Habeas Corpus Criminal (Seção) Nº 5001138-11.2026.4.02.0000/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de R. S. e R. S. (evento 1, INIC1) contra ato praticado pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Campos/SJRJ, que, em 24/10/2025, nos autos da ação penal originária, determinou a expedição de mandados de prisão para o início do cumprimento das penas dos pacientes (processo 0500118-18.2017.4.02.5112/RJ, evento 351, DESPADEC1).

Os mandados de prisão em desfavor dos pacientes foram expedidos em 07/11/2025 (evento 2, ANEXO2, evento 2, ANEXO3).

O impetrante aduz que a ordem de prisão configura flagrante constrangimento ilegal, amparado nos arts. 647 e 648 do Código de Processo Penal, por três fundamentos centrais: a) ausência dos requisitos para a prisão preventiva, notadamente em crimes cometidos sem violência ou grave ameaça, em dissonância com o art. 312 do Código de Processo Penal e com o entendimento jurisprudencial consolidado, que privilegia medidas cautelares diversas da prisão, conforme o art. 319 do mesmo código; b) a fragilidade do título condenatório, objeto de revisão criminal já ajuizada, devido à manifesta contrariedade à prova dos autos e à lei penal, especialmente quanto à insustentável condenação por associação criminosa, que confunde coautoria com o vínculo estável e permanente exigido pelo tipo penal, conforme o Art. 288 do Código Penal; e c) a vulnerabilidade específica dos pacientes, pertencentes à etnia cigana, que enfrentam risco acentuado de violações de direitos humanos no sistema prisional brasileiro, reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal como em "estado de coisas inconstitucional" (ADPF 347).

Ao final requer, liminarmente, a suspensão imediata da execução da pena e da expedição dos mandados de prisão em desfavor de R. S. e R. S., determinando-se que aguardem em liberdade o julgamento de mérito deste writ e, sucessivamente, da revisão criminal já ajuizada, expedindo-se, se necessário, o competente salvo-conduto, em consonância com o art. 660, § único, do CPP (evento 1, INIC1).

Os autos, inicialmente, foram distribuídos por prevenção ao Gabinete 06, no âmbito da 2ª Turma Especializada deste TRF/2ª Região (Evento 1). 

Indeferido o pedido liminar, conforme decisão do evento 4, DESPADEC1.

Parecer da Procuradoria Regional da República da 2ª Região, manifestando pelo  não conhecimento do presente habeas corpus, e, caso assim não se entenda, no mérito, opina pela denegação da ordem. (evento 13, PARECER1).

O Exmo. Desembargador Federal Marcello Granado, no decisium do evento 15, DESPADEC1, concluiu pela incompetência da 2ª Turma Especializada deste TRF/2ª Região para processar e julgar o presente habeas corpus.

Nesse contexto, o presente feito foi redistribuído ao Gabinete 26, no âmbito da 1ª Seção Especializada deste Tribunal Regional Federal, por prevenção à Revisão Criminal (Seção) nº 5001139-93.2026.4.02.0000 (evento 19).

É o relatório.

Peço dia para julgamento

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Habeas Corpus Criminal (Seção) Nº 5001138-11.2026.4.02.0000/RJ

VOTO

Conforme relatado, trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de R. S. e R. S. (evento 1, INIC1) contra ato praticado pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Campos/SJRJ, que, em 24/10/2025, nos autos da ação penal originária, determinou a expedição de mandados de prisão para o início do cumprimento das penas dos pacientes (processo 0500118-18.2017.4.02.5112/RJ, evento 351, DESPADEC1).

Os mandados de prisão em desfavor dos pacientes foram expedidos em 07/11/2025 (evento 2, ANEXO2, evento 2, ANEXO3).

O impetrante aduz que a ordem de prisão configura flagrante constrangimento ilegal, amparado nos arts. 647 e 648 do Código de Processo Penal, por três fundamentos centrais: a) ausência dos requisitos para a prisão preventiva, notadamente em crimes cometidos sem violência ou grave ameaça, em dissonância com o art. 312 do Código de Processo Penal e com o entendimento jurisprudencial consolidado, que privilegia medidas cautelares diversas da prisão, conforme o art. 319 do mesmo código; b) a fragilidade do título condenatório, objeto de revisão criminal já ajuizada, devido à manifesta contrariedade à prova dos autos e à lei penal, especialmente quanto à insustentável condenação por associação criminosa, que confunde coautoria com o vínculo estável e permanente exigido pelo tipo penal, conforme o Art. 288 do Código Penal; e c) a vulnerabilidade específica dos pacientes, pertencentes à etnia cigana, que enfrentam risco acentuado de violações de direitos humanos no sistema prisional brasileiro, reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal como em "estado de coisas inconstitucional" (ADPF 347).

Ao final requer, liminarmente, a suspensão imediata da execução da pena e da expedição dos mandados de prisão em desfavor de R. S. e R. S., determinando-se que aguardem em liberdade o julgamento de mérito deste writ e, sucessivamente, da revisão criminal já ajuizada, expedindo-se, se necessário, o competente salvo-conduto, em consonância com o art. 660, § único, do CPP (evento 1, INIC1).

Passo a decidir. 

No caso, a ação penal é fruto de desdobramento da OPERAÇÃO REGISTRU, deflagrada para apurar fraudes na concessão de benefícios de prestação continuada de amparo social ao idoso (Lei nº 8.742/93 - LOAS), perpetradas por associação criminosa com a utilização de certidões de nascimento ideologicamente e materialmente falsas, emitidas pelos Cartórios RCPN do 7º Distrito (Travessão) e RCPN do 20º Distrito (Vila Nova), ambos de Campos dos Goytacazes/RJ.

R. S.  foi condenado em primeiro às penas de 11 (onze) anos, 04 (quatro) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, no regime inicial fechado, e 200 dias-multa, no valor unitário de 2 salários mínimos de 2017, e R. S. às penas de 09 (nove) anos, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, no regime inicial fechado, e 150 dias-multa, no valor unitário de 2 salários mínimos de 2017, ambos os pacientes pela prática dos crimes previstos no art. 171, §3º e art. 288 do Código Penal (evento 1, ANEXO5).

Em 03/05/2023, a Segunda Turma Especializada deu parcial provimento às apelações de R. S. e R. S. para reduzir a pena privativa de liberdade do primeiro ao patamar de 08 (oito) anos e 08 (oito) meses de reclusão e do segundo ao total de 10 (dez) anos, 03 (três) meses e 10 (dez) dias de reclusão (evento 137, VOTOVISTA1, evento 137, ACOR2).

Assim, a decisão que determinou a expedição de mandados de prisão para cumprimento das penas de reclusão impostas aos pacientes foi proferida após o trânsito em julgado do acórdão confirmatório da condenação de primeiro grau, ocorrido em 09/08/2025, após o STF negar seguimento ao recurso extraordinário com agravo n.º 1.557.728 RJ (processo 0500118-18.2017.4.02.5112/TRF2, evento 236, CERTTRAN43).

A expedição de mandado de prisão para início da execução da pena dos Pacientes decorre de sentença condenatória transitada em julgado, possuindo natureza de execução penal definitiva, distinta da prisão preventiva de natureza cautelar.

À vista disso, tem-se que o direito de recorrer em liberdade subsiste apenas até o trânsito em julgado da condenação, sendo legítima a expedição de mandado de prisão para início da execução definitiva da pena.

As questões acerca do disposto em condenações transitadas em julgado, são contraditadas por recurso próprio, nos termos do art. 621 do Código de Processo Penal, a saber, Revisão Criminal, não podendo o habeas corpus ser usado como sucedâneo de recurso próprio, salvo se constatada flagrante ilegalidade nos autos, o que não se observa na hipótese.

Portanto, verifica-se não ser cognoscível o presente writ por representar sucedâneo ao adequado pleito de Revisão Criminal, nos termos do art. 621 do CPP. A existência de revisão criminal já ajuizada pelos pacientes (processo nº 5001139-93.2026.4.02.0000) confirma a inadequação da via eleita para rediscussão do mérito da condenação.

