Agravo de Instrumento Nº 5002645-07.2026.4.02.0000/RJ
RELATORA: Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo ativo, interposto por P. D. H. M. contra decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro na Ação Anulatória de Débito Fiscal nº 5005390-80.2026.4.02.5101/RJ, que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência visando suspender a exigibilidade de créditos tributários de IRPF dos exercícios de 2021 a 2024.
A agravante sustentou que a constituição dos créditos tributários é indevida, pois decorre da glosa de deduções relativas a suas filhas (Lara Félix de Holanda e Luiza Félix de Holanda) como dependentes. Alega que a condição de dependência foi aceita pela Receita Federal nos exercícios de 2018, 2019 e 2020, sem questionamento anterior.
Argumentou que o Fisco adotou interpretação excessivamente formalista ao negar conhecimento às impugnações por intempestividade, ignorando a prova documental da dependência e violando o Princípio da Verdade Material. Sustenta que falha procedimental não pode criar fato gerador inexistente.
Requereu o efeito suspensivo para evitar inscrição em Dívida Ativa, execução fiscal e inclusão no CADIN, o que prejudicaria sua atividade profissional como médica.
Decisão de deferimento do pedido de efeito suspensivo ().
Contrarrazões apresentadas pela agravada ().
O Ministério Público Federal opinou no sentido da ausência de interesse público que justifique a sua intervenção na presente demanda ().
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
Conheço do agravo de instrumento, por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade.
Pretende a agravante a concessão de tutela recursal para suspender a exigibilidade dos créditos tributários de IRPF relativos aos exercícios de 2021 a 2024, em razão da alegada ilegalidade dos lançamentos decorrentes da glosa de deduções por dependentes.
A questão já foi detidamente analisada na decisão que deferiu o pedido de efeito suspensivo pretendido pela agravante (), cujos fundamentos adoto como razões de decidir, com os ajustes que se seguem.
O artigo 300 do CPC estabelece que a concessão da tutela de urgência condiciona-se à existência cumulativa de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.
No caso concreto, em juízo de cognição sumária, a probabilidade do direito está suficientemente evidenciada para fins de tutela provisória: (i) a Receita Federal teria aceitado a dependência em anos anteriores; (ii) há documentação indicativa da relação de dependência; (iii) questiona-se a proporcionalidade de manter a glosa das deduções apenas em razão da intempestividade das manifestações administrativas, sem exame do mérito da documentação apresentada.
Extrai-se dos autos que a agravante declarou suas filhas como dependentes em exercícios anteriores (, e ), sem impugnação da Administração Tributária, sobrevindo os lançamentos ora impugnados em razão do não conhecimento das manifestações administrativas apresentadas, por alegada intempestividade.
A circunstância de a impugnação administrativa ter sido considerada intempestiva não impede, por si só, o controle judicial da legalidade material do lançamento, nem afasta a possibilidade de o contribuinte demonstrar, em juízo, que preenchia os pressupostos legais da dedução.
A prevalência da verdade material, no caso, não autoriza desde logo a anulação dos lançamentos, mas reforça a necessidade de preservar a utilidade da ação anulatória até que o mérito seja examinado com contraditório e instrução adequada.
O princípio constitucional da proporcionalidade impõe que a restrição a direitos guarde adequação e necessidade em relação ao fim perseguido. No caso, o direito material à dedução encontra respaldo na legislação de regência, e o único óbice apontado pela fiscalização, segundo os elementos atualmente constantes dos autos, é de natureza formal — a intempestividade. Glosar integralmente as deduções por vício dessa natureza, sujeitando o contribuinte a consequências gravosas como inscrição em Dívida Ativa, execução fiscal e registro no CADIN, pode revelar-se medida desproporcional, sobretudo quando a própria Administração Tributária dispõe do poder-dever de autotutela, podendo, de ofício, revisitar o lançamento e corrigir eventuais excessos.
O perigo de dano igualmente se encontra presente.
A manutenção da exigibilidade dos créditos tributários permite a adoção de medidas imediatas de cobrança pela Fazenda Nacional, inclusive inscrição em dívida ativa, ajuizamento de execução fiscal e inclusão no CADIN, providências aptas a gerar relevantes repercussões patrimoniais e profissionais à agravante. Não se trata, aqui, de mero receio remoto, pois os créditos já se encontram constituídos e, ausente a suspensão, podem ensejar a prática dos atos ordinários de cobrança fiscal antes da apreciação do mérito da ação anulatória.
Registre-se que a argumentação da agravada nas contrarrazões, no sentido de que o processo de origem encontra-se em fase inicial e de que a controvérsia demandaria dilação probatória, não afasta a concessão da tutela provisória. O juízo de cognição sumária não exige certeza, mas apenas probabilidade do direito. No caso, a documentação acostada aos autos — certidões de nascimento e documentos de identidade das dependentes — já constitui elemento probatório suficiente para evidenciar, nesta sede, a plausibilidade da tese da agravante. A alegação de que a presunção de legitimidade do ato administrativo obsta a concessão da tutela ignora que tal presunção é relativa (juris tantum) e pode ser afastada por elementos de prova, como os já apresentados.
Ademais, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário encontra expressa previsão no artigo 151, inciso V, do Código Tributário Nacional, constituindo providência adequada para resguardar a utilidade do provimento jurisdicional final.
Diante do exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, para reformar a decisão agravada e confirmar a tutela recursal anteriormente deferida, determinando a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários de IRPF relativos aos exercícios de 2021 a 2024, devendo a União, por seus órgãos competentes, abster-se de praticar atos de cobrança, inscrição em Dívida Ativa, ajuizamento de execução fiscal ou inclusão da agravante no CADIN em relação aos créditos discutidos nestes autos, até ulterior deliberação do juízo de origem ou julgamento de mérito por sentença a ser proferida pelo juízo de primeiro grau, ocasião em que deve ser reapreciada a medida de urgência.
Documento eletrônico assinado por HELENA ELIAS PINTO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002819017v16 e do código CRC 5939ae0b.
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