Embargos Infringentes e de Nulidade (Seção) Nº 5054584-20.2024.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de embargos infringentes (evento 66, EMBINFRI1) opostos pela defesa de O. L. P. D. S., em face do acórdão (evento 60, ACOR2) proferido pela Egrégia 1ª Turma Especializada, assim ementado:

"DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AUSÊNCIA DE CONEXÃO. NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS. POSSIBILIDADE DE RATIFICAÇÃO PELO JUÍZO COMPETENTE. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME

1. Recursos em sentido estrito interposto contra decisão da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, que declarou sua incompetência para julgar ação penal relativa à Operação Fiat Lux e determinou a remessa dos autos à Justiça Estadual, porém, sem anular os atos decisórios e as constrições patrimoniais decretadas.  

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Determinar se os atos decisórios proferidos pelo juízo incompetente devem ser anulados de imediato por esta Turma ou se podem ser submetidos à análise de ratificação pelo juízo competente.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Reconhecida a ausência de conexão entre as Operações Fiat Lux e Radioatividade, nos termos dos artigos 76 e 77 do Código de Processo Penal, confirmando-se a incompetência da 7ª Vara Federal Criminal, e a distribuição do feito à Justiça Estadual. 

4. Ao longo dos anos, houve mudança de orientação sobre o tema da competência na Operação Lava-Jato pelos Tribunais Superiores. Inicialmente, compreendia-se conexão de modo mais alargado e a partir de decisões envolvendo a Operação Esquema S (Reclamação nº 43.479 - 10.08.2021) e, em seguida, Operações SOS, Fatura Exposta e Ressonância (HC nº 203.261/RJ - 07.12.2021), houve mudança da jurisprudência majoritária. 

5. Não há como se afirmar uma manipulação intencional e abusiva do instituto da conexão com a finalidade de dirigir os feitos indevidamente ao juízo da 7ª Vara Federal Criminal. 

6. Havia, no início da operação, uma aparência de competência, em função dos parâmetros vigentes na jurisprudência. 

7. Existem diversos precedentes recentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, inclusive atinentes a feitos da Operação Lava-Jato, em que se decidiu remeter ao juiz competente a análise sobre eventual ratificação de atos decisórios.  

8. Em que pese o art. 567 do CPP, afirmar que "a incompetência do juízo anula somente os atos decisórios, devendo o processo, quando for declarada a nulidade, ser remetido ao juiz competente", esse dispositivo deve ser lido em conjunto com o art. 563 do CPP, quando fala que "nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa".

9. O art. 108, § 1º do CPP permite a ratificação de atos decisórios. 

10. Os art. 566 e 567 do CPP não definem, de forma peremptória, o que sejam atos decisórios, devendo ser interpretados de acordo com o art. 64 do CPC, por força do art. 3º do CPP. 

11. O  4º do art. 64 do CPC estabelece, como regra, a preservação dos atos processuais praticados por juiz incompetente, embora preveja a possibilidade de que seja proferida decisão judicial em sentido contrário, em situações absolutamente excepcional, o que não é o caso dos autos. 

IV. DISPOSITIVO E TESE

15. Recurso em sentido estrito desprovido. Decisão de primeiro grau mantida, com a redistribuição da ação penal à Justiça Estadual. 

Tese de julgamento:
1. A ausência de conexão entre as Operações Fiat Lux e Radioatividade afasta a competência da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro.
2. A análise da nulidade e eventual ratificação de atos decisórios praticados pelo juízo declarado incompetente deverá ser feita pelo juízo competente, a quem serão remetidos os autos, nos termos dos art. 108, 1º c/c art. 567 e 563 do CPP, c/c art. 64, § 4º do CPC. 

Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 76, 77, 108, § 1º, 567; CPC, art. 64, § 4º.

Jurisprudência relevante citada: STF, HC 193726/PR; STF, Rcl 43.479/RJ; STF, HC 203.261/RJ; STJ, AgRg no HC 659.667/DF; STJ, RHC 93.295/RJ; STJ, AgRg no RHC 138.029/RJ; STJ, AgRg no HC 123.465/CE; TRF2, 0196181-09.2017.4.02.5101" (grifo original)

Na ocasião, conduziu o julgamento o voto da e. Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER (evento 60, VOTODIVERG1), que negou provimento ao recurso interposto, vencido o e. Desembargador Federal JUDICE NETO (evento 21, VOTO1), Relator do recurso, quem dava provimento ao mesmo "para anular os atos decisórios (artigo 567 do Código de Processo Penal) da ação penal  5054133-34.2020.4.02.5101, devendo o juízo federal de 1^o grau providenciar o levantamento das constrições patrimoniais, com extensão de seus efeitos aos demais reús (artigo 580 do CPP)".

