Apelação Criminal Nº 0500156-33.2017.4.02.5111/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pelo Ministério Público Federal contra sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Federal de Volta Redonda/RJ que, julgando improcedente a pretensão punitiva, absolveu F. N. D. S. F. (evento 255, SENT1) da imputação do crime previsto no art. 304 c/c o art. 297, ambos do Código Penal.

Segundo narrado na denúncia, em 19/06/2017, por volta de 10h30min, na BR 101, Rodovia Rio-Santos, altura do bairro de Conceição de Jacareí, o denunciado F. N. D. S. F., de forma livre e voluntária, com o pleno conhecimento do caráter ilícito de sua conduta, fez uso de documento público falso, qual seja, o CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo) constando o veículo Placa RJ-KXQ 0455 e dígito verificador 012635837750, ao apresentá-lo a policiais rodoviários federais no exercício de atividade de fiscalização (evento 18, OUT8). 

A denúncia foi recebida em 20/07/2017 (evento 20, DESPADEC46).

Embora tenha imputado ao apelado o delito previsto no art. 180, caput, do Código Penal, na decisão do evento 30, DESPADEC47, o juízo da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Angra dos Reis declinou a competência para processar e julgar o referido delito em favor da Justiça Estadual.

Prosseguida a ação em relação ao crime de uso de documento falso, o feito foi redistribuído ao juízo da 2ª Vara Federal de Volta Redonda, em razão da supressão da competência do juízo de Angra dos Reis, que absolveu o apelado, nos termos supracitados.

Irresignado, o Ministério Público Federal interpôs recurso de apelação (evento 266, RAZAPELA1) sustentando, em síntese, que há prova suficiente da materialidade e a desnecessidade de laudo pericial.

Em contrarrazões, a defesa pugnou pelo desprovimento do apelo da acusação com a manutenção da sentença absolutória (evento 269, CONTRAZ1).

Na condição de custos iuris, o Ministério Público Federal apresentou parecer pugnando pelo provimento da apelação (evento 5, PARECER1).

É o relatório.

À revisão, nos termos regimentais.

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Apelação Criminal Nº 0500156-33.2017.4.02.5111/RJ

VOTO

(i) Juízo de admissibilidade

O recurso deve ser conhecido, por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade.

(ii) Do mérito recursal

Inicialmente, embora a denúncia impute ao apelado o delito de receptação, tem-se que a competência para sua análise foi declinada em favor da Justiça Estadual, de tal modo que, esses autos restringem-se a análise do delito previsto no art. 304 c/c 297, ambos do Código Penal.

A autoria do delito é inquestionável. Conforme consta dos autos, o apelado, ao ser abordado por policiais rodoviários federais, apresentou Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV) falso (processo 0500247-26.2017.4.02.5111/RJ, evento 1, OUT1, páginas 3 a 6).

Portanto, a questão controvertida, devolvida para análise deste Colegiado por meio do presente recurso cinge-se à comprovação da materialidade, em especial quanto à necessidade da prova pericial (art. 158 do Código de Processo Penal).

(ii.1) Da comprovação da materialidade delitiva. Desnecessidade de prova técnica para a formação de juízo condenatório.

Conforme consta dos autos originário, as testemunhas Marco Antonio do Nascimento e Cláudio Márcio Hernandez Amorim, responsáveis pela prisão em flagrante, afirmaram que após abordagem ao veículo conduzido pelo apelado, por desconfiarem do documento apresentado, realizaram consulta à base de dados da PRF, constatando que a numeração do CRLV pertencia a um lote furtado no estado do Ceará (evento 1, OUT1, páginas 3 e 5).

Prosseguindo na verificação, os agentes constataram que a numeração do motor do veículo (J4*0313703) correspondia a um automóvel de placa LPD-2597, ao passo que tanto o CRLV apresentado pelo apelado quanto o veículo por ele conduzido ostentavam a placa KXQ-0455.

A materialidade também se confirma pelo auto de apreensão (evento 1, OUT1, página 15), bem como pelas pesquisas realizadas pelos agentes da PRF ao Sistema de Roubos e Furtos de Veículos do Estado do Rio de Janeiro (PRODERJ - SPEC) (evento 1, OUT1, página 17 a 19).

