Ação Penal (Seção) Nº 5013944-15.2025.4.02.0000/RS

RELATÓRIO

Trata-se de Ação Penal oriunda do desmembramento da ação penal nº 5010872-20.2025.4.02.0000, cujos processamento e julgamento foram declinados em favor desse Tribunal Regional Federal da 2ª Região pelo Juízo da 4ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro – onde o feito corria com o nº 5001372-06.2019.4.02.5119 (evento 1017, DESPADEC1) – em razão da recente reformulação de entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal acerca do instituto do foro por prerrogativa de função no julgamento do HC 232.627/DF, visto que figurava como corréu na ação penal originária pessoa que, à época dos fatos, era detentora de foro privilegiado pela prerrogativa de função, no caso, E. M. D. A., então Prefeito do Município de Barra do Piraí/RJ (evento 1016, DESPADEC1).

Distribuído livremente o processo a este Relator no âmbito da 1ª Seção Especializada em 05/08/2025, peticionou o Ministério Público Federal, no evento 1055, PROM1 requerendo a cisão do feito, a fim de ser julgado por esse Tribunal Regional Federal da 2ª Região apenas o agente detentor de foro por prerrogativa de função ao tempo dos fatos, reconhecendo-se a validade de todo o processamento perante a instância ordinária, bem como a continuidade da marcha processual a partir do ponto em que se encontra.

Deferido o pedido, foi determinado o desmembramento do feito em relação ao réu E. M. D. A., nos termos da decisão proferida no processo 5010872-20.2025.4.02.0000/TRF2, evento 1057, DESPADEC1, dando origem à presente ação penal nº 5013944-15.2025.4.02.0000.

Instado a se manifestar acerca da continuidade do processamento do feito em relação ao réu E. M. D. A. (evento 1087, DOC1), o Ministério Público Federal apresentou petição no evento 1091, PROM1, pugnando pela ratificação dos atos processuais praticados pelo Juízo de primeiro grau e retomada da marcha processual a partir do ponto em que se encontrava antes do declínio de competência. Uma vez que o feito se encontrava com a instrução encerrada, requereu o julgamento do mérito, na forma do Regimento Interno desta Corte.

Cuida-se, pois, de ação penal originalmente movida pelo Ministério Público Federal em face de 16 réus, dentre eles E. M. D. A., a quem é imputada a prática de condutas tipificadas no artigo 1º, I, do Decreto-Lei 201/67 e art. 288 do Código Penal, por ter, no período de 04 de abril de 2013 a 1º de setembro de 2013, enquanto exercia o mandato-tampão de Prefeito no Município de Barra do Piraí/RJ, se associado a outros denunciados com o fim específico de desviar recursos públicos do Sistema Único de Saúde – SUS em proveito próprio e/ou alheio, o que teria causado um prejuízo ao erário no montante histórico de R$ 968.639,03 (novecentos e sessenta e oito mil, seiscentos e trinta e nove reais e três centavos). (evento 1, DENUNCIA1.

Segundo a inicial acusatória, E. M. D. A., Prefeito Municipal de Barra do Piraí à época dos fatos, e os corréus JOÃO LUIZ RIBEIRO (consultor de saúde), ALEXANDRE BATISTA DE CARVALHO (Secretário de Saúde) e ANDERSON DOS SANTOS OLIVEIRA (Diretor Financeiro da Secretaria Municipal de Saúde) teriam se associado para realizar os desvios, que teriam ocorrido de duas maneiras diferentes: 1- por transferências irregulares feitas das contas bancárias da Secretaria Municipal de Saúde para contas de terceiros sem vínculo com a administração municipal; e, 2- pelo repasse de verbas de alta complexidade para o Hospital e Maternidade Maria de Nazaré para o pagamento de serviços médicos contratados com a empresa ASTRAL CENTRO DE IMAGEM EIRELLI, de propriedade de JOÃO LUIZ RIBEIRO, então Consultor de Saúde do Município.

A ação foi inicialmente distribuida perante o Juízo da 1ª Vara Federal de Barra do Piraí, que declinou de sua competência em favor de uma das Varas Federais Criminais da capital (evento 3, DESPADEC1), sendo então redistribuída ao Juízo da 4ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro.

Em 07 de fevereiro de 2020, foi proferida decisão, anexada no evento 18, DESPADEC1, em que foi declarada extinta a punibilidade em relação ao denunciado CARLOS MÁRCIO REGOS PASSOS, em razão de seu óbito, e recebida a denúncia com relação aos réus CARLOS ALBERTO, DANILO, DOUGLAS, EDIVALDO, JOSÉ, LUSIANE, MÔNICA E THIAGO,  sendo determinado, com relação a E. M. D. A. e demais réus, sua notificação, na forma dos artigos 514 do CPP e art. 2º, I, do Decreto-Lei 201/67.

Juntadas as informações criminais dos réus no evento 75, ANEXO2.

Foram apresentadas as defesas prévias dos réus ABELARDO DE LIMA (evento 79, DEFESA PREVIA1), ALEXANDRE BAPTISTA DE CARVALHO (evento 85, DEFESA PREVIA1, aditada no evento 260, PET1), JOSÉ GONÇALVES PORTO NETO (evento 105, PET1), DOUGLAS SAMPAIO (evento 134, DEFESA PREVIA1), THIAGO CARDOSO (evento 138, DEFESA PREVIA1), CARLOS ALBERTO DE ÁVILA (evento 140, DEFESA PREVIA1), MÔNICA MARQUES (evento 144, DEFESA PREVIA1) e EDIVALDO AMARO (evento 161, DEFESA PREVIA1), 

Os prazos foram suspensos a partir de 16/03/2020 em decorrência da Resolução CNJ nº 313/2020 e da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00010, em função da pandemia pelo Coronavírus, sendo retomados a partir de 04/05/2020, em atendimento à Resolução CNJ nº 314/2020. Entretanto, a partir de 04/05/2020, os presentes autos foram novamente suspensos por 30 dias por determinação do Juízo (evento 94, DESPADEC1) e, posteriormente, suspensos para aguardar decisão na Exceção de Incompetência nº 502776403-2020.4.02.5101 oposta pela defesa de ALEXANDRE CARVALHO, conforme evento 113, DESPADEC1. 

Reativado o feito em 11 de outubro de 2021, após o julgamento da Exceção de Incompetência nº 5027764-03.2020.4.02.5101, em que foi confirmada a competência do Juízo da 4a. Vara Federal Criminal (evento 149, DESPADEC1).

Notificado, o réu E. M. D. A. apresentou defesa prévia no evento 173, DEFESA PREVIA1. Alegou que todas as transferências mencionadas na denúncia foram feitas pelo Fundo Municipal de Saúde sem o seu conhecimento ou anuência, visto que não era ordenador de despesas do referido Fundo de Saúde. Além disso, sustentou que nenhuma das transferências citadas na inicial acusatória o teria beneficiado, não havendo qualquer prova de ter se apropriado do dinheiro supostamente desviado. Aduziu, outrossim, que o aumento no repasse ao Hospital Maria de Nazaré correspondeu a ato de gestão que, não obstante as irregularidades formais encontradas, não configurou qualquer crime, cabendo à Secretaria Municipal de Saúde o acompanhamento da utilização desses recursos por meio das prestações de contas. Requereu, pois, a rejeição da denúncia por ausência de justa causa, visto que não amparada em lastro probatório mínimo.

Apresentadas as defesas prévias de LUSIANE DA SILVA DIAS (evento 188, DEFESA PREVIA1), VANIA DOS SANTOS FONTES (evento 198, DEFESA PREVIA1), EVANDRO CASTILHO DE SOUZA (evento 276, DEFESA PREVIA1) e DANILO TEIXEIRA DOS SANTOS (evento 284, DEFESA PREVIA1).

Recebida a denúncia, em 24/03/2023, em desfavor de E. M. D. A. e ALEXANDRE BAPTISTA DE CARVALHO, pela prática, em tese, dos delitos descritos no art. 1º, inc. I do Decreto-Lei nº 201/67, c/c art. 62, inc. I, na forma do art. 71 e do art. 288; VÂNIA DOS SANTOS FONTES e ABELARDO DE LIMA PORTO, pela suposta prática do delito descrito no art. 1º, inc. I, do Decreto-lei nº 201/67; e EVANDRO CASTILHO DE SOUZA, pela prática, em tese, do delito descrito o art. 312, segunda parte, na forma do art. 71, ambos do Código Penal.  (evento 341, DESPADEC1).

Manifestou-se o Ministério Público Federal, no evento 349, PARECER1, no sentido de não ser cabível aos réus o oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal, requerendo, em consequência, o regular prosseguimento do feito.

Apresentada resposta à acusação pelos réus EVANDRO CASTILHO DE SOUZA e VANIA DOS SANTOS FONTES, no evento 390, DEFESA PREVIA1.

Peticionou a defesa do réu E. M. D. A., no evento 404, PET1, pela intimação do MPF para apresentar a íntegra dos autos do IPL nº 285/2013 (e-Proc nº 5001297-64.2019.4.02.5119), notadamente o termo de declarações da Dra. Camila Johanna Eurich Santos completo, e requereu fosse certificada a disponibilidade de todas as 06 (seis) mídias acauteladas na Serventia do Juízo para obtenção de cópia.

Apresentadas defesas prévias dos réus DANILO TEIXEIRA DOS SANTOS, no evento 405, DEFESA PREVIA2 e EDIVALDO AMARO DA SILVA (evento 406, DEFESA PREVIA1).

Juntadas respostas à acusação pelas defesas de ALEXANDRE BAPTISTA DE CARVALHO (evento 414, RESPOSTA1) e ABELARDO DE LIMA PORTO (evento 425, PET1),

A defesa de E. M. D. A. apresentou resposta à acusação no evento 429, RESPOSTA1, em que alegou, em resumo, a ausência de lastro indiciário mínimo que o vincule aos desvios de verba pública a que se refere a inicial acusatória. Sustentou ter tomado todas as providências cabíveis para a apuração das irregularidades constatadas e responsabilização dos envolvidos, editando a Portaria nº 1.401/13, por meio da qual foi constituída Comissão de Tomada de Contas Especial, o que denotaria ausência de justa causa a atrair o art. 395, III do CPP, eis que não teria determinado a elucidação da verdade se fosse o culpado.  Requereu, outrossim, a "realização de perícia nos arquivos de áudio fornecidos pelo corréu Alexandre Baptista de Carvalho", os quais não teriam sido submetidos a "exame de integridade". No tocante ao delito de associação criminosa imputado ao réu, requereu seja declarada extinta a punibilidade do réu, pela ocorrência da prescrição, visto que os fatos datam do período de 04.04.2013 e 01.09.2013 e o prazo prescricional do referido delito é de 08 anos.

Juntada resposta à acusação pela defesa de ANDERSON DOS SANTOS OLIVEIRA (evento 467, DOC1)

Proferida sentença no evento 481, SENT1, declarando extinta a punibilidade de E. M. D. A., assim como dos corréus Alexandre Baptista de Carvalho e Anderson dos Santos Oliveira, no que diz respeito ao delito tipificado no art. 288, caput, do Código Penal, em razão da prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato, nos termos dos arts. 107, inc IV. e art. 109, inc. IV, ambos do Código Penal. Na mesma oportunidade, foi recebida a denúncia em face do réu ANDERSON DOS SANTOS OLIVEIRA, pela prática, em tese, dos delitos descritos no art. 1º, inc. I do Decreto-Lei nº 201/67 na forma do art. 71 do Código Penal.

Decisão interlocutória proferida no evento 521, DESPADEC1, indeferindo as questões preliminares suscitadas pelas defesas, bem como os pedidos de absolvição sumária. Não sendo constatada pelo Juízo a ocorrência evidente e flagrante de nenhuma das hipóteses previstas nos incisos do art. 397 do CPP, foi determinado o regular prosseguimento do feito, sendo designadas datas para realização das audiências de instrução e julgamento. 

Audiências de Instrução e Julgamento realizadas nas datas de  22/01/2024 (evento 713, TERMOAUD1, 23/01/2024 (evento 724, TERMOAUD1), 26/01/2024 (evento 741, TERMOAUD1), 29/01/2024 (evento 751, TERMOAUD1), 

Audiências de Instrução e Julgamento realizadas nas datas de 30/01/2024 (evento 775, TERMOAUD1) e 31/01/2024 (evento 784, TERMOAUD1), ocasiões em que foram colhidos os depoimentos das testemunhas de defesa do réu ESPEDITO: Aniello Antônio D’Amato, Controlador Geral da Saúde do Município de Barra do Piraí e integrante da Comissão de Tomada de Contas Especial (evento 775, VIDEO2 e evento 775, VIDEO3), Paulo Rogério de Oliveira Ganem, Vereador e integrante da Comissão de Tomada de Contas Especial (evento 775, VIDEO3 e evento 775, VIDEO4), Paulo Roberto Costa de Oliveira, Secretário de Planejamento do Município (evento 775, VIDEO4), Roberto Gomes Nogueira, Secretário  de Recursos Humanos do Município (evento 775, VIDEO5), Rafael Santos Couto, Secretário de Governo da Prefeitura (evento 775, VIDEO5 e evento 775, VIDEO6), Joel de Freitas Tinoco, Secretário da Defesa Civil do Município (evento 775, VIDEO6), Luiz Cláudio Almeida Magalhães, Secretário de Saúde do Município (evento 784, VIDEO2) e Raphael Costa Tavares, Procurador Geral do Município (evento 784, VIDEO3 e evento 784, VIDEO4).

Audiências de Instrução e Julgamento realizadas nas datas de 01/02/2024 (evento 792, TERMOAUD1) e 02/02/2024 (evento 795, TERMOAUD1).

Na Audiência de instrução e julgamento do dia 08/04/2024 foi realizado o interrogatório do réu E. M. D. A. e de ANDERSON DOS SANTOS e ALEXANDRE BATISTA (evento 865, TERMOAUD1).

Nas audiências de instrução e julgamento realizadas nos dias 09/04/2024 (evento 868, TERMOAUD1), 10/04/2024 (evento 871, TERMOAUD1) e 11/04/2024 (evento 874, TERMOAUD1, foram realizados os interrogatórios dos corréus DANILO TEIXEIRA, JOSÉ GONÇALVES, VÂNIA DOS SANTOS, EDIVALDO AMARO DA SILVA, THIAGO CARDOSO, DOUGLAS SAMPAIO, LUSIANE DA SILVA, MÔNICA MARQUES e ABELARDO DE LIMA e CARLOS ALBERTO.

Na audiência de Instrução e Julgamento realizada na data de 12/04/2024, a defesa de E. M. D. A. requereu "prazo de 48 (quarenta e oito) horas para promover a juntada da decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Barra do Piraí, nos autos do processo nº 0000896-69.2013.8.19.0006, redistribuído para a vara federal da Subseção Judiciária de Barra do Piraí sob o nº 0000904-06.2014.4.02.5119, que deferiu o pedido de antecipação da tutela para determinar a suspensão dos repasses do município de Barra do Piraí para a Cruz Vermelha, bem como a resposta do município de Barra do Piraí comunicando o encerramento do convênio com a referida entidade. Requereu, ainda, prazo para promover a juntada do memorando nº 188/2013, firmado pelo Dr. Alexandre Baptista de Carvalho, solicitando a nomeação do Sr. Anderson dos Santos Oliveira para o cargo de Diretor do Departamento Financeiro", o que foi deferido pelo Juízo ( evento 877, TERMOAUD1). Na mesma ocasião, foi realizado o interrogatório do réu EVANDRO CASTILHO.

A defesa de E. M. D. A. peticionounou, no evento 885, PET1, pela juntada de documentos, que foram anexados nos Eventos  885.2, 885.3 e 885.4.

Em resposta a solicitação do Juízo (evento 878, DESPADEC1, o Município de Barra do Piraí encaminhou aos autos a Portaria de nomeação dos réus ALEXANDRE BAPTISTA, ANDERSON DOS SANTOS e SHEILA RODRIGUES (evento 891, PET1), como também anexou documentos relativos aos réus JOSÉ GONÇALVES e DOUGLAS SAMPAIO nos  Eventos  891.2, 891.3, 891.4, 891.5, 891.6,  891.7, 891.8, 891.9 e 891.10.

Em resposta a solicitação do Juízo (evento 878, DESPADEC1), a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos de Mesquita/RJ encaminhou aos autos informações funcionais do réu JOÃO LUIZ RIBEIRO (evento 906, OFIC2).

As alegações finais do Ministério Público Federal foram apresentadas no  evento 937, DOC1, requerendo a condenação do réu pela prática do crime do artigo 1°, inciso I, do Decreto-Lei n° 201/67,  por restarem amplamente demonstradas pelas provas dos autos, tanto a materialidade quanto a autoria delitiva. Ressaltou, nesse sentido, que ESPEDITO MONTEIRO, na qualidade de Prefeito Municipal, foi responsável pela articulação do esquema criminoso de desvios de recursos federais do SUS, nomeando JOÃO LUIZ RIBEIRO para o cargo de Consultor de Saúde com o objetivo de lotear a Secretaria de Saúde de Barra do Piraí, o que se tornou manifesto com a indicação de ALEXANDRE BATISTA para o cargo de Secretário Municipal de Saúde e de ANDERSON DOS SANTOS para o cargo de Diretor Financeiro da Secretaria, viabilizando, assim, o estratagema criminoso. Sustentou que a partir da atuação ativa do réu ESPEDITO MONTEIRO na gestão da Prefeitura, JOÃO LUIZ pode efetivar sua influência sobre a Secretaria de Saúde, seus agentes e sobre agentes privados que com ela se relacionavam, o que foi necessário para materializar as transferências de recursos públicos para conta de terceiros sem o devido processo de pagamento. Além disso, ESPEDITO MONTEIRO viabilizou os pagamentos irregulares feitos à empresa ASTRAL, de titularidade de JOÃO LUIZ, contratada para gerir o HOSPITAL MATERNIDADE MARIA DE NAZARÉ, assinando, quatro dias após à contratação, o Decreto nº 071/2013, em que foi aumentado o repasse ao hospital em 169%, isto é, R$ 220.000,00, permitindo que a empresa ASTRAL fosse paga com recursos federais do SUS. Destacou, por fim, que a atuação de ESPEDITO MONTEIRO, e a colaboração dos citados corréus na dinâmica delitiva foram explicitadas não apenas pela prova documental, mas também pelo teor das oitivas das testemunhas de acusação ouvidas em Juízo  (evento 713). 

As alegações finais dos corréus foram anexadas nos eventos 954.1 955.1 956.1 957.1 959.1 960.1 968.1 969.1 979.1 989.1 990.1   

No evento 958, ALEGACOES1 foram anexadas as alegações finais pela defesa do réu E. M. D. A., requerendo sua absolvição da imputação da prática de 108 atos de desvio previstos no art. 1º, I, do Decreto-lei 201/67, por restar suficientemente comprovado que ele não concorreu para as transferências bancárias de terceiros, na forma do art. 386, IV, do Código de Processo Penal. Requereu, ainda, a absolvição do réu na forma do art. 386, IV, do CPP, da imputação de prática do mesmo delito pelos repasses realizados ao Hospital Maternidade Maria de Nazaré, por restar comprovado que o Decreto nº 071/2013 por ele firmado teve motivação idônea e nenhuma relação com os repasses feitos à empresa Astral. Subsidiariamente, pediu a absolvição de todas as imputações com base no art. 386, VII, do CPP, ante a notória insuficiência probatória para a condenação.

No evento 1016, DESPADEC1 foi anexada a decisão, proferida em 17/07/2025 pelo Juízo da 4a. Vara Federal Criminal/RJ nos autos da ação penal nº 5021379-34.2023.4.02.5101, a qual é oriunda do desmembramento da ação Penal originária nº 5001372-06.2019.4.02.5119, declinando a competência para processamento e julgamento de ambos os feitos em favor deste Tribunal, nos termos inicialmente explicitados.