Portanto, bem se nota que a divergência cinge-se quanto aos atos processuais praticados pelo Juízo que se reconheceu incompetente: se devem ser prontamente anulados ou deixados para serem avaliados pelo Juízo competente, quem deliberará acerca de eventual nulidade ou convalidação dos atos prévios.

Em breve contextualização, o Juízo da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro se reconheceu incompetente para julgar a ação penal nº 5054133- 34.2020.4.02.5101, rejeitando os embargos de declaração opostos por O. L. P. D. S., em que o recorrente sustentava, considerando o declínio de competência promovido, a necessidade de serem revogadas todas as constrições patrimoniais que o afligem nos autos cautelares nº 5013715-54.2020.4.02.5101. Os embargos foram conhecidos, porém negados (processo 5054133-34.2020.4.02.5101/RJ, evento 260, DESPADEC1).

Contra essa segunda decisão, O. L. P. D. S. interpôs Recurso em Sentido Estrito, cujas razões reiteraram os argumentos já veiculados nos citados declaratórios, alegando, em síntese, a nulidade e ilicitude dos atos jurisdicionais "maculados pela manipulação dolosa de competência", tornando incabível a ratificação porquanto, em sua ótica, não acobertados pela teoria da aparência. Sob essas razões, requereu, também, que sejam tornadas sem efeito e desentranhadas dos autos todas as medidas constritivas, cautelares, de recebimento da denúncia (evento 1, INIC1 dos autos originários).

Em contrarrazões (evento 7, CONTRAZ1 dos autos originários) àquele Recurso em Sentido Estrito, o MPF pugnou pelo não provimento, alegando que, uma vez reconhecida a incompetência da 7ª Vara Federal Criminal/RJ para o processamento e julgamento do feito, reconhece-se, por via de consequência, a própria incompetência do Juízo para apreciar os atos já praticados, cabendo ao Juízo competente as decisões sobre ratificação de decisões anteriores.

O magistrado a quo deixou de exercer o juízo de retratação e manteve a decisão que declarou a incompetência da Justiça Federal, firmado no entendimento de que caberia ao Juízo competente ratificar ou não os atos já praticados (evento 9, DESPADEC1 dos autos originários).

Remetidos os autos a este Eg. Tribunal, a Procuradoria Regional da República da 2ª Região foi intimada para emissão de parecer, na qualidade de fiscal da ordem jurídica, no qual opinou pelo não provimento daquele recurso defensivo (evento 4, PARECER1).

Iniciado o julgamento, o voto vencido, proferido pelo Relator daquele recurso, o e. Desembargador Federal JUDICE NETO, entendeu pela nulidade de todos os atos decisórios, bem como o levantamento das constrições patrimoniais, com extensão de seus efeitos aos demais réus, sob o fundamento de que teria havido a replicação de um modelo ilegal de expansão artificial de competência, conforme a Suprema Corte havia entendido em alguns precedentes proferidos em processos relacionados à Operação Lava Jato.

De outra banda, o voto condutor, proferido pela e. Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER, entendeu que a deliberação sobre eventual nulidade de atos probatórios e medidas cautelares respectivas caberia ao Juízo competente, em virtude da Teoria do Juízo Aparente, a qual preconiza a preservação dos atos decisórios já praticados. Nesse sentido, consignou que inexiste, na espécie, dolosa manipulação da competência ou do instituto da conexão probatória a exigir uma intervenção excepcional desta Eg. Corte.

Assim, sobreveio o aludido Acórdão da Eg. 1ª Turma Especializada, negando, por maioria, provimento ao Recurso em Sentido Estrito interposto.

Por seu turno, O. L. P. D. S. opôs os presentes embargos infringentes, pretendendo a prevalência do voto vencido, sintetizado supra.

Contrarrazões do MPF (evento 72, CONTRAZ1) pelo não provimento dos embargos infringentes, em fundamentos similares aos expostos no voto vencedor.

É o Relatório.

À douta Revisão.

Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002562119v15 e do código CRC 015936e9.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): WANDERLEY SANAN DANTAS
Data e Hora: 08/10/2025, às 15:36:35

Embargos Infringentes e de Nulidade (Seção) Nº 5054584-20.2024.4.02.5101/RJ

VOTO

1. Admissibilidade

O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, de modo que deve ser conhecido.

Destaco que, diante da redação do art. 609, parágrafo único, do CPP, os embargos infringentes são restritos à matéria objeto de divergência.