Cabe ressaltar, ainda, que o próprio apelado, em sede policial, prestou declaração afirmando que teria adquirido o veículo cerca de 6 (seis) meses antes de sua apreensão, na negociação de um terreno em Conceição de Jacareí, alegando ainda possuir a documentação referente a alegada negociação, apesar de não ter tido tempo hábil de regularizar sua situação (evento 1, OUT1, páginas 13 e 14). No entanto, não há qualquer documento juntado aos autos que demonstre a existência da negociação alegada. Além disso, o período entre a suposta aquisição do veículo e a apreensão seria suficiente para que o réu pudesse buscar regularizar a situação do automóvel, o que torna a narrativa por ele apresentada inverossímel. 

Em sede judicial, a testemunha Cláudio Márcio Hernandez Amorim confirmou o teor de seu depoimento prestado por ocasião da prisão em flagrante (evento 241, VIDEO1).

De maneira semelhante, Marco Antonio do Nascimento, em sede judicial confirmou que, na abordagem, após a apresentação do CRLV nº 012635837750 pelo réu, foram constatados indícios de falsificação, o que levou a equipe a realizar a identificação veicular, constatando que o veículo era produto de crime (evento 241, VIDEO2).

O Juízo de primeira instância, não obstante os elementos probatórios constantes dos autos, concluiu pela ausência de comprovação da materialidade delitiva, especialmente em razão da inexistência de laudo pericial apto a atestar a falsidade do CRLV.

Ocorre que tal conclusão não encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sobretudo quando já se encontram encartados nos autos outros elementos probatórios aptos a demonstrar, de forma segura, a materialidade do delito: 

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTELIONATO E USO DE DOCUMENTO FALSO. PRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONSUNÇÃO ENTRE O CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO E ESTELIONATO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Entende esta Corte Superior que, 'para a configuração do crime previsto no art. 304 do Código Penal, a perícia pode ser dispensada, na hipótese de outros elementos serem suficientes para embasar o reconhecimento da falsidade do documento e do uso de documento falso. A condenação, no caso concreto, está fundamentada na existência de prova oral e documental. (AgRg no AREsp n. 2.354.295/ES, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/8/2023, DJe de 28/8/2023), que é o caso dos autos. (AgRg no AREsp n. 2.202.959/DF, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 20/2/2024, DJe de 23/2/2024).
2. No tocante à tese de que há consunção entre o delito de uso de documento falso e estelionato, observa-se que o tema não foi apreciado no acórdão impugnado. Assim, o Superior Tribunal de Justiça não pode dela conhecer, sob pena de indevida supressão de instância.
3. Agravo regimental não provido.

(AgRg no HC n. 918.500/PE, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 4/11/2024, DJe de 6/11/2024.)

De maneira semelhante, embora o Juízo de origem tenha compreendido serem insuficientes os elementos colhidos na fase investigativa, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que tais elementos, quando corroborados por prova testemunhal produzida em juízo, mostram-se aptos a fundamentar eventual decreto condenatório. Ademais, a Corte Superior também já reconheceu o valor probante dos depoimentos prestados por policiais, especialmente quando harmônicos e compatíveis com os demais elementos de prova constantes dos autos (grifou-se):