É o relatório.

À revisão.

Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002594870v112 e do código CRC 85ce21ec.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): WANDERLEY SANAN DANTAS
Data e Hora: 10/11/2025, às 19:27:34

Ação Penal (Seção) Nº 5013944-15.2025.4.02.0000/RS

VOTO

Conforme relatado, o Ministério Público Federal apresentou denúncia em face de 16 réus, dentre eles E. M. D. A., a quem imputou a prática: a) por 108 vezes, do crime descrito no artigo 1º, inciso I, do Decreto-lei nº 201/67, na forma do artigo 71 do Código Penal, no contexto dos desvios de dinheiro público através de transferências bancárias para contas de terceiros; b) do mesmo crime, por uma vez, no contexto do desvio de recursos públicos por meio de repasse ao Hospital e Maternidade Maria de Nazaré; e, c) do crime do art. 288 do Código Penal, cuja punibilidade, entretanto, foi declarada extinta em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal pela pena em abstrato, conforme sentença proferida no evento 481, SENT1).

Narra a denúncia que, após o afastamento, por decisão da Justiça Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, do Prefeito Maércio de Almeida e de seu Vice na chapa, Norival Garcia, eleitos para o mandato em 2012 no Município de Barra do Piraí, assumiu, em mandato-tampão, o Presidente da Câmara Municipal de Barra do Piraí, o então vereador e primeiro denunciado, E. M. D. A., e este, no curto período em que esteve à frente da Prefeitura, com a finalidade de lotear a Secretaria de Saúde do Município de Barra do Piraí com pessoas dispostas a promover o esquema de desvio de recursos públicos, nomeou, para os cargos comissionados de Consultor de Saúde (JOÃO LUIZ RIBEIRO), Secretário Municipal de Saúde (ALEXANDRE BATISTA) e Diretor Financeiro da Secretaria Municipal de Saúde (ANDERSON DOS SANTOS), pessoas da sua confiança, ao mesmo tempo em que determinou o afastamento da servidora Rosélia Zacarias da Veiga do cargo de Tesoureira da Secretaria de Saúde com a intenção de viabilizar as transferências bancárias irregulares à míngua de processo formal de ordenação de despesa, centralizando nas mãos do Diretor Financeiro todo o processo de lançamento, conferência/aprovação e autorização de pagamento de todos os "débitos a pagar" no âmbito da Secretaria de Saúde. 

Além disso, a denúncia afirma que E. M. D. A., em união de desígnios com outros corréus (JOÃO LUIZ RIBEIRO, ABELARDO LIMA PORTO, ALEXANDRE BATISTA DE CARVALHO e ANDERSON DOS SANTOS OLIVEIRA), se apropriou de recursos públicos do Fundo Municipal de Saúde, em especial verbas do SUS, mediante engenhoso esquema envolvendo a contratação da empresa ASTRAL CENTRO DE IMAGEM EIRELI-ME, de titularidade do Consultor de Saúde JOÃO LUIZ RIBEIRO, no dia 24/05/2013, para prestação de serviços médicos especializados e realização de exames para o Hospital Maternidade Maria de Nazaré, o qual era conveniado ao SUS e contratualizado com o Município de Barra do Piraí (evento 1, INQ12, fl. 6-13).

Segundo a inicial acusatória, a fim de permitir que a empresa fosse paga com recursos federais do SUS, o réu assinou, quatro dias após a contratação da empresa ASTRAL, o Decreto nº 071/2013, aumentando o repasse ao hospital em 169%, isto é, R$ 220.000,00. Não obstante, teria sido demonstrado que a empresa ASTRAL, apesar de ter recebido o valor avençado no contrato entabulado com o Hospital Maria de Nazaré, não efetuou os pagamentos dos médicos que contratou para a realização dos exames, os quais foram suportados, em parte, pela SMS de Barra do Piraí, por meio de transferências bancárias diretas das contas titularizadas pela Secretaria Municipal de Saúde para as contas dos médicos contratados.

A denúncia aponta, por fim que, em decorrência destes fatos, teria sido apurado um desvio de recursos públicos do Fundo Municipal de Saúde, em proveito próprio e/ou alheio, no montante histórico de R$ 968.639,03 (novecentos e sessenta e oito mil, seiscentos e trinta e nove reais e três centavos) no período em questão  (evento 1, DENUNCIA1).

Contextualizados os fatos, passo ao exame do mérito.

Considerando ter sido declarada extinta a punibilidade do réu em relação ao delito do artigo 288 do Código Penal, em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal pela pena em abstrato (evento 481, SENT1), a pretensão acusatória cinge-se ao crime do art. 1º, I, do DL 201/67, que assim dispõe:

Art. 1º São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores:

I - apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio;

(...)

§1º Os crimes definidos nêste artigo são de ação pública, punidos os dos itens I e II, com a pena de reclusão, de dois a doze anos, e os demais, com a pena de detenção, de três meses a três anos.

Trata-se de modalidade específica de peculato cujas condutas, assim como ocorre no Código Penal, são apropriar-se e desviar. "A primeira tem o sentido de tomar para si, assenhorar-se, passar a agir como dono, o que pode ser revelado por condutas incompatíveis com a condição de possuidor ou detentor, tais como levar a coisa para casa, recusar-se a devolvê-la, alinená-la, consumi-la, etc. A segunda significa dar um destino diverso daquele que deveria ser dado (...)", sendo certo que, "somente ocorre o crime em questão se a apropriação ou desvio se dão em proveito próprio ou alheio, ou seja, se a vantagem é dirigida ao Prefeito ou terceiro que obtém vantagem ilícita em detrimento da administraççao, alternativamente (STJ, HC 69019, Laurita Vaz, 5ªT., u., 3.4.07; TRF, AC 200304010431835, Cristofani [Conv], 8ªT., u., 21.1.09) (...)" (Júnior, José Paulo Baltazar, Crimes Federais, 13ª ed., rev., atual. e ampl., São Paulo: Editora JusPodivm, 2024, p. 426).

Pelo que consta dos autos, as irregularidades no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de Barra do Piraí relativas às transferências de valores a pessoas físicas e jurídicas sem existência de processo de pagamento vieram ao conhecimento do Prefeito de Barra do Piraí no dia 12 de agosto de 2013, a partir do recebimento do Memorando Interno nº 446/2013, encaminhado pelo Controlador Geral da Saúde, solicitando a instauração de procedimento administrativo para apurar os fatos (evento 1, AP-INQPOL77, fl. 3).

Considerando a gravidade dos fatos noticiados no referido Memorando, o Prefeito determinou a imediata instauração de Tomada de Contas Especial, constituindo, no dia 15/08/2013, por meio da Portaria nº 1.401/2013, a Comissão de Tomada de Contas Especial, para apurar possíveis danos ao erário no que concerne à movimentação e conciliação bancária das contas bancárias sob administração do Fundo Municipal de Saúde (evento 1, AP-INQPOL77, fls. 19/20), 

A referida Comissão, por meio do Relatório anexado no evento 1, AP-INQPOL77, fls. 20/22, informou que, na data de 27 de maio de 2013, o então Controlador Geral de Saúde, Sr. Giovani Rodrigues dos Santos, através do memorando interno nº 251/2013 - que gerou o processo nº 1413/2013 -, havia comunicado ao então Secretário de Saúde, Sr. Alexandre Baptista de Carvalho, que, em razão da exoneração da servidora Rosélia, o cargo de Tesoureiro estaria vago e que não seria prudente a continuidade dos trabalhos ser exercida tão somente pelo Diretor Financeiro, Sr. ANDERSON, posto que feria\o princípio da segregação de função, onde apenas aquele diretor habilitava, pagava e confirmava os pagamentos.

Não obstante, nenhuma providência foi tomada em relação aos fatos pelos ditos responsáveis, no caso, o Diretor Financeiro, ANDERSON, e o Secretário de Saúde, ALEXANDRE, os únicos que, conforme havia sido apurado até então, possuiam a senha de acesso às contas do FMS para que as transferências "on line" fossem efetivadas (evento 1, AP-INQPOL77, fls. 20/22).

Nesse contexto, a inicial acusatória afirma que a ex-tesoureira Rosélia Zacarias da Veiga declarou, em sede administrativa, que recebeu de ALEXANDRE (então Secretário de Saúde) a informação de que estava sendo exonerada do cargo de Tesoureira da Secretaria de Saúde a pedido de E. M. D. A. ( evento 1, PROCADM55, fl. 6/11), evidenciando a participação do prefeito no esquema de desvio de dinheiro público.

Ocorre que, lançando dúvida sobre tal afirmação, a Técnica em Contabilidade Iraci Figueiredo de Souza, responsável, na época, pela conciliação bancária da Secretaria de Saúde do Município de Barra do Piraí, afirmou em seu depoimento "[...] Que se dirigiu ao Anderson questionando sobre os desvios e o mesmo lhe disse que estava fazendo tudo aquilo a mando do João Luis, informando, inclusive, que estava sob constante pressão de ser exonerado se não efetuasse os pagamentos ilícitos. Que para a notificada Anderson nunca mencionou que o Pastor Monteiro soubesse dos fatos." (evento 1, PROCADM54, fl. 3).

Em juízo, a referida testemunha confirmou as declarações prestadas em sede administrativa, ainda que com a ressalva do longo tempo decorrido entre os fatos (processo 5013944-15.2025.4.02.0000/TRF2, evento 713, VIDEO3, evento 713, VIDEO4.)

Por sua vez, o Diretor Financeiro e corréu ANDERSON, prestou depoimento em sede policial e fez as seguintes afirmações:

"QUE no mês de agosto houve uma reuniäo no gabinete do prefeito PASTOR MONTEIRO, corn a presença do declarante, de ALEXANDRE, de JOAO LUIZ, do Dr DALCIR, além de outros secretários e do próprio prefeito; QUE esta reunião foi gravada por ALEXANDRE, que rnostrou a gravação para o declarante e para JOÃO LUIZ, após o término da mesma; QUE na reuniäo o prefeito questionou sobre os pagamentos pagos corn a conta do FMS, tendo JOAO LUIZ informado que os pagamentos foram feitos em prol da própria prefeitura e para obras do polo de emergencia; QUE JOAO LUIZ näo explicou em detaihes como foram feitos os pagamentos, tendo informado nesta reunião que tudo era responsabilidade dele; QUE esta reunião durou aproximadamente 30 minutos; QUE o declarante foi exonerado no dia seguinte desta reuniao; QUE soube que ocorreram outras reuniöes para tratar sobre este mesmo fato; QUE não sabe dizer o teor destas reuniões; QUE já prestou declaracões no Ministério Público Estadual de barra do Piral em relacao aos fatos apurados neste inquérito; QUE no MPE acha que é urn inquérito de improbidade adrniriistrativa; QUE não sabe informar se o prefeito PASTOR MONTEIRO tinha conhecimento da forma como foram feitos os pagamentos através da utilizaçao dos tokens da secretaria municipal de saúde" (evento 1, INQ16, fl. 6).

Inclusive, na referida reunião mencionada por ANDERSON em seu depoimento, realizada no gabinete do Prefeito ESPEDITO no dia 14/08/2013, cuja degravação foi anexada na íntegra aos autos no evento 1, INQ7e evento 1, INQ8, o réu deixa claro que sua intenção nunca foi se apropriar dos recursos do Fundo Municipal de Saúde ou desviá-los em proveito alheio, como se verifica do seguinte trecho:

"Alexandre [Secretário de Saúde]: Eu acho que o GEOVANI falou a coisa correta, quem ta corn o dinheiro, devolve a dinheiro, ou entào, tern que ser realmente, POLICIA FEDERAL, tern que ser quern de direito.

Geovani [servidor]: Porque mesmo a devoIuco do dinheiro agora, ele transforma uma ilegalidade numa irregularidade, diminui (ininteligIvel). Alexandre: Isso, e, perfeito, perfeito.

Pastor Monteiro: Doutor, eu prefiro mil vezes, eu prefiro, Doutor ALEXANDRE, mil vezes responder por urna irregularidade do que por uma ilegalidade.

Alexandre: Perfeito.

Rafael [Procurador Geral do Município] : Exatarnente.

Pastor Monteiro: Entho, a gente ter saldo, fazer uma, al o Procurador monte uma, como é que fala? uma tomada de (ininteligIvel) nurna parceria corn vocês, a gente faz o mutirão em harmonic, nada de briga, vamos achar, achar a saída, não encontrou uma saída, quem devolveu, devolveu, quem não devo, quem não devolveu, não devolveu, faz um balanco, tá aqui, quinhentos mit reais, entào vamo trabalhar pra devolver os quinhentos mit reais, não é isso? 

HNI:E.

Pastor Monteiro: E vamos meter, se tiver que vender carro, vender tudo, a gente vende, você tá entendendo? E vamos responder na justica, amanhà, quando o PEDRINHO denunciar o prefeito que entrar, nós vamos responder por uma irregularidade, ninguém val poder dizer assim, ah, nós somos bandidos, exatamente igual no MARIA DE NAZARE, nós vamos responder por uma irregularidade, falei com o PAULINHO, vamo pagar ele hoje, paga ele hoje, faz a transferência, arruma uma forma legal, paga ele hoje, cancela o contrato, näo é verdade, Doutor? Se for possIvel cancelar, nâo é isso?" (fls. 23/24)

Assim, ainda que todos os depoimentos apontassem no sentido de que a Tesoureira foi exonerada do cargo por ordem de ESPEDITO, a mera ordem de exoneração da servidora do cargo não seria suficiente para comprovar que ele agiu com o dolo de desviar recursos públicos da Secretaria Municipal de Saúde, até porque o Secretário Municipal de Saúde, que tinha sido cientificado pelo Controlador Geral de Saúde acerca da necessidade de ser imediatamente nomeado um novo Tesoureiro desde 27/05/2013, nada fez nesse sentido (evento 1, AP-INQPOL77, fl. 23, 26 e 28), fato este que motivou a instauração, pelo próprio Prefeito ESPEDITO, da Comissão de Tomada de Contas Especial visando apurar as irregularidades apontadas (evento 1, AP-INQPOL78, fl. 74).

Por certo, ao contrário do que ocorre no direito civil ou administrativo, não se admite, no ordenamento jurídico brasileiro, a responsabilidade penal objetiva. Isso significa que, para a condenação criminal, não basta provar a existência de um dano e um nexo de causalidade; é fundamental comprovar que o agente agiu com dolo ou culpa, conforme o princípio de que não há crime sem culpa ou dolo.

Além do desvio de recursos da Secretaria Municipal de Saúde por meio das transferências diretas para contas de terceiros à míngua de processo formal de ordenação de despesa, é atribuída ao réu a prática do delito do art. 1º , I, do DL 201/67 por ter aumentado, dolosamente, por meio do decreto 071, assinado em 28/05/2013, o valor do repasse mensal ao Hospital Maria de Nazaré, a fim de permitir que o pagamento dos serviços contratados com a empresa ASTRAL fosse feito com recursos do SUS, ciente de que a referida verba seria desviada em proveito próprio e/ou de terceiro  (processo 5001297-64.2019.4.02.5119/RJ, evento 1, INQ10, fls. 13; 23-25).

Segundo consta, o Hospital Maternidade Maria de Nazaré (Centro Espírita Pai J. Cambida), que era conveniado com o SUS e contratualizado com o Município de Barra do Piraí (processo 5001297-64.2019.4.02.5119/RJ, evento 1, INQ10, fls. 15-22), assinou, no dia 24 de maio de 2013, com a empresa ASTRAL CENTRO DE IMAGEM EIRELI, contrato de prestação de serviços técnicos profissionais especializados e realização de exames, no valor de R$ 285.521,50 (evento 1, INQ10, fl. 23-25), o qual, segundo afirma o Ministério Público em sua peça acusatória, se aproxima do valor que o réu acresceu, por meio da assinatura do Decreto 071/2013, ao repasse mensal feito pelo Fundo Municipal de Saúde ao hospital, evidenciando a existência de um prévio ajuste entre o réu e os demais envolvidos no negócio (processo 5001297-64.2019.4.02.5119/RJ, evento 1, INQ10, fls. 23-25).

No Relatório Final apresentado pela Comissão de Tomada de Contas Especial, datado de 10/10/2013 (evento 1, AP-INQPOL80), restou evidenciada, a partir dos fatos apurados nas contas bancárias do Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí  a responsabilidade do então Secretário Municipal de Saúde, ALEXANDRE BAPTISTA DE CARVALHO, do Diretor do Departamento Financeiro do FMS, ANDERSON DOS SANTOS OLIVEIRA, e do Consultor em Saúde JOÃO LUIZ RIBEIRO, por diversas despesas que foram realizadas ao arrepio da lei mediante transferência direta para contas de beneficiários sem nenhum tipo de vínculo, justificativa e/ou prestação de serviço ao Orgão, destacando-se, entre eles, vários médicos que foram contratados pela empresa ASTRAL para trabalhar junto ao Hospital Municipal Maria de Nazaré e que não receberam salário pela empresa, recebendo o dinheiro diretamente da Secretaria Municipal de Saúde  (fls. 16, processo 5001297-64.2019.4.02.5119/RJ, evento 1, PROCADM54; fls. 13; 18; evento 1, PROCADM55).

Restou evidenciado, também, o repasse feito para o Centro Espírita Pai José Cambinda - Hospital Municipal Maria de Nazaré, referente à Contratualização do período 06/2013, no valor de R$ 405.071,01, sem existência de processo administrativo e sem avaliação do Departamento de Controle, Auditoria e Serviços Referenciados da Secretaria Municipal de Saúde, o qual foi objeto de denúncia apresentada no referido órgão pelo Conselho Municipal de Saúde (processo 5001297-64.2019.4.02.5119/RJ, evento 1, INQ3, fl. 35 e evento 1, INQ4, fl. 1/2), e cujo Relatório Final concluiu pela procedência da denúncia em relação aos seguintes itens:

"7. APURAÇÃO DOS FATOS

7.1 DO AUMENTO NO VALOR DOS RECURSOS REPASSADOS PELA SMS DE R$ 405.071,01 AO HOSPITAL E MATERNIDADE MARIA DE NAZARÉ( CONVÊNIO/SUS)

Por força da denúncia citada foi analisado o processo n°3675/2010 referente a contratualização do prestador de serviços Centro Espírita Pai José Cambinda/HMMN (convênio 001 de 23/08/2011com valor mensal de R$ 242.707,91) e verificou-se que:
a) Em 22/03/2012 foi assinado o 1° termo aditivo deste convênio, com um aumento de R$ 10.698,36 do valor inicial (4,4% de incremento), referente a parcela de Incentivo de Adesão a Contratualização-IAC/Programa de Reestruturação dos Hospitais Filantrópicos.
b) O 2° termo aditivo, assinado em 12/03/2013, adiciona o valor de R$8.904,00 no IAC (parcela mensal de R$262.310,27) correspondendo um incremento de 3,5% em relação ao 2° termo aditivo.
c) No mesmo ano, em 01/05/2013, foi assinado o 3° termo aditivo, repactuando as metas definidas no POA, considerando a aquisição de procedimentos em demanda reprimida (exames), aumentando para R$ 405.071,01 o valor mensal (parcela extra da média e alta complexidade no valor de R$65.193,07 e R$77.567,67 parcela do recurso orçamentário/outro recursos municipais), correspondendo a um incremento de 54,4%. Ressalta-se que o 3° termo Aditivo, um dos objetos da denuncia, não foi submetido a apreciação e aprovação do CMS, conforme cita o oficio n° 049/2013/CMS/BP, enviado a DIAUD/RJ e constatação in loco pela equipe da visita técnica/DIAUD/RJ.
d) Verificou-se ainda que no mês de junho foi efetuado o pagamento integral dos R$405.071,01 (processo n°2272/2013). Destaque-se que na ata de reunião do CMS, datada de 19/08/2013, foi relatada a irregularidade na aplicação de recursos do FMS: "em 27/06/2013 foi realizado pagamento no valor de R$405.071,01 para o HMMN sem existência de processo administrativo e sem avaliação da auditoria e em 31/07/2013 foi aberto o processo n 2272/2013 referente a este pagamento.
e) Vale ressaltar que o Departamento de Controle, Auditoria e Serviços Referenciados da SMS realiza avaliações mensais do POA/produção realizada, conforme constatado nos relatórios apresentados a esta equipe.
f) Nestes relatórios de avaliação (relatórios dos meses de janeiro a julho de 2013) ficou evidenciado que o HMMN apresentou baixa produtividade nos itens pactuados nas metas do POA.
g) Baseado nestes relatórios a SMS vem tomando providências no sentido de corrigir as distorções apresentadas (não atendimento das metas pactuadas no POA), com devolução dos valores recebidos a mais, conforme informado pelo técnico do Departamento Financeiro e evidenciado 'n °oficio n° 27/2013/HMMN.
h) Por fim, ressalte-se que não foi identificado o termo aditivo de prorrogação do prazo de vigência do Convênio n° 001/2011.