2. Breve contextualização

Da leitura dos votos que formaram o julgamento em questão, pela Eg. 1ª Turma Especializada, bem se nota que a divergência cinge-se quanto aos atos processuais praticados pelo Juízo que se reconheceu incompetente: se devem ser prontamente anulados ou deixados para serem avaliados pelo Juízo competente, quem deliberará acerca de eventual nulidade ou convalidação dos atos prévios.

In casu, o Juízo da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro se reconheceu incompetente para julgar a ação penal nº 5054133- 34.2020.4.02.5101, rejeitando os embargos de declaração opostos por O. L. P. D. S., em que o recorrente sustentava, considerando o declínio de competência promovido, a necessidade de serem revogadas todas as constrições patrimoniais que o afligem nos autos cautelares nº 5013715-54.2020.4.02.5101. Os embargos foram conhecidos, porém negados (processo 5054133-34.2020.4.02.5101/RJ, evento 260, DESPADEC1).

Contra essa segunda decisão, O. L. P. D. S. interpôs Recurso em Sentido Estrito, cujas razões reiteraram os argumentos já veiculados nos citados declaratórios, alegando, em síntese, a nulidade e ilicitude dos atos jurisdicionais "maculados pela manipulação dolosa de competência", tornando incabível a ratificação porquanto, em sua ótica, não acobertados pela teoria da aparência. Sob essas razões, requereu, também, que sejam tornadas sem efeito e desentranhadas dos autos todas as medidas constritivas, cautelares, de recebimento da denúncia (evento 1, INIC1 dos autos originários).

Em contrarrazões (evento 7, CONTRAZ1 dos autos originários) àquele Recurso em Sentido Estrito, o MPF pugnou pelo não provimento, alegando que, uma vez reconhecida a incompetência da 7ª Vara Federal Criminal/RJ para o processamento e julgamento do feito, reconhece-se, por via de consequência, a própria incompetência do Juízo para apreciar os atos já praticados, cabendo ao Juízo competente as decisões sobre ratificação de decisões anteriores.

O magistrado a quo deixou de exercer o juízo de retratação e manteve a decisão que declarou a incompetência da Justiça Federal, firmado no entendimento de que caberia ao Juízo competente ratificar ou não os atos já praticados (evento 9, DESPADEC1 dos autos originários).

Remetidos os autos a este Eg. Tribunal, a Procuradoria Regional da República da 2ª Região foi intimada para emissão de parecer, na qualidade de fiscal da ordem jurídica, no qual opinou pelo não provimento daquele recurso defensivo (evento 4, PARECER1).

Iniciado o julgamento, o voto vencido, proferido pelo Relator daquele recurso, o e. Desembargador Federal JUDICE NETO, entendeu pela nulidade de todos os atos decisórios, bem como o levantamento das constrições patrimoniais, com extensão de seus efeitos aos demais réus, sob o fundamento de que teria havido a replicação de um modelo ilegal de expansão artificial de competência, conforme a Suprema Corte havia entendido em alguns precedentes proferidos em processos relacionados à Operação Lava Jato.

De outra banda, o voto condutor, proferido pela e. Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER, entendeu que a deliberação sobre eventual nulidade de atos probatórios e medidas cautelares respectivas caberia ao Juízo competente, em virtude da Teoria do Juízo Aparente, a qual preconiza a preservação dos atos decisórios já praticados. Nesse sentido, consignou que inexiste, na espécie, dolosa manipulação da competência ou do instituto da conexão probatória a exigir uma intervenção excepcional desta Eg. Corte.

Assim, sobreveio o aludido Acórdão da Eg. 1ª Turma Especializada, negando, por maioria, provimento ao Recurso em Sentido Estrito interposto.

Consigno, como cediço, que o julgamento dos embargos infringentes sob análise está adstrito ao ponto de divergência aludido supra. Passo à apreciação do recurso.

3. Mérito

3.1. Tese de nulidade de todos os atos decisórios praticados pelo Juízo da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro

Em razões recursais, pugna o embargante pela prevalência do voto vencido que, fazendo uso de algumas jurisprudências do c. STF, entendeu pela necessidade de anulação dos atos decisórios da ação penal nº 5066473-10.2020.4.02.5101, inclusive do recebimento da denúncia, "dada a replicação de um modelo ilegal de expansão artificial de competência". Ainda, requer o levantamento das constrições patrimoniais que afligem o ora recorrente, estendidos seus efeitos aos demais réus, conforme fora determinado no voto vencido.

Para tanto, sustenta que, consoante o entendimento exposto no voto vencido, "nada justifica que as decisões proferidas no âmbito das ações penais afetas a Operação Fiat Lux continuem a irradiar seus ilegais efeitos até posterior análise pela justiça estadual, onde encontrará seu foro natural", de forma que, na espécie, "não houve qualquer aparência de juízo competente para legitimar os atos decisórios praticados no juízo de origem" (evento 66, EMBINFRI1 - fl. 05).

Ressalta que o voto vencido teria invocado, com acerto, diversos precedentes (TRF2 RESE 5054584-20.2024.4.02.5101; STF HC 193.726/PR; JFRJ 0500623-71.2019.4.02.5101 - Operação Descontaminação), havendo mencionado que o contexto do caso em apreço encontra semelhança na prática de tribunais de exceção.

Prossegue alegando que, ao contrário do que entendeu a e. Desembargadora Federal Simone Schreirber, "revela-se a necessidade de revisitar o fato de que anteriormente, na realidade, o Supremo Tribunal Federal, em especial ao tratar sobre a Operação Lava Jato a exemplo da Pet. 5.700 de 22/9/2015, resolve pelo desmembramento de processos sem defender a competência do ex-juiz Sérgio Moro, atuante naquela Operação".

Por fim, conclui que "daí a razão pela qual mais do que o indevido alargamento da conexão no âmbito da Operação Lava Jato, ocorreu verdadeira manipulação dolosa da competência e uso abusivo dos institutos de deslocamento da competência, à forma de um tribunal de exceção que se protraiu no tempo sub-repticiamente fazendo-se uso a Operação Lava Jato da lógica pela qual 'de tanto se repetir uma mentira, ela acaba se transformando em verdade.' – máxima autoritária de Joseph Goebbels tão bem instrumentalizada no contexto daquela Operação".

Pois bem. Em que pese os argumentos aventados no recurso em análise, e data maxima venia ao em. Desembargador Federal vencido, verifico que o caso é de prevalência do voto vencedor, não assistindo razão ao ora embargante.

Conforme consabido, a Teoria do Juízo Aparente preconiza que atos processuais realizados por Juízo que, inicialmente, enxergava possuir competência para julgar o feito, podem ser ratificados a posteriori pelo Juízo verdadeiramente competente.

Nessa sentido, a aludida teoria é aplicada quando ocorre alteração do panorama fático-jurídico no curso da persecução penal, seja em decorrência de diligências probatórias que revelaram a possível prática de um crime que não se insere na competência do Juízo perante o qual se iniciou, seja por outras circunstâncias genuínas que fizessem crer que tal investigação fosse da competência daquele Juízo.

Diante de tal explanação, consigno que a referida teoria se mostra aplicável à espécie. Isso porque, as circunstâncias que permitem sua aplicação decorrem da mudança na jurisprudência do c. STF no que tange à fixação da competência da 7ª Vara Federal Criminal para julgar os feitos que integraram a denominada Operação Lava Jato.

As primeiras decisões da Suprema Corte corroboravam a prevenção do referido Juízo para os desdobramentos daquela operação, de modo que tal entendimento direcionou diversos acórdãos deste Eg. TRF2 e dos Tribunais Superiores, nos quais o Juízo da 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro tomou por arrimo para afirmar sua competência. Assim, à vista do entendimento vigorante à época, houve uma aparência jurídica de competência daquele Juízo.

Nessa toada, a posterior mudança de orientação do c. STF sobre os processos da Lava Jato que tramitam no Rio de Janeiro ocorreu somente a partir do ano de 2021, isto é, após o recebimento da denúncia nos autos nº 5054133-34.2020.4.02.5101, haja vista que a ação penal foi distribuída em 26/08/2020 e a denúncia recebida em 02/09/2020 (processo 5054133-34.2020.4.02.5101/RJ, evento 4, DESPADEC1), época em que vigorava, na Suprema Corte, tal entendimento mais amplo atinente à conexão probatória em grandes operações, máxime no que tocava aos feitos que tramitavam no Rio de Janeiro.

Outrossim, conforme bem ressaltado no voto vencedor, a própria Suprema Corte, em precedentes posteriores, já se posicionou pela possibilidade de convalidação dos atos decisórios pelo Juízo competente, mesmo por motivos diversos da Teoria do Juízo Aparente.

