2026 08:45:37.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20002831484
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5001572-22.2023.4.02.5006/ES

RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

VOTO DIVERGENTE

Data vênia, divirjo do E. Relator.

Trata-se de retorno dos autos a este órgão julgador colegiado com o objetivo de reavaliar a decisão anterior e, se for o caso, exercer o juízo de retratação previsto no artigo 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil. 

O motivo central para essa reanálise é a aparente contradição entre o acórdão proferido por esta 8ª Turma Especializada e o entendimento vinculante firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral, que trata da possibilidade excepcional de concessão judicial de medicamentos não incorporados ao Sistema Único de Saúde.

O acórdão original desta Turma, relatado pelo eminente Desembargador Federal, deu provimento aos recursos de apelação da UNIÃO e do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, bem como à remessa necessária. Naquela ocasião, a Turma decidiu reformar a sentença de primeiro grau, revogando a tutela de urgência e julgando improcedente o pedido da parte autora para o fornecimento do medicamento DUPILUMABE 200mg. O fundamento principal daquele julgamento foi a tese de que o Poder Público tem o dever de eleger prioridades na alocação de recursos escassos e que o medicamento pleiteado, de alto custo, não estava padronizado no momento do ajuizamento da ação.

Com o retorno dos autos para o juízo de retratação, o eminente Relator apresentou seu voto no sentido de manter integralmente o acórdão que negou o medicamento. Para sustentar sua posição de não exercer a retratação, o Relator destacou que, de acordo com os documentos dos autos, a autora nasceu em 31.08.2012 e possui, atualmente, 13 anos de idade. Baseado nisso, o Relator invocou a Portaria SECTICS/MS Nº 48, de 03 de outubro de 2024, que incorporou o DUPILUMABE apenas para o tratamento de crianças com dermatite atópica grave, mas decidiu pela não incorporação do mesmo fármaco para adolescentes com a mesma doença moderada a grave. Concluiu o Relator que, por ser a autora hoje uma adolescente, não estaria demonstrada a ilegalidade da não incorporação pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde, não preenchendo os requisitos do Tema 6 do Supremo Tribunal Federal.

Com o merecido respeito ao entendimento manifestado pelo eminente Relator, divirjo frontalmente da conclusão apresentada. A análise detida do processo, do contexto fático e temporal da demanda, bem como da aplicação rigorosa dos precedentes vinculantes do Supremo Tribunal Federal (Temas 6 e 1.234), impõe necessariamente o exercício do juízo de retratação para restabelecer a sentença de primeiro grau e garantir o tratamento de saúde à parte autora.

A discordância reside fundamentalmente na premissa temporal adotada pelo Relator para classificar a faixa etária da paciente e, por conseguinte, na aplicação da Portaria SECTICS/MS Nº 48/2024 ao presente caso concreto. A negativa baseada no simples avanço cronológico da idade da autora durante o longo trâmite do processo judicial representa uma injustiça material.

O ponto central que afasta a fundamentação do voto do Relator é a desconsideração da idade da parte autora no momento em que o direito foi violado pelo Estado e no momento em que a ação judicial foi proposta. É um princípio basilar do direito processual e material que as condições da ação e a consolidação do direito devem ser avaliadas com base na situação fática existente ao tempo do ajuizamento da demanda, salvo modificações que beneficiem o titular do direito, nunca para prejudicá-lo em razão da demora natural da prestação jurisdicional.

Conforme os documentos anexados desde a petição inicial, a autora, M. E. O. R., nasceu no dia 31 de agosto de 2012. A presente ação foi distribuída no início do ano de 2023. Portanto, no momento do ajuizamento da demanda, a autora contava com exatos 10 anos de idade. De acordo com o critério legal, objetivo e inafastável estabelecido pelo artigo 2º da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), considera-se criança a pessoa até 12 anos de idade incompletos. Desse modo, é fato incontroverso e documentalmente provado que a parte autora era uma criança quando buscou o socorro do Poder Judiciário.

Todo o lastro probatório inicial, os relatórios médicos, o laudo da médica assistente e a própria avaliação do Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário  foram construídos considerando o quadro clínico de uma paciente pediátrica, ou seja, de uma criança acometida por DERMATITE ATÓPICA GRAVE, totalmente refratária aos tratamentos convencionais fornecidos pelo sistema público. A prescrição do medicamento DUPILUMABE 200mg visou estancar o sofrimento físico e psicológico de uma criança que não respondia a corticoides, metotrexato ou ciclosporina.

O eminente Relator utilizou como fundamento para negar o juízo de retratação a Portaria SECTICS/MS Nº 48, publicada em 03 de outubro de 2024. Referida portaria tornou pública a decisão de incorporar o medicamento DUPILUMABE para o tratamento de crianças com dermatite atópica grave no âmbito do Sistema Único de Saúde, mas registrou a não incorporação para adolescentes. O Relator, observando que a autora hoje possui 13 anos, enquadrou-a na categoria de adolescentes e, com isso, concluiu pela ausência de direito.

