Apelação Cível Nº 5032100-83.2025.4.02.5001/ES
RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE
RELATÓRIO
Trata-se de Apelação Cível interposta por R. R. F. contra sentença que julgou procedentes os pedidos deduzidos na ação de cobrança movida pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, para condenar o Réu na obrigação de pagar quantia certa, referente aos débitos decorrentes dos contratos nos 0000000220500161 e 060173191000354093.
A sentença ora recorrida (evento 21 – JFES) entendeu que na ação de cobrança, sob o procedimento comum, pode o Autor dispor de meios de prova mais abrangentes para a demonstração do fato constitutivo do direito alegado, diversos daqueles que seriam necessários para o ajuizamento da ação monitória ou da ação de execução de título extrajudicial. No caso, considerou que a CEF apresentou documentos suficientes para demonstrar a contratação de cartão de crédito, juntando aos autos as faturas de cartão de crédito em que se demonstra a utilização do crédito pela parte Re (anexo 4 do evento 1 - JFES).
Afastou o pedido de prova pericial, pois os documentos juntados mostraram-se suficientes para embasar o entendimento da sentença.
No mérito, após a análise da documentação juntada, concluiu por ter sido demonstrada a origem e evolução do débito cobrado, o que torna plenamente válidas e aplicáveis as cláusulas contratuais constantes do modelo de contrato de carto de crédito, e os devidos encargos contratuais, não cabendo a substituição da taxa contratual por aquela prevista no Código Civil.
Em suas razões recursais (evento 26 – JFES), o Apelante defende a nulidade da sentença por cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova pericial contábil, alegando ausência de prova da contratação, por não haver instrumento contratual que demonstre a manifestação de vontade do consumidor, nem as taxas e demais condições incidentes, afirmando que o juiz teria substituído a atividade probatória da Autora.
Argui que o negócio jurídico em tela deve ser analisado através da Escada Ponteana, no sentido de que a própria CEF admitiria que o contrato não foi formalizado, sendo, portanto, inexistente, e que deve haver inversão do ônus da prova, além de não ter sido demonstrada a evolução do débito.
Contrarrazões da CEF no evento 32 – JFES.
É o relatório.
VOTO
Conheço da Apelação pois presentes os pressupostos processuais de admissibilidade recursal.
Conforme narrado, trata-se de ação de cobrança proposta pela CEF, tendo por objeto dois contratos de nºs 0000000220500161 e 060173191000354093, referentes, respectivamente, a contrato de cartão de crédito e de renegociação de dívida.
Inicialmente, cabe salientar que o nosso ordenamento jurídico adota o princípio da livre apreciação das provas pelo julgador, transcrito no caput do art. 370, CPC. Por sua vez, o juízo da causa é o condutor da instrução probatória e para quem as provas são produzidas em busca da maior proximidade da verdade dos fatos de forma a capacitá-lo a prestar a melhor atividade jurisdicional possível.
A prova pericial é somente um dos meios possíveis de auxílio ao juízo para compreensão de determinada matéria, não pode ser usada para suprir a obrigação da parte de demonstrar o alegado, usando-a para que o perito aponte, em seu lugar, eventuais ilegalidades, devendo ela ser usada unicamente para comprovar as ilegalidades específicas previamente delimitadas pela parte interessada, na fase postulatória, o que não foi observado pela parte.
In casu, constata-se que o Apelante se insurge de forma genérica quanto à cobrança indevida de juros e demais encargos decorrentes do inadimplemento dos contratos firmados com Caixa Econômica Federal.
Ademais, todas as questões suscitadas são de direito, não sendo a perícia contábil destinada a determinar abusividade ou não, mas sim a efetuar cálculos, com base nos argumentos e divergências apontadas pela parte.