7. 2 DO AUMENTO NO VALOR DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS REPASSADOS PELA SMS DE R$350.000,00 AO HOSPITAL E MATERNIDADE MARIA DE NAZARÉ (DECRETO 071/2013)

Outro aspecto da denuncia analisado se refere ao aumento do repasse dos recursos municipais de R$130.000, 00 para R$350.000,00 para este hospital, autorizado pelo Decreto n°071/2013, quando se constatou que:
a) A ata de reunião extraordinária do CMS do dia 04/12/2012 teve como pauta o projeto da melhoria da qualidade dos serviços dè assistência materno infantil no municipio de Barra do Pirai, por meio do aporte financeiro ao hospital e maternidade Maria de Nazaré, considerando que este hospital vem apresentando dificuldades em manter profissionais em seu quadro diante do salário oferecido, necessitando de aporte financeiro de R$130.000,00.
b) Este projeto apresenta diretrizes gerais para a assistência ao parto, puerpério e ao recém nascido e grade de especialidades médicas e gastos com equipe multidisciplínar. A Resolução n° 18 de 05/12/2012 aprova o projeto da melhoria da qualidade do serviço de assistência do HMMN.
c) A Lei n°2166/2012 autoriza o poder executivo municipal a destinar recursos ao hospital e maternidade Maria de Nazaré. O Decreto 016/2013 regulamenta a Lei 2166/2012 e autoriza o Fundo Municipal de Saúde a realizar mensalmente, mediante plano de trabalho, o aporte financeiro, no limite de R$130.000,00 para este hospital.
d) Em 07 de junho de 2013, o Decreto n°071/2013 altera este limite para R$350.000,00 mensal, sendo que o mesmo não passou pela apreciação e aprovação do CMS, um dos objetos da denúncia apresentada ao DENASUS.
e) As leituras das atas de reunião do CMS confirmam os fatos: ata de reunião de 17/06/2013 relata a seguinte fala do presidente do CMS: "como um aditivo passa de 130.000,00 para 350.000,00 sem passar pelo conselho?". Informou ainda que o "TCU diz claramente que toda movimentação financeira do FMS tem que passar pelo conselho de saúde e a lei que cumprimos diz a mesma coisa". Nesta ata consta ainda a fala de representante da SMS, relatando que: "em dezembro de 2012 foi feito o Decreto (referindo-se a Lei 2166/2012) autorizando o prefeito repassar um recurso para custear serviços de pediatria, ginecologia e obstetrícia e que para isso era preciso um decreto regulamentar" (referindo-se ao Decreto n° 016/2013 que define o valor de R$130.000,00). Quanto ao aumento atual para R$ 350.000,00 este representante informa que este "recurso é orçamentário e no seu entendimento deveria ter passado pelo CMS, já que o principal passou", enfatizando: "foi feito a lei mas o dinheiro ainda não foi repassado e para ser repassado tem que ser adequado a um plano de trabalho".
f) A ata do CMS de 19/08/2013 confirma o aumento do repasse para R$350.000.00, informando que foi enviado o oficio CMS n° 044/2013, solicitando copia do plano de trabalho do HMMN e o Conselho não obteve resposta, sendo então encaminhado ao Ministério publico e DENASUS.
g) Verificou-se ainda que no mês de julho foi repassado ao Hospital Maria de Nazaré o valor máximo estabelecido no Decretò n° 071/2013,(R$350.000,00), referente a pagamento de junho de 2013, conforme constatado no processo n° 1649/2013 Financeiro/Controladoria); este técnico informa que este valor foi suspenso nos meses subsequentes e que:
h) Mediante suspensão pelo gestor municipal dos repasses, o hospital entrou com Mandado de Citação e Intimação (Processo n° 0006329-54.2013.8.19.0006), requerendo liminarmente o pagamento do valor de R$350.000,00, com base no Decreto 071/2013. Por decisão judicial (em 27/08/2013) fica determinado que o *Municipio de Barra do Pirai promova o repasse da quantia de R$ 130.000,00 autorizado pelo revogado Decreto 016/2013 que vinha servindo de parâmetro ao repasse financeiro para o custeio do pólo materno infantil daquela unidade hospitalar", conforme consta no citado Processo."

Por sua vez, o Relatório de Auditoria realizado pelo Departamento Nacional de Auditoria do SUS - DENASUS na Secretaria Municipal de Saúde de Barra do Piraí, incluindo o Hospital e Maternidade Maria de Nazaré, para avaliacão da utilizaçao dos recursos repassados pelo Fundo Nacional de Saúde/MS para o Fundo Municipal de Saüde de Barra do Pirai no ano de 2013, além do cumprirnento das metas estabelecidas no Plano Operativo Anual - POA para o referido Hospital Maternidade Maria de Nazaré (anexado no processo 5001297-64.2019.4.02.5119/RJ, evento 1, INQ25, fls. 18 e seguintes), também evidenciou a utilizaçâo indevida de recursos do SUS pela Secretaria Municipal de Saúde de Barra do Piraí, sendo consignado, entretanto, que

"Trata-se de diligência instaurada para apurar fatos de transferências (via TED e DOC) de valores, não autorizados a diversas Pessoas Fisicas e Juridicas sem a devida prestação de serviços ao Fundo Municipal de Saüde. Os lançamentos a débito eram realizados pelo ex-Diretor Financeiro Anderson dos Santos Oliveira- CPF:076.517.81 7/67 - residente a rua B, n° 430- Morro Azul do Tinguá - em Paulo de Fronti - CEP: 26.650-971 , através de 2 Token's do BB (Certiticado Digitalde Assinaturas) em seu poder de responsabilidade sua (urn) e do ex-Gestor Alexandre Baptista de Carvalho (outro).

À época (durante o período da interinidade do Presidente da Câmara Pastor Monteiro) as iriformações contábeis eram restritas ao ex-Diretor, tendo sido alijados e retirados de todos os servidores que tinham, acesso as contas, consultas. Tal fato nâo perrnitiu a comprovação das irregularidades no momento em que ocorriam, somente sendo comprovadas os desvios após as saidas dos individuos.

[...] É obrigaçao do ordenador de despesas supervisionar todos os atos praticados pelos membros do sua equipe, a fim de assegurar a legalidade e a regularidade das despesas, pelas quals é sempre o responsável inafastável. Dessa torma, mantemos a não conformidade, de acordo corn o que foi constatado no Relatário desta auditoria o no Processo de Tomada de Contas Especial n° 2405/2013 e tambérn na Açao Civil POblica de Ressarcirnento por Danos ao Erário e de Responsabilidade por Ato de Improbidade Administrativa, fundamentados na CF/i 988, art. 70, parágrato ünico; Decreto n. 7.507/2011, art. 2, § 1; e o artigo 60 da Lei n° 4.320/64, dos valores de R$582. 186,00, oriundos do Fundo Nacional de Saüde e R$108.976,59 do Tesouro Municipal de Saúde, sem processo de comprovaçao do despesas, os quais deverão ser devolvidos."

Além da prova documental já citada, a prova testemunhal colhida administrativamente, no âmbito do Inquérito Civil nº 149/IIP/2013 (processo 5001297-64.2019.4.02.5119/RJ, evento 1, PROCADM56, evento 1, PROCADM57 e evento 1, PROCADM58), assim como em sede policial e em Juízo, apontam no mesmo sentido, evidenciando inúmeras irregularidades que permearam a movimentação e conciliação bancária no âmbito das contas bancárias sob administração do Fundo Municipal de Saúde e também o repasse feito para o Centro Espírita Pai José Cambinda - HMM. Nazaré, referente à Contratualização do período 06/2013, no valor de R$ 405.071,01, sem existência de processo administrativo e sem avaliação do Departamento de Controle, Auditoria e Serviços Referenciados da Secretaria Municipal de Saúde.

Não obstante a constatação do dano, é importante ressaltar, entretanto, que no processo de Tomada de Contas TCE-RJ nº 238.682-3/2014, instaurado pela Controladoria Geral do Município de Barra do Piraí no interesse de ALEXANDRE BAPTISTA DE CARVALHO, ANDERSON DOS SANTOS OLIVEIRA e JOÃO LUIZ RIBEIRO, o plenário do Tribunal decidiu, por unanimidade, com fulcro no art. 20, III, “b” da Lei Complementar n.º 63/1990, pela "IRREGULARIDADE DAS CONTAS, com declaração de EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE no âmbito das contas, ante o reconhecimento da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva."1

Nesse contexto, embora todas as irregularidades constatadas na Secretaria Municipal de Saúde tenham ocorrido durante a gestão de E. M. D. A. na Prefeitura de Barra do Piraí, os elementos que instruem os autos não se mostraram suficientes para concluir que o réu tenha, dolosamente, contribuído, formal e materialmente, para a concretização dos desvios das verbas públicas.

O delito descrito no inciso I do artigo 1º do Decreto-lei 201/67 tipifica a conduta daquele que se apropria de bens ou rendas públicas ou os desvia em proveito próprio ou alheio. Ou seja, exige-se, para sua configuração, o especial fim de agir, consubstanciado na vontade livre e consciente de apropropriar-se ou desviar, aliado ao ânimo de apropriação ou favorecimento de terceiro, o efetivo dano ao erário.

Assim, conquanto a constatação de utilizaçâo indevida de recursos possa ser suficiente para a responsabilização do infrator na órbita civil, esta deve ser corroborada por provas capazes de evidenciar a conduta típica do agente, animada pelo elemento subjetivo exigido pelo respectivo tipo penal, o que, entretanto, não logrou êxito o Ministério Público Federal em produzir.

Nesse cenário, por não vislumbrar conduta punível subsumível ao tipo penal disposto no inciso I do art. 1º do Decreto-Lei nº 201/67, as meras irregularidades administrativas tratadas nestes autos escapam, definitivamente, ao juízo criminal, por não evidenciarem o perfazimento das elementares típicas do delito em causa.

Ante o exposto, voto no sentido de julgar improcedente o pedido formulado na denúncia para absolver o réu da imputação de prática do crime do art. 1º, I, do DL 201/67 com base no art. 386, VII, do CPP, por insuficiência de provas aptas à condenação.

Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002594871v197 e do código CRC 6c0511d3.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): WANDERLEY SANAN DANTAS
Data e Hora: 10/11/2025, às 19:51:43

Ação Penal (Seção) Nº 5013944-15.2025.4.02.0000/RS

VOTO REVISÃO

(i) Breve síntese dos autos

Conforme exposto pelo Relator, o Ministério Público Federal apresentou denúncia em face de 16 réus, dentre eles E. M. D. A., a quem imputou a prática dos seguintes crimes: (a) artigo 1º, inciso I, do Decreto-lei nº 201/67, por 108 vezes, na forma do artigo 71 do Código Penal, no contexto dos desvios de dinheiro público através de transferências bancárias para contas de terceiros; (b) artigo 1º, inciso I, do Decreto-lei nº 201/67, por uma vez, no contexto do desvio de recursos públicos por meio de repasse ao Hospital e Maternidade Maria de Nazaré; e, (c) art. 288 do Código Penal, cuja punibilidade, entretanto, foi declarada extinta em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal pela pena em abstrato, conforme sentença proferida no evento 481, SENT1. 

Narra a denúncia, em síntese, que após o afastamento, por decisão da Justiça Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, do Prefeito Maércio de Almeida e de seu Vice na chapa, Norival Garcia, eleitos para o mandato em 2012 no Município de Barra do Piraí, assumiu, em mandato-tampão, o Presidente da Câmara Municipal de Barra do Piraí, o então vereador e primeiro denunciado, E. M. D. A., e este, no curto período em que esteve à frente da Prefeitura, com a finalidade de lotear a Secretaria de Saúde do Município de Barra do Piraí com pessoas dispostas a promover o esquema de desvio de recursos públicos, nomeou, para os cargos comissionados de Consultor de Saúde (JOÃO LUIZ RIBEIRO), Secretário Municipal de Saúde (ALEXANDRE BATISTA) e Diretor Financeiro da Secretaria Municipal de Saúde (ANDERSON DOS SANTOS), pessoas da sua confiança, ao mesmo tempo em que determinou o afastamento da servidora Rosélia Zacarias da Veiga do cargo de Tesoureira da Secretaria de Saúde com a intenção de viabilizar as transferências bancárias irregulares à míngua de processo formal de ordenação de despesa, centralizando nas mãos do Diretor Financeiro todo o processo de lançamento, conferência/aprovação e autorização de pagamento de todos os "débitos a pagar" no âmbito da Secretaria de Saúde.

Além disso, sustenta o Parquet, que E. M. D. A., em união de desígnios com outros corréus (JOÃO LUIZ RIBEIRO, ABELARDO LIMA PORTO, ALEXANDRE BATISTA DE CARVALHO e ANDERSON DOS SANTOS OLIVEIRA), se apropriou de recursos públicos do Fundo Municipal de Saúde, em especial verbas do SUS, mediante engenhoso esquema envolvendo a contratação da empresa ASTRAL CENTRO DE IMAGEM EIRELI-ME, de titularidade do Consultor de Saúde JOÃO LUIZ RIBEIRO, no dia 24/05/2013, para prestação de serviços médicos especializados e realização de exames para o Hospital Maternidade Maria de Nazaré, o qual era conveniado ao SUS e contratualizado com o Município de Barra do Piraí (evento 1, INQ12, fl. 6-13). 

De acordo com a inicial, com a intenção de permitir que a empresa fosse paga com recursos federais do SUS, E. M. D. A. assinou, quatro dias após a contratação da empresa ASTRAL, o Decreto nº 071/2013, aumentando o repasse ao hospital em 169%, isto é, R$ 220.000,00. Não obstante, teria sido demonstrado que a empresa ASTRAL, apesar de ter recebido o valor avençado no contrato entabulado com o Hospital Maria de Nazaré, não efetuou os pagamentos dos médicos que contratou para a realização dos exames, os quais foram suportados, em parte, pela SMS de Barra do Piraí, por meio de transferências bancárias diretas das contas titularizadas pela referida Secretaria para as contas dos médicos contratados.

A denúncia aponta, também, que em decorrência dos referidos fatos, foi apurado um desvio de recursos públicos do Fundo Municipal de Saúde no montante histórico de R$ 968.639,03 (novecentos e sessenta e oito mil, seiscentos e trinta e nove reais e três centavos) no período de 04 de abril de 2013 a 01 de setembro de 2013. 

Distribuído livremente o processo ao Relator no âmbito da 1ª Seção Especializada em 05/08/2025, peticionou o Ministério Público Federal, no evento 1055, PROM1 requerendo a cisão do feito, a fim de ser julgado por esse Tribunal Regional Federal da 2ª Região apenas o agente detentor de foro por prerrogativa de função ao tempo dos fatos (E. M. D. A.), reconhecendo-se a validade de todo o processamento perante a instância ordinária, bem como a continuidade da marcha processual a partir do ponto em que se encontra.

Deferido o pedido pelo Relator, foi determinado o desmembramento do feito em relação ao ex-prefeito E. M. D. A., nos termos da decisão proferida no evento 1057, DESPADEC1, dando origem à presente ação penal nº 5013944-15.2025.4.02.0000. Frisa-se que os demais denunciados, não amparados pela prerrogativa de foro, respondem perante o Juízo da 4ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro/RJ, onde o feito se encontra concluso para sentença (processo nº 5001372-06.2019.4.02.5119, eventos 1085 e 1087).

Instado a se manifestar acerca da continuidade do processamento do feito em relação ao mencionado réu evento 1087, DESPADEC1, o Ministério Público Federal apresentou petição no evento 1091, PROM1, pugnando pela ratificação dos atos processuais praticados pelo Juízo de primeiro grau e retomada da marcha processual a partir do ponto em que se encontrava antes do declínio de competência. Uma vez que o feito se encontrava com a instrução encerrada, requereu o julgamento do mérito, na forma do Regimento Interno desta Corte.

Ao apreciar a presente demanda, o Exmo. Relator votou no sentido de julgar improcedente o pedido formulado na denúncia, para absolver o réu da imputação da prática do crime previsto no art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei nº 201/67, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, ao entender pela insuficiência de provas para a condenação.

O ponto controvertido suscitado por este Revisor consiste em verificar a suficiência nos autos, ou não, de provas aptas a ensejar um juízo condenatório. Entendo que os elementos probatórios revelam-se robustos e suficientes para tal finalidade.

De início, conforme exposto no voto do Relator, a pretensão acusatória cinge-se ao crime previsto no art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei nº 201/67, tendo em vista que, quanto à imputação típica do art. 288 do Código Penal atribuída ao réu, restou reconhecida a extinção da punibilidade, em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal. 

Na ocasião do julgamento do feito, fundamentou o Exmo. Relator em seu primoroso voto, que não vislumbra conduta punível subsumível ao tipo penal disposto no inciso I do art. 1º do Decreto Lei nº 201/67, as “meras irregularidades administrativas tratadas nestes autos” , pois, em sua ótica, “escapam, definitivamente, ao juízo criminal, por não evidenciarem o perfazimento das elementares típicas do delito em causa.”

Do voto, extraem-se os fundamentos que embasaram a improcedência da ação penal, conforme delineado pelo Relator:

“[...] 

Por certo, ao contrário do que ocorre no direito civil ou administrativo, não se admite, no ordenamento jurídico brasileiro, a responsabilidade penal objetiva. Isso significa que, para a condenação criminal, não basta provar a existência de um dano e um nexo de causalidade; é fundamental comprovar que o agente agiu com dolo ou culpa, conforme o princípio de que não há crime sem culpa ou dolo.

[...]

Nesse contexto, embora todas as irregularidades constatadas na Secretaria Municipal de Saúde tenham ocorrido durante a gestão de E. M. D. A. na Prefeitura de Barra do Piraí, os elementos que instruem os autos não se mostraram suficientes para concluir que o réu tenha, dolosamente, contribuído, formal e materialmente, para a concretização dos desvios das verbas públicas.

[...]

Assim, conquanto a constatação de utilizaçâo indevida de recursos possa ser suficiente para a responsabilização do infrator na órbita civil, esta deve ser corroborada por provas capazes de evidenciar a conduta típica do agente, animada pelo elemento subjetivo exigido pelo respectivo tipo penal, o que, entretanto, não logrou êxito o Ministério Público Federal em produzir.

Nesse cenário, por não vislumbrar conduta punível subsumível ao tipo penal disposto no inciso I do art. 1º do Decreto-Lei nº 201/67, as meras irregularidades administrativas tratadas nestes autos escapam, definitivamente, ao juízo criminal, por não evidenciarem o perfazimento das elementares típicas do delito em causa.

Ante o exposto, voto no sentido de julgar improcedente o pedido formulado na denúncia para absolver o réu da imputação de prática do crime do art. 1º, I, do DL 201/67 com base no art. 386, VII, do CPP, por insuficiência de provas aptas à condenação.