Entretanto, esse raciocínio inverte a lógica da proteção constitucional à saúde e penaliza a paciente pela passagem do tempo decorrente da tramitação processual e da própria resistência do Estado em fornecer o medicamento. Quando a autora necessitou do fármaco, quando houve a negativa administrativa, quando a ação foi ajuizada e quando a própria tutela de urgência foi deferida em primeiro grau, a paciente era uma criança.

Se o Ministério da Saúde, apoiado pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde, reconheceu oficialmente, por meio da Portaria nº 48/2024, que o DUPILUMABE é o tratamento adequado, seguro, eficaz e custo-efetivo para crianças com dermatite atópica grave, isso significa que a autora sempre teve razão em seu pleito desde o nascedouro da ação. A decisão administrativa de incorporar a tecnologia para crianças confirma que a prescrição médica inicial estava correta e que o Estado foi omisso ao negar o tratamento à época.

O direito ao tratamento consolidou-se quando ela era criança e preenchia todos os requisitos técnicos que, mais tarde, o próprio Ministério da Saúde viria a reconhecer como válidos para a incorporação do fármaco no sistema público. A alteração de faixa etária no curso da lide não apaga a eficácia e a necessidade do tratamento contínuo que já havia sido iniciado de forma bem-sucedida por força de decisão judicial liminar.

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 6 da Repercussão Geral (Recurso Extraordinário 566.471) e, posteriormente, o Tema 1.234 (Recurso Extraordinário 1.366.243), estabeleceu balizas rigorosas para a excepcional concessão judicial de medicamentos não padronizados, consolidando tais diretrizes na Súmula Vinculante nº 61. A concessão é possível desde que preenchidos, cumulativamente, os requisitos técnicos e jurídicos. Ao analisar detidamente o presente caso concreto, constata-se que todos os requisitos exigidos pela Suprema Corte estão plenamente satisfeitos pela parte autora.

A paciente comprovou a negativa administrativa por parte da Farmácia Cidadã Estadual, que indeferiu a dispensação sob a justificativa de que o fármaco não integrava as listas oficiais para a situação clínica específica. Portanto, o primeiro requisito está plenamente demonstrado, não havendo dúvidas sobre a resistência estatal prévia à judicialização.

Como amplamente demonstrado no tópico anterior, a Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec) avaliou a tecnologia e o Ministério da Saúde publicou a Portaria SECTICS/MS Nº 48/2024, incorporando o DUPILUMABE expressamente para crianças com DERMATITE ATÓPICA GRAVE. Sendo a autora uma criança ao tempo da prescrição e do ajuizamento, a recusa do Estado em fornecer o medicamento configura manifesta ilegalidade, pois contraria a própria conclusão técnica posterior do Ministério da Saúde de que o fármaco é adequado e necessário para pacientes na exata condição clínica e etária da autora à época. A tentativa de aplicar a regra restritiva de adolescentes a um tratamento que se iniciou e era indispensável na fase infantil fere os princípios da proteção da confiança e da legalidade.

A ineficácia das alternativas oferecidas pelo sistema público está robustamente provada nos autos. O laudo médico exarado pela médica especialista que acompanha a autora  detalha que a paciente realiza tratamento há anos, tendo sido submetida ao uso prolongado de corticosteroides orais e tópicos, tacrolimo, metotrexato e que apresentou contraindicações refratárias ao uso de ciclosporina, inclusive com efeitos colaterais severos. As terapias convencionais mostraram-se absolutamente ineficazes para conter a gravidade das lesões.

Essa ineficácia foi ratificada por órgão técnico imparcial. A  Nota Técnica nº 151634, elaborada pelo Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NAT-Jus Nacional / Hospital Israelita Albert Einstein), foi categórica ao concluir de forma favorável à concessão do DUPILUMABE. O parecer técnico reconheceu expressamente a refratariedade da paciente às medicações de primeira linha disponíveis no sistema público e assentou que existem elementos técnicos suficientes para sustentar a indicação médica. Portanto, o requisito de ausência de substituto terapêutico eficaz está plenamente suprido.

A exigência de que a eficácia e a segurança do medicamento sejam amparadas por evidências científicas de alto nível (ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise) encontra-se suprida não apenas pelos laudos médicos e pelo parecer favorável do NAT-Jus, mas principalmente pela própria decisão de incorporação do Ministério da Saúde (Portaria 48/2024). O Relatório de Recomendação da Conitec que embasou essa portaria concluiu pela segurança e eficácia do DUPILUMABE para crianças com dermatite atópica grave, evidenciando o impacto positivo na inibição das interleucinas (IL-4 e IL-13) e na consequente redução da inflamação.

