Apelação Cível Nº 5005658-39.2023.4.02.5005/ES

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo  INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face da sentença (evento 20, SENT1), integrada por decisão de embargos de evento 33, SENT1, que julgou procedente o pedido para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a conceder à parte demandante o benefício previdenciário de aposentadoria especial, conforme tabela abaixo; e julgou extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC; e reconheceu para fins previdenciários o tempo de serviço exercido pelo autor em atividade especial nos interregnos: 24/02/1986 a 14/09/2003 e 15/09/2008 a 04/10/2017.

 Nas razões de seu recurso (evento 26, APELACAO1;evento 40, APELACAO1), o INSS insurge-se contra o enquadramento especial dos períodos de 24/02/1986 a 14/09/2003 e de 15/09/2008 a 04/10/2017, sustentando que o PPP correlato informa o responsável técnico apenas nos períodos de 01/07/2009 a 30/12/2013 e de 29/12/2015 a 17/07/2019 e que não a exposição à graxa e óleo de forma genérica não é capaz de caracterizar o labor especial.

Ressalta, em seguida, que não foram implementados os requisitos para concessão da aposentadoria especial ou por tempo de contribuição, ressaltando que a vedação de conversão de tempo especial em comum para períodos posteriores à EC 103/19.

O INSS pretende ainda ver prequestionados os temas e dispositivos legais em seu recurso mencionados, bem como  a declaração da prescrição quinquenal.

Por fim, o apelante INSS requer "seja inteiramente provido o presente recurso para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido inicial, condenando a parte autora ao pagamento das custas do processo e da verba honorária, com fulcro no art. 85, §§ 2º e 6º, do CPC.

Na hipótese de antecipação da tutela por ocasião da sentença, requer sua imediata revogação, diante da ausência dos pressupostos para concessão da tutela de urgência.

Caso sejam julgados procedentes os pedidos da parte autora, a matéria de defesa fica desde já prequestionada para fins recursais. Requer ainda:

1. A observância da prescrição quinquenal;

2. Na hipótese de concessão de aposentadoria, a intimação da parte autora para firmar e juntar aos autos a autodeclaração prevista no anexo I da Portaria INSS nº 450, de 03 de abril de 2020, em observância às regras de acumulação de benefícios estabelecida no art. 24, §§ 1.º e 2.º da Emenda Constitucional 103/2019;

3. A fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ;

4. A declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias;

5. O desconto dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período e a cobrança de eventuais valores pagos em sede de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada;

Nesses termos, pede deferimento."

Em contrarrazões evento 46, CONTRAZAP1, a parte apelada autora requer a manutenção da sentença e a majoração dos honorários advocatícios.

Regularmente intimado, o Ministério Público Federal não vislumbrou interesse para sua intervenção no processo (evento 4, PROMOCAO1).

É o relatório. Peço dia.

Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002740303v6 e do código CRC 01ee8846.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): WANDERLEY SANAN DANTAS
Data e Hora: 29/03/2026, às 10:07:08

Apelação Cível Nº 5005658-39.2023.4.02.5005/ES

VOTO

Conheço do recurso de apelação interposto, eis que presentes seus pressupostos de admissibilidade.

Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto pelo  INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face da sentença (evento 20, SENT1), integrada por decisão de embargos de evento 33, SENT1, que julgou procedente o pedido para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a conceder à parte demandante o benefício previdenciário de aposentadoria especial, conforme tabela abaixo; e julgou extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC; e reconheceu para fins previdenciários o tempo de serviço exercido pelo autor em atividade especial nos interregnos: 24/02/1986 a 14/09/2003 e 15/09/2008 a 04/10/2017.

 Nas razões de seu recurso (evento 26, APELACAO1;evento 40, APELACAO1), o INSS insurge-se contra o enquadramento especial dos períodos de 24/02/1986 a 14/09/2003 e de 15/09/2008 a 04/10/2017, sustentando que o PPP correlato informa o responsável técnico apenas nos períodos de 01/07/2009 a 30/12/2013 e de 29/12/2015 a 17/07/2019 e que não a exposição à graxa e óleo de forma genérica não é capaz de caracterizar o labor especial.

Ressalta, em seguida, que não foram implementados os requisitos para concessão da aposentadoria especial ou por tempo de contribuição, ressaltando que a vedação de conversão de tempo especial em comum para períodos posteriores à EC 103/19.

O INSS pretende ainda ver prequestionados os temas e dispositivos legais em seu recurso mencionados, bem como  a declaração da prescrição quinquenal.

DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL

Considerando que a prescrição não corre durante o curso do processo administrativo e que a ação foi ajuizada dentro do prazo de 5 anos contado do seu término, não se pode falar em prescrição quinquenal.

MÉRITO

No mérito, tenho por controvertidos o caráter especial dos períodos de 24/02/1986 a 14/09/2003 e de 15/09/2008 a 04/10/2017 e o consequente direito da parte autora à concessão da aposentadoria especial e, sucessivamente, por tempo de contribuição.

Da análise do caráter especial do período de 24/02/1986 a 14/09/2003 e de 15/09/2008 a 04/10/2017.

O PPP correlato evento 1, OUT9 aponta exposição aos seguintes agentes nocivos:

Assim, comprovada  a exposição a benzeno é possível o enquadramento especial com base no seguinte precedente:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . REDISCUSSÃO. OMISSÃO QUEROSENE. HIDROCARBONETOS AROMÁTICOS. BENZENO . SUBSTÂNCIA CANCERÍGENA. USO DE EPI. FONTE DE CUSTEIO. ACOLHIMENTO PARCIAL PARA ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTAÇÃO . SEM EFEITOS INFRINGENTES. PREQUESTIONAMENTO. 1. É vedada a rediscussão dos fundamentos da decisão prolatada pela Turma na via estreita dos embargos de declaração . 2. O querosene é substância química que contém benzeno, pela presença de hidrocarbonetos aromáticos em sua composição. O benzeno está listado no Grupo 1 - Agentes confirmados como carcinogênicos para humanos, da Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos, editada pela Portaria Interministerial nº 9, de 07 de outubro de 2014. 3 . Uma vez comprovada a exposição do segurado a um dos agentes nocivos elencados como reconhecidamente cancerígenos pela Portaria Interministerial nº 9, de 07/10/2014, deve ser reconhecida a especialidade pela presença do agente no ambiente de trabalho, sendo irrelevante o uso de EPI ou EPC, bem como inexigíveis a permanência na exposição ou a mensuração quantitativa do agente nocivo. 4. Não prospera o argumento da suposta ausência de contribuição adicional como óbice ao reconhecimento da atividade especial, isso porque inexiste correlação com os princípios da precedência do custeio ( CF/88, art. 195, § 5º) e do equilíbrio financeiro e atuarial ( CF/88, art . 201). 5. Embargos de declaração parcialmente acolhidos apenas para fins de acréscimo de fundamentação. 6 . Desnecessária a oposição de embargos de declaração com a finalidade específica de prequestionamento, porquanto implícito no julgamento efetuado, nos termos do que dispõe o artigo 1.025 do novo Código de Processo Civil.(TRF-4 - AC: 50153654220154047208 SC, Relator.: SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, Data de Julgamento: 23/11/2022, 9ª Turma).

Ademais, foi acostado aos autos administrativo de evento 1, PROCADM6, fl. 28,  a seguinte declaração da empregadora:

Assim, desnecessária o registro de responsável por todo o período declarado como tempo especial. 

A propósito, o LTCAT não tem prazo de validade, pois sua validade é indeterminada, devendo este ser atualizado sempre que ocorrer qualquer alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização, embora o bom senso e as boas práticas devem ser levadas em consideração na sua revisão.

Dessa forma, deve ser mantido o enquadramento especial dos períodos de  24/02/1986 a 14/09/2003 e de 15/09/2008 a 04/10/2017.

Considerando que se manteve o reconhecimento como tempo especial de todos os períodos controvertidos, decerto que foram implementados os requisitos para concessão da aposentadoria especial, conforme já demonstrado na sentença.

Portanto, o desprovimento do recurso do autor é medida que se impõe.

As parcelas em atraso deverão ser atualizadas mediante aplicação de juros de mora e correção monetária conforme os critérios estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, observadas as alterações trazidas pela Emenda Constitucional nº 136/2025 e pelas normas dela decorrentes. 

Tratando-se de decisão proferida na vigência do Código de Processo Civil de 2015, o percentual de honorários advocatícios devidos pelo INSS deverá ser fixado sobre o valor da condenação, por ocasião da liquidação do julgado, nos termos do artigo 85, caput e §§ 3° e 4º, inciso II, do CPC, observado o teor da Súmula nº 111 do STJ.