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS CORROBORADOS POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVAS. VALOR PROBANTE. OFENSA AO ART. 155 DO CPP. NÃO CONFIGURADA. CONDENAÇÃO LASTREADA EM ELEMENTOS SUBMETIDOS AO CRIVO DO CONTRADITÓRIO JUDICIAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. No que concerne à pretensão absolutória, extrai-se do acórdão recorrido que o Tribunal de origem concluiu, com amparo em farto acervo de fatos e provas constante dos autos, notadamente diante do auto de a preensão, do auto de constatação provisória de substância entorpecente, do boletim unificado, do laudo definitivo de exame em substância, da prisão do recorrente em flagrante delito, em local conhecido como ponto de intenso comércio de drogas, dos depoimentos dos policiais, tanto na fase inquisitiva quanto na judicial, e a partir da ponderação das circunstâncias do delito - apreensão de 32, 20 gramas de cocaína (e-STJ fl. 217) -, que a autoria e materialidade do delito de tráfico de drogas ficaram suficientemente demonstradas.
2. Nesse contexto, inviável, no caso em tela, entender de modo diverso, dada a necessidade de reexame de elementos fático-probatórios, vedado nesta via recursal. Incidência do óbice da Súmula n. 7/STJ.
3. Ademais, conforme asseverado pelas instâncias ordinárias, a prática do delito pelo recorrente foi devidamente comprovada por elementos de prova colhidos na fase investigativa, e corroborados pela prova testemunhal colhida na fase judicial, circunstância que afasta a alegada violação do art. 155, do CPP.
4. Outrossim, é pacífica a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que os depoimentos prestados por policiais têm valor probante, na medida em que seus atos são revestidos de fé pública, sobretudo quando se mostram coerentes e compatíveis com os demais elementos de prova dos autos, e ausentes quaisquer indícios de motivos pessoais para a incriminação injustificada do investigado, como na espécie. Precedentes.
5. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp n. 2.408.638/PA, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21/11/2023, DJe de 27/11/2023.)

A orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a ausência de laudo pericial não impede o reconhecimento da materialidade do crime de uso de documento falso, desde que o conjunto probatório disponível seja suficiente para demonstrar, de maneira segura, a inautenticidade do documento e sua utilização pelo agente.

A Corte Superior ressalta que o art. 158 do Código de Processo Penal não exige, de forma absoluta, a elaboração de perícia em hipóteses dessa natureza, especialmente quando outros meios de prova, tais como depoimentos coerentes, apreensão do documento, informações administrativas e circunstâncias objetivas da conduta, se mostram idôneos e convergentes para a comprovação do ilícito.

À luz desse entendimento, tem-se que a perícia se revela prescindível sempre que o acervo probatório contido nos autos permitir, por si só, formar juízo seguro quanto à falsidade documental, sendo desnecessária a repetição de atos processuais que não agregariam maior confiabilidade à reconstrução fática. O magistrado não está adstrito a determinado meio de prova para aferir a materialidade do delito, podendo valer-se de todos os elementos produzidos durante a persecução penal, desde que estes se mostrem harmônicos, convergentes e aptos a revelar a ocorrência do crime previsto no art. 304 c/c 297 do Código Penal, tal como verificado na hipótese. 

Dessa forma, entendo que os elementos colacionados aos autos, mesmo na ausência de laudo pericial, são suficientes para embasar a condenação do apelado, razão pela qual reformo o decisum para condenar F. N. D. S. F. pela prática do delito previsto no art. 304 c/c 297, ambos do Código Penal.

Passo à dosimetria da pena.

(iii) Dosimetria da pena do art. 304 c/c 297, do Código Penal

Na primeira fase, verifica-se que a culpabilidade não transcende ao tipo de injusto; não há notícias de maus antecedentes; os motivos e as circunstâncias do crime não divergem dos verificados em casos análogos; personalidade e conduta social não valoradas negativamente e consequências normais à espécie.

Não verificadas circunstâncias negativas (art. 59, do Código Penal), fixo a pena-base no mínimo legal, em 2 (dois) anos de reclusão.

Nas etapas subsequentes, não se deparam atenuantes ou agravantes, tampouco causas de aumento e de diminuição.

Portanto, fixo a pena definitiva do crime em 2 (dois) anos de reclusão.

Nos termos do artigo 49 e 60, caput e §1º, todos do Código Penal e adotando o critério da proporcionalidade com a pena privativa de liberdade aplicada, fixo a pena de multa em 10 (dez) dias-multa, no valor de 1/30 do salário mínimo vigente a época dos fatos, ante a ausência de informações sobre a condição financeira do réu.

(iv) Do regime inicial de cumprimento e da substituição da pena

Considerando a pena aplicada, fixo o regime aberto para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade (CP, art. 33, §3º).

Presentes os requisitos previstos no art. 44, incisos I a III, do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestações de serviços à comunidade ou a entidades públicas, em modo e local a serem definidos pelo Juízo da Execução Penal, devendo cada uma delas observar o parâmetro estabelecido no art. 46, § 3º, do Código Penal.

