Apelação Cível Nº 5011081-21.2025.4.02.5001/ES
RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE
RELATÓRIO
Trata-se de Apelação Cível interposta pela Parte Autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido que objetiva a anulação do procedimento de execução extrajudicial do contrato de financiamento firmado entre as partes, alegadamente realizado de forma irregular.
Em suas razões recursais (evento 43 - 1ª instância), o Apelante alega, de início, ausência de intimação adequada para purgar a mora, observando que "impõe-se a observância do art. 26, §1º, da Lei 9.514/97, que condiciona a consolidação à comprovação de intimação válida do devedor para, em prazo legal, purgar integralmente a mora", e aduzindo que "a consolidação da propriedade e a subsequente realização de leilões extrajudiciais padecem de nulidade, ante a ausência de intimação pessoal e adequada dos consumidores para purgar a mora em condições efetivas e acessíveis".
Assevera, também, que houve falta de notificação sobre a realização dos leilões, defendendo a "nulidade absoluta da consolidação da propriedade e dos leilões, diante da ausência de intimação pessoal e adequada do devedor para purgação da mora e ciência das datas dos certames".
Discorre acerca da função social do contrato de financiamento imobiliário, afirmando que "a ausência de intimação pessoal para purgação da mora e ciência dos leilões viola o devido processo legal e a boa-fé do onerosidade excessiva ao consumidor, o que torna nula a consolidação da propriedade e os atos expropriatórios subsequentes".
Por último, requer a conversão em pagamento do saldo remanescente, por entender que, se "mantida consolidação e eventual alienação do bem, impõe-se a conversão do saldo remanescente em favor dos Autores, sob pena de enriquecimento sem causa da Requerida".
Contrarrazões no evento 52 - 1ª instância.
É o relatório.
VOTO
Conheço do recurso, tendo em vista estarem presentes os pressupostos de admissibilidade.
Conforme relatado, trata-se de Apelação Cível interposta pela Parte Autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido que objetiva a anulação do procedimento de execução extrajudicial do contrato de financiamento firmado entre as partes, alegadamente realizado de forma irregular.
Em 14/11/2014, a parte apelante celebrou com a CEF um contrato de financiamento residencial, com alienação fiduciária em garantia, no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação - SFH, no valor de R$ 118.365,74 (cento e dezoito mil trezentos e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos), a ser amortizado em 420 (quatrocentos e vinte) prestações mensais ().
Como relatado, a pretensão da parte apelante é que seja declarado nulo todo o procedimento de execução extrajudicial do imóvel financiado com garantia de alienação fiduciária perpetrado pela CEF.
A parte apelante fundamenta o seu pedido recursal com base na não observação, pela CEF, do procedimento legal para a execução extrajudicial do imóvel objeto do financiamento imobiliário.
Não há questionamentos sobre a inadimplência da parte apelante.
Passa-se à análise do procedimento de execução extrajudicial.
Assim dispõe o art. 26 e seu § 1° e 3°, da Lei nº 9.514/1997, antes da redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023:
“Art. 26. Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário.
§ 1° Para os fins do disposto neste artigo, o fiduciante, ou seu representante legal ou procurador regularmente constituído, será intimado, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do competente Registro de Imóveis, a satisfazer, no prazo de quinze dias, a prestação vencida e as que se vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel, além das despesas de cobrança e de intimação.
(...)
§ 3° A intimação far-se-á pessoalmente ao fiduciante, ou ao seu representante legal ou ao procurador regularmente constituído, podendo ser promovida, por solicitação do oficial do Registro de Imóveis, por oficial de Registro de Títulos e Documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento.”.
Compulsando os autos, especificamente a Matrícula do imóvel (evento 1, DOC15), constata-se que em 02/02/2023 a CEF efetivamente procedeu à notificação pessoal da mutuária L. D. S. G. para purgar a mora.
Confira-se:
Registre-se que as averbações realizadas pelo Oficial no Registro do Imóvel são dotadas de fé-pública e com observância da legislação pátria na sua realização, sob pena de responsabilidade prevista no art. 28 da Lei nº 6.015/1973.
Nas situações de eventual irregularidade ou ilicitude ocorrida no âmbito do Registro de Imóveis, caberá ao interessado reclamar que se retifique ou anule comprovando tal fato, como dispõe o art. 1.247 do Código Civil. Tal situação não se verifica no caso concreto.
A mera irresignação não possui o condão de questionar a validade das anotações constantes no registro do imóvel, sendo necessário o mínimo de lastro probatório suscetível a questionar a higidez das anotações, uma vez que, consequentemente, também se questionará a eficácia erga omnes conferida a tais registros públicos.
Desta forma, resta demonstrado que houve a intimação pessoal dos fiduciantes para purgar a mora.
Em virtude da ausência do adimplemento no prazo legal, houve a consolidação da propriedade pela CEF com a obrigação de promover os leilões extrajudiciais, conforme determina a legislação de regência em seu art. 26, § 3º e art. 27, caput, ambos com redação dada pela Lei nº 14.711/2023.
O art. 27, §2º-A da Lei nº 9.514/1997, incluído pela Lei nº 13.465/2017, prevê:
“§ 2º-A. Para os fins do disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo, as datas, horários e locais dos leilões serão comunicados ao devedor mediante correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico.”
Veja-se que, a legislação pátria, em momento algum determinou a intimação pessoal do devedor para a realização dos leilões, mas tão somente a sua comunicação.
Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado:
“PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. LEI 9.514/97. CONSTITUCIONALIDADE. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. NOTIFICAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO PESSOAL PARA CIÊNCIA DO LEILÃO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. COBERTURA SECURITÁRIA. INVALIDEZ PERMANENTE. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. (...) 5. Verifica-se que a autora foi notificada pessoalmente para purgar a mora, conforme se verifica no evento 19 - OUT 28 e 33/JFRJ. 6. A legislação que rege a matéria não prevê que as partes sejam intimadas pessoalmente da data de realização do leilão, considerando que a notificação pessoal da dívida constitui o momento oportuno para a purgação da mora, de forma que o futuro leilão é apenas consequência lógica do não pagamento do montante devido. (...)” (sem grifos no original) (TRF2, Apelação Cível nº 0076571-13.2018.4.02.5101, 6ª Turma Especializada, Rel. Des. Fed. POUL ERIK DYRLUND, 05/04/2021)
A finalidade da norma acima transcrita é de permitir o exercício do direito de preferência pelo devedor até a data da realização do segundo leilão, como previsto no art. 27, §2º-B, da Lei nº 9.514/1997, também incluído pela Lei nº 13.465/2017.
Partindo dessa premissa, diante das informações contidas no processo, é possível verificar que a parte autora teve prévio conhecimento da realização dos leilões do imóvel e, sendo assim, teve a oportunidade de exercer seu direito de preferência.
Com efeito, no evento 1, OUT10, a parte apelante acostou o edital de leilão público nº 0016/0225/CPA/RE, no qual o imóvel objeto da presente ação está incluído. Observa-se que, enquanto o primeiro leilão ocorreu em 12/05/2025, o segundo realizou-se em 19/05/2025, e, tendo sido a ação ajuizada em 28/04/2025, resta claro que a Parte Autora teve ciência prévia da realização dos leilões.
Sendo assim, poderia, se pudesse/quisesse, ter exercido seu direito de preferência, de forma que não há que se falar em nulidade do procedimento por ausência de notificação das datas dos leilões, porquanto não há prejuízo advindo desse fato.
Observe-se que o próprio edital do leilão juntado com a inicial do feito de origem deixa claro (cláusula 16) que o devedor pode exercer o direito de preferência até a data de realização do segundo leilão.
Confira-se:
Assim, em virtude da ausência de prejuízo ao fiduciante, visto que, repise-se, tinha inequívoca ciência da realização do primeiro leilão extrajudicial, não há que se falar em nulidade do procedimento.
Nesse sentido, veja-se a fundamentação contida no Voto do Relator DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME COUTO DE CASTRO, no julgamento da Apelação Cível nº 5005724-70.2019.4.02.5001/ES, em 29/07/2020:
“Basta assinalar que a própria Autora que apresentou, com a inicial, os Editais de notificação e dos leilões, nos quais constavam expressamente o prazo para purga da mora, bem como as datas dos pregões e a situação do imóvel. Ou seja, era inequívoca a ciência do certame e sequer foi mencionada qualquer intenção de quitar a dívida e regularizar sua situação, até mesmo exercendo seu direito de preferência na arrematação, do que certamente teve ampla oportunidade para tanto.
Noutras palavras, ali constavam todas as informações necessárias para a purga da mora, em tempo hábil, até a tentativa de alienação do bem, como é a finalidade da comunicação dos leilões. Mas isso evidentemente não interessava, e sim a protelação e o reconhecimento da nulidade de todo o procedimento”.
Por fim, quanto ao pedido de conversão em pagamento do saldo remanescente, alegando-se que o sobejo deve ser integralmente repassado aos Autores, nos termos do art. 27, § 4º, da Lei 9.514/97, constata-se que, não tendo sido o imóvel vendido através dos leilões extrajudiciais, - conforme se depreende das Atas do primeiro e segundo leilões públicos realizados nos dias 12/05/2025 e 19/05/2025 (Evento 18, INF8 e INF9) -, a dívida do fiduciante é extinta e a CEF, como credora, é exonerada da obrigação de entregar ao devedor a importância que remanescer depois de deduzir os valores da dívida e das despesas e encargos legais, como dispõe o art. 27, §4º e §5º, da Lei nº 9.514/1997, como abaixo transcrita:
Art. 27. Uma vez consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário, no prazo de trinta dias, contados da data do registro de que trata o § 7º do artigo anterior, promoverá público leilão para a alienação do imóvel.
(...)
§ 4º Nos cinco dias que se seguirem à venda do imóvel no leilão, o credor entregará ao devedor a importância que sobejar, considerando-se nela compreendido o valor da indenização de benfeitorias, depois de deduzidos os valores da dívida e das despesas e encargos de que tratam os §§ 2º e 3º, fato esse que importará em recíproca quitação, não se aplicando o disposto na parte final do art. 516 do Código Civil.
§ 5º Se, no segundo leilão, o maior lance oferecido não for igual ou superior ao valor referido no § 2º, considerar-se-á extinta a dívida e exonerado o credor da obrigação de que trata o § 4º.
A jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça é firme no mesmo sentido, entendendo que, "frustrado o segundo leilão do imóvel, a dívida é compulsoriamente extinta e as partes contratantes são exoneradas das suas obrigações, ficando o imóvel com o credor fiduciário." (REsp n. 1.654.112/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 23/10/2018, DJe de 26/10/2018.)
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à Apelação. Condeno a parte apelante em honorários recursais, majorando em 1% os honorários de sucumbência já arbitrados na origem, perfazendo o total de 11%, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, suspendendo, contudo, a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida.
Documento eletrônico assinado por REIS FRIEDE, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002799133v15 e do código CRC fc6259e6.
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Data e Hora: 09/04/2026, às 18:43:39