Apelação Cível Nº 5035241-81.2023.4.02.5001/ES
RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO ESPÍRITO SANTO - COREN-ES, contra sentença prolatada nos autos da ação de Execução Fiscal, por ele ajuizada, em face de B. D. S. L., objetivando o pagamento de anuidades inadimplidas (2013/2018).
Citação da executada ocorrida em 7/11/2024 (evento 9/JFRJ, CARTDEVOL2, pág. 31).
Prolatada sentença extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC, ao fundamento da prescrição, quanto às anuidades dos anos de 2013/2018, e extinguindo o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, ao fundamento de não se ter alcançado o mínimo legal, quanto às demais anuidades.
São os termos da sentença recorrida (evento 33):
“[...] No presente caso, o título executivo extrajudicial abarca as anuidades de 2013 a 2021. Os vencimentos das anuidades objeto da cobrança ocorreram, respectivamente em 31/03/2013, 31/03/2014, 31/03/2015, 31/03/2016, 31/03/2017, 31/03/2018, 31/03/2019, 31/03/2020 e 31/03/2021. [...]
[...] Como visto acima, o inadimplemento no vencimento constituiu o devedor em mora, razão pela qual o crédito tributário (anuidade) restou definitivamente constituído nessa data, uma vez que não há notícia de que houve parcelamento da dívida, nos termos §3º do art. 10 da Lei nº 4.886/1965, e nem tampouco da interposição de recurso administrativo. [...]
[...] Logo, o prazo prescricional somente tem início quando o total da dívida inscrita, acrescida dos respectivos consectários legais, atingir o patamar mínimo requerido pela norma jurídica, o valor de quatro anuidades somado aos consectários legais até o advento da Lei nº 14.195/2021, que estabeleceu novo patamar mínimo, consistente no montante total equivalente a cinco vezes o valor de R$ 500,00 (inciso I do caput do artigo 6º), o que corresponde a R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).
No presente caso, a execução fiscal foi ajuizada em 19/04/2024, quando já estava em vigor a alteração legislativa do caput do artigo 8º da Lei nº 12.514/2011 promovida pela Lei nº 14.195/2021, que tem aplicação imediata, conforme decidiu o Tribunal Regional Federal da 2ª Região:[...]
[...] E aqui é necessário tecer um comentário acerca do limite imposto pela novel legislação. O Conselho de Classe não precisa esperar o acúmulo de cinco anuidades para ingressar com a ação de execução fiscal. Basta atingir o valor fixo estabelecido pelo legislador (R$ 2.500,00) e já estará autorizado a ingressar com a cobrança judicial, tendo em vista que o novo limite não está mais relacionado ao valor definido por cada conselho profissional para a cobrança de anuidades. [...]
[...] Voltando ao caso concreto, observo que, em relação às anuidades de 2013 a 2018, ocorreu a prescrição, uma vez que o prazo prescricional de cinco anos teve seu início de contagem a partir de abril de 2018, quando restou definitivamente constituído o crédito, encerrando-se em abril de 2023. Como a execução fiscal foi ajuizada, posteriormente, em 19/04/2024, restou fulminada a prescrição da pretensão executória do COREN/ES em relação a tais anuidades.
Em relação às anuidades de 2019 a 2021, remanescentes, a execução fiscal não deverá prosseguir, pois seu valor atualizado (R$ 1.936,95) é inferior ao patamar mínimo previsto pela novel legislação na data da propositura da ação. [...]"
Interposta apelação (evento 39), o Conselho sustenta, em suma, a não ocorrência da prescrição das anuidades. Argumenta que "[...] a contagem do prazo prescricional quinquenal iniciou no dia seguinte ao vencimento da quinta anuidade após o ano de 2013, sendo esta a primeira anuidade passível à cobrança por enquadrar-se já nos moldes da Lei nº 12.514/2011.[...]".
Ao final, requer o provimento do apelo, para reformar a sentença, a fim de que os autos retornem à primeira instância para o prosseguimento da execução.
Sem contrarrazões.
É o relatório.
VOTO
Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do apelo.
O cerne da questão discutida diz respeito à ocorrência da prescrição no caso, sendo certo que são objeto da demanda as anuidades referentes aos anos de 2013/2018, conforme certidão de dívida ativa que instrui a exordial.
Por ocasião da sentença recorrida, o juízo a quo reconheceu a prescrição quanto às anuidades referentes aos anos de 2013 a 2016, ao fundamento de que a demanda foi ajuizada mais de cinco anos após o vencimento do débito correspondente a tais anuidades, cuja contagem teria tido início em 31 de março de 2016, e encerrado em 31 de março de 2021.