(v) Conclusão

Diante do exposto, VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO à apelação do Ministério Público Federal, nos termos da fundamentação supra.

Documento eletrônico assinado por JULIO DE CASTILHOS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002758587v18 e do código CRC 992f57a8.

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Apelação Criminal Nº 0500156-33.2017.4.02.5111/RJ

VOTO DIVERGENTE

Conforme relatado, trata-se de apelação interposta pelo MPF contra sentença da 2ª Vara Federal de Volta Redonda/RJ que absolveu F. N. D. S. F. (processo 0500156-33.2017.4.02.5111/RJ, evento 255, SENT1) da imputação do crime previsto no art. 304 c/c o art. 297, ambos do Código Penal.

Conheço do recurso, por estarem preenchidos os requisitos de admissibilidade.

Peço vênia para divergir do posicionamento adotado pelo Relator. O cerne da divergência repousa na análise da materialidade delitiva e na suficiência probatória necessária para embasar um decreto condenatório no crime de uso de documento falso, previsto no artigo 304, combinado com o artigo 297, ambos do Código Penal.

Enquanto o voto condutor acolhe a tese ministerial de que os depoimentos dos policiais rodoviários federais e as consultas a bancos de dados administrativos seriam suficientes para suprir a ausência de prova técnica, entendo que o cenário processual revela uma lacuna probatória intransponível. A questão central não se resume apenas à dispensabilidade teórica do laudo pericial, mas sim à absoluta precariedade dos elementos materiais coligidos aos autos, que impede qualquer verificação segura acerca da inautenticidade do documento supostamente utilizado pelo apelado.

A divergência recai sobre a interpretação e aplicação do artigo 158 do Código de Processo Penal. Nos delitos que deixam vestígios materiais permanentes — como é o caso do falso documental —, a realização do exame de corpo de delito direto constitui regra de observância obrigatória, cuja dispensa somente se admite em hipóteses excepcionais de desaparecimento dos vestígios, o que não ocorreu no presente feito. A ausência do laudo pericial, somada à ilegibilidade e à própria inexistência de cópia do documento objeto da denúncia nos autos, retira o lastro mínimo de certeza exigido para a reforma da sentença absolutória. Dessa forma, a manutenção da absolvição de F. N. D. S. F. é o único desfecho possível, em observância ao princípio in dubio pro reo e às garantias fundamentais que regem o processo penal.

A reconstrução histórica dos fatos, para fins de aplicação de uma sanção penal, não pode prescindir da prova técnica quando esta era perfeitamente realizável e, de fato, chegou a ser determinada pela autoridade policial, mas jamais foi apresentada pela acusação.

Em que pese o entendimento manifestado pelo eminente Relator, entendo que a prova da materialidade, em delitos desta natureza, não pode ser flexibilizada ao ponto de dispensar a verificação técnica direta do documento, especialmente quando a infração deixa vestígios materiais permanentes e o Estado dispõe dos meios para a realização da perícia.

O sistema processual penal brasileiro adota, como regra fundamental para os crimes não transeuntes, o comando contido no artigo 158 do Código de Processo Penal. Tal dispositivo estabelece que, quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo nem mesmo a confissão do acusado. A natureza do crime de uso de documento falso pressupõe a existência de um objeto material — o documento inautêntico — que carrega em si os vestígios da falsificação, seja ela ideológica ou, como se aponta no presente caso, material.

A exigência da prova técnica não constitui mero formalismo processual, mas uma garantia fundamental do devido processo legal e da busca pela verdade real. A perícia documentoscópica é o instrumento idôneo para conferir ao magistrado o grau de certeza necessário para uma condenação, protegendo o sistema de justiça contra o arbítrio e contra conclusões baseadas em percepções meramente subjetivas ou em consultas administrativas que, embora úteis para a atividade policial de rua, não possuem a robustez necessária para desconstituir o estado de inocência em juízo.

A possibilidade de suprir a falta do exame de corpo de delito pela prova testemunhal, prevista no artigo 167 do Código de Processo Penal, é norma de caráter excepcional e subsidiário. Sua aplicação restringe-se às hipóteses em que os vestígios tenham desaparecido ou em que a perícia seja tecnicamente impossível de ser realizada. Não é o que se verifica na hipótese vertente. O documento foi apreendido pela autoridade policial, permanecendo à disposição do Estado para a devida conferência técnica, que chegou a ser formalmente requisitada.