A fim de se evitar desnecessária tautologia, colaciono os seguintes trechos do voto condutor, proferido pela e. Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER, que abordou de forma plena a matéria (evento 60, VOTODIVERG1):

"Em seu voto, o Exmo. Relator aponta alguns precedentes do Supremo Tribunal Federal, nos quais a E. Corte declarou a nulidade de todos os atos decisórios. São eles: i) HC 161.021/RJ - STF (Op. Ponto Final), julgado em 14.12.21; ii) Reclamação 47.126/RJ (Op. Descontaminação), julgado em 18.5.21; iii) RCL 52.613 AgR (Operação Mãos à Obra), j. em 06.6.23. Menciona, ainda, decisão monocrática proferida pelo Exmo. Ministro Humberto Martins, do Superior Tribunal de Justiça, no HC 715.442/RJ - STJ (Op. Ponto Final), datada de 23.12.21, a qual cita como precedente a Reclamação 46.378/PR, em razão do decidido no HC nº 193.726/PR.

No entanto, a questão não está pacificada. Existem diversos precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, inclusive atinentes a feitos da Operação Lava-Jato, posteriores ao precedentes referidos pelo E. Relator, em que se decidiu remeter ao juiz competente a análise sobre eventual ratificação de atos decisórios.  Vejamos: 

O Superior Tribunal de Justiça, julgando o AgRg no Habeas Corpus nº 659.667/DF, j. em 27.3.23, tratou de hipótese em que os impetrantes alegavam justamente a não aplicação da teoria do juízo aparente e, consequentemente, a impossibilidade de ratificação dos atos decisórios. Confira-se o argumento: 

'No presente recurso, o Agravante alega, em suma, que a decisão proferida na origem não prejudica a análise do pedido formulado na inicial deste habeas corpus, pois o Magistrado Processante apenas reconheceu sua incompetência, e não declarado a nulidade da busca e apreensão, o que consubstancia o pedido da inicial deste writ. Sustenta que, no caso em tela, não se aplica a teoria do juízo aparente, razão pela qual seria de rigor "ratificar os atos praticados no caso concreto porque não havia competência aparente da justiça estadual" (fl. 2879).'

Contudo, a Exma. Ministra Laurita Vaz, em seu voto condutor, mesmo quando discutida a competência por motivos diversos do juízo aparente, afirmou a possível convalidação dos atos decisórios pelo juízo competente, citando uma série de precedentes do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no RHC 151.553/RJ, AgRg no RHC 140.207/GO e HC 736.886/MS) e do Supremo Tribunal Federal (RHC 209.411 e HC 123.465). 

Observe-se a ementa do julgado: 

'AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. BUSCA E APREENSÃO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA QUANTO À JUSTIÇA COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. ALEGAÇÃO DE QUE A MEDIDA TERIA SIDO DEFERIDA MUITO TEMPO APÓS A PRÁTICA DO SUPOSTO FATO CRIMINOSO E APENAS BASEADA EM DELAÇÃO PREMIADA. JUÍZO DE ORIGEM QUE SE DECLAROU INCOMPETENTE E DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ELEITORAL. AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL. PEDIDO PREJUDICADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Consoante jurisprudência desta Corte, mesmo no caso de incompetência absoluta, é possível que os atos instrutórios e decisórios já praticados sejam ratificados pelo Juízo competente.
Precedentes.
2. Fica prejudicado o exame do habeas corpus que tem por objetivo a anulação de busca e apreensão quando sobrevém decisão do Juízo que a decretou declarando-se incompetente para o processamento e julgamento do feito. Nesse caso, cabe ao Juízo para qual os autos foram remetidos analisar a possibilidade de ratificação do ato, oportunidade em que poderá examinar, inclusive, as demais questões arguidas pela Defesa da ora Agravante.
3. Agravo regimental desprovido.
(STJ, AgRg no HC n. 659.667/DF, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023.)'

Já no âmbito das decisões colegiadas do Supremo Tribunal Federal existem diversos julgados afirmando a possibilidade de ratificação de atos decisórios. 

'EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DOS ATOS PRATICADOS, INCLUSIVE DECISÓRIOS. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA POR JUÍZO INCOMPETENTE. INEFICÁCIA PARA FINS DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PENAL. DENÚNCIA: DESCRIÇÃO DE CONDUTA COM FINALIDADE ELEITORAL. AUSÊNCIA DE REENQUADRAMENTO DA CONDUTA. NULIDADE DO DESPACHO DE RATIFICAÇÃO: NÃO VERIFICADA. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE: INOCORRÊNCIA. 1. A jurisprudência do STF firmou-se no sentido da inviabilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal, salvo em casos de manifesta ilegalidade. Precedentes. 2. Nos termos do art. 567 do Código de Processo Penal, o reconhecimento de incompetência do Juízo implica a nulidade dos atos decisórios, preservando-se os demais atos processuais. 3. O Supremo Tribunal Federal tem decidido que até mesmo os atos decisórios proferidos por Juízo absolutamente incompetente podem ser ratificados, em evolução à jurisprudência até então prevalecente. 4. Pacificou-se entendimento no sentido de que o “recebimento da denúncia, quando efetuado por órgão judiciário absolutamente incompetente, não se reveste de eficácia interruptiva da prescrição penal, eis que decisão nula não pode gerar a conseqüência jurídica a que se refere o art. 117, I, do Código Penal”. (Inq nº 1.544-QO/PI, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, j. 07/11/2001, p. 14/12/2001). 5. Não se mostram contraditórias as conclusões no sentido da possibilidade de ratificação do recebimento da denúncia procedido por Juízo absolutamente competente e, ao mesmo tempo, da ausência de eficácia interruptiva da prescrição de tal decisão. Tendo havido o aproveitamento integral da inicial acusatória pelo Ministério Público, possibilitou-se a ratificação tácita da decisão de recebimento da denúncia. 6. Inalterado o quadro fático, com a manutenção integral da inicial acusatória apresentada anteriormente, que já narrava claramente falsidade ideológica eleitoral, não era necessária decisão de ratificação do recebimento da peça acusatória de maior aprofundamento. 7. Simples omissão na reclassificação legal da conduta (do art. 299 do Código Penal para o art. 350 do Código Eleitoral) não implicou qualquer prejuízo à defesa, que, desde do início, pode se contrapor à acusação. 8. O regime normativo das nulidades no sistema jurídico brasileiro é ordenado pelo postulado básico pas de nullité sans grief, disposto no art. 563 do Código de Processo Penal, segundo o qual não se reconhece nulidade de um ato processual sem que demonstrado prejuízo aos interesses da parte e ao regular interesse da jurisdição. Precedentes. 9. Mantida a ratificação do recebimento da denúncia como marco interruptivo da prescrição, não se cogita da ocorrência do fenômeno. 10. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
(STF, HC 228998 AgR, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 25-03-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n  DIVULG 27-05-2024  PUBLIC 28-05-2024)

Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRARDINÁRIO COM AGRAVO. USURPAÇÃO DE PATRIMÔNIO DA UNIÃO. PREFEITO. SUPERVISÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO À PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. INEXISTÊNCIA. RATIFICAÇÃO DOS ATOS INSTRUTÓRIOS. POSSIBILIDADE. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENE E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A orientação desta Corte é no sentido de que, “à luz da interpretação conferida por esta corte ao art. 29, X, da Constituição Federal, não faria sentido algum que se permitisse que a Autoridade Policial investigasse o agente político sem garantir o exercício do controle jurisdicional e a supervisão do inquérito pelo Tribunal competente” (AP 912, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux). Precedentes. 2. No caso existem particularidades que afastam esse entendimento, notadamente ao considerar o entendimento do Tribunal regional no sentido de que “[i]nexiste violação à prerrogativa de função na hipótese em que prefeito não se encontra entre as pessoas objeto de investigação. O fato de no decurso das investigações apareceram possíveis ligações entre o prefeito, detentor de foro perante o Tribunal, que não figurava como alvo inicial do inquérito instaurado, e os então investigados, não tem o condão de tornar ilícitos os elementos de prova coletados durante o inquérito policial e na ação penal respectiva. Ressalte-se que, ao constatar possível envolvimento do prefeito, o magistrado a quo determinou a remessa dos autos a este Tribunal. Não há, assim, que se falar em nulidade das provas colhidas”. 3. A “possibilidade de ratificação de atos instrutórios e até mesmo de atos decisórios pela autoridade competente encontra-se em harmonia com a jurisprudência deste Supremo Tribunal. Precedentes” (RE 730.579-AgR, Rel. Min. Ricado Lewandowski). 4. Para chegar a conclusão diversa da do acórdão recorrido, seria necessária uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/STF), procedimento inviável em recurso extraordinário. Precedente. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
(STF, ARE 1397286 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 24-10-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-226  DIVULG 09-11-2022  PUBLIC 10-11-2022)'

Cabe destacar o acórdão no HC 203.261/RJ, referente às Operações Ressonância, SOS e Fatura Exposta (paciente Miguel Iskin), em que acordaram, por maioria, os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal a 'julgar prejudicada a liminar e concedeu a ordem de habeas corpus para declarar a incompetência do Juízo da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro para processar e julgar as ações penais relativas à Operação Fatura Exposta (processos 0503870-31.2017.4.02.5101, 0506899-55.2018.4.02.5101 e 0507160- 20.2018.4.02.5101), Operação Ressonância (processos 0507064- 05.2018.4.02.5101 e 0506921-16.2018.4.02.5101) e Operação S.O.S. (processo 0507310-98.2018.4.02.5101), determinando que os referidos feitos sejam livremente distribuídos na Justiça Federal do Rio de Janeiro. Prosseguindo, determinou, nos termos do art. 567 do CPP, que os autos deverão ser remetidos ao juízo competente, o qual deverá decidir sobre a convalidação, ou não, dos atos decisórios , nos termos do voto do Relator' (STF, HC 203.261/RJ, Relator(a): Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 07.12.2021)

[...]