A alegação de vulnerabilidade específica dos pacientes, por pertencerem à etnia cigana, é genérica e desacompanhada de elementos concretos que demonstrem risco efetivo ou iminente de violação a direitos humanos no sistema prisional, não impedindo, portanto, o início da execução da pena. 

Ante o exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER da presente ordem, inexistindo nulidade ou demonstração de prejuízo sofrido pelos pacientes, a ensejar a concessão da ordem de ofício.

Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002752763v23 e do código CRC ef0c31ec.

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Habeas Corpus Criminal (Seção) Nº 5001138-11.2026.4.02.0000/RJ

EMENTA

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CUMPRIMENTO DE PENA APÓS TRÂNSITO EM JULGADO. UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. INADMISSIBILIDADE. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VULNERABILIDADE ÉTNICA NO SISTEMA PRISIONAL. AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA DE RISCO. ORDEM NÃO CONHECIDA.

I. CASO EM EXAME

1. Habeas corpus impetrado contra ato do Juízo da 2ª Vara Federal de Campos/SJRJ que, nos autos de ação penal decorrente da Operação Registru, determinou a expedição de mandados de prisão para início do cumprimento das penas após o trânsito em julgado da condenação. Os pacientes foram condenados pelos crimes previstos nos arts. 171, §3º, e 288 do Código Penal, com penas posteriormente reduzidas em grau de apelação, ambas em regime inicial fechado. O impetrante sustenta constrangimento ilegal, alegando ausência dos requisitos da prisão preventiva, fragilidade do título condenatório objeto de revisão criminal já ajuizada e vulnerabilidade dos pacientes, pertencentes à etnia cigana, diante das condições do sistema prisional.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há três questões em discussão: (I) definir se a expedição de mandado de prisão para início da execução da pena após o trânsito em julgado configura constrangimento ilegal; (II) estabelecer se o habeas corpus pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal para questionar condenação definitiva; e (III) determinar se a alegada vulnerabilidade dos pacientes, em razão de pertencimento à etnia cigana, justifica a suspensão da execução da pena.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A expedição de mandado de prisão para início da execução da pena decorre de sentença condenatória transitada em julgado, possuindo natureza de execução penal definitiva, distinta da prisão preventiva de natureza cautelar.

4. O habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio para impugnar condenação transitada em julgado, sendo a revisão criminal o instrumento processual adequado para tal finalidade, nos termos do art. 621 do Código de Processo Penal.

5. A existência de revisão criminal já ajuizada pelos pacientes confirma a inadequação da via eleita para rediscussão do mérito da condenação.

6. O direito de recorrer em liberdade subsiste apenas até o trânsito em julgado da condenação, sendo legítima a expedição de mandado de prisão para início da execução definitiva da pena.

7. A alegação de vulnerabilidade específica dos pacientes, por pertencerem à etnia cigana, é genérica e desacompanhada de elementos concretos que demonstrem risco efetivo ou iminente de violação a direitos humanos no sistema prisional.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Ordem não conhecida.

Tese de julgamento: 

I) A expedição de mandado de prisão para início do cumprimento da pena após o trânsito em julgado da condenação configura ato de execução penal definitiva e não se submete aos requisitos da prisão preventiva.

II) O habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal para rediscutir condenação transitada em julgado.

III) Alegações genéricas de vulnerabilidade no sistema prisional, desacompanhadas de elementos concretos, não impedem o início da execução da pena.

_________

Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312, 621, 647 e 648.

Jurisprudência relevante citada: STF, ADPF nº 347, Rel. Min. Marco Aurélio, Plenário.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1A. Seção Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER da ordem, inexistindo nulidade ou demonstração de prejuízo sofrido pelos pacientes a ensejar a concessão da ordem de ofício, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 30 de abril de 2026.

Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002752764v5 e do código CRC 5118eb71.

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Data e Hora: 07/05/2026, às 12:39:46

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 30/04/2026

Habeas Corpus Criminal (Seção) Nº 5001138-11.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA: RODNEY ROCHA MIRANDA por R. S.

SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA: RODNEY ROCHA MIRANDA por R. S.

SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL: ANTONIO AUGUSTO SOARES CANEDO NETO por MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

Votante: Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA

Votante: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

DELY BARBOSA DERZE

Secretária