O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que a prova testemunhal não possui o condão de substituir o exame pericial quando a infração deixa vestígios e estes ainda estão disponíveis. A desídia estatal em produzir a prova técnica, ou a simples opção por não encartar o laudo aos autos, não autoriza a migração para um sistema de prova exclusivamente testemunhal, sob pena de esvaziamento da regra do artigo 158 do CPP. Confira-se:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANO QUALIFICADO. INFRAÇÃO QUE DEIXA VESTÍGIOS. EXAME PERICIAL NÃO REALIZADO. IMPRESCINDIBILIDADE. PROVA TESTEMUNHAL. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

I - Nos crimes que deixam vestígios é imprescindível a realização de corpo de delito, por expressa determinação legal prevista no art. 158 do Código Penal.

II - É pacífica jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que o exame de corpo de delito direto, por expressa determinação legal, é indispensável nas infrações que deixam vestígios, podendo apenas supletivamente ser suprido pela prova testemunhal quando os vestígios tenham desaparecido, hipótese não demonstrada na instância de origem. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no REsp n. 1.785.868/RS, relator Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. em 14/5/2019, DJe de 21/5/2019.)

Ademais, é imperativo destacar que o depoimento de agentes públicos, embora dotado de presunção de legitimidade, não pode ser o único esteio para a afirmação de uma falsidade documental de natureza técnica. O policial rodoviário federal, ao consultar o sistema e verificar que determinado formulário pertence a um lote furtado, realiza um juízo de probabilidade administrativa. Contudo, para fins de condenação criminal, exige-se a comprovação de que aquele documento específico manuseado pelo réu é, de fato, o objeto inautêntico descrito na denúncia. Sem a perícia, remanesce uma dúvida material intransponível sobre a própria existência do crime.

A jurisprudência desta Corte, inclusive em composições de ambas as Turmas Especializadas, tem sinalizado que a ausência de laudo pericial, quando perfeitamente possível sua realização, fulmina a prova da materialidade. A propósito:

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 56 DA 9.605/98. TRANSPORTE DE BOTIJÕES DE GÁS SEM LICENÇA AMBIENTAL. CRIME NÃO TRANSEUNTE, QUE DEIXA VESTÍGIO. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL, QUE NÃO FOI REQUERIDA PELA AUTORIDADE POLICIAL E PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. NECESSIDADE DE CORPO DE DELITO, NOS TERMOS DO ART. 158 DO CPP. MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA. APELAÇÃO PROVIDA.

1. O cerne do recurso está em saber se está comprovada a materialidade do delito previsto no art. 56 da Lei 9.605/98, em razão de a empresa ré SANGÁS, por ordem de seu sócio administrador ALCYON, transportar botijões de gás sem a devida licença ambiental expedida pelo órgão competente.

2. O crime em tela se classifica como não transeunte e deixa vestígios; portanto, o exame de corpo de delito, na forma de laudo pericial, é imprescindível, em obediência ao disposto no art. 158 do Código de Processo Penal, que representa uma excepcional hipótese de prova tarifada.

3. No caso em análise, o exame de corpo de delito não pode ser suprido pela prova testemunhal - que, aliás, é frágil -, conforme dispõe o art. 167 do mesmo diploma processual, pois os vestígios não desapareçam por circunstâncias alheias. A prova pericial não foi realizada por mera desídia do Poder Público, já que não fora requerida pela Autoridade Policial, durante a fase inquisitiva, nem pelo Ministério Público, durante a fase processual.

4. Assim, ante à fragilidade das provas testemunhal e documental - esta limitada ao auto de infração expedido pelos fiscais ambientais e posterior homologação pelo IBAMA -, sem a existência de qualquer exame sobre o conteúdo dos botijões, não se pode descartar a possibilidade de que estivessem vazios.

5. Ante à ausência de prova cabal acerca da materialidade do fato, a absolvição é medida imperiosa, em homenagem ao princípio do in dubio pro reo.