Neste sentido:
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. CRÉDITO ROTATIVO CHEQUE AZUL EMPRESARIAL. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. CERCEAMENTO À DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. INEXISTÊNCIA
1. Mantém-se a sentença que rejeitou liminarmente os embargos à monitória - Crédito Rotativo Cheque Azul Empresarial, forte em que a embargante não apresentou a tabela exigida pelo artigo 917, § 3º do CPC. 2. Incumbe ao embargante, ao alegar excesso de execução, declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, sob pena de rejeição liminar dos embargos. Precedentes. 3. A alegada "incapacidade técnica" para a apresentação da planilha de cálculo não autoriza, por si só, o descumprimento do requisito do art. 917, §3º, do CPC. É ônus da embargante delimitar e comprovar a abusividade das cláusulas ou a onerosidade excessiva do contrato, não bastando alegações genéricas de cerceamento de defesa e desrespeito aos princípios e normas que regem as relações contratuais, máxime a violação ao princípio da informação. 4. A prova pericial não pode ter caráter exploratório, com o intuito de "descobrir" eventuais ilegalidades, devendo voltar-se exclusivamente à prova de ilegalidades específicas previamente delimitadas pela parte interessada, na fase postulatória. 5. Apelação desprovida.
(TRF2, AC nº 0135363-62.2015.4.02.5101, Relatora Desembargadora Federal Nizete Lobato Carmo, Sétima Turma Especializada, DJe 20/02/2020 – g.n.)
Além disso, como bem assentou a sentença, dos documentos juntados pela CEF é perfeitamente possível aferir a existência ou não dos negócios jurídicos cobrados, seus respectivos inadimplementos e todos os encargos incidentes e os valores, de forma que era possível ao Apelante apontar sua defesa, não sendo necessária a perícia contábil como sucedâneo à inércia probatória da parte.
Já a inversão do ônus da prova, que é critério de julgamento, embora aplicável as disposições do Código de Defesa do Consumidor ao caso, o seu reconhecimento exige observância dos requisitos do art. 6º, VIII, da Lei nº 8.078/1990.
A teor do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, deve-se garantir o pleno exercício do direito de defesa do consumidor, deferindo-se a inversão do ônus da prova quando a alegação por ele apresentada seja verossímil ou quando for constatada a sua hipossuficiência:
"Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;"
À propósito, veja-se excerto de elucidativo julgado do Exmo. Sr. Desembargador Federal Guilherme Calmon Nogueira da Gama, in verbis:
"(...) O princípio que mais se destaca no CDC é o do reconhecimento de que o consumidor é a parte mais fraca na relação jurídica de consumo (art. 4º) e, ao dar tratamento diferenciado aos sujeitos da relação de consumo, conferindo maiores prerrogativas ao consumidor, a Lei n. 8.078/90 nada mais fez do que aplicar e obedecer ao princípio constitucional da isonomia, tratando desigualmente partes desiguais. (...) (Apelação Cível 0047451- 22.2016.4.02.5156, Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, TRF2 - Sexta Turma Especializada, julgado em 29/06/2020)
No caso concreto, não há que se falar em impossibilidade ou excessiva dificuldade do Apelante de provar fato constitutivo do direito alegado, tampouco em melhores condições da Apelada em produzir a prova a justificar a inversão.
Deste modo, não se verifica motivo fundado para que se conceda o privilégio processual de inversão do onus probandi.
A ausência de contrato não obsta o ajuizamento da ação de cobrança, desde que seja juntado aos autos outros documentos aptos a aferir a real existência da dívida, como as faturas correspondentes, ou outros documentos como histórico de extrato de lançamentos em cartão de crédito, de modo a comprovar a efetiva utilização daqueles valores, mediante eventuais compras, saques no referido cartão de crédito, pagamento inferior ao mínimo, inadimplências ou, até mesmo, eventuais lançamentos indevidos na referida fatura, além de outros.
Neste sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COBRANÇA. INSTRUMENTO CONTRATUAL FÍSICO. DESNECESSIDADE. VENCIMENTO ANTECIPADO DÍVIDA. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA.
1. Apelação cível interposta em face de sentença que julgou procedente o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
2. Tratando-se a ação de cobrança de ação de conhecimento, não são requisitos essenciais à propositura da ação a demonstração da liquidez, certeza e exigibilidade do título. Nesse contexto, a apresentação dos contratos firmados entre as partes não é requisito essencial à procedência da ação, porquanto havendo outras provas aptas a demonstrar a relação entabulada entre as partes e a evolução do débito, estão presentes os requisitos ao prosseguimento da demanda. Precedentes: TRF4, 3ª Turma, AC 5079771-75.2019.4.04.7000, Rela. Desa Fed. VÂNIA HACK DE ALMEIDA, DJe 8.3.2022; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5035151-98.2022.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 24.7.2024.