Com a devida vênia, venho, na condição de Revisor, divergir de seu posicionamento.

(ii) Da suficiência probatória para a formação de juízo condenatório em relação ao réu E. M. D. A. pelo crime previsto no art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei nº 201/67. Dolo específico comprovado. 

(ii.1) Do desvio, em proveito próprio e alheio, de recursos públicos do Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí mediante depósitos para contas bancárias de terceiros sem vínculo com a administração municipal. Do papel central e da articulação política exercida pelo ex-prefeito na engrenagem criminosa.

Extrai-se dos autos investigatórios e do desenvolvimento da ação penal que o réu E. M. D. A., na condição de Prefeito Municipal, exerceu papel central na estruturação do esquema voltado ao desvio de verbas federais vinculadas ao SUS.

Vislumbro, inicialmente, que o então chefe do Executivo municipal foi o responsável pela nomeação de JOÃO LUIZ RIBEIRO para o cargo de Consultor em Saúde (evento 1, PROCADM48, fl. 5), medida que, no contexto dos autos e das provas colhidas em Juízo, destinou-se a viabilizar o aparelhamento da Secretaria Municipal de Saúde de Barra do Piraí.

A composição administrativa se concretizou com a indicação, por JOÃO LUIZ, de ALEXANDRE BATISTA para o cargo de Secretário de Saúde e de ANDERSON DOS SANTOS para a função de Diretor Financeiro da referida Pasta, nomeações que foram efetivamente implementadas por E. M. D. A., em notório favorecimento da engrenagem criminosa.

Igualmente restou comprovado nos autos que ESPEDITO MONTEIRO foi o responsável por determinar a exoneração de ROSÉLIA ZACARIAS DA VEIGA do cargo de Tesoureira da Secretaria Municipal de Saúde (evento 1, PROCADM55, p. 7).

O Exmo. Relator, em seu voto, consignou que a simples exoneração da referida servidora, por si só, não seria elemento suficiente para demonstrar a existência de dolo específico por parte do ex-prefeito voltado ao desvio de recursos públicos da Secretaria Municipal de Saúde.

Com efeito, razão assiste ao eminente Relator, porquanto a circunstância em exame, considerada de forma isolada, não se revela apta a evidenciar o elemento subjetivo do tipo voltado ao desvio de recursos públicos. Todavia, a mencionada providência administrativa não pode ser analisada de maneira dissociada do contexto fático-probatório delineado nos autos, uma vez que contribuiu, de forma relevante, para a conformação de um arranjo interno que propiciou o controle irregular da gestão financeira da pasta. Tal circunstância, como amplamente demonstrado no conjunto probatório, facilitou sobremaneira a implementação do esquema ilícito.

A meu sentir, a exoneração de ROSÉLIA revelou-se determinante para viabilizar que JOÃO LUIZ RIBEIRO exercesse efetivo domínio sobre a destinação dos recursos da Secretaria de Saúde, valendo-se, para tanto, da atuação de ANDERSON DOS SANTOS, o qual, conforme comprovado nos autos, agia em estrita conformidade com as diretrizes por aquele estabelecidas, tudo, por evidente, sob o comando final do então Prefeito ESPEDITO. 

ANDERSON DOS SANTOS (então Diretor Financeiro da Secretaria Municipal de Saúde) detinha a posse do token pertencente a ALEXANDRE BATISTA (Secretário Municipal de Saúde à época), circunstância que lhe foi, segundo os elementos probatórios, viabilizada por determinação de JOÃO LUIZ RIBEIRO (então Consultor de Saúde), o que lhe permitia autorizar, de maneira autônoma, as movimentações financeiras da Secretaria, sem maiores obstáculos administrativos. Tal fato foi confirmado em juízo pela testemunha CAMILA JOHANNA EURICH SANTOS, conforme evento 741, VIDEO2, 04’14” até 05’32”.

A partir da atuação consciente e deliberada do réu, então Prefeito Municipal à época, JOÃO LUIZ logrou exercer efetiva ascendência sobre a Secretaria Municipal de Saúde, sobre os agentes públicos a ela vinculados e, ainda, sobre particulares que mantinham relação jurídica ou operacional com a referida pasta. Tal ingerência mostrou-se elemento indispensável à concretização das transferências de recursos públicos para contas de terceiros, à margem do regular procedimento de liquidação e pagamento da despesa, bem como à viabilização da contratação da empresa ASTRAL, de sua própria titularidade, e da correlata quitação em manifesta desconformidade com os ditames legais e administrativos aplicáveis.

A testemunha CAMILA confirmou em juízo, também, se recordar da ocorrência, à época, de pagamentos considerados atípicos à esposa do então Prefeito (evento 741, VIDEO2, 08’38’’ até 08’45’’ e evento 741, VIDEO4, 05’44” até 06’00”), circunstância que se coaduna com o quanto consignado no evento 1, INQ32, p. 17. Naquela oportunidade, ao prestar declarações perante o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, afirmou que “o Pastor Monteiro sabia de tudo o que ocorria, sendo certo que até mesmo sua esposa teria recebido valores pagos pelo fundo da Secretaria de Saúde.” Afirmou, perante o juízo, ter sido ameaçada por JOÃO LUIZ pela não liberação de procedimentos licitatórios (08’50’’ a 09’00’’). 

Indagada em Juízo (evento 741, VIDEO3, 04’04” até 04’45”) acerca da veracidade das informações prestadas ao Ministério Público Estadual no evento 1, PROCADM54, p. 5/10, a testemunha CAMILA JOHANNA EURICH SANTOS confirmou suas  declarações. Extrai-se o seguinte trecho do mencionado depoimento prestado ao Parquet Estadual: “Que quando começou a perceber que estavam ocorrendo pagamentos sem os necessários processos, questionou Anderson, que afirmou ser pressionado pelo Pastor Monteiro. Que, em razão das desconfianças, não liberou processo para licitação da saúde de aproximadamente 1 milhão e meio de reais, causando muita revolta em João Luis, que fazia muitas ameaças afirmando que essa conduta daria muitos problemas à equipe, e que o Pastor Monteiro queria tudo resolvido.”

Tais declarações, colhidas em sede investigativa e posteriormente corroboradas em juízo, revelam indícios consistentes de ingerência indevida na condução administrativa da pasta da saúde do Município, capitaneada pelo ex-prefeito ESPEDITO, bem como da destinação irregular de recursos públicos.

Embora a presente demanda tenha por objeto, de forma específica, a análise das condutas atribuídas ao então ex-Prefeito, não se pode deixar de destacar o estreito vínculo que este mantinha com JOÃO LUIZ (à época nomeado por ESPEDITO como Consultor de Saúde), bem como a relação de proximidade estabelecida entre este último, ANDERSON e ALEXANDRE, circunstâncias que se revelam relevantes para a adequada compreensão do contexto fático no qual se inserem os acontecimentos ora submetidos a julgamento.

ANDERSON exerceu a função de Diretor Financeiro da Secretaria Municipal de Saúde, posição que lhe conferia condições para operacionalizar a liberação de recursos financeiros mesmo sem a anuência direta do Secretário da pasta. Isso porque ALEXANDRE, seguindo orientações de JOÃO LUIZ, entregou-lhe o respectivo token de autorização bancária para realização de pagamentos.

Não bastasse, após o afastamento de ROSÁLIA, ANDERSON passou também a acumular as atribuições de tesoureiro da Secretaria. Em razão dessa concentração de funções, ficou incumbido de lançar, conferir, aprovar e autorizar os pagamentos realizados pela pasta, assumindo, na prática, todas as etapas do procedimento financeiro que, ordinariamente, deveriam ser desempenhadas por três agentes distintos, em observância aos mecanismos de controle interno da administração pública.

Nesse contexto, ANDERSON passou a deter controle praticamente integral sobre o fluxo de pagamentos da Secretaria de Saúde, circunstância que evidencia a fragilidade dos mecanismos de segregação de funções na gestão financeira da pasta. A propósito, revela-se particularmente elucidativo o teor do Memorando nº 251/2013 (evento 1, AP-INQPOL77, f. 23), expedido pelo Controlador-Geral de Saúde e encaminhado a ALEXANDRE, no qual restou registrado apontamentos acerca dessa anômala concentração de atribuições no âmbito do setor financeiro da Secretaria.  

Outrossim, com o propósito de assegurar o controle absoluto sobre a movimentação dos recursos da Secretaria, ANDERSON determinou o bloqueio do token e da senha de acesso de IRACI FIGUEIREDO DE SOUZA, então Chefe da Divisão de Contabilidade. Tal medida, na prática, inviabilizou a verificação dos extratos contábeis e financeiros, impedindo a realização das necessárias conciliações bancárias, bem como o regular encaminhamento das informações ao Sistema Integrado de Gestão Fiscal – SIGFIS, mantido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.

A referida conduta evidencia a adoção de expedientes destinados a obstar os mecanismos ordinários de controle e fiscalização da execução orçamentária e financeira, circunstância que reforça o cenário de concentração indevida de atribuições e de fragilização dos instrumentos institucionais de controle no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, chefiada, à época, por ESPEDITO MONTEIRO.

Após a adoção das providências acima, ANDERSON passou a dispor de condições operacionais para realizar cento e oito transferências irregulares, efetuadas à margem do regular processo administrativo de pagamento, em benefício dos denunciados. A irregularidade de tais transferências, bem como os detalhes específicos de cada operação financeira, serão comprovadas de forma mais detida nos itens subsequentes deste voto, especialmente no item referente à materialidade delitiva. 

Por ora, cumpre assinalar que a própria existência dessas operações encontra-se documentalmente demonstrada pelos comprovantes de transferências bancárias extraídos das contas da Secretaria Municipal de Saúde e do Fundo Municipal de Saúde – FMS (evento 1, AP-INQPOL80, f. 26 e seguintes). De igual modo, a ausência de processos administrativos de pagamento que lhes sirvam de suporte jurídico-contábil revela-se evidenciada pela Tomada de Contas Especial instaurada por meio da Portaria nº 1.401/2013 (evento 1, AP-INQPOL80, f. 4-23), procedimento no qual se constatou a inexistência de documentação apta a justificar as referidas movimentações financeiras.

Suscitada controvérsia acerca da participação de ESPEDITO MONTEIRO no esquema ilícito, impõe-se consignar que a análise do acervo probatório não autoriza a conclusão pela sua alheação aos fatos, revelando, ao contrário, elementos harmônicos e convergentes aptos a evidenciar a sua adesão consciente à empreitada criminosa.

Com efeito, embora os trechos dos depoimentos de IRACI FIGUEIREDO DE SOUZA e do corréu ANDERSON destacados no voto do eminente Relator indiquem a ausência do conhecimento dos fatos ilícitos pelo então Prefeito, tal assertiva, isoladamente considerada, não se presta a infirmar o conjunto probatório global. Isso porque a mesma testemunha, em passagem anterior de seu depoimento, descreve, com riqueza de detalhes, a atuação direta de integrantes do núcleo político vinculado ao gestor municipal, notadamente JOÃO LUIZ e ANDERSON, logo no início de sua gestão, os quais passaram a levantar informações estratégicas acerca do funcionamento interno do setor financeiro da Secretaria de Saúde (evento 1, PROCADM54, fls. 1 e 2).

Em juízo (evento 713, VIDEO3, 05’55” até 07’22”), a testemunha IRACI ratificou o conteúdo das declarações anteriormente prestadas perante o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (evento 1, PROCADM54, p. 1/4), ocasião em que consignou que ouviu de ANDERSON que este havia ordenado à servidora ROSÉLIA a realização de determinada transferência bancária, a qual teria sido recusada sob o fundamento de inexistir processo administrativo de pagamento que a justificasse.

Merece destaque no contexto dos autos, inclusive, o trecho constante noevento 713, VIDEO3, entre 01’42’’ e 01’54’’, no qual IRACI confirmou que teve bloqueados seus acessos aos sistemas financeiros da Secretaria, consistentes no token e na respectiva senha de acesso, conforme já consignado no presente voto. 

Diante dessa situação, declarou a testemunha que dirigiu-se à agência do Banco do Brasil, onde foi informada pelo gerente, Moisés, de que o bloqueio havia sido determinado pelo Diretor Financeiro, ANDERSON. Ao questioná-lo sobre a razão da medida, ANDERSON teria afirmado que tudo o que fazia decorria de ordens do “mestre”, em referência a JOÃO LUIZ, conforme consignado pela testemunha em suas declarações.

Tal circunstância, por si só, não se revela neutra. Ao revés, evidencia a prévia organização administrativa voltada ao domínio das rotinas financeiras da pasta, o que, associado à posterior exoneração pelo ex-prefeito, ora réu, da tesoureira ROSÉLIA ZACARIAS VEIGA que, segundo relato colhido, recusou-se a realizar transferência bancária desprovida de respaldo em procedimento formal, revela típico mecanismo de substituição de agentes que obstavam a execução de práticas ilícitas.

Nesse contexto, a substituição de servidor que se opôs à realização de operação irregular, aliada à imediata reestruturação do setor financeiro por pessoas diretamente vinculadas ao núcleo político de ESPEDITO MONTEIRO, constitui elemento de elevada densidade probatória, apto a demonstrar não apenas a existência de um arranjo administrativo direcionado à prática de desvios, mas também a plausível ciência e anuência do Chefe do Poder Executivo local.

Não se pode perder de vista que, em estruturas delitivas dessa natureza, a atuação do agente político de cúpula raramente se exterioriza por meio de ordens diretas e explícitas, sendo, via de regra, operacionalizada por intermédio de pessoas de sua estrita confiança. Assim, a prova do dolo específico pode ser extraída de circunstâncias objetivas do caso concreto, citadas no presente voto e devidamente comprovadas nos autos, as quais evidenciam o animus do réu na articulação política voltada à concretização dos desvios.

Aliás, os corréus CARLOS ALBERTO e EVANDRO CASTILHO, em seus interrogatórios judiciais (evento 874, VIDEO2, 04’40” até 05’59” e evento 877, VIDEO2, 02’18” até 02’33”), indicaram ANDERSON como destinatário final de parte dos recursos públicos indevidamente depositados em suas contas bancárias. CARLOS ALBERTO e EVANDRO, em juízo, afirmaram ter emprestado sua conta bancária a ANDERSON, o qual alegou possuir valores a receber, mas que tais quantias não poderiam ser creditadas em conta de sua titularidade.

Acerca do dolo específico exigido para a configuração do crime previsto no art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei nº 201/67, reconhece o Superior Tribunal de Justiça (STJ):

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. IRREGULARIDADE DE LAUDO PERICIAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 2. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE. 3. ATIPICIDADE. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. ART. 1º, I, DO DL 201/1967. DOLO ESPECÍFICO E EFETIVO PREJUÍZO. ELEMENTOS CONSTANTES DA DENÚNCIA. 4. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LAVAGEM DE DINHEIRO. CONDUTAS DEVIDAMENTE DELINEADAS. JUSTA CAUSA PRESENTE. 5. RECURSO EM HABEAS CORPUS IMPROVIDO.

1. A alegação do recorrente relativa à irregularidade do parecer técnico não foi previamente submetida ao crivo das instâncias ordinárias, o que inviabiliza o exame inaugural pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância.

2. O trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito.

3. Da leitura da denúncia bem como do acórdão recorrido, verifica-se a existência de suposto conluio para a desapropriação direcionada de imóvel do recorrente (pai do prefeito), que teve valorização de mercado em virtude de atos praticados por um dos corréus (prefeito).

Revela-se, portanto, devidamente delineado o dolo específico de acarretar prejuízo ao erário bem como o efetivo prejuízo concreto para a Administração Pública. Dessarte, não há se falar em ausência de justa causa para a ação penal.

4. Devidamente configurado o delito do art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei n. 201/1967, tem-se igualmente tipificados, em tese, os demais delitos imputados, de organização criminosa e de lavagem de capitais. Dessa forma, não se verifica atipicidade nem ausência de justa causa, sendo imprescindível que os fatos sejam devidamente esclarecidos durante a instrução processual.

5. Desistência parcial do recurso acolhida pelo Relator. Recurso em habeas corpus a que se nega provimento.

(RHC n. 81.226/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/3/2018, DJe de 21/3/2018.)

Portanto, delineado o contexto fático-probatório revelador da intenção do réu ESPEDITO de causar prejuízo ao erário, bem como do efetivo dano à Administração Pública, não subsistem dúvidas quanto à necessidade de sua condenação pela prática da conduta descrita no art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei nº 201/67, por 108 (cento e oito) vezes, na forma do art. 71 do Código Penal, consideradas as transferências bancárias realizadas para contas de terceiros estranhos à Administração.

No que se refere à degravação acostada aos autos no evento 1, INQ7 e evento 1, INQ8 do Inquérito Policial, cujos excertos foram, em parte, destacados pelo eminente Relator, impõe-se, de início, estabelecer a necessária distinção entre meras irregularidades administrativas, suscetíveis de ensejar, quando muito, responsabilização na esfera cível-administrativa, e condutas revestidas de tipicidade penal, caracterizadas pela prática consciente e voluntária de atos voltados ao desvio de recursos públicos.

Com efeito, não se desconhece que a Administração Pública pode ser permeada por falhas procedimentais, deficiências de gestão ou até mesmo por inobservância de formalidades legais, circunstâncias que, por si sós, não são suficientes para atrair a incidência do Direito Penal, o qual se rege pelos princípios da intervenção mínima e da fragmentariedade. Todavia, quando tais “irregularidades” se inserem em um contexto fático mais amplo, revelando-se como instrumentos de viabilização de práticas ilícitas, com desvio deliberado de finalidade e direcionamento de recursos públicos, ultrapassa-se a esfera meramente administrativa, ingressando-se no campo da ilicitude penal.

No caso em exame, a leitura sistemática das degravações evidencia que os diálogos travados não se limitam à discussão de impropriedades formais ou falhas burocráticas, mas revelam, em verdade, a adoção de expedientes destinados a contornar mecanismos de controle, com vistas à realização de operações financeiras dissociadas de lastro procedimental idôneo. Tal circunstância, quando analisada em conjunto com os demais elementos probatórios coligidos aos autos, indica a existência de atuação coordenada e finalisticamente orientada ao desvio de recursos públicos.

Nesse contexto, assume especial relevo a posição ocupada pelo réu ESPEDITO, à época Chefe do Poder Executivo municipal, a quem incumbia não apenas a direção superior da Administração, mas também o dever jurídico de zelar pela legalidade, moralidade e regular aplicação dos recursos públicos. A sua inserção no contexto fático delineado, evidenciada pela atuação de agentes de sua estrita confiança na reestruturação e operacionalização do setor financeiro, associada ao conteúdo das degravações, permite inferir que as práticas adotadas não decorreram de mera desorganização administrativa, mas de atuação dolosa, voltada à consecução de finalidade ilícita.

Dessa forma, não se mostra juridicamente adequado requalificar os fatos como simples irregularidades administrativas, porquanto os elementos constantes dos autos, interpretados à luz do conjunto probatório, evidenciam a presença do elemento subjetivo do tipo, consubstanciado na vontade livre e consciente do agente de desviar recursos públicos, que, na condição de gestor máximo do ente municipal, detinha domínio sobre a estrutura administrativa e sobre os agentes que operacionalizaram o esquema. 

A reorganização dirigida do setor financeiro, a substituição de agente que resistiu à prática irregular e a atuação coordenada de pessoas diretamente vinculadas ao ex-prefeito, permite inferir, com grau de segurança compatível com o juízo penal condenatório, que ESPEDITO MONTEIRO detinha domínio funcional sobre os fatos e atuou com vontade livre e consciente de viabilizar o desvio de recursos públicos, restando, assim, caracterizado o dolo específico exigido pelo tipo penal em exame (art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei nº 201/67).