6. Apelação Criminal conhecida e provida no mérito.

(TRF2 - Apelação Criminal, 0001624-68.2012.4.02.5110, 1ª Turma Especializada , Rel. do Acordão - Des. Fed. Simone Schreiber, j. 01/06/2022, DJe 10/06/2022)

A primeira e mais evidente fragilidade da instrução reside na prova documental que deveria servir de lastro para a afirmação da inautenticidade do CRLV. O magistrado de primeiro grau, ao proferir a sentença absolutória, destacou que o documento encartado no processo 0500156-33.2017.4.02.5111/RJ, evento 1, OUT1, fls. 16 do Inquérito Policial — destinado a comprovar que o formulário utilizado pelo réu pertenceria a um lote de espelhos roubados no aeroporto de Fortaleza/CE — encontra-se em péssima condição de visualização. Trata-se de uma reprodução digital praticamente ilegível, o que impede este Juízo de conferir a veracidade das informações ali constantes e de estabelecer o nexo necessário entre aquele suposto lote furtado e o documento manuseado pelo apelado em 19/06/2017.

Não bastasse isso, depara-se com uma omissão processual ainda mais grave: a ausência de cópia do próprio CRLV objeto da denúncia nos autos. É dizer, pretende a acusação a condenação de um cidadão pelo uso de um documento falso que sequer foi juntado ao processo em formato que permita o mínimo cotejo de sua autenticidade. Tal lacuna fere de morte o princípio da materialidade, pois retira do julgador e da defesa a possibilidade de analisar a potencialidade lesiva do objeto material do crime e de verificar se a falsificação seria apta a ludibriar o homem médio ou se estaríamos diante de um falso grosseiro.

Conforme se extrai do processo 0500156-33.2017.4.02.5111/RJ, evento 1, OUT1, fls. 46/47 do Inquérito Policial, a própria autoridade policial chegou a determinar a realização de exame pericial documentoscópico sobre o CRLV apreendido. No entanto, o resultado dessa diligência nunca foi apresentado nos autos. Não há qualquer notícia de que o documento tenha desaparecido ou de que a perícia tenha se tornado impossível por circunstâncias alheias à vontade da administração pública. Houve, em verdade, uma falha na condução da instrução probatória, que não pode ser creditada em desfavor do réu.

A fundamentação do recurso ministerial sustenta que os depoimentos testemunhais dos policiais rodoviários federais supririam a ausência do laudo técnico. Contudo, em que pese o valor probante da palavra dos agentes públicos, tais declarações são insuficientes para certificar a materialidade nesse cenário. Os policiais narraram que, ao consultarem os sistemas da corporação, verificaram indícios de que o CRLV seria inautêntico. Entretanto, essa consulta administrativa é um ato unilateral que não se confunde com a prova pericial produzida sob o crivo do contraditório judicial. Sem o laudo e sem sequer uma cópia legível do documento para conferência, o depoimento testemunhal torna-se uma prova isolada de um fato que exige comprovação técnica material.

A manutenção da sentença absolutória, portanto, é um imperativo decorrente da observância das regras de ônus probatório. Incumbia ao órgão acusador demonstrar, de forma segura, a existência do fato típico. Ao deixar de produzir a perícia disponível e ao instruir o processo com documentos ilegíveis ou inexistentes, o MPF permitiu a instalação de uma dúvida razoável sobre a própria materialidade.

Em suma, a ausência de prova técnica idônea, somada à ilegibilidade dos poucos documentos informativos trazidos ao feito, impede a reforma do julgado. A presunção de inocência deve prevalecer sempre que a acusação não se desincumbir do dever de provar, de forma robusta e técnica, a materialidade do crime que imputa ao réu. No presente caso, a lacuna probatória é intransponível e conduz, inexoravelmente, à manutenção da absolvição.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação criminal do MPF, mantendo integralmente a sentença que absolveu o réu F. N. D. S. F. das sanções do artigo 304, combinado com o artigo 297, ambos do Código Penal, com fundamento no artigo 386, inciso II, do Código de Processo Penal, ante a inexistência de prova suficiente do fato.

Documento eletrônico assinado por SIMONE SCHREIBER, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002825205v3 e do código CRC d79a0b01.