3. A instituição financeira anexou aos autos relatório do sistema de histórico de extratos, que demonstra o depósito do crédito contratado, bem como o histórico do contrato, sendo tais documentos aptos a demonstrar o crédito postulado. Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5003851-67.2022.4.02.5118, Rel. Des. Fed. RICARDO PERINGEIRO, DJe 1.3.2024; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5013345-43.2023.4.02.5110, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 14.04.2025.
4. Da leitura dos documentos anexados pela instituição financeira, verifica-se que os Termos de Aditamento evidenciam a concessão de um limite de crédito rotativo fixo de R$ 30.000,00 (evento 1/1º grau, CONTR6). Ademais, os extratos da conta corrente demonstram que este valor foi disponibilizado ("LIMITE 30.000,00 C") e utilizados pela ora recorrente.
5. O inadimplemento encontra-se demonstrado, porquanto a planilha evidencia o início da mora em 02/06/2022, com um saldo devedor de R$ 38.791,51, sendo que tal valor ultrapassa o limite contratado, de modo que houve o vencimento antecipado da dívida, tendo ocorrido o lançamento de consolidação do débito pela instituição financeira sob a rubrica "CRED CA/CL".
6. As planilhas que instruem o feito evidenciam o valor principal da dívida, seus encargos e despesas contratuais devidos, a parcela de juros e os critérios de sua incidência, a parcela de atualização monetária ou cambial, a parcela correspondente a multas e demais penalidades contratuais, as despesas de cobrança e de honorários advocatícios devidos até a data do cálculo e, por fim, o valor total da dívida. Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5067847-95.2019.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 13.7.2021; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5001374-13.2022.4.02.5105, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 29.5.2023.
7. Os documentos apresentados pela CEF, sobretudo os demonstrativos de evolução do débito, possibilitam de maneira inequívoca a apuração da quantia devida, indicando exatamente as parcelas inadimplidas que ensejaram o vencimento antecipado da dívida, a data do inadimplemento, bem como os índices dos encargos remuneratórios e moratórios aplicados sobre o saldo devedor remanescente para o cálculo da dívida.
(...)
10. Apelação não provida.
(TRF2, AC nº 5009836-40.2023.4.02.5002, Relator Desembargador Federal Ricardo Perlingeiro, Quinta Turma Especializada, j. 10/02/2026 – g.n.)
Analisando os autos, nota-se que foi juntado o demonstrativo de débito (evento 1 – CALC3 – JFES), do qual se extrai que o contrato nº 06.0173.191.0003540-93 decorre de uma renegociação de dívida contratada em 29/10/2024, com o prazo de 60 meses, a taxa de juros remuneratória de 2,27% a.m., cujo inadimplemento iniciou-se em 27/02/2025 e o demonstrativo de evolução contratual (evento 1 – PLAN7 – JFES). Há ainda um termo de compromisso de pagamento (evento 1 – OUT6 – JFES), que indica que a renegociação teve por objeto o contrato nº 6017310700100961.
Contudo, não há nos autos qualquer documento alusivo ao contrato nº 6017310700100961.
Poder-se-ia concluir que se trata da negociação do Contrato de Crédito Direito CAIXA – Pessoa Física (evento 1 – CONTR9 – JFES). Porém, não há qualquer indicativo de que este contrato seria o contrato renegociado, nem que houve a disponibilização de qualquer valor ao Apelante a título de CDC, e nem o inadimplemento deste que ensejasse a sua renegociação.
Por conta disso, ainda que seja dispensável a juntada do contrato, pelos documentos acostados, não há elementos de prova suficientes para demonstrar de forma inequívoca o vínculo obrigacional existente entre as partes que enseje a cobrança referente ao contrato de renegociação.