No tocante à majoração dos honorários de sucumbência, aplica-se o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.059, segundo o qual a majoração prevista no artigo 85, § 11, do CPC somente é cabível quando o recurso interposto é integralmente desprovido ou não conhecido, seja por decisão monocrática ou pelo órgão colegiado competente. A referida norma não se aplica nos casos de provimento total ou parcial do recurso, ainda que a alteração no resultado do julgamento seja mínima ou se restrinja aos consectários da condenação. 

Verificados os requisitos legais, majoro os honorários advocatícios de sucumbência em 1% (um por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no artigo 85, § 11, do CPC.

Com vistas a possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e/ou legais suscitadas nos autos, conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto.

Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação acima explicitada,  e de retificar de ofício a sentença, a fim de que os juros e correção monetária incidam de acordo com os critérios estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, observadas as alterações trazidas pela Emenda Constitucional nº 136/2025 e pelas normas dela decorrentes, bem como para determinar que a verba honorária seja fixada por ocasião da liquidação do julgado (art. 85, §4º, II, do CPC), observada a aplicação da Súmula 111 do STJ, com majoração dos honorários em 1% (um por cento), com base no art. 85, § 11, do CPC.

Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002740304v6 e do código CRC 0d3ecca4.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): WANDERLEY SANAN DANTAS
Data e Hora: 29/03/2026, às 10:07:08

Apelação Cível Nº 5005658-39.2023.4.02.5005/ES

EMENTA

EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTE NOCIVO BENZENO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social em face de sentença que reconheceu como especiais os períodos de 24/02/1986 a 14/09/2003 e de 15/09/2008 a 04/10/2017 e concedeu a aposentadoria especial ao segurado.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber (i) se operou a prescrição quinquenal; (ii) se a exposição a hidrocarbonetos aromáticos (benzeno) permite o reconhecimento da especialidade independentemente de EPI eficaz ou mensuração quantitativa; e (iii) se a ausência de indicação de responsável técnico no Perfil Profissiográfico Previdenciário em parte do período impede o reconhecimento da atividade especial.

III. Razões de decidir

3. A alegação de prescrição quinquenal foi rejeitada porque o prazo prescricional permanece suspenso durante a tramitação do processo administrativo, tendo sido a demanda proposta dentro do quinquênio posterior ao encerramento da via administrativa.

4. O tribunal reconheceu a natureza especial do labor devido à exposição ao benzeno, fundamentando que, por ser agente reconhecidamente carcinogênico nos termos da Portaria Interministerial nº 9/2014, a especialidade é caracterizada pela simples presença no ambiente, sendo desnecessária a análise de eficácia de EPI ou limites de tolerância.

5. A ausência de responsável técnico em determinados lapsos do PPP não afasta a validade da prova técnica, pois o LTCAT tem validade indeterminada e a declaração fornecida pela empresa confirmou a manutenção das condições ambientais a que a parte autora esteve sujeita.

6. A decisão determinou a retificação de ofício para que a correção monetária e juros sigam o Manual de Cálculos da JF e a EC nº 136/2025, estabelecendo ainda que os honorários sejam fixados na liquidação, com acréscimo de 1% em razão do desprovimento do recurso, conforme o art. 85, § 11, do CPC e o Tema 1.059 do STJ.

IV. Dispositivo

7. Recurso desprovido, com retificação de ofício dos consectários legais e honorários.

________________________

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §§ 3º, 4º, II, e 11; CPC, art. 487, I; EC nº 136/2025; e Portaria Interministerial nº 9/2014.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 111; STJ, Tema 1.059; e TRF4, AC 5015365-42.2015.4.04.7208, Rel. Sebastião Ogê Muniz, 9ª Turma, j. 23.11.2022.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação explicitada, e de retificar de ofício a sentença, a fim de que os juros e correção monetária incidam de acordo com os critérios estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, observadas as alterações trazidas pela Emenda Constitucional nº 136/2025 e pelas normas dela decorrentes, bem como para determinar que a verba honorária seja fixada por ocasião da liquidação do julgado (art. 85, §4º, II, do CPC), observada a aplicação da Súmula 111 do STJ, com majoração dos honorários em 1% (um por cento), com base no art. 85, § 11, do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 22 de abril de 2026.

Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002740305v3 e do código CRC 95aad5ef.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): WANDERLEY SANAN DANTAS
Data e Hora: 07/05/2026, às 15:02:25

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 13/04/2026 A 22/04/2026

Apelação Cível Nº 5005658-39.2023.4.02.5005/ES

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

PROCURADOR(A): MAURÍCIO ANDREIUOLO RODRIGUES

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

CLEBER DE SOUZA LOPES

Secretário