(ii.2) Do desvio, em proveito próprio e alheio, de recursos públicos por meio de repasses de verbas do SUS ao Hospital e Maternidade Maria de Nazaré

No que concerne à contratação da empresa ASTRAL, cumpre assinalar que o réu ESPEDITO, na qualidade de gestor do executivo municipal à época, atuou de forma decisiva para viabilizar a contratação da referida pessoa jurídica, pertencente a seu consultor financeiro, o corréu JOÃO LUIZ. Com efeito, apenas quatro dias após a formalização da contratação da empresa pelo Hospital e Maternidade Maria de Nazaré, o mencionado agente público assinou o Decreto nº 071/2013 (28/05/2013), por meio do qual promoveu a majoração do repasse financeiro destinado àquela unidade hospitalar no percentual de 169%, correspondente ao acréscimo de R$ 220.000,00 (evento 1, INQ10 páginas 13 e 23-25). 

Tal providência administrativa revelou-se determinante para assegurar a disponibilidade orçamentária e financeira necessária à posterior quitação dos valores em favor da empresa ASTRAL, circunstância que evidencia o nexo funcional entre o ato administrativo praticado e a viabilização do pagamento à pessoa jurídica vinculada ao referido consultor.

Quanto ao segundo fato criminoso imputado pela acusação, o eminente Relator, em seu voto, assim consignou:

[...]

Além do desvio de recursos da Secretaria Municipal de Saúde por meio das transferências diretas para contas de terceiros à míngua de processo formal de ordenação de despesa, é atribuída ao réu a prática do delito do art. 1º , I, do DL 201/67 por ter aumentado, dolosamente, por meio do decreto 071, assinado em 28/05/2013, o valor do repasse mensal ao Hospital Maria de Nazaré, a fim de permitir que o pagamento dos serviços contratados com a empresa ASTRAL fosse feito com recursos do SUS, ciente de que a referida verba seria desviada em proveito próprio e/ou de terceiro  (processo 5001297-64.2019.4.02.5119/RJ, evento 1, INQ10, fls. 13; 23-25).

Segundo consta, o Hospital Maternidade Maria de Nazaré (Centro Espírita Pai J. Cambida), que era conveniado com o SUS e contratualizado com o Município de Barra do Piraí (processo 5001297-64.2019.4.02.5119/RJ, evento 1, INQ10, fls. 15-22), assinou, no dia 24 de maio de 2013, com a empresa ASTRAL CENTRO DE IMAGEM EIRELI, contrato de prestação de serviços técnicos profissionais especializados e realização de exames, no valor de R$ 285.521,50 (evento 1, INQ10, fl. 23-25), o qual, segundo afirma o Ministério Público em sua peça acusatória, se aproxima do valor que o réu acresceu, por meio da assinatura do Decreto 071/2013, ao repasse mensal feito pelo Fundo Municipal de Saúde ao hospital, evidenciando a existência de um prévio ajuste entre o réu e os demais envolvidos no negócio (processo 5001297-64.2019.4.02.5119/RJ, evento 1, INQ10, fls. 23-25).

No Relatório Final apresentado pela Comissão de Tomada de Contas Especial, datado de 10/10/2013 (evento 1, AP-INQPOL80), restou evidenciada, a partir dos fatos apurados nas contas bancárias do Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí  a responsabilidade do então Secretário Municipal de Saúde, ALEXANDRE BAPTISTA DE CARVALHO, do Diretor do Departamento Financeiro do FMS, ANDERSON DOS SANTOS OLIVEIRA, e do Consultor em Saúde JOÃO LUIZ RIBEIRO, por diversas despesas que foram realizadas ao arrepio da lei mediante transferência direta para contas de beneficiários sem nenhum tipo de vínculo, justificativa e/ou prestação de serviço ao Orgão, destacando-se, entre eles, vários médicos que foram contratados pela empresa ASTRAL para trabalhar junto ao Hospital Municipal Maria de Nazaré e que não receberam salário pela empresa, recebendo o dinheiro diretamente da Secretaria Municipal de Saúde  (fls. 16, processo 5001297-64.2019.4.02.5119/RJ, evento 1, PROCADM54; fls. 13; 18; evento 1, PROCADM55).

Restou evidenciado, também, o repasse feito para o Centro Espírita Pai José Cambinda - Hospital Municipal Maria de Nazaré, referente à Contratualização do período 06/2013, no valor de R$ 405.071,01, sem existência de processo administrativo e sem avaliação do Departamento de Controle, Auditoria e Serviços Referenciados da Secretaria Municipal de Saúde, o qual foi objeto de denúncia apresentada no referido órgão pelo Conselho Municipal de Saúde (processo 5001297-64.2019.4.02.5119/RJ, evento 1, INQ3, fl. 35 e evento 1, INQ4, fl. 1/2), e cujo Relatório Final concluiu pela procedência da denúncia em relação aos seguintes itens:

"7. APURAÇÃO DOS FATOS

7.1 DO AUMENTO NO VALOR DOS RECURSOS REPASSADOS PELA SMS DE R$ 405.071,01 AO HOSPITAL E MATERNIDADE MARIA DE NAZARÉ( CONVÊNIO/SUS)

Por força da denúncia citada foi analisado o processo n°3675/2010 referente a contratualização do prestador de serviços Centro Espírita Pai José Cambinda/HMMN (convênio 001 de 23/08/2011com valor mensal de R$ 242.707,91) e verificou-se que:

a) Em 22/03/2012 foi assinado o 1° termo aditivo deste convênio, com um aumento de R$ 10.698,36 do valor inicial (4,4% de incremento), referente a parcela de Incentivo de Adesão a Contratualização-IAC/Programa de Reestruturação dos Hospitais Filantrópicos.

b) O 2° termo aditivo, assinado em 12/03/2013, adiciona o valor de R$8.904,00 no IAC (parcela mensal de R$262.310,27) correspondendo um incremento de 3,5% em relação ao 2° termo aditivo.

c) No mesmo ano, em 01/05/2013, foi assinado o 3° termo aditivo, repactuando as metas definidas no POA, considerando a aquisição de procedimentos em demanda reprimida (exames), aumentando para R$ 405.071,01 o valor mensal (parcela extra da média e alta complexidade no valor de R$65.193,07 e R$77.567,67 parcela do recurso orçamentário/outro recursos municipais), correspondendo a um incremento de 54,4%. Ressalta-se que o 3° termo Aditivo, um dos objetos da denuncia, não foi submetido a apreciação e aprovação do CMS, conforme cita o oficio n° 049/2013/CMS/BP, enviado a DIAUD/RJ e constatação in loco pela equipe da visita técnica/DIAUD/RJ.

d) Verificou-se ainda que no mês de junho foi efetuado o pagamento integral dos R$405.071,01 (processo n°2272/2013). Destaque-se que na ata de reunião do CMS, datada de 19/08/2013, foi relatada a irregularidade na aplicação de recursos do FMS: "em 27/06/2013 foi realizado pagamento no valor de R$405.071,01 para o HMMN sem existência de processo administrativo e sem avaliação da auditoria e em 31/07/2013 foi aberto o processo n 2272/2013 referente a este pagamento.

e) Vale ressaltar que o Departamento de Controle, Auditoria e Serviços Referenciados da SMS realiza avaliações mensais do POA/produção realizada, conforme constatado nos relatórios apresentados a esta equipe.

f) Nestes relatórios de avaliação (relatórios dos meses de janeiro a julho de 2013) ficou evidenciado que o HMMN apresentou baixa produtividade nos itens pactuados nas metas do POA.

g) Baseado nestes relatórios a SMS vem tomando providências no sentido de corrigir as distorções apresentadas (não atendimento das metas pactuadas no POA), com devolução dos valores recebidos a mais, conforme informado pelo técnico do Departamento Financeiro e evidenciado 'n °oficio n° 27/2013/HMMN.

h) Por fim, ressalte-se que não foi identificado o termo aditivo de prorrogação do prazo de vigência do Convênio n° 001/2011.

7. 2 DO AUMENTO NO VALOR DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS REPASSADOS PELA SMS DE R$350.000,00 AO HOSPITAL E MATERNIDADE MARIA DE NAZARÉ (DECRETO 071/2013)

Outro aspecto da denuncia analisado se refere ao aumento do repasse dos recursos municipais de R$130.000, 00 para R$350.000,00 para este hospital, autorizado pelo Decreto n°071/2013, quando se constatou que:

a) A ata de reunião extraordinária do CMS do dia 04/12/2012 teve como pauta o projeto da melhoria da qualidade dos serviços dè assistência materno infantil no municipio de Barra do Pirai, por meio do aporte financeiro ao hospital e maternidade Maria de Nazaré, considerando que este hospital vem apresentando dificuldades em manter profissionais em seu quadro diante do salário oferecido, necessitando de aporte financeiro de R$130.000,00.

b) Este projeto apresenta diretrizes gerais para a assistência ao parto, puerpério e ao recém nascido e grade de especialidades médicas e gastos com equipe multidisciplínar. A Resolução n° 18 de 05/12/2012 aprova o projeto da melhoria da qualidade do serviço de assistência do HMMN.

c) A Lei n°2166/2012 autoriza o poder executivo municipal a destinar recursos ao hospital e maternidade Maria de Nazaré. O Decreto 016/2013 regulamenta a Lei 2166/2012 e autoriza o Fundo Municipal de Saúde a realizar mensalmente, mediante plano de trabalho, o aporte financeiro, no limite de R$130.000,00 para este hospital.

d) Em 07 de junho de 2013, o Decreto n°071/2013 altera este limite para R$350.000,00 mensal, sendo que o mesmo não passou pela apreciação e aprovação do CMS, um dos objetos da denúncia apresentada ao DENASUS.

e) As leituras das atas de reunião do CMS confirmam os fatos: ata de reunião de 17/06/2013 relata a seguinte fala do presidente do CMS: "como um aditivo passa de 130.000,00 para 350.000,00 sem passar pelo conselho?". Informou ainda que o "TCU diz claramente que toda movimentação financeira do FMS tem que passar pelo conselho de saúde e a lei que cumprimos diz a mesma coisa". Nesta ata consta ainda a fala de representante da SMS, relatando que: "em dezembro de 2012 foi feito o Decreto (referindo-se a Lei 2166/2012) autorizando o prefeito repassar um recurso para custear serviços de pediatria, ginecologia e obstetrícia e que para isso era preciso um decreto regulamentar" (referindo-se ao Decreto n° 016/2013 que define o valor de R$130.000,00). Quanto ao aumento atual para R$ 350.000,00 este representante informa que este "recurso é orçamentário e no seu entendimento deveria ter passado pelo CMS, já que o principal passou", enfatizando: "foi feito a lei mas o dinheiro ainda não foi repassado e para ser repassado tem que ser adequado a um plano de trabalho".

f) A ata do CMS de 19/08/2013 confirma o aumento do repasse para R$350.000.00, informando que foi enviado o oficio CMS n° 044/2013, solicitando copia do plano de trabalho do HMMN e o Conselho não obteve resposta, sendo então encaminhado ao Ministério publico e DENASUS.

g) Verificou-se ainda que no mês de julho foi repassado ao Hospital Maria de Nazaré o valor máximo estabelecido no Decretò n° 071/2013,(R$350.000,00), referente a pagamento de junho de 2013, conforme constatado no processo n° 1649/2013 Financeiro/Controladoria); este técnico informa que este valor foi suspenso nos meses subsequentes e que:

h) Mediante suspensão pelo gestor municipal dos repasses, o hospital entrou com Mandado de Citação e Intimação (Processo n° 0006329-54.2013.8.19.0006), requerendo liminarmente o pagamento do valor de R$350.000,00, com base no Decreto 071/2013. Por decisão judicial (em 27/08/2013) fica determinado que o *Municipio de Barra do Pirai promova o repasse da quantia de R$ 130.000,00 autorizado pelo revogado Decreto 016/2013 que vinha servindo de parâmetro ao repasse financeiro para o custeio do pólo materno infantil daquela unidade hospitalar", conforme consta no citado Processo."

Por sua vez, o Relatório de Auditoria realizado pelo Departamento Nacional de Auditoria do SUS - DENASUS na Secretaria Municipal de Saúde de Barra do Piraí, incluindo o Hospital e Maternidade Maria de Nazaré, para avaliacão da utilizaçao dos recursos repassados pelo Fundo Nacional de Saúde/MS para o Fundo Municipal de Saüde de Barra do Pirai no ano de 2013, além do cumprirnento das metas estabelecidas no Plano Operativo Anual - POA para o referido Hospital Maternidade Maria de Nazaré (anexado no processo 5001297-64.2019.4.02.5119/RJ, evento 1, INQ25, fls. 18 e seguintes), também evidenciou a utilizaçâo indevida de recursos do SUS pela Secretaria Municipal de Saúde de Barra do Piraí, sendo consignado, entretanto, que

"Trata-se de diligência instaurada para apurar fatos de transferências (via TED e DOC) de valores, não autorizados a diversas Pessoas Fisicas e Juridicas sem a devida prestação de serviços ao Fundo Municipal de Saüde. Os lançamentos a débito eram realizados pelo ex-Diretor Financeiro Anderson dos Santos Oliveira- CPF:076.517.81 7/67 - residente a rua B, n° 430- Morro Azul do Tinguá - em Paulo de Fronti - CEP: 26.650-971 , através de 2 Token's do BB (Certiticado Digitalde Assinaturas) em seu poder de responsabilidade sua (urn) e do ex-Gestor Alexandre Baptista de Carvalho (outro).

À época (durante o período da interinidade do Presidente da Câmara Pastor Monteiro) as iriformações contábeis eram restritas ao ex-Diretor, tendo sido alijados e retirados de todos os servidores que tinham, acesso as contas, consultas. Tal fato nâo perrnitiu a comprovação das irregularidades no momento em que ocorriam, somente sendo comprovadas os desvios após as saidas dos individuos.

[...] É obrigaçao do ordenador de despesas supervisionar todos os atos praticados pelos membros do sua equipe, a fim de assegurar a legalidade e a regularidade das despesas, pelas quals é sempre o responsável inafastável. Dessa torma, mantemos a não conformidade, de acordo corn o que foi constatado no Relatário desta auditoria o no Processo de Tomada de Contas Especial n° 2405/2013 e tambérn na Açao Civil POblica de Ressarcirnento por Danos ao Erário e de Responsabilidade por Ato de Improbidade Administrativa, fundamentados na CF/i 988, art. 70, parágrato ünico; Decreto n. 7.507/2011, art. 2, § 1; e o artigo 60 da Lei n° 4.320/64, dos valores de R$582. 186,00, oriundos do Fundo Nacional de Saüde e R$108.976,59 do Tesouro Municipal de Saúde, sem processo de comprovaçao do despesas, os quais deverão ser devolvidos."

Além da prova documental já citada, a prova testemunhal colhida administrativamente, no âmbito do Inquérito Civil nº 149/IIP/2013 (processo 5001297-64.2019.4.02.5119/RJ, evento 1, PROCADM56, evento 1, PROCADM57 e evento 1, PROCADM58), assim como em sede policial e em Juízo, apontam no mesmo sentido, evidenciando inúmeras irregularidades que permearam a movimentação e conciliação bancária no âmbito das contas bancárias sob administração do Fundo Municipal de Saúde e também o repasse feito para o Centro Espírita Pai José Cambinda - HMM. Nazaré, referente à Contratualização do período 06/2013, no valor de R$ 405.071,01, sem existência de processo administrativo e sem avaliação do Departamento de Controle, Auditoria e Serviços Referenciados da Secretaria Municipal de Saúde.”

Com a devida vênia ao entendimento esposado, afigura-se juridicamente inadequado reduzir a atuação do réu ESPEDITO, na qualidade de Chefe do Poder Executivo municipal, à esfera de meras irregularidades administrativas destituídas de relevância penal. O conjunto probatório delineia, com suficiente grau de coerência lógica e convergência, a existência de atuação dolosa e finalisticamente orientada à viabilização da contratação da empresa ASTRAL  (pessoa jurídica vinculada ao corréu JOÃO LUIZ, seu consultor financeiro) em contexto que revela inequívoco desvio. Com efeito, a proximidade temporal entre a formalização do contrato firmado pelo Hospital Maria de Nazaré e a edição do Decreto nº 071/2013 pelo réu, que majorou substancialmente os repasses financeiros à unidade hospitalar em percentual absolutamente desproporcional aos parâmetros ordinários da gestão pública, não se apresenta como coincidência fortuita, mas, ao revés, como manifestação concreta de prévio ajuste entre os agentes envolvidos, voltado à criação artificial de lastro orçamentário para suportar pagamentos indevidos.

Nessa perspectiva, a conduta do então Prefeito não pode ser analisada de forma estanque ou dissociada do iter criminis evidenciado nos autos. A edição do referido decreto, longe de consubstanciar simples ato discricionário inserido na esfera de gestão administrativa, constituiu etapa essencial para a consumação do esquema ilícito, na medida em que permitiu a canalização de recursos públicos, notadamente verbas do SUS, para a satisfação de obrigações contratuais previamente ajustadas em benefício de particulares, sem a observância dos requisitos legais de despesa pública. Assim, à luz do princípio da unidade da prova e da análise global do acervo probatório, revela-se plenamente possível inferir o dolo específico do réu também em relação a tal fato ilícito, consistente na vontade consciente de desviar recursos públicos, não havendo falar em mera irregularidade administrativa, mas sim em conduta penalmente relevante subsumível ao art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei nº 201/67. 

A testemunha CAMILA JOHANNA EURICH SANTOS (evento 741, VIDEO6, 00’42” até 01’08”) consignou, em seu depoimento, que ESPEDITO MONTEIRO comunicou ao então recém-empossado Secretário Municipal de Saúde, ALEXANDRE BATISTA, durante reunião da qual também participou JOÃO LUIZ, acerca da suposta necessidade de contratação de empresa terceirizada para a gestão do Hospital Maria de Nazaré.

Tal relato evidencia que a orientação para a referida contratação não partiu de iniciativa autônoma da Secretaria de Saúde, mas, ao revés, foi previamente delineada no âmbito da chefia do Poder Executivo municipal, com a participação direta dos agentes mencionados.

A prova testemunhal coligida aos autos revela que JOÃO LUIZ valia-se de sua influência política e do estreito vínculo mantido com ESPEDITO MONTEIRO como elemento de legitimação em reuniões e tratativas administrativas, circunstância que lhe permitia impulsionar determinadas pautas de seu interesse. Entre essas iniciativas, destaca-se, de forma reiterada, a atuação voltada à viabilização da contratação da empresa ASTRAL, evidenciando-se que a invocação de sua proximidade com o então Prefeito Municipal era utilizada como instrumento para conferir respaldo e viabilidade às medidas por ele defendidas.

Nesse contexto, ANDERSON procedeu à transferência de recursos públicos em favor do Hospital e Maternidade Maria de Nazaré, com a finalidade de viabilizar o posterior repasse desses valores à empresa ASTRAL, pessoa jurídica de titularidade de JOÃO LUIZ.

Além disso, ANDERSON também procedeu à transferência de recursos diretamente em favor dos médicos contratados pela empresa ASTRAL, o que teve por efeito eximir a referida pessoa jurídica do custeio dos salários dos profissionais de saúde que lhe prestavam serviços.

Com tal expediente, viabilizou-se o indevido enriquecimento da empresa de titularidade de JOÃO LUIZ, mediante a utilização irregular de recursos federais provenientes do Sistema Único de Saúde – SUS, que passaram a suportar despesas que deveriam ser arcadas pela própria empresa contratada.

Essa dinâmica irregular igualmente se encontra evidenciada na Tomada de Contas Especial instaurada por meio da Portaria nº 1.401/2013 (evento 1, AP-INQPOL80, f. 4-23), procedimento no qual foram identificadas as movimentações financeiras incompatíveis com a regular execução das despesas públicas vinculadas à Secretaria Municipal de Saúde.