Nesse sentido, veja-se o seguinte julgado:
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CEF. CONTRATO DE LIMITE DE CRÉDITO PARA OPERAÇÕES DE DESCONTO. CONTRATO QUE DEU ORIGEM À DÍVIDA. DOCUMENTO NÃO ESSENCIAL. NECESSIDADE DE OUTROS DOCUMENTOS IDÔNEOS A DEMONSTRAR O VÍNCULO OBRIGACIONAL. BORDERÔS DE DESCONTO. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de Apelação interposta contra a Sentença, que julgou improcedente o pedido formulado na presente Ação de Cobrança movida pela Caixa Econômica Federal, sob o fundamento de que se revela indispensável a juntada do contrato que deu origem à dívida ou outro documento idôneo para a comprovação do direito ao pagamento da quantia devida, o que não foi providenciado pela parte Autora. 2. A CEF pleiteia o pagamento de dívida oriunda de Contrato de Limite de Crédito para Operações de Desconto, por meio do qual se permitia liberação de crédito à parte demandada, mediante a apresentação de Borderôs de títulos e de acordo com os valores neles consignados, gerando, em contrapartida, a cobrança de encargos sobre cada operação de desconto de título. 3. Por se tratar de Ação de Cobrança, não é necessário que a inicial esteja obrigatoriamente acompanhada de cópia do contrato que deu origem à dívida, desde que os encargos que a compõem, bem como a própria relação jurídica existente entre as partes, sejam demonstrados por outros meios idôneos. 4. Ao contrário do que ocorre em relação à Ação Monitória ou Execução de Título Extrajudicial, para as quais é imprescindível, respectivamente, a apresentação de prova escrita sem eficácia de título executivo e a exibição do título executivo, seja judicial ou extrajudicial, a propositura da Ação de Cobrança não demanda a juntada do instrumento particular que formalizou o negócio jurídico, admitindo-se que o vínculo obrigacional entre as partes seja comprovado pelo credor através de outros elementos de prova. 5. Para a comprovação do fato constitutivo do seu direito, a CEF trouxe aos autos somente os demonstrativos de evolução do débito, figurando a parte Ré como devedora, com a indicação das parcelas individualizadas e dos encargos incidentes sobre cada operação, no período de 2006 a 2008. 6. Todavia, em vista apenas dos referidos documentos, constata-se que os elementos de prova colacionados pela CEF são insuficientes para lastrear sua pretensão, eis que inexistente demonstração inequívoca do vínculo obrigacional entre as partes. No caso, embora seja prescindível a exibição do contrato para o manejo da Ação de Cobrança, não há como dispensar a apresentação pela parte Autora de outros documentos hábeis a comprovar a existência da relação jurídica com a parte demandada, tais como os Borderôs de descontos devidamente assinados pelo representante da parte Ré ou os extratos de conta corrente. 7. Sendo assim, não se desincumbindo a parte Autora quanto à demonstração do fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC/15, conclui-se que a improcedência da pretensão de cobrança é medida que se impõe, devendo a Sentença ser mantida hígida por seus próprios fundamentos. 8. Recurso desprovido. (TRF2 – AC nº 0031811-81.2015.4.02.5101, Relator Desembargador Federal Guilherme Diefenthaeler, Oitava Turma Especializada, DJe 11/09/2020 – g.n.)
Como visto, os documentos juntados com vistas a comprovar o débito referente ao contrato de renegociação são insuficientes, pois não demonstram indubitavelmente a existência da relação jurídica entre as partes, nem mesmo a existência da dívida perante o Apelante, motivo pelo qual a sentença deve ser reformada neste ponto, afastando-se a condenação da parte Ré/Apelante ao pagamento referente a esta dívida.
Diversamente, no tocante ao cartão de crédito, a CEF juntou faturas de cartão de crédito, que demonstram a existência da contratação de cartão de crédito da CEF, seu uso e o inadimplemento (evento 1 – OUT4 – JFES), e seu respectivo relatório de evolução pós enquadramento (evento 1 – PLAN8 – JFES), de modo que a ausência do contrato foi devidamente suprida por estes outros meios de prova, sendo perfeitamente possível atribuir esta cobrança ao Apelante.
Além disso, é possível também aferir das faturas quais os valores devidos e os encargos incidentes.
Não há, portanto, qualquer ilegalidade na cobrança referente ao cartão de crédito, cuja condenação deve ser mantida.
Diante do exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO à Apelação, para afastar a cobrança referente ao contrato de renegociação de dívida nº 060173191000354093, pelos fundamentos acima.
Documento eletrônico assinado por REIS FRIEDE, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002808045v2 e do código CRC c5b8e7af.
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Signatário (a): ROY REIS FRIEDE
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