Em que pese o art. 567 do CPP, afirmar que 'a incompetência do juízo anula somente os atos decisórios, devendo o processo, quando for declarada a nulidade, ser remetido ao juiz competente', esse dispositivo deve ser lido em conjunto com o art. 563 do CPP, quando fala que 'nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa'. Nesta linha, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, interpretando o disposto no art. 108, § 1º do CPP, assim decidiu: 

[...]

Vê-se que o § 4º do art. 64 do CPC estabelece, como regra, a preservação dos atos processuais praticados por juiz incompetente, embora preveja a possibilidade de que seja proferida decisão judicial em sentido contrário. No processo penal vigora o princípio da instrumentalidade das formas, devendo a avaliação sobre possibilidade de ratificação ou refazimento de todos os atos processuais, não só decisórios, mas também os instrutórios, ser feita em regra pelo juiz natural, para quem o feito for remetido.

É nesse sentido a lição de Rosmar Rodrigues Alencar, na obra Teoria da Nulidade no Processo Penal (Editora Noeses, 2016, p. 418): 

'A norma jurídica que decreta a incompetência do juízo servirá de antecedente para a norma seguinte que reconhecerá o defeito processual (nulidade). De logo a primeira questão que se coloca é a de saber quem será a autoridade judiciária competente para reconhecer a nulidade (vício) e, a partir daí, aplicar a invalidade (sanção). A autoridade judiciária que se deu por incompetente não mais tem competência para declarar a nulidade e invalidar atos processuais. Esse poder ficará a cargo do juiz recebedor dos autos que, aceitando a competência, assim proceder. Isso significa dizer que o juiz declinado, em uma segunda etapa que decorre da incompetência averbada, reconhecendo que é competente para processar e julgar a causa, deve declarar que tal vício é inserido, por exemplo, na classe 'nulidade absoluta''.

[...]

No caso em apreço, não verifico nenhuma situação excepcional que imponha a anulação imediata de atos decisórios já praticados. Além de não restar caracterizada, como já dito, uma dolosa manipulação do instituto da conexão, alegada pela defesa de ANA CRISTINA DA SILVA TONIOLO, não há qualquer demonstração de urgência na apreciação de tais decisões, de modo a exigir uma intervenção excepcional dessa Corte." (grifo nosso)

Como se observa dos inúmeros precedentes citados nos trechos colacionados supra, a questão em voga ainda não se encontra pacificada no âmbito da Suprema Corte, de modo que existem diversos precedentes do c. STJ e do c. STF, inclusive atinentes a feitos da Operação Lava-Jato e posteriores aos julgados referidos no voto vencido, em que se decidiu remeter ao Juízo competente a análise sobre eventual ratificação de atos decisórios.

Nessa senda, comungo com os fundamentos expostos pelo voto vencedor, de sorte que, em virtude da adequação da Teoria do Juízo Aparente ao caso em apreço, não há que se falar em manipulação dolosa da competência ou uso abusivo dos institutos de deslocamento de competência, tampouco em qualquer outra ilegalidade apta a ensejar a intervenção desta Eg. Corte para anular os atos praticados pelo Juízo da  7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro.

Destarte, caberá ao Juízo competente a deliberação acerca de eventual nulidade ou convalidação dos atos decisórios já praticados, inclusive quanto à manutenção das constrições patrimoniais, a quem também incumbirá considerar o lapso temporal que perduram em relação à complexidade concreta do caso.

ISTO POSTO, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO aos embargos infringentes, nos termos da fundamentação supra.

Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002562120v14 e do código CRC 1e9ea2d6.