Os pagamentos efetuados em favor dos profissionais vinculados à empresa ASTRAL perfizeram o montante de R$ 59.390,00, tendo sido destinados aos médicos JORGE PERCY ALIAGA JEREZ, ADRIANO GONDIM SANCHES, JOÃO GIFFONI DA SILVEIRA e ÉRIKA BARCIA ALVES (evento 1, AP-INQPOL80, f. 73-78)

Toda esta atuação do réu ESPEDITO MONTEIRO, a dinâmica empregada por ANDERSON DOS SANTOS e os atos omissivos de ALEXANDRE BATISTA são explicitadas não apenas pela prova documental dos autos, mas também pelo teor das oitivas das testemunhas ouvidas pelo juízo. 

(iii) Das demais provas testemunhais constantes dos autos e do reforço ao acervo probatório apto a justificar a condenação do réu E. M. D. A. nos crimes de responsabilidade que lhe foram atribuídos

Com o desiderato de robustecer a fundamentação ora expendida, agregando-lhe maior densidade probatória quanto à demonstração do elemento subjetivo da conduta atribuída a ESPEDITO MONTEIRO, reputo pertinente consignar, neste voto, excertos relevantes de depoimentos testemunhais coligidos ao longo da instrução, os quais se revelam aptos a evidenciar, de forma harmônica e convergente, a atuação consciente e deliberada do agente na engrenagem ilícita investigada.

Com efeito, tais declarações, analisadas sob a perspectiva da unidade do conjunto probatório, não apenas corroboram os elementos documentais já delineados, como também elucidam a dinâmica operacional do esquema, evidenciando que as decisões administrativas adotadas pelo então Prefeito não se inseriam no âmbito de uma atuação meramente formal ou protocolar, mas, ao revés, integravam um contexto mais amplo de direcionamento e controle da destinação de recursos públicos, em consonância com os interesses dos demais corréus.

• PEDRO FERNANDO SOUZA ALVES

“[...] MPF: O senhor teve informação à época acerca da existência de token e senhas para movimentar as contas da Secretaria Municipal de Saúde? - Testemunha: Sim, à época E. M. D. A. trouxe uma pessoa para a Barra do Piraí de nome João Luís, não me lembro o restante do nome, era senhor João Luiz, um senhor escuro que ele veio possivelmente da prefeitura municipal da baixada Fluminense, eu não me lembro de qual município, e dizem que esse senhor tinha um token e mais um rapaz de nome, se não me lembro, se não me falha a memória, Evandro, parece que era Evandro, que ficava na parte da contábil da Secretaria. Que na época exonerarão uma moça de nome não sei se Josélia ou Rosélia para colocarem essa pessoa. [...] MPF: O senhor se recorda se Richard Fernandes da Silva, então funcionário da Santa Casa, lhe narrou um episódio em que ele recebeu determinada quantia em dinheiro indevidamente em sua conta bancária sendo orientado pelo Diretor Financeiro da Secretaria de Saúde ao utilizar parte do dinheiro para manutenção da unidade hospitalar entregar a outra parte para o próprio Diretor em espécie? O senhor se lembra desse fato? - T: Eu não posso especificar para o senhor se o dinheiro era para esse tipo de atividade, mas a época eu fui procurado pelo senhor Richard, o mesmo me contou que foi depositado um valor na conta dele, imediatamente como vereador e como Presidente da Comissão de Saúde, eu falei “isso não é uma coisa certa você devolve esse dinheiro o mais rápido possível porque isso não está me cheirando bem”, digamos assim entre aspas, e ele o fez, ele falou que devolveu esse dinheiro. Agora qual era a finalidade do dinheiro eu não tenho esse conhecimento.” (evento 713, VIDEO6, 00’20’’ a 03’38’’) 

“Defesa: Agora você conhecia o senhor Anderson e o João Luís? - Testemunha: Nunca tinha visto, eu só conheci o João Batista porque na véspera, eu nem sabia que o Monteiro ele ia ser empossado o prefeito, eu estava indo pra Brasília porque ele estava presidente da Câmara e eu pedi uma autorização para ir para Brasília, sendo que o pastor Monteiro falou “ó você já pode ir que tem hotel reservado e tudo mais para você”, só que desde quando eu cheguei em Brasília para minha surpresa não tinha nenhum, nenhum hotel reservado para mim e era a primeira vez que eu tinha ido em Brasília e eu fiquei totalmente perdido, sendo que eu fui apoiado por uma pessoa que trabalhou no hotel, foi aí que conheci João Luís, que eu liguei para o pastor Monteiro e ele me falou “liga para esse senhor João Luís, que o João Luís vai te orientar nessa questão do hotel” e eu liguei pra ele mas nada se resolveu. [...] D: Eu gostaria de entender qual a relação do João com o prefeito na época para ele ser indicado para solucionar um problema de logística do senhor em Brasília? - T: Isso que eu queria entender também, porque eu não consigo entender isso até a presente data, porque quem trouxe esse senhor João Luís pra Barra de Piraí foi Expedito Monteiro de Almeida.” D: Sabe dizer qual foi o período que eles tiveram na secretaria de saúde nos cargos comissionados? - T: No período em que Monteiro estava como prefeito né.

• ROSÉLIA ZACARIAS DA VEIGA

[...] MPF: Durante qual período a senhora ocupou o cargo de tesoureira da Secretaria municipal de saúde? - T: Se não me falha a memória durante 10 anos saí com o prefeito Expedito e logo após retornei e estou até hoje. MPF: A senhora sofreu alguma movimentação funcional após a posse do prefeito expedido, sendo retirada da função de tesoureira da Secretaria municipal de saúde e transferida para outra secretaria? - T: Sim, sim.”(evento 713, VIDEO9, 2’54’’ a 3’57’’). [...] MPF: Alguém solicitou em alguma ocasião que a senhora utilizasse recurso da Secretaria para realizar depósitos em conta de futuros servidores comissionados da prefeitura a título de adiantamento? - D: O senhor quer dizer na gestão do senhor Expedito? - MPF: Isso, exato. - T: Não, não, porque como eu já disse eu não estava lá. Quando foi resolvido a situação das senhas no banco, logo, mais precisamente no dia seguinte, quando eu ia dar início aos pagamentos eu fui retirada do meu setor, da minha função, então eu não cheguei a fazer nenhum pagamento usando as senhas do senhor Alexandre e do senhor Anderson. - MPF: Estou falando isso porque nós tiramos essas informações da sua declaração lá na polícia federal. Ao final das perguntas que eu fizer eu vou apresentar à senhora para senhora dizer pra gente se a senhora se recorda ou não. A senhora presenciou o diálogo entre João Luís Ribeiro e o Diretor Financeiro da Secretaria acerca do procedimento adotado para utilização de recursos da Secretaria? Qual foi o teor desse diálogo? - T: Sim. Um dia antes deles né comunicarem a minha saída eu estava na minha sala que dava acesso ao departamento financeiro e eu ouvi uma conversa do Anderson e do João Luís sobre os pagamentos né, dos fornecedores, que o Anderson falou que daria início no dia seguinte, uma vez que já tinham sido resolvidas as senhas bancárias, né. E o João Luís perguntou para o Anderson como que eram os feitos pagamentos via internet, e aí o Anderson começou a explicar para ele, gaguejou um pouquinho, aí como como ele viu que eu ainda estava no meu setor, ele me chamou e pediu que o orientasse, desse uma declaração para o senhor João Luís, ali para os dois né, coisa que em uma outra ocasião já havia falado mais ou menos com o Anderson, e expliquei pro seu João Luís como eram feitos os pagamentos através da internet, eu expliquei tudo direitinho pra ele. Foi essa conversa que eu tive com ele e ele né, diante disso, ele me fez um questionamentos, eu fui respondendo né, então foi assim, no dia seguinte a essa conversa, menos de 24h, eu fui comunicada da minha saída. - MPF: A senhora posteriormente foi reconduzida ao cargo de tesoureira? - T: Sim, logo após o término da gestão do senhor Expedito eu fui chamada novamente para minha função, na qual estou até hoje.” (evento 713, VIDEO9, 7’19’’ a 12’10’’)

• RICHARD FERNANDO DA SILVA

“[...] Aí um certo dia eles me ligaram me comunicando o adiantamento de R$4000 e poucos reais para (inteligível) de emergência. Só que a única coisa que eu questionei, que eu fui diretor das ambulâncias, do setor de ambulância, fui diretor da vigilância sanitária e nessa época, nos 3 meses de contrato do atual prefeito, pastor Monteiro, eles me pediram uma solicitação de adiantamento de R$4.025,00 reais que seria passado pra mim. Só que me ligaram certo dia me comunicando que tinha caído na minha conta. Eu achei estranho, procurei o (inteligível) para me dar orientação, porque sempre recebia o adiantamento no cheque, na minha conta nunca caiu, eu fui, saquei o dinheiro e levei diretamente à Secretaria de Saúde para questionar isso. Quando eu falei, acho que foi com o Anderson, que era o diretor financeiro, ele falou comigo “faça o que eu tô mandando, esse dinheiro tem que ser usado no pólo de emergência”, foi aonde eu fiz, junto com um rapaz que era responsável pela obra, eu fiz as compras necessárias para ser botado no ambiente do pólo de emergência, mas tudo com notas fiscais, atestado, que eu tenho prazo para prestar conta, prazo de 1 mês eu acho que era antigamente, tem 7 anos que eu não participo mais disso, eu fui prestar conta e eles não aceitaram, aí teve que explicar esse rolo todo aí para a polícia federal. -  - MPF: O senhor sacou esse valor e entregou R$300,00 reais ao diretor financeiro da Secretaria de Saúde sendo orientado a utilizar o resto na unidade hospitalar, foi isso? - T: Ao secretário de saúde não. - MPF: Foi ao diretor financeiro da Secretaria de saúde? - T: Eu falei diretamente ao diretor financeiro. Eu só tive contato com o secretário de saúde no pólo de emergência, na secretaria de saúde eu nunca tive contato com ele. - MPF: O senhor relatou esse fato ao então vereador Pedro Fernando de Souza Alves? - T: Foi, ele me dava orientação que eu nunca tive (inteligível) - MPF: Quais foram as providências tomadas pelo Vereador? - T: Pra mim devolver. Foi o que eu fiz. Fui lá e devolvi, eles não aceitaram, mandaram “cumpre essa ordem e faça isso”  (evento 713, VIDEO12, 00’35’’ a 04’04’’)

• GIOVANI RODRIGUES DOS SANTOS

"- MPF: As pessoas que receberam pagamentos irregulares da Secretaria de Saúde possuíam relacionamento com algum integrante daquele órgão, da secretaria de saúde? - T: Que eu conhecia lá não. - MPF: Como deveria funcionar na época dos fatos o fluxo para transferência de valores no município de Barra do Piraí e em quais momentos era necessário a utilização do tokens para transferência de verbas federais? - T: Tudo que saía da prefeitura era através do token, é um token do Secretário e um token do Departamento Financeiro, cada um tinha um. O Secretário pegou o token dele e passou para o Diretor Financeiro e então o Diretor Financeiro que faz a transferência para todas as pessoas, ele usava o token dele e confirmava com o token do Secretário, eles faziam isso. - MPF: O senhor tomou conhecimento da transferência da então tesoureira da Secretaria de Saúde, Rosélia Veiga, para outro setor da prefeitura e o consequente acúmulo de funções com Anderson dos Santos de Oliveira, então diretor financeiro da Secretaria de Saúde? - T: Sim, a Rosélia foi transferida, eu acredito que com uns 3 dias depois, eles transferiram, uns 3 dias depois que eles entraram eles transferiram a Rosélia para a contabilidade da prefeitura, tirando ela da contabilidade da secretaria de saúde. - MPF: O senhor tomou conhecimento de que Anderson de Oliveira também possuía o token do Secretário de Saúde e portanto acumulava mais uma função no fluxo de transferência de valores? - T: Possuía. Ele que fazia os dois pagamentos ao mesmo tempo.” (evento 724, VIDEO2, 07’21’’ a 11’13’’).

“MPF: Quais foram as funções do senhor João Luís Ribeiro na gestão do prefeito Expedito Monteiro? - T: Olha, ele parece que foi nomeado na prefeitura, ele era uma nomeação direta da prefeitura, mas ele que vivia dentro da secretaria mandando em tudo. - MPF: Houve alguma resistência à nomeação de João Luís Ribeiro para o cargo de secretário de saúde? - T: Houve, houve sim, houve que ele chegou a ser nomeado e exonerado no dia seguinte porque não houve uma gritaria, um questionamento muito grande com relação a isso. - MPF: Por que tinha questionamento em relação à nomeação dele? - T: Por que tava havendo um rolo gigantesco dentro da Secretaria de Saúde e ele era a pessoa que mais mandava dentro da Secretaria de Saúde, então houve uma gritaria, eu acredito que seja das pessoas na rua, porque aquilo começou a vazar para cidade inteira que tava havendo problema na secretaria de saúde. Eu acredito que tenha sido mais ou menos isso, e aí ele foi nomeado em um dia e exonerado no outro, não chegou a assumir. [...] - MPF: O setor de contabilidade da secretaria teve algum problema de acesso aos extratos de pagamentos realizados pela Secretaria de Saúde? - T: Teve, muito, parece que quando isso aconteceu foi em agosto, eles entraram em maio, ficou maio, junho e julho, aí foi quando a contadora comunicou que não tava tendo acesso às contas bancárias porque eles não permitiam, tipo assim a senha que ela tinha acesso para acessar as contas era bloqueado, então a partir daquele momento foi comunicado para o contador que não era mais eu, que aquilo estava acontecendo. Eu acredito que aquilo foi uns 3 meses depois que eles entraram [...]  (evento 724, VIDEO3, 00’49 a 03’24’’). 

“MPF: Por qual razão o senhor foi exonerado do cargo de controlador geral de município? - T: Eu fui chamado para uma reunião, tava o secretário, tava o vereador atual que deve ter vindo aqui, tava a secretária dele, a advogada dele, tava esse senhor que o senhor falou que chegou a ser nomeado secretário uma vez, tava um advogado da prefeitura e eu, a forma que eles me interpelaram, depois de sair dali eu achei que eu tinha sido ameaçado. Perguntaram assim, a primeira coisa que perguntaram comigo, foi o Pedrinho que perguntou, o vereador, “ nós estamos sabendo na rua que você está sendo ameaçado de morte, e eu falei assim “eu não to sendo ameaçado de morte”. Aí parece que o secretário também me perguntou “o senhor está sendo ameaçado de morte?”, o secretário mesmo perguntou, e eu falei “não, que eu me lembre que eu sinta isso não to sentindo”, aí esse senhor, que eu esqueço o nome que o senhor falou, ele falou assim “não, ninguém vai ameaçar o Giovani de morte não, o Giovani é casado, a esposa dele é da igreja, ele tem um casal de filhos”, aí aquilo eu senti que eu tava sendo ameaçado ali, sabe. Aí a partir daquele momento eu entrei com meu pedido de exoneração e quando eu levei o pedido de exoneração para eles, eles já tinham me exonerado e eles pediram, falaram que eu não estava liberando os processos da prefeitura, eu perguntei que processos são, aí veio um rapaz e trouxe 4 processos gigantes, que eu não lembro de que que era, eu olhei, eram processos que eu tinha que encaminhar para determinados setores, eu peguei assim fiz, despachei os processos, saí dali, mas a partir daquele momento eu achei que eu tinha sido ameaçado ali dentro daquele momento na conversa. - MPF: Quem é que tava nesse momento aí que o senhor disse que o senhor se sentiu ameaçado, constrangido, quem é que estava nessa conversa que o senhor relatou agora? - T: Tava o Pedrinho ADL, tava na reunião, a secretária do secretário que era uma advogada que eu não lembro o nome, o secretário tava, o advogado do gabinete do prefeito, que eu também não lembro o nome, mas era de Barra do Piraí, e esse outro senhor que o senhor falou que chegou a ser nomeado secretário lá no período de 1 dia. - MPF: Alexandre Carvalho? - T: Não. Alexandre era o Secretário, o secretário tava. Eles me faziam perguntas e eu quando aquele outro senhor falou “Giovani, a esposa dele é da igreja, ele tem um casal de filhos maravilhosos”, aí a partir daquele momento eu me senti mal, mas quando eu vim aqui fazer um depoimento aqui na justiça aqui, eu falei depois que houve o meu depoimento, aí ela falou “você tem alguma coisa que você gostaria de falar?”, aí eu comentei isso pra ela, fora isso eu nunca mais toquei no assunto. - MPF: Esse outro que o senhor falou é o João Luís Ribeiro? - T: Isso, isso aí. [...]” (evento 724, VIDEO3, 03’59’’ a 07’44’’)

“MPF: O senhor Anderson afirmou ter sido ameaçado de exoneração pelo emissário do prefeito municipal chamado doutor Dalcir? - T: Doutor Dalcir, esse que foi o advogado que estava na sala lá onde eu falei que eu achei que eles izeram ameaça para mim, esse era o advogado. [...]  - MPF: Era costume o prefeito Expedito Monteiro frequentar a secretaria de saúde? - T: Ia, de vez em quando ele ia lá, eu acho que eu vi ele algumas vezes sim, mas esse advogado tava sempre lá. O pastor monteiro eu vi algumas vezes, poucas vezes, mas vi. Eu acho que eram dois que mandavam. - MPF: Em alguma reunião solicitaram ao senhor a mudança de pareceres em processos administrativos para realização de licitações através de pregão presencial? - T: Houve, houve sim. Nesses 4 processos, acho que eram 4 ou 3 processos, nessa reunião que eles falam da minha família, eles vem com 3 ou 4 processos que eles diziam que eu estava bloqueando aqueles processos, mas aqueles processos nem tinham chegado na controladoria comigo. Eu olhei, como era processo que eu tinha que encaminhar para setores que tinham que fazer determinados levantamentos que eu sei que ia demorar, eu fiz o despacho nos processos e pedi minha exoneração do cargo. Houve sim. - MPF: Qual foi o contexto desse pedido? Quem estava nessa reunião? - T: Foram essas pessoas que eu falei. Pedrinho, vereador Pedrinho, a secretária do secretário que eu não lembro do nome dela, que parece que era uma advogada, o secretário, esse advogado da prefeitura que o senhor falou o nome dele agora pouco aí e esse outro que foi, esse outro senhor que é um dos indicados lá como pilantra lá também. Foi nesse momento, aí nesse momento que eles falam que eu estava travando os processos entra um rapaz que foi nomeado para fazer as licitações e levou esses 4 processo lá para mim, mas eram processos que saíram para setores longe de licitação, não eram processos que já saiam com licitação não, eram processos que tinham que ser levantados, fazer levantamentos que eu sei, pelo meu tempo de experiência, eu sei que iam demorar, então eu mandei embora. - MPF: Então, quem tava lá era o Dr. Dalcir que o senhor falou né? - T: Isso - MPF: João Ribeiro também? - T: Também. O secretário, o Pedrinho ADL, nosso vereador, e a secretária do secretário. - MPF: O secretário era o Alexandre Carvalho? - T: Isso, ele tava também na reunião, era uma reunião deles lá fechada. Mas foi uma coisa que durou talvez uns 5 minutos só porque quando, nesse determinado momento que eu achei que poderia ser uma coisa muito ruim para a minha família, eu peguei, perguntei o que que era o problema, eles mostraram o processo, eu despachei e fui embora. (evento 724, VIDEO3 10’59’’ a 13’12’’ e evento 724, VIDEO4, 00’00’’ a 01’46’’)

• CAMILA JOHANNA EURICH SANTOS

“[...] - MPF: A senhora lembra de ter tido um pagamento para esposa do prefeito municipal? - T: Lembro, lembro sim. Não me recordo agora o nome dela, mas lembro sim. - MPF: A senhora foi ameaçada ao não liberar algum procedimento licitatório da secretaria de saúde? - T: Fui, fui. - MPF: Quem lhe ameaçou? - T: Dr. João Luis.” (evento 741, VIDEO2, 07’41’’ a 08’59’’ )

“D: Vou ler só um último trecho para finalizar aqui, em relação À Astral vou ler um trecho que a senhora menciona a Astral em depoimento e a senhora me confirma se você agora se recorda, na ocasião você disse: “são médicos contratados pela Astral, empresa de João Luís, para prestar serviços no hospital Maria de Nazaré, entretanto ao invés da Astral pagar seus médicos e funcionários diretamente, vez que já tinha recebido os valores do hospital maria de nazaré, quem efetivamente procedeu ao pagamento foi a secretaria de saúde beneficiando o João Luís vez que o dinheiro não saiu da sua empresa. - T: Agora me recordo dessa parte. Sim. Agora me recordo desse evento. - D: Então a senhora confirma isso? - T: Confirmo, confirmo.” (evento 741, VIDEO4, 02’35’’ a 03’24’’)

“[...] - D: Ele chegou a mencionar da onde veio a decisão por ser a empresa Astral? Se foi da Secretaria, se foi do município, se foi deles ou se foi da Maria de Nazaré? - T: À época se eu não me engano não foi uma imposição do Dr. João Luís. - D: Uma imposição do doutor João Luís? - T: Sim. [...]  D: Você tem conhecimento se essa empresa Astral de fato foi contratada e se prestou serviço para a Maria de Nazaré? - T: Na verdade, eu soube depois por terceiros que ninguém recebeu através dela, mas não tenho como afirmar. - D: Ninguém os funcionários, os médicos? - T: Os médicos não receberam através dela.” (evento 741, VIDEO4, 08’44’’ a 09’18’’ e VIDEO5, 00’00’’ a 03’11’’)

[...] D: Qual foi especificamente a orientação que a senhora deu? (ocorreu um problema com áudio aqui)- T: Na primeira reunião que a gente teve com o prefeito, que foi com a empresa que nos levou para trabalhar em Barra do Piraí né, que foi com a consultoria que nos levou para trabalhar em Barra do Piraí, já foi de pronto pro próprio prefeito, pro próprio doutor João Luís informado que esse convênio precisaria ser feito, era a primeira coisa que a gente faria quando a gente assumisse a gestão da Secretaria de Saúde e que esse convênio precisava ser feito porque a gente precisava legalizar, fazer de uma forma legal a parceria entre Maria de Nazaré, Prefeitura, Secretaria Municipal de Saúde né, e a empresa que assumiria a gestão do hospital. [...] (evento 741, VIDEO5, 03’45’’ a 05’59’’).