Insurge-se o apelante, argumentando incidir ao caso as disposições da Lei n.º 12.514/2011, já com alteração promovida pela Lei n.º 14.195/2021. Contudo, não lhe assiste razão.
No que concerne à prescrição, importa asseverar que, conforme entendimento já manifestado pelo E. STF, as anuidades devidas aos conselhos profissionais possuem natureza tributária, nos termos do art. 149 da Constituição Federal, submetendo-se às regras de prescrição do art. 174 do CTN.
No entanto, com o advento da Lei n.º 12.514, de 28 de outubro de 2011, foi imposta a observância de um limite mínimo de valor para a propositura da execução, como uma condição de sua procedibilidade, mais especificamente no art. 8º.
Nessa toada, passou-se a considerar que o prazo prescricional deve ser iniciado somente quando se tornar exequível o crédito, isto é, quando o total da dívida inscrita atingir o patamar mínimo exigido.
Consequentemente, é uno o lapso prescricional, a contar-se como um todo, uma vez atingido o valor mínimo, e não se aplicando prazos prescricionais distintos para cada uma das anuidades objeto da execução que tiveram suas exigibilidades suspensas aguardando o alcance do mínimo legal.
Assim, até que a dívida alcance o valor mínimo previsto na lei, não há inércia do credor em exercer sua pretensão executória, já que inexequível a dívida, em vista da vigência da norma mencionada.
Nesse sentido, cumpre colacionar julgado do E. Superior Tribunal de Justiça sobre o tema:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES. VALOR DA EXECUÇÃO. ART. 8º DA LEI 12.514/2011. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ALCANCE DO VALOR MÍNIMO PARA EXECUÇÃO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, em virtude da exigência de valor mínimo para fins de ajuizamento da execução, estipulada pela Lei 12.514/2011, o prazo prescricional dever ter início somente quando o crédito se tornar exequível, ou seja, quando o total da dívida inscrita, acrescida dos respectivos consectários legais, atingir o patamar mínimo requerido pela mencionada norma jurídica. 2. Recurso Especial provido para afastar a ocorrência da prescrição. (REsp Nº 1.694.153 – RS, Rel. MINISTRO HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/11/2017)
Em sua redação originária, previa o art. 8º, da Lei n.º 12.514/2011:
“Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente.”
Com a entrada em vigor da Lei n.º 14.195/2021, publicada no Diário Oficial da União de 27/08/2021, o art. 8º, da Lei n.º 12.514/2011 passou a ter a seguinte redação:
Art. 8º Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas, de quaisquer das origens previstas no art. 4º desta Lei, com valor total inferior a 5 (cinco) vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º desta Lei, observado o disposto no seu § 1º. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021).
A Lei n.º 14.195/2021 entrou em vigor em 27 de agosto de 2021, não cabendo sua aplicação retroativa para fins de contagem do mínimo legal pertinente às pretensões surgidas em momento anterior à sua vigência.
Nesse sentido, revela-se acertada a sentença ao reconhecer a prescrição do crédito pertinente às anuidades de 2013 a 2016, porquanto uma vez atingido o valor de débito correspondente a quatro anuidades, exigido pela Lei n.º 12.514/2011, com a redação em vigor na ocasião, verificou-se o termo a quo do lapso prescricional.
Portanto, o novo piso para o ajuizamento da execução fiscal, trazido pela Lei nº 14.195, promulgada em 26/08/2021, foi estabelecido quando já se encontrava prescrita a pretensão do apelante/exequente em relação às anuidades de 2013/2016.
Por outro lado, cumpre, de ofício, reconhecer a prescrição das anuidades de 2017 e 2018, cujo termo a quo da contagem do prazo se deu em 31/3/2017 e 31/3/2018, respectivamente, e seus términos em 31/3/2022 e 31/3/2023, portanto, antes da data de ajuizamento da execução, em 4/9/2023.
Dessa forma, considerando que os créditos pertinentes às anuidades de 2013/2016, 2017 e 2018, se tornaram exequíveis, respectivamente, em 31/3/2016, 31/3/2017 e 31/3/2018, e que a ação foi proposta em 4/9/2023, vale dizer, após o decurso de cinco anos dos prazos prescricionais, impõe-se reconhecer como correta a sentença apelada, ao considerar a consumação da prescrição da execução das anuidades referentes aos anos de 2013/2018.
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à Apelação, bem como para reconhecer, de ofício, a prescrição das anuidades de 2017 e 2018.
Documento eletrônico assinado por REIS FRIEDE, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002814126v20 e do código CRC cf63919f.
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Data e Hora: 29/04/2026, às 14:49:47