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Embargos Infringentes e de Nulidade (Seção) Nº 5054584-20.2024.4.02.5101/RJ

EMENTA

Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INCOMPETÊNCIA DA 7ª VARA FEDERAL CRIMINAL DO RIO DE JANEIRO. VALIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS PRATICADOS POR JUÍZO RECONHECIDO POSTERIORMENTE COMO INCOMPETENTE. APLICAÇÃO DA TEORIA DO JUÍZO APARENTE. POSSIBILIDADE DE RATIFICAÇÃO PELO JUÍZO COMPETENTE. ausência de ilegalidade. EMBARGOS DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME

1) Embargos Infringentes opostos em face de Acórdão da Eg. 1ª Turma Especializada que, por maioria, negou provimento ao recurso em sentido estrito interposto o qual pretendia a nulidade dos atos praticados pelo Juízo da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, que se reconheceu incompetente para julgamento da ação penal. O embargante busca a prevalência do voto vencido, que deu provimento ao seu recurso, entendendo pela necessidade de anulação de todos atos decisórios da ação penal originária, inclusive do recebimento da denúncia, bem como o levantamento das constrições patrimoniais impostas ao recorrente e, por extensão, aos demais réus.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2) A questão em discussão, consistente no objeto de divergência, cinge-se aos efeitos da declaração de incompetência do Juízo originário: se deve o Juízo competente analisar os atos decisórios e decidir quanto à eventual ratificação, à luz da Teoria do Juízo Aparente; ou se a nulidade abrangerá todos os atos decisórios praticados pelo Juízo incompetente, incluindo o recebimento da denúncia, com consequente levantamento das constrições patrimoniais impostas aos réus daquela ação penal.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3) A Teoria do Juízo Aparente é aplicável quando ocorre alteração do panorama fático-jurídico no curso da persecução penal, seja em decorrência de diligências probatórias que revelaram a possível prática de um crime que não se insere na competência do Juízo perante o qual se iniciou, seja por outras circunstâncias genuínas que fizessem crer que tal investigação fosse competência daquele Juízo.

4) Na espécie, as circunstâncias que permitem a aplicação da Teoria do Juízo Aparente decorrem da mudança na jurisprudência do c. STF no que tange à fixação da competência da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro para julgar os feitos que integraram a denominada operação Lava Jato. As primeiras decisões da Suprema Corte corroboravam a prevenção do referido Juízo para os desdobramentos daquela operação, de modo que tal entendimento direcionou diversos acórdãos deste e. TRF2 e dos Tribunais Superiores, os quais o aludido Juízo tomou por arrimo para afirmar sua competência, à vista do entendimento vigorante à época.

5) A questão ainda não se encontra pacificada no âmbito da Suprema Corte, de modo que existem diversos precedentes do c. STJ e do c. STF, inclusive atinentes a feitos da operação Lava-Jato e posteriores aos precedentes citados no voto vencido, em que se decidiu remeter ao Juízo competente a análise sobre eventual ratificação de atos decisórios.

6) Diante da correta aplicação da Teoria do Juízo Aparente, não há que se falar em dolosa manipulação da competência, abuso do instituto da conexão probatória ou de qualquer ilegalidade apta a ensejar, por este Eg. Tribunal, a nulidade dos atos praticados na espécie, cabendo ao Juízo competente a deliberação acerca de eventual nulidade ou convalidação dos atos decisórios, inclusive quanto à manutenção das constrições patrimoniais.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7) Embargos Infringentes não providos.

Tese de julgamento:

I) A Teoria do Juízo Aparente admite a preservação de atos processuais praticados por magistrado que, à época, detinha aparência de competência, especialmente quando esta se baseava em entendimento jurisprudencial então vigente.

II) Nos termos do art. 64, §§ 3º e 4º do Código de Processo Civil, aplicado por analogia ao processo penal (art. 3º do CPP), os atos decisórios anteriormente praticados por Juízo incompetente, a despeito de absolutamente ou relativamente, são reputados válidos até que o magistrado competente decida acerca de sua eventual ratificação ou não.

Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 3º, 563, 567 e 609; CPC, art. 64, §§ 3º e 4º.

Jurisprudência relevante citada: STF, HC 228.998 AgR, Rel. Min. André Mendonça, Segunda Turma, julgado em 25/03/2024; STF, ARE 1.397.286 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 24/10/2022; STF, HC 203.261/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 07.12.2021; STJ, AgRg no HC 659.667/DF, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 27/03/2023.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1A. Seção Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos infringentes, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 30 de abril de 2026.

Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002562121v10 e do código CRC 35bee400.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): WANDERLEY SANAN DANTAS
Data e Hora: 07/05/2026, às 12:45:35

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 30/10/2025

Embargos Infringentes e de Nulidade (Seção) Nº 5054584-20.2024.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS INFRINGENTES

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

REVISOR: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO

PRESIDENTE: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

DELY BARBOSA DERZE

Secretária

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 30/04/2026

Embargos Infringentes e de Nulidade (Seção) Nº 5054584-20.2024.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS INFRINGENTES

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

REVISOR: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS

PRESIDENTE: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

Votante: Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA

Votante: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

DELY BARBOSA DERZE

Secretária