O laudo médico circunstanciado descreve de maneira minuciosa o histórico de tratamentos infrutíferos e a progressão severa da doença. Juntamente com as fotos que instruíram a exordial, tal evidência os documentos acostados pela parte autora na petição do evento 99 comprovam, de forma visual e clínica, as consequências dramáticas da interrupção do tratamento após a revogação da tutela de urgência.

Com o fornecimento inicial garantido pela medida liminar de primeiro grau, a paciente apresentou remissão quase total das feridas, melhorando substancialmente sua qualidade de vida, o sono e o convívio social escolar. Contudo, após o acórdão que cortou o fornecimento do medicamento, a doença regrediu de maneira acentuada e veloz em curto espaço temporal. Novas lesões graves, sangramentos e inflamações intensas tomaram o corpo da paciente, resultando em sofrimento físico extremo e abalo psicológico agudo. A imprescindibilidade do medicamento não é uma conjectura teórica; ela está materializada no corpo da paciente, demonstrando que a interrupção causa deterioração imediata e perigosa da sua saúde.

O medicamento é de incontestável alto custo, sendo orçado em valor superior a dez mil reais por caixa, implicando um custo anual que ultrapassa cem mil reais. A parte autora é assistida pela Defensoria Pública da União e apresentou aos autos o demonstrativo de pagamento de sua genitora,  comprovando renda mensal incompatível com o valor da medicação. A hipossuficiência econômica é flagrante e não foi validamente desconstituída pelos entes públicos requeridos, cumprindo integralmente a exigência fixada pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal.

Por todos os fundamentos expostos, fica demonstrado de forma cabal que o acórdão anterior desta Turma encontra-se em descompasso com os fatos consolidados no processo e com os precedentes vinculantes dos Tribunais Superiores, notadamente os Temas 6 e 1.234 do Supremo Tribunal Federal, sendo imperativa a readequação do julgamento. A parte autora preenche todos os requisitos cumulativos exigidos, especialmente por ser criança ao tempo do ajuizamento da demanda, faixa etária para a qual o Ministério da Saúde reconheceu e incorporou a eficácia do tratamento.

Cabe, por fim, restabelecer de imediato os efeitos da tutela de urgência, para que os entes federados providenciem a retomada do tratamento de forma ininterrupta, garantindo o direito fundamental à saúde da paciente, bem como majorar os honorários advocatícios de sucumbência em 1% (dois por cento), somando-se ao percentual fixado na sentença de piso, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, mantida a proporção entre os entes vencidos.

Ante o exposto, voto no sentido de divergir do Relator para EXERCER O JUÍZO DE RETRATAÇÃO e NEGAR PROVIMENTO à remessa necessária e aos recursos de apelação interpostos pela UNIÃO e pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.



Documento eletrônico assinado por ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002831484v3 e do código CRC 57987cb9.

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Documento:20002836823
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5001572-22.2023.4.02.5006/ES

RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

EMENTA

DIREITO CONSTITUCIONAL E DA SAÚDE. PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA 6 DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.234 DA REPERCUSSÃO GERAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. DUPILUMABE. DERMATITE ATÓPICA GRAVE. PACIENTE CRIANÇA AO TEMPO DO AJUIZAMENTO. PORTARIA SECTICS/MS Nº 48/2024. INCORPORAÇÃO DO FÁRMACO PARA CRIANÇAS. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS FIXADOS PELO STF. RESTABELECIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME

1. Juízo de retratação instaurado nos termos do art. 1.030, II, do CPC, em razão de possível desconformidade entre acórdão anteriormente proferido por Turma Especializada, que julgou improcedente pedido de fornecimento do medicamento DUPILUMABE 200mg para tratamento de dermatite atópica grave, e o entendimento vinculante firmado pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 6 e 1.234 da repercussão geral. A controvérsia envolve paciente diagnosticada com DERMATITE ATÓPICA GRAVE refratária aos tratamentos convencionais ofertados pelo SUS, cuja pretensão de fornecimento do fármaco foi inicialmente acolhida em tutela de urgência posteriormente revogada.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a condição etária da autora deve ser aferida no momento do ajuizamento da ação ou na data do julgamento do juízo de retratação para fins de aplicação da Portaria SECTICS/MS nº 48/2024; e (ii) estabelecer se estão preenchidos os requisitos excepcionais fixados pelo Supremo Tribunal Federal para concessão judicial de medicamento não incorporado ao SUS.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A aferição da faixa etária da paciente deve observar a situação existente ao tempo do ajuizamento da demanda, quando a autora possuía 10 anos de idade e se enquadrava juridicamente como criança, nos termos do art. 2º da Lei nº 8.069/1990.

4. A utilização da idade atual da autora para afastar o direito ao tratamento penaliza a paciente pela demora inerente à tramitação processual e pela resistência administrativa ao fornecimento do medicamento.

5. A Portaria SECTICS/MS nº 48/2024 incorporou o DUPILUMABE ao SUS para tratamento de crianças com dermatite atópica grave, circunstância que confirma a adequação terapêutica da prescrição médica formulada à época do ajuizamento da ação.

6. A incorporação administrativa posterior do medicamento evidencia que a autora preenchia, desde o início da demanda, os critérios técnicos reconhecidos pelo próprio Ministério da Saúde para utilização do fármaco.

7. A negativa administrativa do fornecimento do medicamento foi comprovada nos autos, mediante indeferimento realizado pela Farmácia Cidadã Estadual sob o fundamento de ausência de padronização do tratamento.

8. Os laudos médicos juntados demonstram a gravidade do quadro clínico e a ineficácia dos tratamentos convencionais disponibilizados pelo SUS, incluindo corticosteroides, tacrolimo, metotrexato e ciclosporina.

9. A Nota Técnica elaborada pelo NAT-Jus Nacional reconheceu a refratariedade da paciente às terapias convencionais e concluiu favoravelmente ao uso do DUPILUMABE, amparando a indicação médica especializada.

10. A eficácia e a segurança do medicamento encontram respaldo em evidências científicas reconhecidas pela Conitec e pelo Ministério da Saúde, que embasaram a edição da Portaria SECTICS/MS nº 48/2024.

11. A interrupção do tratamento após revogação da tutela de urgência ocasionou agravamento expressivo do quadro clínico, com reaparecimento de lesões severas, sangramentos e intenso sofrimento físico e psicológico, evidenciando a imprescindibilidade terapêutica do medicamento.

12. A hipossuficiência econômica da parte autora foi demonstrada por documentação financeira apresentada nos autos, sendo incompatível a renda familiar com o elevado custo anual do tratamento.

12. O caso concreto preenche cumulativamente os requisitos fixados pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 6 e 1.234 da repercussão geral para concessão judicial excepcional de medicamento não incorporado ao SUS.

IV. DISPOSITIVO E TESE

13. Juízo de retratação exercido. Remessa necessária e recursos de apelação desprovidos.

Teses de julgamento:

1. A condição etária do paciente para fins de aplicação de política pública de incorporação de medicamento ao SUS deve ser aferida no momento do ajuizamento da demanda, quando consolidado o direito material discutido.

2. A incorporação administrativa superveniente de medicamento pelo Ministério da Saúde para a mesma condição clínica e faixa etária da parte autora confirma a adequação terapêutica da prescrição médica originária.

3. A demora processual não pode ser utilizada como fundamento para restringir direito fundamental à saúde quando comprovada a necessidade contínua do tratamento.

4. O fornecimento judicial de medicamento não incorporado ao SUS é admissível quando demonstradas a negativa administrativa, a ineficácia das terapias padronizadas, a imprescindibilidade clínica do tratamento, a existência de evidências científicas de eficácia e a hipossuficiência econômica do paciente.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencidos o relator e o Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO, EXERCER O JUÍZO DE RETRATAÇÃO e NEGAR PROVIMENTO à remessa necessária e aos recursos de apelação interpostos pela UNIÃO e pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 04 de maio de 2026.



Documento eletrônico assinado por ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, Relator do Acórdão, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002836823v3 e do código CRC 4aff793f.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 28/04/2026 A 04/05/2026

Apelação Cível Nº 5001572-22.2023.4.02.5006/ES

INCIDENTE: JUÍZO DE RETRATAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

PRESIDENTE: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 28/04/2026, às 00:00, a 04/05/2026, às 18:00, na sequência 213, disponibilizada no DE de 10/04/2026.

Certifico que a 8ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO PEREIRA DA SILVA NO SENTIDO DE NÃO EXERCER O JUÍZO DE RETRATAÇÃO, FICANDO MANTIDO O RESULTADO DO ACÓRDÃO EM SEUS TERMOS, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELO JUIZ FEDERAL RAFFAELE FELICE PIRRO E A DIVERGÊNCIA INAUGURADA PELO DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO NO SENTIDO DE DIVERGIR DO RELATOR PARA EXERCER O JUÍZO DE RETRATAÇÃO E NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E AOS RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS PELA UNIÃO E PELO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELO DESEMBARGADOR FEDERAL ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES E A JUÍZA FEDERAL GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO, A 8ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDOS O RELATOR E O JUIZ FEDERAL RAFFAELE FELICE PIRRO, EXERCER O JUÍZO DE RETRATAÇÃO E NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E AOS RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS PELA UNIÃO E PELO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO QUE LAVRARÁ O ACÓRDÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Votante: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

Votante: Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO

Votante: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Votante: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO

NILVETE MARIA NOGUEIRA

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Divergência - GABINETE 32 - Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO.



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