Agravo de Instrumento Nº 5004560-91.2026.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE
RELATÓRIO
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela UNIÃO contra sentença proferida pelo Juízo da 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro, evento 217 dos originários, que julgou improcedentes os embargos à execução, fixando o quantum debeatur em R$ 10.504,03 (dez mil, quinhentos e quatro reais e três centavos), atualizado até janeiro de 2014, condenando a União em honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação.
A Parte Agravante alega, em síntese, que os documentos extraídos do SIAPE indicam que não há diferenças de 28,86% a serem pagas ao instituidor da pensão; que foi firmado acordo/transação para o recebimento das diferenças devidas; que é possível a comprovação do acordo por meio de documentos do SIAPE, como decidido pelo STJ no Tema 1102.
Pugna pela atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, pela reforma da decisão agravada.
Evento 2, determinada a redistribuição no âmbito do órgão julgador, nos termos do art. 77, § 1º, do Regimento Interno desta Corte.
O feito foi redistribuído, por sorteio, a esta Relatoria (evento 8).
Contrarrazões apresentadas no evento 10.
É o relatório.
VOTO
Como relatado, trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela UNIÃO contra sentença proferida pelo Juízo da 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro, evento 217 dos originários, que julgou improcedentes os embargos à execução, fixando o quantum debeatur em R$ 10.504,03 (dez mil, quinhentos e quatro reais e três centavos), atualizado até janeiro de 2014, condenando a União em honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, cuja parte dispositiva segue transcrita:
“Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos, com base no art. 487, I, do CPC, e determino o prosseguimento da execução pelo montante de R$ 10.504,03 (dez mil, quinhentos e quatro reais e três centavos), atualizado até janeiro de 2014 (na forma da planilha de fls. 29 do Evento 334 dos autos principais), cujo montante deverá se atualizado pela Secretaria deste Juízo, por ocasião da expedição do ofício requisitório.
Condeno a União ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação.
Sem custas, na forma da Lei.
Reconsidero a decisão referente à multa cominatória (Eventos 101 e 154), nos termos da fundamentação, para limitar o valor respectivo à 20% do do valor atualizado do débito.
Extraiam-se cópias da petição inicial e desta sentença, e apensem-se aos autos principais.
Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se.
P.R.I.”
O recurso não deve ser conhecido.
Os pressupostos recursais de admissibilidade são condições formais impostas por lei para que o recurso possa ter seu mérito regularmente analisado. Ausente algum destes pressupostos, a pretensão de reforma, invalidação ou integração do decisum recorrido não poderá ser apreciada.
Com efeito, nos termos dos arts. 203, § 1º, e 1.009 do CPC, o ato judicial por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe termo à fase cognitiva do procedimento comum, tem natureza de sentença, sendo impugnável por meio de apelação, e não de agravo de instrumento.
Os embargos à execução têm natureza jurídica de ação de conhecimento incidental à execução, logo, a decisão que os aprecia tem natureza de sentença, sendo impugnável por meio de apelação.
O art. 1.012, §1º, inciso III do CPC também não deixa dúvidas acerca do recurso cabível, ao dispor que a apelação terá efeito suspensivo, porém, que a sentença que extingue sem resolução do mérito ou julga improcedentes os embargos do executado, começará a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação.
Ressalte-se, por oportuno, que descabe a aplicação do princípio da fungibilidade dos recursos eis que, diante de expresso comando legal, não haveria que se falar em dúvida objetiva sobre qual seria o recurso cabível, tratando-se, portanto, de erro grosseiro.
Nesse sentido, mutatis mutandis:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE JULGOU EXTINTO OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO RECONSIDERADA E NÃO AGRAVÁVEL. ERRO GROSSEIRO. RECURSO CABÍVEL APELAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Hipótese de Agravo de Instrumento a fim de reformar decisão que julgou extinto os embargos à execução. 2. Precedentes desta Corte no sentido de que, reconsiderada a decisão agravada, o Agravo fica prejudicado, por perda de objeto, e impõe-se a aplicação do inciso III, do art. 932, do CPC/2015. 3. Ademais, a lei processual civil relaciona as exatas hipóteses de decisões recorríveis por meio de Agravo de Instrumento, além de outros casos expressamente referidos em lei. 4. A decisão que aprecia Embargos à Execução tem natureza jurídica de sentença, portanto, desafia recurso de Apelação, conforme interpretação do art. 1.012, §1º, inciso III, do CPC/15, razão pela qual não deve este recurso ser conhecido, na forma do art. 932, III, do CPC/2015. 5. Recurso não conhecido.” (TRF2, AG 0000060-77.2020.4.02.0000, Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER, Oitava Turma Especializada, data de disponibilização no DJe: 21/10/2020 – original sem grifos)
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. SENTENÇA PROFERIDA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. CABIMENTO DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO. PROVIMENTO DE APELAÇÃO EM JULGADO COLEGIADO. VIOLAÇÃO DO ART. 932, III, DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DE COISA JULGADA E ÔNUS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO POR ALEGAÇÃO TARDIA DE NULIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa ao art.
1.022 do CPC/2015.
2. Há demandas muito próximas ao caso dos autos em que servidores públicos buscam a execução individual de sentença coletiva contra o Município de Sorocaba. Em algumas delas o Município apresentou impugnação ao cumprimento de sentença. Nesses casos, o recurso cabível contra a decisão que resolve o incidente é o agravo de instrumento, tal como definido pela jurisprudência do STJ.
3. O caso dos autos, contudo, possui uma peculiaridade. Não se trata de impugnação ao cumprimento de sentença, mas sim de embargos à execução, cuja natureza é de uma ação autônoma. Assim sendo, o recurso cabível contra o julgado que resolve esses embargos é a apelação.
(...)
8. Agravo interno não provido.
(AgInt no AREsp 1447816/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 28/06/2019 – original sem grifos)
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA F UNGIBILIDADE INAPLICÁVEL. 1. Agravo de instrumento interposto contra sentença que reconhece a prescrição da pretensão executória e extingue o processo. 2 . O recurso cabível contra ato judicial que põe fim ao processo é a apelação. 3. Constitui erro grosseiro a interposição de agravo de instrumento para impugnar ato judicial que extingue a execução, não sendo aplicável, portanto, o princípio da fungibilidade recursal (STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp 1.137.282, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 3.5.2018; STJ, 2ª Turma, REsp 1 .653.127, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 24.4.2017). 4 . Agravo de instrumento não conhecido”. (TRF2, 0002517-19.2019.4.02.0000, Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO, Quinta Turma Especializada, data de disponibilização no DJE: 27/09/2019 – original sem grifos)
Os honorários devem ser majorados em 1% (um por cento) sobre o valor fixado na decisão agravada, nos termos do art. 85, §11 do CPC.
Ante o exposto, voto no sentido de não conhecer o presente Agravo de Instrumento e majorar em 1% (um por cento) os honorários advocatícios fixados pela sentença recorrida.
Documento eletrônico assinado por REIS FRIEDE, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002798563v2 e do código CRC ffb82172.
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Data e Hora: 06/04/2026, às 18:23:56