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Data e Hora: 27/04/2026, às 15:03:34

Apelação Criminal Nº 0500156-33.2017.4.02.5111/RJ

EMENTA

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO. MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL E ILEGIBILIDADE DOCUMENTAL. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público Federal em face de sentença que, julgando improcedente a pretensão punitiva estatal, absolveu o réu da imputação da prática do crime previsto no artigo 304, combinado com o artigo 297, ambos do Código Penal.

2. A decisão absolutória de primeiro grau fundamentou-se na inexistência de prova robusta acerca da materialidade do fato, destacando a ausência de laudo pericial e a precariedade da prova documental, visto que o documento supostamente falso sequer possui cópia legível nos autos e os registros informativos sobre a origem ilícita dos formulários encontram-se visualmente comprometidos.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em definir se a materialidade do delito de uso de documento falso pode ser considerada provada apenas com base em depoimentos de policiais e consultas a sistemas administrativos da corporação, em situações onde o documento físico foi apreendido, mas não submetido a exame pericial, e as provas documentais apresentadas pela acusação são ilegíveis ou inexistentes no processo.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. Nos termos do artigo 158 do Código de Processo Penal, nos crimes que deixam vestígios, é indispensável a realização do exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado. A prova testemunhal somente pode suprir a falta do laudo técnico quando os vestígios tenham desaparecido, conforme o artigo 167 do mesmo diploma, o que não se verifica na hipótese em que o documento foi apreendido e estava à disposição do Estado.

5. A ausência de cópia do documento objeto da denúncia e a ilegibilidade das informações sobre o lote de espelhos supostamente roubados impedem a verificação mínima da potencialidade lesiva da conduta e da própria inautenticidade do documento, configurando uma lacuna probatória que não pode ser preenchida por meras conjecturas ou presunções de legitimidade administrativa.

6. A desídia estatal em não apresentar o laudo pericial requisitado pela autoridade policial impossibilita a formação de um juízo de certeza necessário para a condenação penal. Em observância ao princípio do in dubio pro reo e à vedação de condenação baseada em elementos informativos precários, a absolvição é medida que se impõe diante da falta de prova da existência do fato, nos termos do artigo 386, inciso II, do CPP.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Recurso de apelação desprovido.

Tese de julgamento:

"1. No crime de uso de documento falso, a materialidade delitiva deve ser demonstrada por exame de corpo de delito direto quando a infração deixar vestígios e estes ainda estiverem disponíveis (art. 158 do CPP), sendo insuficiente a prova testemunhal ou consultas a sistemas administrativos se os elementos documentais presentes nos autos forem ilegíveis ou inexistentes."

Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 2.848/1940 (Código Penal), artigos 297 e 304; Decreto-Lei nº 3.689/1941 (Código de Processo Penal), artigos 158, 167 e 386, inciso II.

Jurisprudência relevante citada: Superior Tribunal de Justiça, AgRg no REsp nº 1.785.868/RS, Rel. Min. Felix Fischer, 5ª Turma, j. 14.05.2019; Tribunal Regional Federal da 2ª Região, Apelação Criminal nº 0001624-68.2012.4.02.5110, Rel. Des. Fed. Simone Schreiber, 1ª Turma Especializada, j. 01.06.2022.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencido o relator, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação criminal do MPF, mantendo integralmente a sentença que absolveu o réu F. N. D. S. F. das sanções do artigo 304, combinado com o artigo 297, ambos do Código Penal, com fundamento no artigo 386, inciso II, do Código de Processo Penal, ante a inexistência de prova suficiente do fato, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 29 de abril de 2026.

Documento eletrônico assinado por SIMONE SCHREIBER, Relatora do Acórdão, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002831576v3 e do código CRC 0568a548.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): SIMONE SCHREIBER
Data e Hora: 05/05/2026, às 10:39:11

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 17/04/2026 A 29/04/2026

Apelação Criminal Nº 0500156-33.2017.4.02.5111/RJ

RELATOR: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS

REVISORA: Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA

PRESIDENTE: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

PROCURADOR(A): MAURÍCIO ANDREIUOLO RODRIGUES

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

Votante: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

Votante: Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário