Embargos Infringentes e de Nulidade (Seção) Nº 5054127-85.2024.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de embargos infringentes (evento 62, EMBINFRI1) opostos pela defesa de A. C. D. S. T., em face do acórdão (evento 56, ACOR2) proferido pela Egrégia 1ª Turma Especializada, assim ementado:

"DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 7ª VARA FEDERAL CRIMINAL. AUSÊNCIA DE CONEXÃO. NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS. POSSIBILIDADE DE RATIFICAÇÃO PELO JUÍZO COMPETENTE. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME

1. Recursos em sentido estrito interpostos contra decisão da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, que declarou sua incompetência para julgar ação penal relativa à Operação Fiat Lux e determinou a redistribuição a uma das Varas Federais Criminais do Rio de Janeiro. 2. Dois recorrentes sustentaram a conexão entre os fatos apurados nas Operações Fiat Lux e Radioatividade, pleiteando a manutenção da competência da 7ª Vara Federal Criminal, enquanto uma das recorrentes concordou com o reconhecimento da incompetência, mas requereu a declaração de nulidade dos atos decisórios, incluindo o recebimento da denúncia, bem como a revogação de medidas cautelares.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. Existência ou não de conexão entre os fatos apurados nas Operações Fiat Lux e Radioatividade que justifique a manutenção da competência da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro; 4. Determinar se os atos decisórios proferidos pelo juízo incompetente devem ser anulados de imediato por esta Turma ou se podem ser submetidos à análise de ratificação pelo juízo competente.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. Reconhecida a ausência de conexão entre as Operações Fiat Lux e Radioatividade, nos termos dos artigos 76 e 77 do Código de Processo Penal, confirmando-se a incompetência da 7ª Vara Federal Criminal, e a distribuição a outro juízo federal criminal do Rio de Janeiro. 6. A Operação Radioatividade revelou esquema de corrupção envolvendo empreiteiras na construção da Usina Termonuclear de Angra 3, com o suposto pagamento de propina ao então presidente da Eletronuclear para favorecer essas empresas na contratação das obras. Contudo, na denúncia específica deste feito referente à Operação Fiat Lux, a empresa envolvida não foi apontada como integrante do esquema de cartel apurado, nem há indícios de que os contratos celebrados com a Eletronuclear tenham sido obtidos mediante pagamento de vantagens indevidas. 7. Ao longo dos anos, houve mudança de orientação sobre o tema da competência na Operação Lava-Jato pelos Tribunais Superiores. Inicialmente, compreendia-se conexão de modo mais alargado e a partir de decisões envolvendo a Operação Esquema S (Reclamação nº 43.479 - 10.08.2021) e, em seguida, Operações SOS, Fatura Exposta e Ressonância (HC nº 203.261/RJ - 07.12.2021), houve mudança da jurisprudência majoritária. 8. Não há como se afirmar uma manipulação intencional e abusiva do instituto da conexão com a finalidade de dirigir os feitos indevidamente ao juízo da 7ª Vara Federal Criminal. 9. Havia, no início da operação, uma aparência de competência, em função dos parâmetros vigentes na jurisprudência. 10. Existem diversos precedentes recentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, inclusive atinentes a feitos da Operação Lava-Jato, em que se decidiu remeter ao juiz competente a análise sobre eventual ratificação de atos decisórios.  11. Em que pese o art. 567 do CPP, afirmar que "a incompetência do juízo anula somente os atos decisórios, devendo o processo, quando for declarada a nulidade, ser remetido ao juiz competente", esse dispositivo deve ser lido em conjunto com o art. 563 do CPP, quando fala que "nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa". 12. O art. 108, § 1º do CPP permite a ratificação de atos decisórios. 13. Os art. 566 e 567 do CPP não definem, de forma peremptória, o que sejam atos decisórios, devendo ser interpretados de acordo com o art. 64 do CPC, por força do art. 3º do CPP. 

14. O  4º do art. 64 do CPC estabelece, como regra, a preservação dos atos processuais praticados por juiz incompetente, embora preveja a possibilidade de que seja proferida decisão judicial em sentido contrário, em situações absolutamente excepcional, o que não é o caso dos autos. 

IV. DISPOSITIVO E TESE

15. Recursos em sentido estrito desprovidos. Decisão de primeiro grau mantida, com a redistribuição da ação penal à Vara Federal Criminal competente.

Tese de julgamento:
1. A ausência de conexão entre as Operações Fiat Lux e Radioatividade afasta a competência da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro.
2. A análise da nulidade e eventual ratificação de atos decisórios praticados pelo juízo declarado incompetente deverá ser feita pelo juízo competente, a quem serão remetidos os autos, nos termos dos art. 108, 1º c/c art. 567 e 563 do CPP, c/c art. 64, § 4º do CPC. 

Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 76, 77, 108, § 1º, 567; CPC, art. 64, § 4º.

Jurisprudência relevante citada: STF, HC 193726/PR; STF, Rcl 43.479/RJ; STF, HC 203.261/RJ; STJ, AgRg no HC 659.667/DF; STJ, RHC 93.295/RJ; STJ, AgRg no RHC 138.029/RJ; STJ, AgRg no HC 123.465/CE; TRF2, 0196181-09.2017.4.02.5101." (grifo original)

Na ocasião, conduziu o julgamento o voto da e. Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER (evento 56, VOTODIVERG1), que negou provimento aos recursos interpostos, vencido o Relator, o e. Desembargador Federal JUDICE NETO (evento 20, VOTO1), que dava provimento unicamente ao recurso de A. C. D. S. T. "para, reafirmando a incompetência do juízo de origem, anular os atos decisórios (artigo 567 do Código de Processo Penal) da ação penal  5066473-10.2020.4.02.5101, inclusive o recebimento da denúncia, devendo o juízo federal de 1º grau providenciar o levantamento das constrições patrimoniais, com extensão de seus efeitos aos demais réus (artigo 580 do CPP)", negando provimento aos demais recursos interpostos.

Portanto, bem se nota que a divergência cinge-se unicamente ao recurso em sentido estrito interposto por A. C. D. S. T., o qual foi negado provimento pelo voto vencedor, e dado provimento pelo vencido.

Em breve contextualização, o Juízo da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro se reconheceu incompetente para julgar a ação penal nº 5066473-10.2020.4.02.5101. A decisão desafiou recurso em sentido estrito interposto por CHAAYA MOGHRABI e SARITA MOGHRABI, e pela ora embargante ​​A. C. D. S. T.​​.

A defesa de CHAAYA MOGHRABI e SARITA MOGHRABI recorre (evento 1, DOC1) pretendiam que os autos continuassem sendo processados no Juízo de Origem, a 7ª Vara Federal Criminal. Sustentaram que, diversamente do que constou da decisão, haveria conexão com a anterior Operação Radioatividade que lá tramitou e; que "a denúncia imputa crimes praticados diretamente e exclusivamente em detrimento da ELETRONUCLEAR, em tempo e modo similares àqueles que atraíram a competência da 7ª Vara Federal Criminal para processar e julgar a ação penal nº 0510926-86.2015.4.02.5101 (Operação Radioatividade), que, como já mencionado, destinava-se a apurar os crimes de corrupção e cartel de grandes empreiteiras que atuaram nas obras de construção da Usina de Angra 3 da ELETRONUCLEAR, também com envolvimento de OTHON LUIZ PINHEIRO DA SILVA, então presidente da estatal".

Por seu turno, a defesa de ​A. C. D. S. T.​ afirmou em seu recurso que, não obstante acertado declínio de competência, o Magistrado deveria ter anulado também os atos decisórios, inclusive o recebimento da denúncia.

Em que pese os votos condutor e vencido tenham convergido pelo não provimento do recurso interposto por CHAAYA MOGHRABI e SARITA MOGHRABI - isto é, mantendo o reconhecimento, pelo próprio Juízo originário, da incompetência da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro para julgar a ação penal nº 5066473-10.2020.4.02.5101, com determinação para redistribuição, por sorteio, a uma das Varas Federais Criminais competentes - a divergência ficou por conta da validação dos atos decisórios já proferidos.

Isso porque, conforme relatado, o voto condutor, proferido pela e. Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER, entendeu que a deliberação sobre eventual nulidade de atos probatórios e medidas cautelares respectivas caberia ao Juízo competente ao qual o feito foi livremente redistribuído (2ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro), em virtude da teoria do Juízo aparente, que preconiza a preservação dos atos decisórios já praticados. Nesse sentido, consignou que inexiste, na espécie, dolosa manipulação do instituto da conexão probatória a exigir uma intervenção excepcional desta eg. Corte.

Por sua vez, o voto vencido, proferido pelo e. Desembargador Federal JUDICE NETO, entendeu pela nulidade de todos os atos decisórios, bem como o levantamento das constrições patrimoniais, com extensão de seus efeitos aos demais réus, sob o fundamento de que teria havido a replicação de um modelo ilegal de expansão artificial de competência, conforme a Suprema Corte havia entendido em alguns precedentes proferidos em processos relacionados à Operação Lava Jato.

Assim, pretende a embargante a prevalência do voto vencido que, fazendo uso de algumas jurisprudências do c. STF, entendeu pela necessidade de anulação dos atos decisórios da ação penal nº 5066473-10.2020.4.02.5101, inclusive do recebimento da denúncia, "dada a replicação grotesca de um modelo ilegal de expansão artificial de competência", mormente das normas das normas dos arts. 77 e 76 do CPP.

Contrarrazões do MPF (evento 73, CONTRAZ1) pelo não provimento dos embargos infringentes, em fundamentos similares aos expostos no voto vencedor.

É o Relatório.

À douta Revisão.

Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002262382v17 e do código CRC 1b0abaf3.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): WANDERLEY SANAN DANTAS
Data e Hora: 15/05/2025, às 13:14:40

Embargos Infringentes e de Nulidade (Seção) Nº 5054127-85.2024.4.02.5101/RJ

VOTO

1. Admissibilidade

O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, de modo que deve ser conhecido.

Destaco que, diante da redação do art. 609, parágrafo único, do CPP, os embargos infringentes são restritos à matéria objeto de divergência.

2. Breve contextualização

Da leitura dos votos que formaram o julgamento em questão, pela eg. 1ª Turma Especializada, bem se nota que a divergência cinge-se unicamente ao recurso em sentido estrito interposto por A. C. D. S. T., o qual foi negado provimento pelo voto vencedor, e dado provimento pelo vencido.

In casu, o Juízo da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro se reconheceu incompetente para julgar a ação penal nº 5066473-10.2020.4.02.5101, determinando a redistribuição, por sorteio, a uma das Varas Federais Criminais competentes (evento 331, DESPADEC1). A decisão desafiou recurso em sentido estrito interposto por CHAAYA MOGHRABI e SARITA MOGHRABI, e pela ora embargante ​​A. C. D. S. T.​​.

A defesa de CHAAYA MOGHRABI e SARITA MOGHRABI pretendia que os autos continuassem sendo processados pela 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro. Sustentou que, diversamente do que constou da decisão, haveria conexão com a anterior Operação Radioatividade que lá tramitou e que "a denúncia imputa crimes praticados diretamente e exclusivamente em detrimento da ELETRONUCLEAR, em tempo e modo similares àqueles que atraíram a competência da 7ª Vara Federal Criminal para processar e julgar a ação penal nº 0510926-86.2015.4.02.5101 (Operação Radioatividade), que, como já mencionado, destinava-se a apurar os crimes de corrupção e cartel de grandes empreiteiras que atuaram nas obras de construção da Usina de Angra 3 da ELETRONUCLEAR, também com envolvimento de OTHON LUIZ PINHEIRO DA SILVA, então presidente da estatal".

Por seu turno, a defesa de ​A. C. D. S. T.​ afirmou em seu recurso que, não obstante o acertado declínio de competência, o Juízo da 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro deveria também ter anulado os atos decisórios já praticados, inclusive o recebimento da denúncia.

Em que pese os votos condutor e vencido tenham convergido pelo não provimento do recurso interposto por CHAAYA MOGHRABI e SARITA MOGHRABI - isto é, mantendo o reconhecimento, pelo próprio Juízo originário, da incompetência da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro para julgar a ação penal originária - a divergência ficou por conta da validação dos atos decisórios já proferidos.

Isso porque, conforme relatado, o voto condutor (evento 56, VOTODIVERG1), proferido pela e. Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER, entendeu que a deliberação sobre eventual nulidade de atos probatórios e medidas cautelares respectivas caberia ao Juízo competente ao qual o feito foi livremente redistribuído (2ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro), em virtude da teoria do Juízo aparente, que preconiza a preservação dos atos decisórios já praticados. Nesse sentido, consignou que inexistiu na espécie dolosa manipulação do instituto da conexão probatória a exigir uma intervenção excepcional desta eg. Corte.

Por sua vez, o voto vencido (evento 20, VOTO1), proferido pelo e. Desembargador Federal JUDICE NETO, entendeu pela nulidade de todos os atos decisórios, bem como o levantamento das constrições patrimoniais, com extensão de seus efeitos aos demais réus, sob o fundamento de que teria havido a replicação de um modelo ilegal de expansão artificial de competência, conforme a Suprema Corte havia entendido em alguns precedentes proferidos em processos relacionados à Operação Lava Jato.

Desta feita, consigno que o julgamento dos embargos infringentes sob análise está adstrito ao ponto de divergência aludido supra. Passo à apreciação do recurso.

3. Mérito

3.1. Tese de nulidade de todos os atos decisórios praticados pelo Juízo da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro

Em razões recursais, pugna a embargante pela prevalência do voto vencido, aduzindo que "na 7ª Vara Federal, se replicou um modelo abusivo de perpetração das regras de conexão, semelhantes àquelas criadas na 13ª Vara Federal de Curitiba, 'ao passo que a incompetência absoluta do juízo para processar as ações penais da Operação Fiat Lux podia ter sido declarada desde o início'". 

Prossegue a defesa afirmando que o voto vencido teria invocado, com acerto, diversos precedentes (TRF2 RESE 5054584-20.2024.4.02.5101; STF HC 193.726/PR; JFRJ 0500623-71.2019.4.02.5101 - Operação Descontaminação), havendo mencionado que o contexto do caso em apreço encontra semelhança na prática de tribunais de exceção, colacionando o seguinte trecho do voto vencido (evento 62, EMBINFRI1 - pgs. 05/06):

"[...] decisões depuradoras proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em outros desdobramentos policiais da alcunhada Lava-Jato do Rio de Janeiro (Operação Ponto Final, Operação Descontaminação, Operação Mão à Obra) tem sido enfáticas em afirmar a gravidade da violação do princípio do juiz natural, referindose até mesmo que estava em curso um "tribunal de exceção", no que os Ministros da Excelsa Corte tem declarado expressamente a nulidade dos atos decisórios, inclusive do recebimento da denúncia, e que Suas Excelências possibilitam apenas a convalidação dos atos instrutórios, como claramente determina o artigo 567 do Código de Processo Penal"

Por fim, afirma que "a competência para o julgamento de casos da Operação Lava Jato, e de seus desmembramentos como é o caso dos autos", de modo que deve prevalecer o voto vencido no sentido de anular todos os atos decisórios praticados pelo Juízo da 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro, bem como o levantamento das constrições patrimoniais, com extensão de seus efeitos aos demais réus, nos termos do art. 580 do CPP.

Contudo, data maxima venia ao em. Desembargador Federal vencido, o caso é de prevalência do voto vencedor, não assistindo razão à embargante.

Conforme consabido, a teoria do Juízo aparente preconiza que atos processuais realizados por Juízo que inicialmente enxergava possuir competência para julgar o feito, podem ser ratificados a posteriori pelo Juízo verdadeiramente competente. 

Isso, porque a aludida teoria é aplicada quando ocorre alteração do panorama fático-jurídico no curso da persecução penal, seja em decorrência de diligências probatórias que revelaram a possível prática de um crime que não se insere na competência do Juízo perante o qual se iniciou, seja por outras circunstâncias genuínas que fizessem crer que tal investigação fosse competência daquele Juízo.

Diante de tal explanação, consigno que as nuances do caso concreto permitem a aplicação da referida teoria.

No caso dos autos, a circunstâncias que permitem a aplicação da teoria do Juízo aparente decorre da mudança na jurisprudência do c. STF no que tange à fixação da competência da 7ª Vara Federal Criminal para julgar os feitos que integraram a denominada Operação Lava Jato.

Ocorre que as primeiras decisões da Suprema Corte corroboravam a prevenção do referido Juízo para os desdobramentos daquela operação, de modo que tal entendimento direcionou diversos acórdãos deste e. TRF2 e dos Tribunais Superiores, os quais o Juízo da 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro tomou por arrimo para afirmar sua competência. Assim, à vista do entendimento vigorante à época, houve uma aparência jurídica de competência daquele Juízo.

Nessa toada, a posterior mudança de orientação do c. STF sobre os processos da Lava Jato que tramitam no Rio de Janeiro ocorreu somente a partir do ano de 2021, isto é, após o recebimento da denúncia nos autos nº 5066473-10.2020.4.02.5101, haja vista que a ação penal foi distribuída em 23/09/2020 e a denúncia recebida em 02/10/2020 (processo 5066473-10.2020.4.02.5101/RJ, evento 5, DESPADEC1), época em que vigorava, na Suprema Corte, tal entendimento mais amplo atinente à conexão probatória em grandes operações, máxime no que tocava aos feitos que tramitavam no Rio de Janeiro.

Outrossim, conforme bem ressaltado pelo voto vencedor, a própria Suprema Corte, em precedentes posteriores, já se posicionou pela possibilidade de convalidação dos atos decisórios pelo Juízo competente, mesmo por motivos diversos da teoria do Juízo aparente. A fim de se evitar desnecessária tautologia, colaciono os seguintes trechos do referido voto, este que abordou de forma plena a matéria (evento 56, VOTODIVERG1):

"No entanto, a questão não está pacificada. Existem diversos precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, inclusive atinentes a feitos da Operação Lava-Jato, posteriores ao precedentes referidos pelo E. Relator, em que se decidiu remeter ao juiz competente a análise sobre eventual ratificação de atos decisórios.  Vejamos: 

O Superior Tribunal de Justiça, julgando o AgRg no Habeas Corpus nº 659.667/DF, j. em 27.3.23, tratou de hipótese em que os impetrantes alegavam justamente a não aplicação da teoria do juízo aparente e, consequentemente, a impossibilidade de ratificação dos atos decisórios. Confira-se o argumento: 

'No presente recurso, o Agravante alega, em suma, que a decisão proferida na origem não prejudica a análise do pedido formulado na inicial deste habeas corpus, pois o Magistrado Processante apenas reconheceu sua incompetência, e não declarado a nulidade da busca e apreensão, o que consubstancia o pedido da inicial deste writ. Sustenta que, no caso em tela, não se aplica a teoria do juízo aparente, razão pela qual seria de rigor "ratificar os atos praticados no caso concreto porque não havia competência aparente da justiça estadual" (fl. 2879).'

Contudo, a Exma. Ministra Laurita Vaz, em seu voto condutor, mesmo quando discutida a competência por motivos diversos do juízo aparente, afirmou a possível convalidação dos atos decisórios pelo juízo competente, citando uma série de precedentes do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no RHC 151.553/RJ, AgRg no RHC 140.207/GO e HC 736.886/MS) e do Supremo Tribunal Federal (RHC 209.411 e HC 123.465). 

Observe-se a ementa do julgado: 

'AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. BUSCA E APREENSÃO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA QUANTO À JUSTIÇA COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. ALEGAÇÃO DE QUE A MEDIDA TERIA SIDO DEFERIDA MUITO TEMPO APÓS A PRÁTICA DO SUPOSTO FATO CRIMINOSO E APENAS BASEADA EM DELAÇÃO PREMIADA. JUÍZO DE ORIGEM QUE SE DECLAROU INCOMPETENTE E DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ELEITORAL. AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL. PEDIDO PREJUDICADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Consoante jurisprudência desta Corte, mesmo no caso de incompetência absoluta, é possível que os atos instrutórios e decisórios já praticados sejam ratificados pelo Juízo competente.
Precedentes.
2. Fica prejudicado o exame do habeas corpus que tem por objetivo a anulação de busca e apreensão quando sobrevém decisão do Juízo que a decretou declarando-se incompetente para o processamento e julgamento do feito. Nesse caso, cabe ao Juízo para qual os autos foram remetidos analisar a possibilidade de ratificação do ato, oportunidade em que poderá examinar, inclusive, as demais questões arguidas pela Defesa da ora Agravante.
3. Agravo regimental desprovido.
(STJ, AgRg no HC n. 659.667/DF, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023.)'

Cabe destacar o acórdão no HC 203.261/RJ, referente às Operações Ressonância, SOS e Fatura Exposta (paciente Miguel Iskin), em que acordaram, por maioria, os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal a 'julgar prejudicada a liminar e concedeu a ordem de habeas corpus para declarar a incompetência do Juízo da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro para processar e julgar as ações penais relativas à Operação Fatura Exposta (processos 0503870-31.2017.4.02.5101, 0506899-55.2018.4.02.5101 e 0507160- 20.2018.4.02.5101), Operação Ressonância (processos 0507064- 05.2018.4.02.5101 e 0506921-16.2018.4.02.5101) e Operação S.O.S. (processo 0507310-98.2018.4.02.5101), determinando que os referidos feitos sejam livremente distribuídos na Justiça Federal do Rio de Janeiro. Prosseguindo, determinou, nos termos do art. 567 do CPP, que os autos deverão ser remetidos ao juízo competente, o qual deverá decidir sobre a convalidação, ou não, dos atos decisórios , nos termos do voto do Relator' (STF, HC 203.261/RJ, Relator(a): Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 07.12.2021)

[...]

Em que pese o art. 567 do CPP, afirmar que 'a incompetência do juízo anula somente os atos decisórios, devendo o processo, quando for declarada a nulidade, ser remetido ao juiz competente', esse dispositivo deve ser lido em conjunto com o art. 563 do CPP, quando fala que 'nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa'. Nesta linha, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, interpretando o disposto no art. 108, § 1º do CPP, assim decidiu: 

[...]

Vê-se que o § 4º do art. 64 do CPC estabelece, como regra, a preservação dos atos processuais praticados por juiz incompetente, embora preveja a possibilidade de que seja proferida decisão judicial em sentido contrário. No processo penal vigora o princípio da instrumentalidade das formas, devendo a avaliação sobre possibilidade de ratificação ou refazimento de todos os atos processuais, não só decisórios, mas também os instrutórios, ser feita em regra pelo juiz natural, para quem o feito for remetido.

No caso em apreço, não verifico nenhuma situação excepcional que imponha a anulação imediata de atos decisórios já praticados. Além de não restar caracterizada, como já dito, uma dolosa manipulação do instituto da conexão, alegada pela defesa de A. C. D. S. T., não há qualquer demonstração de urgência na apreciação de tais decisões, de modo a exigir uma intervenção excepcional dessa Corte." (grifo nosso)

Como se observa dos inúmeros precedentes citados nos trechos colacionados supra, a questão em voga ainda não se encontra pacificada no âmbito da Suprema Corte, de modo que existem diversos precedentes do c. STJ e do c. STF, inclusive atinentes a feitos da Operação Lava-Jato e posteriores aos julgados referidos pelo voto vencido, em que se decidiu remeter ao Juízo competente a análise sobre eventual ratificação de atos decisórios.

Nessa senda, comungo com os fundamentos expostos pelo voto vencedor, de sorte que, em virtude da adequação da teoria do Juízo aparente ao caso em apreço, não há que se falar em dolosa manipulação do instituto da conexão probatória, tampouco de qualquer ilegalidade apta a ensejar, por esta e. Corte, a nulidade dos atos praticados pelo Juízo da  7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro.

Destarte, caberá ao Juízo competente, para o qual o processo foi livremente redistribuído, a deliberação acerca de eventual convalidação dos atos decisórios, inclusive quanto à manutenção das constrições patrimoniais, a quem também incumbirá considerar o lapso temporal que perduram em relação à complexidade concreta do caso.

ISTO POSTO, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO aos embargos infringentes, nos termos da fundamentação supra.

Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002262383v38 e do código CRC ca4dc9ae.

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Signatário (a): WANDERLEY SANAN DANTAS
Data e Hora: 15/05/2025, às 13:14:40

Embargos Infringentes e de Nulidade (Seção) Nº 5054127-85.2024.4.02.5101/RJ

EMENTA

PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. MANIPULAÇÃO DOLOSA DO INSTITUTO DA CONEXÃO PROBATÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. TEORIA DO JUÍZO APARENTE. NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO POR CONTA DO JUÍZO COMPETENTE PARA O QUAL O FEITO FOI LIVREMENTE DISTRIBUÍDO.  EMBARGOS INFRINGENTES NÃO PROVIDOS.

1) OPOSTOS EMBARGOS INFRINGENTES ONDE SE PRETENDE A PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO QUE, FAZENDO USO DE JURISPRUDÊNCIAS DO C. STF, ENTENDEU PELA NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS DA AÇÃO PENAL  ORIGINÁRIA, INCLUSIVE DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, "DADA A REPLICAÇÃO GROTESCA DE UM MODELO ILEGAL DE EXPANSÃO ARTIFICIAL DE COMPETÊNCIA", MORMENTE DAS NORMAS DAS NORMAS DOS ARTS. 77 E 76 DO CPP.

2) OS VOTOS CONDUTOR E VENCIDO CONVERGIRAM PELA INCOMPETÊNCIA DA 7ª VARA FEDERAL CRIMINAL DO RIO DE JANEIRO, COM DETERMINAÇÃO PARA REDISTRIBUIÇÃO, POR SORTEIO, A UMA DAS VARAS FEDERAIS CRIMINAIS COMPETENTES. A DIVERGÊNCIA FICOU POR CONTA DA VALIDAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS JÁ PROFERIDOS.

3)  O ENTENDIMENTO EXPOSTO, COM ACERTO, PELO VOTO VENCEDOR FOI NO SENTIDO DE QUE A DELIBERAÇÃO SOBRE EVENTUAL NULIDADE DE ATOS DECISÓRIOS E MEDIDAS CAUTELARES RESPECTIVAS CABERIA AO JUÍZO COMPETENTE AO QUAL O FEITO FOI REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO, EM VIRTUDE DA TEORIA DO JUÍZO APARENTE, QUE PRECONIZA A PRESERVAÇÃO DOS ATOS JÁ PRATICADOS.

4) A TEORIA DO JUÍZO APARENTE É APLICADA QUANDO OCORRE ALTERAÇÃO DO PANORAMA FÁTICO-JURÍDICO NO CURSO DA PERSECUÇÃ PENAL, SEJA EM DECORRÊNCIA DE DILIGÊNCIAS PROBATÓRIAS QUE REVELARAM A POSSÍVEL PRÁTICA DE UM CRIME QUE NÃO SE INSERE NA COMPETÊNCIA DO JUÍZO PERANTE O QUAL SE INICIOU, SEJA POR OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS GENUÍNAS QUE FIZESSEM CRER QUE TAL INVESTIGAÇÃO FOSSE COMPETÊNCIA DAQUELE JUÍZO.

5) NO CASO DOS AUTOS, AS CIRCUNSTÂNCIAS QUE PERMITEM A APLICAÇÃO DA TEORIA DO JUÍZO A APARENTE DECORRE DA MUDANÇA NA JURISPRUDÊNCIA DO C. STF NO QUE TANGE À FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA 7ª VARA FEDERAL CRIMINAL DO RIO DE JANEIRO PARA JULGAR OS FEITOS QUE INTEGRARAM A DENOMINADA OPERAÇÃO LAVA JATO. AS PRIMEIRAS DECISÕES DA SUPREMA CORTE CORROBORAVAM A PREVENÇÃO DO REFERIDO JUÍZO PARA OS DESDOBRAMENTOS DAQUELA OPERAÇÃO, DE MODO QUE TAL ENTENDIMENTO DIRECIONOU DIVERSOS ACÓRDÃOS DESTE E. TRF2 E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, OS QUAIS O ALUDIDO JUÍZO TOMOU POR ARRIMO PARA AFIRMAR SUA COMPETÊNCIA. ASSIM, À VISTA DO ENTENDIMENTO VIGORANTE À ÉPOCA, HOUVE UMA APARÊNCIA JURÍDICA DE COMPETÊNCIA DAQUELE JUÍZO.

6) COM EFEITO, A QUESTÃO EM VOGA AINDA NÃO SE ENCONTRA PACIFICADA NO ÂMBITO DA SUPREMA CORTE, DE MODO QUE EXISTEM DIVERSOS PRECEDENTES DO C. STJ E DO C. STF, INCLUSIVE ATINENTES A FEITOS DA OPERAÇÃO LAVA-JATO, POSTERIORES AO PRECEDENTES REFERIDOS PELO EM. DESEMBARGADOR FEDERAL PROLATOR DO VOTO VENCIDO, EM QUE SE DECIDIU REMETER AO JUIZ COMPETENTE A ANÁLISE SOBRE EVENTUAL RATIFICAÇÃO DE ATOS DECISÓRIOS.

7) SENDO CORRETA A APLICAÇÃO DA TEORIA DO JUÍZO APARENTE AO CASO EM APREÇO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DOLOSA MANIPULAÇÃO DO INSTITUTO DA CONEXÃO PROBATÓRIA OU DE QUALQUER ILEGALIDADE APTA A ENSEJAR A NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS PELO JUÍZO DA  7ª VARA FEDERAL CRIMINAL DO RIO DE JANEIRO.

8) CABERÁ AO JUÍZO COMPETENTE, PARA O QUAL O PROCESSO FOI LIVREMENTE REDISTRIBUÍDO, A DELIBERAÇÃO ACERCA DE EVENTUAL CONVALIDAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS, INCLUSIVE QUANTO À MANUTENÇÃO DAS CONSTRIÇÕES PATRIMONIAIS, a quem incumbirá considerar o lapso temporal que perduram em relação à complexidade concreta do caso.

9) EMBARGOS INFRINGENTES NÃO PROVIDOS. PREVALÊNCIA DO VOTO DIVERGENTE VENCEDOR.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1A. Seção Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos infringentes, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 30 de abril de 2026.

Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002262384v13 e do código CRC 0ac9e372.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): WANDERLEY SANAN DANTAS
Data e Hora: 07/05/2026, às 12:47:23

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 30/10/2025

Embargos Infringentes e de Nulidade (Seção) Nº 5054127-85.2024.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS INFRINGENTES

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

REVISOR: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO

PRESIDENTE: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL: FERNANDO AUGUSTO HENRIQUES FERNANDES por A. C. D. S. T.

DELY BARBOSA DERZE

Secretária

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 24/11/2025 A 01/12/2025

Embargos Infringentes e de Nulidade (Seção) Nº 5054127-85.2024.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS INFRINGENTES

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

REVISOR: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO

PRESIDENTE: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

DELY BARBOSA DERZE

Secretária

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 30/04/2026

Embargos Infringentes e de Nulidade (Seção) Nº 5054127-85.2024.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS INFRINGENTES

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

REVISOR: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS

PRESIDENTE: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

Votante: Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA

Votante: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

DELY BARBOSA DERZE

Secretária