“D: Sim, mas a senhora chegou a mencionar em determinado momento do seu depoimento que essa empresa Astral foi uma imposição, a senhora confirma que a empresa Astral seria uma imposição para prestar o serviço para Maria de Nazaré? - T: Confirmo. Em uma dessas reuniões que eu participei, o doutor João Luiz informou que tinha uma empresa e que poderia fazer o convênio com essa empresa, e aí eu me indispus inclusive nesse momento com ele porque eu disse que a gente teria que fazer todo um processo licitatório pra gente poder colocar a empresa pra fazer essa gestão. - D: Justamente esse é o ponto. Então a senhora chegou a cientificar dessa necessidade? - T: Sim. - D: E qual foi a resposta que a senhora teve deles? - T: Nenhuma. Na verdade, foi a primeira ameaça que eu recebi. - D: E você pode dizer qual foi o conteúdo da ameaça, se foi velada, se não foi? - T: Bom, na verdade ele saiu ele continuou na reunião, eu me retirei e a partir daí ele saiu e foi até a minha sala, que era um anexo à sala do secretário, e disse que achava que eu tava embarreirando muitas coisas que eles queriam fazer e que eu acabaria sendo um problema [...] (evento 741, VIDEO6, 00’35’’ a 02’08’’)

“D: Então na Secretaria o Alexandre ele se identificava na parte médica ou ele cuidava da questão financeira? - T: Médica. - D: Parte médica. Quem cuidava da parte financeira era quem? - T: João Luiz e o Anderson, a mando do doutor Expedito. (evento 741, VIDEO6, 03’57’’ a 05’07’’) 

“D: E a senhora complementou dizendo que eles atuavam à mando do prefeito Expedito Monteiro, eu gostaria de saber se a senhora já presenciou, testemunhou alguma reunião do Anderson, João Luiz e o prefeito Expedito, em que foi tratado alguma coisa relacionada a pagamentos irregulares da Secretaria de Saúde, a senhora presenciou alguma vez algum episódio assim? - T: Não. O que eu disse foi que a parte financeira era feita pelo senhor Anderson, pelo João Luís à mando do prefeito, não os pagamentos irregulares. As 2 reuniões que eu presenciei, que eu estive presente com doutor Alexandre, com o Anderson e com o João Luiz na presença do prefeito Expedito, essa foi a nossa orientação, a parte financeira era com o João Luiz e com o senhor Anderson. A parte dos pagamentos irregulares não foi falada para gente por motivos óbvios né. - D: Então nessa reunião não foi tratada nenhuma negociação escura, nenhum pagamento irregular nessa reunião com a senhora participou? - T: Não.” (evento 741, VIDEO6, 06’45’’ a 07’55’’) 

• JORGE FERREIRA DA SILVA JÚNIOR 

[...] MPF: O então prefeito Expedito Monteiro e João Luiz Ribeiro interferiram em contratações e exonerações da Secretaria de saúde no período que o senhor esteve lá? - T: As contratações que eu pude participar eram determinadas pelo prefeito e pelo João, exceto as contratações de médicos que eram determinados por mim. - MPF: O senhor se recorda da exoneração de Rosélia Zacarias de Veiga do cargo de tesoureira da Secretaria? - T: Logo que a gente assumiu foi feito algumas trocas dentro da Secretaria de Saúde da equipe. Uma das pessoas que foi feita a troca, que era uma ordenadora de despesa, que era que fazia os pagamentos, eu não tenho certeza do nome dela, mas acredito que sim, era tesoureira responsável e foi solicitado que colocasse um novo gestor, um novo tesoureiro que era o Anderson e essa pessoa, esse Anderson, era ligado diretamente ao João Luiz, então João Luiz colocou o Anderson ali certo. - MPF: De quem partiu a ordem pra exoneração de Rosélia e substituição dela pelo Anderson? - T: Na informação que eu recebi na época, do prefeito Expedito Monteiro, pastor Monteiro que era assim que a gente referia. - MPF: Após a saída de Rosélia foram realizados pagamentos para empresa do grupo Astral? - T: Sim. - MPF: A quem pertencia a empresa astral? - T: João. - MPF: Quais contratos a empresa astral mantinha com o município de Barra do Piraí? - T: A empresa astral não tinha contrato com o Município, a empresa astral tinha um contrato com o hospital Maria de Nazaré, se eu não me engano o nome correto, esse hospital tinha contrato com a prefeitura, então a empresa Astral entrou para gerenciar toda a parte de atendimento médico e realização de exames dentro do hospital. O hospital, ele, fez um contrato com a empresa Astral para que a empresa Astral gerenciava os médicos. A Secretaria de saúde fazia o pagamento para o hospital Maria de Nazaré e o hospital pagava a empresa Astral para a empresa Astral pagar todos os médicos. - MPF: Foram realizados pagamentos a médicos da empresa Astral diretamente pela Secretaria Municipal de Saúde? - T: Isso ocorreu, foi o que a gente descobriu logo depois. - MPF: Por qual motivo isso foi feito? - T: Por erro, não tem outro motivo para fazer um pagamento visto que não tinha, nenhum dos médicos tinha contrato com a Secretaria de Saúde ou prefeitura de Barra do Piraí, tinha contrato com a Astral. Quando descobri que esses pagamentos tinham sido feitos de forma equivocada, eu fui ao Anderson e o questionei eu falei “Anderson você fez pagamento para os médicos da conta equivocada, tinha que pagar a conta da Astral” e o Anderson foi categórico comigo “eu paguei de acordo com a ordem do João, o João mandou eu fazer esse tipo de pagamento”. Porque que ocorreu isso? Porque a Secretaria de saúde pagou o hospital e a Astral não pagou os médicos e os médicos suspenderam os atendimentos. Quando os médicos suspenderam os atendimentos, o Alexandre foi cobrar o João “João a sua empresa recebeu o dinheiro no hospital, porque que não pagou os médicos?” o João falou “vou resolver”, nisso que foi resolver foi feito os pagamentos e aí que a gente foi descobrir, um mês eu acho depois, que os pagamentos não saíram da conta da Astral, saíram da conta da Secretaria de Saúde de forma errada, equivocada, o nome que for, feito pelo Anderson eu falei “o Anderson você pagou os médicos as contas da Secretaria” ele falou “segui ordens do João”. (evento 741, VIDEO7, 01’45’’ a 06’55’’)

“ MPF: Anderson dos Santos de Oliveira pediu desculpas em algum momento à equipe da secretaria pelas suas ações? - T: Sim. Assim que a gente levantou tudo isso, ele chegou à secretaria dizendo que era evangélico, que era pastor e se sentia muito envergonhado pelo que ele tinha feito de como que ele ia encarar a igreja, os fiéis, tudo que ele tinha feito, que ele fez aquilo por ordem e se arrependia, isso foi a última verbalização de contato que eu tive com o Anderson.” (evento 741, VIDEO8, 00’00’’ a 00’33’’) 

“Defesa: E qual era, e o João Luiz Ribeiro, qual era o papel dele na secretaria? - T: O João Luiz era o gerente geral da secretaria, ele não tinha nenhum cargo na secretaria, ele é um cargo político, verbalizava que tinha contatos com Senadores, com não sei quem, e era ponte da prefeitura dentro da secretaria, tanto que ele estava todos os dias, praticamente, dentro da secretaria determinando processos, como ia funcionar as questões de organização de licitação e levando sempre alguém, pessoas ali dentro né, empreiteiros de obra, pessoas de medicamento, vinham sempre trazidos por ele, a gente não conhecia, e ele que era o gerente dessas questões” (evento 741, VIDEO8, 04’14’’ a 05’04’’)

“Defesa: Sobre a empresa Astral, o senhor sabia que a empresa Astral pertencia ao João Luiz? - T: Sim, sabia. - D: Ela era recém constituída, ela já tinha um tempo de constituição? - T: Não sei. - D: Como que o senhor teve notícias de que era a empresa Astral que seria contratada pela Maria de Nazaré? - T: Pelo João Luiz. - D: Como que foi essa conversa? O senhor pode me relatar como que aconteceu? - T: Não teve conversa, na verdade o Manoca e o João Luiz assinaram o contrato de convênio com a empresa Astral, foi só assim.” (evento 741, VIDEO9, 05’18’’ a 06’01’’)

Ante todo o acervo fático-probatório anteriormente examinado, reputo suficientemente demonstrada a participação nas infrações penais atribuídas a ESPEDITO MONTEIRO, cuja qualidade de Prefeito Municipal consubstancia elementar do tipo previsto no art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei nº 201/67. 

Desse modo, impõe-se reconhecer que ESPEDITO MONTEIRO incorreu nas sanções do art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei nº 201/67, em continuidade delitiva, na forma do art. 71 do Código Penal, por 108 (cento e oito) vezes, relativamente aos desvios de numerário público operacionalizados mediante transferências bancárias para contas de terceiros estranhos à Administração Pública, bem como, ainda, pela prática de 1 (uma) infração autônoma do mesmo tipo penal, alusiva ao desvio de recursos públicos perpetrado por intermédio de repasse ao Hospital e Maternidade Maria de Nazaré, em concurso material, conforme prevê o art. 69 do Código Penal. 

(iv) Autoria e materialidade delitivas

A autoria e a materialidade delitivas aptas a amparar o édito condenatório em desfavor do ex-Prefeito ESPEDITO MONTEIRO encontram-se robustamente demonstradas pelo conjunto probatório coligido aos autos, o qual se revela coeso, harmônico e dotado de elevada densidade empírica, apta a evidenciar, de forma segura, a prática das condutas típicas que lhe foram imputadas. Além dos trechos dos depoimentos destacados acima, colaciono os seguintes documentos:  (1) Decreto nº 016/2013 à fl. 13, evento 1, INQ10 (IPL n º 5001297-64.2019.4.02.5119); (2) 3º Termo Aditivo ao Convênio 001/2011 às fls. 03/05, evento 1, INQ1 (IPL n º 5001297-64.2019.4.02.5119); (3) Contrato de Serviços Técnicos Profissionais Especializados e Realização de Exames firmado entre o Hospital Maria de Nazaré e a ASTRAL CENTRO DE IMAGEM EIRELI às fls. 23/25, evento 1, INQ10 (IPL n º 5001297-64.2019.4.02.5119); (4) Tomada de Contas Especial instaurada pela Portaria n.º 1.401/13 às fls. 04/23, evento 1, AP-INQPOL80 (IPL n º 5001297-64.2019.4.02.5119); (5) notas fiscais extemporâneas emitidas pela empresa ASTRAL às fls. 01/02, evento 1, INQ11 (IPL n º 5001297-64.2019.4.02.5119); (6) contratos de Prestação de Serviços firmado entre a ASTRAL e médicos pagos pela Prefeitura às fls. 13/16, evento 1, INQ11 (IPL n º 5001297-64.2019.4.02.5119); (7) Relatório de Visita Técnica n.º 4659 do DENASUS às fls. 06/08, evento 1, INQ10 (IPL n º 5001297-64.2019.4.02.5119); (8) comprovantes de transferências bancárias realizadas diretamente das contas da Secretaria de Saúde e do FMS para contas de terceiros às fls. 24/85, evento 1, AP-INQPOL80e às fls. 01/75, evento 1, AP-INQPOL81 (IPL n º 5001297-64.2019.4.02.5119); i) laudo pericial realizado em token às fls. 25/30, evento 1, INQ31(IPL n º 5001297-64.2019.4.02.5119); (9) portaria de nomeação de JOÃO LUIZ RIBEIRO à fl. 05, evento 1, PROCADM48 (IPL n º 5001297-64.2019.4.02.5119); (10) Memorando n. 344/13 à fl. 26, evento 1, AP-INQPOL77 (IPL n º 5001297-64.2019.4.02.5119); (10) Memorando nº 251/2013 à fl. 23, evento 1, AP-INQPOL77 (IPL n º 5001297-64.2019.4.02.5119). 

Assim, estão devidamente comprovados a materialidade, a autoria e o dolo dos increpados, sendo de rigor a condenação de E. M. D. A. pela prática do delito previsto no artigo 1º, inciso I, do Decreto-Lei n. 201/1967, por 108 (cento e oito) vezes, em continuidade delitiva, nos termos do art. 71 do Código Penal, em concurso material (art. 69 do CP), com prática de 1 (uma) infração autônoma no mesmo tipo penal, referente ao desvio de verbas públicas realizado por meio de repasse ao Hospital e Maternidade Maria de Nazaré.

Passo à análise da pena. 

(v) Dosimetria

(v.1) Art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei nº 201/67, por 108 vezes, na forma do art. 71 do Código Penal

A fixação da reprimenda deve submeter-se ao critério trifásico previsto no art. 68 do Código Penal. Assim, na primeira fase da dosimetria, à luz das balizas estabelecidas no art. 59 do mesmo diploma legal, cumpre ao julgador proceder ao exame da culpabilidade, dos antecedentes, da conduta social, da personalidade do agente, dos motivos, das circunstâncias e das consequências do delito, bem assim do comportamento da vítima, a fim de definir a pena-base cabível. Tal operação hermenêutica insere-se no âmbito de discricionariedade juridicamente vinculada, a ser exercida mediante apreciação concreta, global e individualizada de todas as circunstâncias judiciais legalmente previstas.

Na segunda etapa, impõe-se ao magistrado valorar a incidência das circunstâncias agravantes e atenuantes contempladas nos arts. 61 a 66 do Código Penal, com vistas ao redimensionamento da pena até então estabelecida.

Por fim, na terceira fase da dosimetria, cumpre verificar a eventual incidência das causas especiais de aumento e de diminuição de pena, promovendo-se, então, o ajuste final da sanção penal.

Na primeira fase da dosimetria da pena, verifica-se que as circunstâncias judiciais relativas aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos do delito, bem como ao comportamento da vítima, mostram-se favoráveis aos acusados.

Diversamente, contudo, no que concerne à culpabilidade, às circunstâncias e às consequências do crime, tais vetores revelam-se desfavoráveis, a justificar a exasperação da pena-base.

Passo a fundamentar.  

A culpabilidade do réu justifica maior reprovabilidade de suas condutas, uma vez que, na condição de Prefeito do Município de Barra do Piraí, valeu-se conscientemente da posição de elevada responsabilidade institucional que ocupava para desviar verba destinada à saúde pública municipal.

Nessa perspectiva, o desígnio delituoso engendrado pelo então Prefeito reclama resposta penal mais gravosa, porquanto revela violação particularmente intensa do dever funcional de fidelidade à coisa pública, sobretudo em se tratando de recursos vinculados a um dos mais sensíveis e estruturantes pilares do Estado Social brasileiro: a adequada manutenção do sistema público de saúde.

Com efeito, ao instrumentalizar a Secretaria Municipal de Saúde como mecanismo voltado ao desvio de verbas federais oriundas do Sistema Único de Saúde (SUS), o réu revelou inequívoco desprezo pela higidez da gestão pública sanitária, em contexto diretamente relacionado à efetivação do direito fundamental à vida e ao dever estatal de assegurar a prestação eficiente e adequada dos serviços de saúde.

As circunstâncias do fato também reclamam valoração negativa, porquanto extrapolam os contornos ordinários inerentes ao tipo penal. Com efeito, restou demonstrado que o réu, valendo-se da posição de comando da administração municipal, concorreu decisivamente para a operacionalização do esquema de desvio de recursos públicos, mediante a atuação articulada de agentes de sua confiança em funções estratégicas da gestão financeira, em contexto de pluralidade de atos administrativos e financeiros voltados à indevida destinação de verbas públicas.

As consequências do delito, de igual modo, merecem valoração negativa. Com efeito, as condutas perpetradas pelo réu contribuíram para a intensificação da crise na prestação dos serviços públicos de saúde local, além de acarretarem expressivo prejuízo ao erário.

Registre-se que o então Prefeito, ESPEDITO MONTEIRO, foi alçado ao cargo em contexto excepcional, após a cassação do mandato de seu antecessor pela Justiça Eleitoral, com a consequente realização de eleições suplementares. Nesse cenário já sensível, a prática de condutas ilícitas que vieram a público sob a forma de escândalo administrativo acentuou sobremaneira o descrédito das instituições perante a coletividade local.

Por fim, os prejuízos financeiros apurados alcançam a expressiva quantia de R$ 968.639,03 (novecentos e sessenta e oito mil, seiscentos e trinta e nove reais e três centavos), a qual, considerada à época dos fatos (ano de 2013), evidencia a magnitude do dano causado ao erário. Dessa forma, as consequências do delito são graves e, portanto, pesam em desfavor do acusado, que desviou alta quantia dos cofres públicos com as condutas perpetradas.

Sendo assim, adotando o paradigma de 1/8 (um oitavo) para cada circunstância judicial negativa sobre o intervalo entre as penas máxima e mínima cominadas ao tipo (AgRg no AgRg nos EDcl noAREsp 1617439/PR, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 28/09/2020; AgRg no REsp n. 1.922.380/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 20/08/2021), fixo a pena-base em 5 anos e 9 meses de reclusão.

No que se refere à segunda fase da dosimetria, entendo que deve incidir a circunstância agravante prevista no art. 62, inciso I, do Código Penal em desfavor do acusado.

Restou devidamente demonstrado nos autos que ESPEDITO MONTEIRO, à época dos fatos, na qualidade de Prefeito do Município de Barra do Piraí, não apenas aderiu à empreitada criminosa, mas exerceu papel central na promoção e direção da atuação dos demais envolvidos, promovendo a indicação de indivíduos de sua confiança para funções estratégicas da gestão financeira, conferindo-lhes espaço funcional para a prática dos atos ilícitos e orientando a atuação dos corréus, notadamente JOÃO LUIS e ANDERSON.

Não se reconhece a agravante em razão da simples titularidade do cargo público, nem tampouco com fundamento genérico na maior censurabilidade já valorada na primeira fase da dosimetria, mas, sim, em razão da atuação concreta do acusado como agente que promoveu, articulou e dirigiu a atividade criminosa dos demais partícipes, nos exatos termos do art. 62, inciso I, do Código Penal.

Evidenciado, pois, que o réu ocupou posição de comando na dinâmica delitiva, com ascendência funcional e decisória sobre os corréus, impõe-se o reconhecimento da agravante.

Nesse contexto, reconhecida a agravante e inexistindo circunstâncias atenuantes a serem reconhecidas, estabeleço a pena intermediária em 6 (seis) anos, 8 (oito) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, majorando-a na fração de 1/6.

Por fim, na terceira fase da dosimetria da pena, inexistem causas de aumento ou de diminuição a serem consideradas isoladamente. 

Fixo, portanto, quanto ao delito em comento a pena definitiva em 6 (seis) anos, 8 (oito) meses e 15 (quinze) dias de reclusão.

(v.2) Art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei nº 201/67 (uma única vez), no contexto do desvio de recursos públicos por meio de repasse ao Hospital e Maternidade Maria de Nazaré

Na primeira fase da dosimetria da pena, verifica-se que as circunstâncias judiciais relativas aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos do delito, bem como ao comportamento da vítima, mostram-se favoráveis aos acusados.

Diversamente, contudo, no que concerne à culpabilidade, às circunstâncias e às consequências do crime, tais vetores revelam-se desfavoráveis, a justificar a exasperação da pena-base.

Passo a fundamentar.  

Quanto à culpabilidade do réu, reitero, no ponto, os fundamentos expendidos no item anterior, por identidade de razões.

As circunstâncias do fato também reclamam valoração negativa, porquanto extrapolam os efeitos ordinários inerentes ao delito. Com efeito, o réu ESPEDITO, na qualidade de gestor do Executivo municipal à época, atuou de forma decisiva para viabilizar a contratação da empresa ASTRAL, pertencente a seu consultor financeiro, o corréu JOÃO LUIZ. Apenas quatro dias após a formalização da contratação da empresa pelo Hospital e Maternidade Maria de Nazaré, o mencionado agente público assinou o Decreto nº 071/2013 (28/05/2013), por meio do qual promoveu a majoração do repasse financeiro destinado àquela unidade hospitalar no percentual de 169%, correspondente ao acréscimo de R$ 220.000,00.

As consequências do delito, de igual modo, merecem valoração negativa. Ademais, a contratação irregular da empresa ASTRAL, a qual, consoante apurado pelo DENASUS, não prestou os serviços de forma adequada, exibindo desempenho aquém do esperado, contribuiu diretamente para o retardamento da solução de um quadro preexistente de ineficiência na prestação de serviços médicos à população, agravando, assim, a precariedade do atendimento à saúde dos munícipes.

O expressivo incremento do repasse financeiro, associado à contratação irregular acima referida, evidencia a gravidade concreta do dano causado ao erário e da repercussão administrativa da conduta, o que justifica a valoração negativa das consequências do delito.

Sendo assim, adotando o paradigma de 1/8 (um oitavo) para cada circunstância judicial negativa sobre o intervalo entre as penas máxima e mínima cominadas ao tipo (AgRg no AgRg nos EDcl noAREsp 1617439/PR, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 28/09/2020; AgRg no REsp n. 1.922.380/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 20/08/2021), fixo a pena-base em 5 anos e 9 meses de reclusão.

No que se refere à segunda fase da dosimetria, entendo que deve incidir a circunstância agravante prevista no art. 62, inciso I, do Código Penal em desfavor do acusado.

Restou devidamente demonstrado nos autos que ESPEDITO MONTEIRO, à época dos fatos, na qualidade de Prefeito do Município de Barra do Piraí, não apenas aderiu à empreitada criminosa, mas exerceu papel central na promoção e direção da atuação dos demais envolvidos, promovendo a indicação de indivíduos de sua confiança para funções estratégicas da gestão financeira, conferindo-lhes espaço funcional para a prática dos atos ilícitos e orientando a atuação dos corréus, notadamente JOÃO LUIS e ANDERSON.

Não se reconhece a agravante em razão da simples titularidade do cargo público, nem tampouco com fundamento genérico na maior censurabilidade já valorada na primeira fase da dosimetria, mas, sim, em razão da atuação concreta do acusado como agente que promoveu, articulou e dirigiu a atividade criminosa dos demais partícipes, nos exatos termos do art. 62, inciso I, do Código Penal.

Evidenciado, pois, que o réu ocupou posição de comando na dinâmica delitiva, com ascendência funcional e decisória sobre os corréus, impõe-se o reconhecimento da agravante.

Nesse contexto, reconhecida a agravante e inexistindo circunstâncias atenuantes a serem consideradas, estabeleço a pena intermediária em 6 (seis) anos, 8 (oito) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, majorando-a na fração de 1/6.

Por fim, na terceira fase da dosimetria da pena, inexistem causas de aumento ou de diminuição a serem consideradas isoladamente. 

Fixo, portanto, quanto ao delito em comento a pena definitiva em 6 (seis) anos, 8 (oito) meses e 15 (quinze) dias de reclusão.

(vi) Do concurso de crimes 

No que se refere aos desvios de verbas públicas oriundas do Fundo Municipal de Barra do Piraí, perpetrados em benefício próprio e de terceiros, mediante a realização de transferências para contas bancárias desvinculadas da Administração Pública, a conduta delitiva se repetiu por 108 (cento e oito) vezes.

Assim, incide a regra da continuidade delitiva prevista no art. 71 do Código Penal, com a aplicação da fração de aumento de 2/3 (dois terços), em conformidade com a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça: 

(...) Irretocável também a fração de aumento de 1/5 pela continuidade delitiva (3 infrações), pois, nos termos da consolidada jurisprudência desta Corte, deve-se aplicar 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5 pela prática de 3 infrações; 1/4, para 4 infrações; 1/3, para 5 infrações; 1/2, para 6 infrações; e 2/3, para 7 ou mais infrações. Nesse sentido: REsp n. 1.732.778/GO, Quinta Turma, relator Ministro JORGE MUSSI, DJe de 22/8/2018. (AREsp n. 2.209.801, Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª REGIÃO), DJe de 17/10/2022.)

Assim, considerando o número de delitos (108), aplica-se a fração de aumento de 2/3, com o que resta a pena fixada em 11 (onze) anos, 2 (dois) meses e 5 (cinco) dias de reclusão. 

De outro giro, no tocante à conduta tipificada no art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei nº 201/67, perpetrada no contexto do desvio de verbas públicas mediante repasse ao Hospital e Maternidade Maria de Nazaré, verifico que o fato delituoso ocorreu de modo isolado, em única ocasião, razão pela qual a unificação das reprimendas será promovida no tópico seguinte. 

(vii) Unificação das penas, regime inicial de cumprimento e impossibilidade de substituição

Em atenção a regra do art. 69 (Concurso Material) do Código Penal, aplico cumulativamente as penas, resultando um total de 17 (dezessete) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão.

Diante do patamar aplicado para a reprimenda, fixo o regime FECHADO para o início do cumprimento, nos termos do art. 33, §2º, "a", do Código Penal.

Deixo de aplicar a substituição prevista no art. 44, do Código Penal, eis que não preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos dos incisos I e III, do mesmo dispositivo.

Em atenção ao artigo 387, §1º, do Código de Processo Penal, concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, por não vislumbrar razões que amparem a decretação de sua prisão preventiva, sob a ótica do artigo 312 do Código de Processo Penal.

(viii) Da perda do cargo e inabilitação para o exercício de cargo ou função pública (Art. 1º, §2º, do Decreto Lei nº 201/1967)

Consoante se depreende dos elementos constantes dos autos, notadamente do termo de qualificação do acusado (evento 865, TERMOAUD1), o réu informou à época exercer a função de Secretário Municipal de Agricultura de Barra do Piraí. 

O § 2º do artigo 1º do Decreto-lei n. 201/1967 prevê a perda do cargo e a inabilitação para o exercício de cargo ou função pública, nos seguintes termos:

§ 2º A condenação definitiva em qualquer dos crimes definidos neste artigo, acarreta a perda de cargo e a inabilitação, pelo prazo de cinco anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, sem prejuízo da reparação civil do dano causado ao patrimônio público ou particular.

Contudo, em consulta ao sítio eletrônico oficial da mencionada Municipalidade, é possível visualizar que o réu foi exonerado do aludido cargo em 31/12/2024, por meio da Portaria nº 1619/2024, de modo que, à luz das informações atualmente disponíveis, não mais detém cargo ou função pública.

Desse modo, considerando que o acusado não mais exerce o cargo de Secretário Municipal, bem como inexistindo, nos autos, elementos que indiquem a atual ocupação de qualquer outro cargo ou função pública, resta prejudicada, por ausência de efeito útil concreto, a decretação da perda do cargo, revelando-se, contudo, plenamente cabível a aplicação da sanção de inabilitação para o exercício de cargo ou função pública.

Nessa linha, fixo a referida sanção pelo prazo de 5 (cinco) anos, a incidir sobre o exercício de cargos ou funções públicas, sejam eles de natureza eletiva ou de livre nomeação, cujo cumprimento deverá ocorrer após o trânsito em julgado da condenação.

(ix) Pena Definitiva

A pena imposta a E. M. D. A., pela prática do delito inscrito no artigo 1º, inciso I, do Decreto-Lei n. 201/1967, por 108 (cento e oito) vezes, na forma do art. 71 do Código Penal, c/c artigo 1º, inciso I, do Decreto-Lei n. 201/1967, por uma única vez, ambos na forma do art. 69 do Código Penal, torna-se definitiva em 17 (dezessete) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial FECHADO de cumprimento da pena.

Comina-se, ainda, a inabilitação, pelo prazo de 5 (cinco) anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, após a condenação definitiva, nos termos do § 2º do artigo 1º do Decreto-lei n. 201/1967.

(x) Da reparação civil do dano

Além de o § 2º do artigo 1º do Decreto-lei n. 201/1967 determinar a reparação civil do dano causado ao patrimônio público ou particular, pleiteou o Ministério Público Federal na denúncia e em alegações finais a fixação de indenização para reparação do dano suportado, sob o pálio do disposto no art. 387, IV, do Código de Processo Penal, e do art. 91, inciso I, do Código Penal. 

A disposição prevista no art. 91, inciso I, do Código Penal, constitui efeito automático da sentença condenatória. No caso concreto, ademais, o Ministério Público Federal requereu expressamente, tanto na denúncia quanto em alegações finais, a fixação de valor mínimo para reparação dos danos, com fundamento no art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal.

Não há, assim, qualquer violação às garantias do contraditório e da ampla defesa, porquanto a pretensão indenizatória foi deduzida de forma expressa pela acusação, e o valor ora fixado encontra respaldo nos elementos probatórios produzidos ao longo da instrução.

Desse modo, havendo pedido expresso do Ministério Público e base probatória suficiente nos autos quanto ao quantum mínimo, revela-se cabível a fixação, na sentença condenatória, de valor mínimo a título de reparação dos danos, sem qualquer afronta ao devido processo legal, permanecendo eventual apuração complementar relegada à esfera cível, se necessário.

Desta feita, deve ser reconhecida a obrigação solidária de ressarcimento indenizatório dos valores desviados pelo acusado, fixando-se, como valor mínimo para reparação dos danos, a quantia de R$ 968.639,03 (novecentos e sessenta e oito mil, seiscentos e trinta e nove reais e três centavos), devidamente atualizada.

(xi) Dispositivo 

Com a devida vênia ao eminente Relator, divirjo de seu posicionamento e voto no sentido de JULGAR PROCEDENTE a pretensão acusatória para CONDENAR o réu E. M. D. A., pela prática do delito inscrito no artigo 1º, inciso I, do Decreto-Lei n. 201/1967, por 108 (cento e oito) vezes, na forma do art. 71 do Código Penal, c/c artigo 1º, inciso I, do Decreto-Lei n. 201/1967, por uma única vez, ambos na forma do art. 69 do Código Penal, à pena de 17 (dezessete) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial FECHADO de cumprimento da pena. Fica o acusado inabilitado, pelo prazo de cinco anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, após a condenação definitiva, nos termos do § 2º do artigo 1º do Decreto-lei n. 201/1967. Resta reconhecida a obrigação de ressarcimento solidário dos valores desviados pelo acusado: R$ 968.639,03 (novecentos e sessenta e oito mil, seiscentos e trinta e nove reais e três centavos), devidamente atualizados. Em atenção ao artigo 387, §1º, do Código de Processo Penal, concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, por não vislumbrar razões que amparem a decretação de sua prisão preventiva, sob a ótica do artigo 312 do Código de Processo Penal.

Documento eletrônico assinado por JULIO DE CASTILHOS, Desembargador Federal Revisor, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002777374v7 e do código CRC 1ff74407.

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Ação Penal (Seção) Nº 5013944-15.2025.4.02.0000/RS

EMENTA

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. réu detentor de foro privilegiado por prerrogativa de função ao tempo dos fatos. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO MUNICIPAL. ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI Nº 201/67. DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS DO SUS. TRANSFERÊNCIAS irregulares feitas das contas bancárias da secretaria municipal de saúde para contas de terceiros sem vínculo com a administração municipal e sem processo formal de despesa. REPASSE IRREGULAR de verba do sus A HOSPITAL CONVENIADO. AUSÊNCIA DE PROVAS DO elemento subjetivo do tipo. ABSOLVIÇÃO.

I. CASO EM EXAME
1.1. O Ministério Público Federal denunciou E.M.A., então Prefeito do Município de Barra do Piraí/RJ, pela prática, por 108 vezes, do crime previsto no art. 1º, I, do Decreto-Lei nº 201/67, na forma do art. 71 do Código Penal, em razão de supostos desvios de recursos do Fundo Municipal de Saúde realizados por meio de transferências bancárias irregulares a beneficiários sem vínculo com a administração pública, bem como por aumentar, mediante Decreto, o valor do repasse mensal da verba do SUS disponibilizada ao Hospital Maternidade Maria de Nazaré, o qual era contratualizado pelo município, sem existência de processo administrativo e sem avaliação prévia do Departamento de Controle, Auditoria e Serviços Referenciados da Secretaria Municipal de Saúde.
1.2. Consta que o acusado, durante mandato-tampão exercido após afastamento do Prefeito titular, teria nomeado gestores da Secretaria Municipal de Saúde com o intuito de viabilizar o esquema de desvio de verbas públicas, centralizando a movimentação das contas em servidor de sua confiança. Além disso, parte dos valores repassados pelo SUS ao Hospital Maternidade Maria de Nazaré teriam sido indevidamente transferidos a terceiros e à empresa ASTRAL CENTRO DE IMAGEM EIRELI – ME, então contratada para suprir demanda de serviços médicos do Hospital Maria de Nazaré, sem execução regular dos serviços, o que teria causado ao erário prejuízo histórico de R$ 968.639,03.
 

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
2.1. A questão em discussão consiste em verificar se há provas suficientes de que o acusado, na condição de Prefeito, apropriou-se ou desviou recursos públicos em proveito próprio ou alheio, com dolo específico e dano efetivo ao erário.

III. RAZÕES DE DECIDIR
3.1. O art. 1º, I, do Decreto-Lei nº 201/67 descreve modalidade especial de peculato, exigindo o dolo específico de apropriação ou desvio em proveito próprio ou alheio. Assim, a simples irregularidade administrativa ou a falta de zelo funcional não bastam à configuração do crime.
3.2. A prova colhida na via administrativa e em juízo e demonstra a ocorrência de irregularidades graves nas contas da Secretaria Municipal de Saúde no período em que o réu ocupava interinamente o cargo de Prefeito do Município de Barra do Piraí, mas não comprova sua atuação dolosa nos fatos.
3.3. A prova testemunhal colhida em sede policial e em juízo aponta no sentido de que o então Diretor Financeiro, A.S.O, e o Secretário de Saúde, A.B.C, eram os únicos com senhas de movimentação das contas do Fundo Municipal de Saúde e realizavam as transferências bancárias sem conhecimento direto do Prefeito.
3.4. Ao tomar ciência das graves irregularidades, o réu determinou a instauração imediata de Tomada de Contas Especial e constituiu comissão para apurar os fatos, reafirmando em todas as oportunidades o próposito de reparar eventuais prejuízos causados ao erário, medida incompatível com o dolo de desvio ou apropriação.
3.5. O relatório do DENASUS e a Tomada de Contas Especial do TCE-RJ confirmam a existência do dano ao erário, mas não indicam participação direta do Prefeito nos desvios. A Corte de Contas, inclusive, reconheceu a prescrição da pretensão punitiva dos envolvidos no âmbito administrativo.
3.7. Ausentes provas de que o acusado tenha ordenado, autorizado ou se beneficiado dos desvios, não se pode imputar a ele a conduta típica do art. 1º, I, do DL 201/67, porquanto o elemento subjetivo — dolo específico de desviar ou apropriar-se — não restou demonstrado.
3.8. Jurisprudência: “A condenação pelo crime do art. 1º, I, do Decreto-Lei nº 201/67 exige prova inequívoca de que o agente se apropriou ou desviou valores públicos em proveito próprio ou alheio, não bastando a mera constatação da irregularidade administrativa.” (STJ, HC 69.019/RJ, Rel. Min. Laurita Vaz, 5ª Turma, DJe 03/04/2007).

IV. DISPOSITIVO E TESE
4.1. Voto pela absolvição do réu quanto ao crime do art. 1º, I, do Decreto-Lei nº 201/67, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, por insuficiência de provas aptas à condenação.
Tese de julgamento: “A configuração do crime de responsabilidade de prefeito previsto no art. 1º, I, do Decreto-Lei nº 201/67 exige prova do dolo específico de apropriação ou desvio de recursos públicos em proveito próprio ou alheio; não comprovada a intenção ilícita, as meras irregularidades administrativas configuram ilícito de natureza civil, e não penal.”

Dispositivos relevantes citados:

Decreto-Lei nº 201/1967, art. 1º, I; Código Penal, art. 71;  Código de Processo Penal, art. 386, VII

Jurisprudência relevante citada:

STJ, HC 69.019/RJ, Rel. Min. Laurita Vaz, 5ª Turma, DJe 03/04/2007; TRF2, AC 2003.04.01.043183-5, Rel. Des. Cristofani, 8ª Turma, j. 21/01/2009

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1A. Seção Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, julgar improcedente o pedido formulado na denúncia para absolver o réu da imputação de prática do crime do art. 1º, I, do DL 201/67 com base no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, por insuficiência de provas aptas à condenação, nos termos do voto do Relator, que foi acompanhado pelos Desembargadores Federais Simone Schreiber, Marcello Granado, Flávio Oliveira Lucas, Alfredo Hilário de Souza e Cláudia Franco. Vencido o Desembargador Federal Julio de Castilhos, que julgava procedente a pretensão acusatória, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 30 de abril de 2026.

Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002594872v15 e do código CRC 79809391.

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Signatário (a): WANDERLEY SANAN DANTAS
Data e Hora: 07/05/2026, às 12:42:02

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 30/04/2026

Ação Penal (Seção) Nº 5013944-15.2025.4.02.0000/RS

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

REVISOR: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS

PRESIDENTE: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL: GABRIEL MIRANDA MOREIRA DOS SANTOS por E. M. D. A.

SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL: ANTONIO AUGUSTO SOARES CANEDO NETO por MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

Votante: Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA

Votante: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

DELY BARBOSA DERZE

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Divergência - GABINETE 25 - Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS.