Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5000779-71.2025.4.02.9999/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) em face da sentença (evento 1, SENT4) que julgou procedente o pedido de S. A. P.. O autor ajuizou a ação em 2007, relatando ser trabalhador rural e portador de problemas graves na coluna (lombociatalgia). Informou que gozou de auxílio-doença até 20/02/2006, quando o benefício foi cessado administrativamente. Alegou que, apesar de persistir a incapacidade, o INSS só voltou a lhe pagar o benefício em agosto de 2006 (com data de início em junho de 2006). Assim, o pedido inicial restringiu-se expressamente à condenação da autarquia ao pagamento das parcelas vencidas referentes aos meses de março, abril, maio, junho e julho de 2006.

O magistrado de primeiro grau julgou o pedido procedente para condenar o INSS ao pagamento de todas as parcelas vencidas desde a negativa administrativa em 2006 até a data da efetiva implantação da aposentadoria por invalidez, ocorrida administrativamente em 2020.

Em suas razões recursais (evento 1, APELACAO5), o INSS sustenta que a sentença é ultra petita, pois concedeu prestações por 14 anos quando o pedido se limitava a cinco meses de 2006. Aponta, ainda, que o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) demonstra diversos vínculos de emprego do autor entre 2009 e 2017, o que afastaria a tese de incapacidade ininterrupta desde 2006. Por fim, insurge-se contra a condenação ao pagamento de custas e taxa judiciária.

A parte autora apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção da sentença (evento 1, CONTRAZAP6).

O MPF, em seu parecer, não vislumbrou interesse que justificasse sua intervenção no processo. (evento 4, PROMOCAO1)

É o relatório. Peço dia.



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5000779-71.2025.4.02.9999/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

VOTO

Conheço do recurso de apelação, pois presentes os pressupostos de admissibilidade.

Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) em face da sentença (evento 1, SENT4) que julgou procedente o pedido de S. A. P.. O autor ajuizou a ação em 2007, relatando ser trabalhador rural e portador de problemas graves na coluna (lombociatalgia). Informou que gozou de auxílio-doença até 20/02/2006, quando o benefício foi cessado administrativamente. Alegou que, apesar de persistir a incapacidade, o INSS só voltou a lhe pagar o benefício em agosto de 2006 (com data de início em junho de 2006). Assim, o pedido inicial restringiu-se expressamente à condenação da autarquia ao pagamento das parcelas vencidas referentes aos meses de março, abril, maio, junho e julho de 2006.

O magistrado de primeiro grau julgou o pedido procedente para condenar o INSS ao pagamento de todas as parcelas vencidas desde a negativa administrativa em 2006 até a data da efetiva implantação da aposentadoria por invalidez, ocorrida administrativamente em 2020.

Em suas razões recursais (evento 1, APELACAO5), o INSS sustenta que a sentença é ultra petita, pois concedeu prestações por 14 anos quando o pedido se limitava a cinco meses de 2006. Aponta, ainda, que o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) demonstra diversos vínculos de emprego do autor entre 2009 e 2017, o que afastaria a tese de incapacidade ininterrupta desde 2006. Por fim, insurge-se contra a condenação ao pagamento de custas e taxa judiciária.

A controvérsia principal reside na extensão do período de condenação ao pagamento de atrasados e na verificação da incapacidade no período pretendido.

Inicialmente, impõe-se reconhecer que a sentença recorrida incorreu em vício de julgamento ultra petita. O autor, ao ajuizar a demanda em 2007, delimitou expressamente seu pedido ao pagamento das parcelas vencidas referentes aos meses de março, abril, maio, junho e julho de 2006, período compreendido entre a cessação administrativa do auxílio-doença em 20/02/2006 e o seu posterior restabelecimento. Não houve aditamento da inicial, tampouco ampliação do pedido ao longo da instrução processual. Ainda assim, o juízo de origem condenou o INSS ao pagamento de todas as parcelas desde 2006 até a efetiva implantação da aposentadoria por invalidez em 2020, extrapolando manifestamente os limites objetivos da lide.

Nos termos dos arts. 141 e 492 do Código de Processo Civil, o magistrado deve decidir a controvérsia nos exatos limites em que proposta, sendo-lhe vedado proferir decisão de natureza diversa da pedida ou condenar em quantidade superior ou objeto diverso do que foi postulado. O princípio da congruência, longe de constituir formalismo excessivo, traduz garantia fundamental das partes e elemento estruturante do devido processo legal. Dessa forma, a condenação deve ser analisada, com a necessária adequação de seus limites ao período efetivamente delimitado pelo autor na petição inicial.

Superada a questão processual, passa-se à análise do mérito no que diz respeito ao período compreendido entre março e julho de 2006. A causa de pedir está fundada na alegada incapacidade decorrente de lombociatalgia, moléstia que ensejou a concessão de auxílio-doença até 20/02/2006. A perícia judicial (evento 1, CONT3, fls. 102/107) realizada em dezembro de 2023 concluiu pela incapacidade total e permanente do autor; contudo, tal conclusão baseou-se predominantemente nas sequelas de acidente vascular cerebral isquêmico ocorrido em dezembro de 2018, evento superveniente e estranho à causa de pedir originária. O próprio laudo consignou que o afastamento definitivo do trabalho teria ocorrido apenas em 2017. A distância temporal de mais de dezesseis anos entre o período controvertido e a realização da perícia fragiliza a possibilidade de reconstrução segura e retrospectiva da capacidade laborativa em 2006, sobretudo quando a incapacidade atual decorre de quadro clínico substancialmente diverso daquele narrado na inicial.

Por outro lado, os elementos constantes dos autos revelam que o benefício foi restabelecido administrativamente em 02/06/2006, permanecendo ativo até 30/04/2007, com concessões subsequentes até novembro de 2008 (evento 6, INFBEN3). Tal circunstância indica que o quadro incapacitante decorrente da patologia lombar persistia ao menos no período imediatamente posterior à cessação ocorrida em fevereiro de 2006. A curta distância temporal entre a cessação e o restabelecimento, aliada ao histórico de sucessivas concessões do benefício até 2008, conduz à conclusão de que não houve efetiva recuperação da capacidade laboral no interregno de março a maio de 2006, sendo plausível reconhecer que a interrupção administrativa do pagamento, naquele momento, não refletiu alteração substancial do estado clínico do segurado.

Após a cessação do benefício em 19/11/2008, o autor apresentou dois novos requerimentos (NB 5336305843, por dor lombar baixa, e NB 5344814972, por polineuropatia não especificada), ambos indeferidos, com avaliações médicas realizadas em 28/01/2009, 02/04/2009 e 06/05/2009 (evento 5, LAUDO1, fls. 33/38). Para esse período, contudo, o único documento médico juntado pelo autor é um laudo datado de 08/06/2018, o que impede a comprovação de incapacidade contínua após os períodos em que houve pagamento regular do benefício (evento 1, CONT2, fl. 151). Somente quase dez anos depois houve novo requerimento administrativo, desta vez em razão de AVE isquêmico (NB 6260756414), que resultou na concessão de auxílio por incapacidade temporária entre 02/12/2018 e 02/12/2020, posteriormente convertido em aposentadoria por incapacidade permanente em 03/12/2020. Esses elementos afastam a alegação de incapacidade ininterrupta desde 2006 até a concessão da aposentadoria, especialmente porque o benefício atual decorre de patologia superveniente (AVC), distinta daquela que fundamenta a presente ação.

Dessa forma, reconhecido o vício ultra petita, a condenação deve ser limitada aos meses efetivamente pleiteados na inicial. No mérito, é devida a condenação do INSS ao pagamento das parcelas correspondentes aos meses de março, abril e maio de 2006, período compreendido entre a cessação do benefício e o seu restabelecimento administrativo, bem como eventual diferença proporcional referente ao início de junho de 2006, caso não tenha havido pagamento integral no mês do restabelecimento. Quanto aos meses posteriores, inexistindo demonstração de inadimplemento ou de incapacidade diversa daquela já reconhecida e paga administrativamente, não subsiste fundamento para condenação.

Em relação ao pagamento de custas, tramitando a demanda na Justiça Estadual, investida de competência federal, deve ser observada a legislação estadual, conforme preceitua o § 1º do artigo 1º da Lei nº 9.289/96. 

Nesse contexto, conforme dispõe o art. 17, IX da Lei Estadual 3.350/99, as Autarquias Federais estão isentas de custas processuais no Estado do Rio de Janeiro, destacando-se que o art. 10, X do mesmo dispositivo legal classifica a taxa judiciária como espécie de custas.

No âmbito estadual, a Corregedoria do Tribunal de Justiça, em resposta à consulta, publicada no D.O.E.R.J. do dia 08/02/2002, assim se manifestado: “Processo 2001-31148 (...) No que se refere às ações previdenciárias é certo que, em sendo sucumbente o INSS, não há recolhimento de custas judiciais ou Taxa Judiciária, por forças do disposto no Art. 17 da Lei 3.350/99”.

Ademais, o Supremo Tribunal Federal, ao ressaltar a natureza jurídica da taxa judiciária e das custas, considerando-as como espécie de tributo, classificou-as como taxas resultantes da prestação de serviço público específico e divisível (ADIMC 1772/MG). Tal orientação tem sido adotada por diversos precedentes desta Corte a saber: AC 273287/RJ, Primeira Turma, Rel. Juiz Carreira Alvim, DJ de 05/11/2004, p. 96; AC 222944, Segunda Turma, Rel. Juiz Antônio Cruz Netto, DJ de 27/05/2004, p. 116; AC 233877, Sexta Turma, Rel. Juiz Poul Erik Dyrlund, DJ de 22/05/2002.

No que concerne à taxa judiciária e despesas processuais, portanto, o INSS, a teor do artigo 8º da Lei nº 8.620/93, é isento de custas processuais.

Dessa forma, é indevida a condenação da Autarquia ao pagamento de custas e taxa judiciária no Rio de Janeiro.

As parcelas em atraso deverão ser atualizadas mediante aplicação de juros de mora e correção monetária conforme os critérios estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, observadas as alterações trazidas pela Emenda Constitucional nº 136/2025 e pelas normas dela decorrentes.

Registre-se que a questão atinente à correção monetária é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, e, portanto, não se prende a pedido formulado em primeira instância ou mesmo a recurso voluntário dirigido ao Tribunal, o que afasta qualquer alegação sobre a impossibilidade de reformatio in pejus.

Importante salientar que os honorários advocatícios são questão de ordem pública, conforme entendimento do eg. STJ: "1. Conforme constou da decisão agravada, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que os honorários advocatícios, enquanto consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento e até mesmo de ofício, sem que isso configure reformatio in pejus. Precedentes."(AgInt no REsp 1722311/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,SEGUNDA TURMA, julgado em 21/06/2018, DJe 28/06/2018)

Então, tratando-se de sentença proferida na vigência do CPC, o percentual de honorários advocatícios devidos pelo INSS deverá ser fixado sobre o valor da condenação, por ocasião da liquidação do julgado, nos termos do art. 85, caput e §§ 2° e 3° e 4º, II do CPC, observado o teor da Súmula nº 111 do STJ.

Assim, deve ser dado provimento ao recurso de apelação do INSS para reconhecer o julgamento ultra petita e, por consequência, limitar a condenação do réu exclusivamente ao pagamento das parcelas do benefício de auxílio-doença referentes aos meses de março, abril e maio de 2006, bem como eventuais diferenças não pagas do mês de junho de 2006, observando-se os valores já quitados administrativamente para evitar o enriquecimento sem causa; reformar a sentença para excluir a condenação ao pagamento de atrasados no período de agosto de 2006 a dezembro de 2020, uma vez que tal período extrapola o pedido inicial e carece de prova de incapacidade ininterrupta pela patologia original; excluir a condenação do INSS ao pagamento da Taxa Judiciária, mantendo-se a isenção de custas, ressalvado o pagamento dos honorários periciais já depositados; e, retificar de ofício a sentença, a fim de que os juros e correção monetária incidam de acordo com os critérios e precedentes mencionados na fundamentação, bem como para determinar que a verba honorária seja fixada por ocasião da liquidação do julgado (art. 85, §4º, II, do CPC), observado o teor da Súmula nº 111 do STJ.

Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso de apelação do INSS e dar-lhe provimento, para reconhecer o julgamento ultra petita e, por consequência, limitar a condenação do réu exclusivamente ao pagamento das parcelas do benefício de auxílio-doença referentes aos meses de março, abril e maio de 2006, bem como eventuais diferenças não pagas do mês de junho de 2006, observando-se os valores já quitados administrativamente para evitar o enriquecimento sem causa; reformar a sentença para excluir a condenação ao pagamento de atrasados no período de agosto de 2006 a dezembro de 2020, uma vez que tal período extrapola o pedido inicial e carece de prova de incapacidade ininterrupta pela patologia original; excluir a condenação do INSS ao pagamento da Taxa Judiciária, mantendo-se a isenção de custas, ressalvado o pagamento dos honorários periciais já depositados; bem como, retificar de ofício a sentença, a fim de que os juros e correção monetária incidam de acordo com os critérios e precedentes mencionados na fundamentação, bem como para determinar que a verba honorária seja fixada por ocasião da liquidação do julgado (art. 85, §4º, II, do CPC), observado o teor da Súmula nº 111 do STJ.



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5000779-71.2025.4.02.9999/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

EMENTA

EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. ISENÇÃO DE CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA. APELAÇÃO PROVIDA.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação cível interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença que, em ação objetivando o pagamento de cinco meses de atrasados de auxílio-doença em 2006, condenou a autarquia ao pagamento de prestações vencidas de 2006 até 2020.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há três questões em discussão: (i) saber se a sentença incorreu em vício ultra petita ao condenar o réu em período superior ao delimitado na petição inicial; (ii) saber se restou comprovada a incapacidade laborativa no período de interrupção do benefício em 2006 e nos anos subsequentes; e (iii) definir a responsabilidade da autarquia federal pelo pagamento de custas e taxa judiciária na Justiça Estadual do Rio de Janeiro.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O tribunal reconheceu a ocorrência de julgamento ultra petita, uma vez que a sentença extrapolou os limites objetivos da lide ao conceder 14 anos de prestações quando o pedido restringia-se a cinco meses de 2006. Conforme os arts. 141 e 492 do CPC, é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida ou condenar em quantidade superior ao postulado, devendo a condenação observar estritamente o princípio da congruência.

4. A decisão reformou a sentença para excluir os atrasados posteriores a julho de 2006, fundamentando que não houve prova de incapacidade ininterrupta pela patologia original (problemas na coluna). Verificou-se que o autor manteve vínculos laborais entre 2009 e 2017 e que a incapacidade atual, reconhecida em perícia, decorre de um AVC sofrido em 2018, tratando-se de causa superveniente que não autoriza o pagamento retroativo desde 2006.

5. Considerando que o INSS restabeleceu o benefício administrativamente em junho de 2006, o tribunal entendeu que a incapacidade persistia desde a cessação indevida em fevereiro do mesmo ano. Assim, baseando-se na proximidade das datas e no histórico clínico, manteve a condenação da autarquia ao pagamento das parcelas de março a maio de 2006 e eventuais diferenças de junho de 2006.

6. O INSS foi desonerado do pagamento de custas e taxa judiciária com fundamento na Lei Estadual nº 3.350/1999 (art. 17, IX) e na Lei nº 9.289/1996. O entendimento consolidado, inclusive em precedentes do STF e do próprio tribunal, é de que as autarquias federais gozam de isenção tributária quanto a essas verbas no Estado do Rio de Janeiro, ressalvado apenas o reembolso de honorários periciais já antecipados.

IV. DISPOSITIVO 

7. Apelação provida.

_________

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º, 3º e 4º, II, 141 e 492; Lei nº 9.289/1996, art. 1º, § 1º; Lei nº 8.620/1993, art. 8º; Lei Estadual nº 3.350/1999, art. 10, X, e art. 17, IX; e EC nº 136/2025.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 111; STJ, AgInt no REsp 1.722.311/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, j. 21.06.2018; e STF, ADI-MC 1.772/MG.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso de apelação do INSS e dar-lhe provimento, para reconhecer o julgamento ultra petita e, por consequência, limitar a condenação do réu exclusivamente ao pagamento das parcelas do benefício de auxílio-doença referentes aos meses de março, abril e maio de 2006, bem como eventuais diferenças não pagas do mês de junho de 2006, observando-se os valores já quitados administrativamente para evitar o enriquecimento sem causa; reformar a sentença para excluir a condenação ao pagamento de atrasados no período de agosto de 2006 a dezembro de 2020, uma vez que tal período extrapola o pedido inicial e carece de prova de incapacidade ininterrupta pela patologia original; excluir a condenação do INSS ao pagamento da Taxa Judiciária, mantendo-se a isenção de custas, ressalvado o pagamento dos honorários periciais já depositados; bem como, retificar de ofício a sentença, a fim de que os juros e correção monetária incidam de acordo com os critérios e precedentes mencionados na fundamentação, bem como para determinar que a verba honorária seja fixada por ocasião da liquidação do julgado (art. 85, §4º, II, do CPC), observado o teor da Súmula nº 111 do STJ, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 22 de abril de 2026.



Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002740160v3 e do código CRC 31271d9e.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 13/04/2026 A 22/04/2026

Apelação Cível Nº 5000779-71.2025.4.02.9999/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

PROCURADOR(A): MAURÍCIO ANDREIUOLO RODRIGUES

Certifico que este processo foi incluído no 1º Aditamento da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 13/04/2026, às 00:00, a 22/04/2026, às 18:00, na sequência 540, disponibilizada no DE de 27/03/2026.

Certifico que a 2ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO DO INSS E DAR-LHE PROVIMENTO, PARA RECONHECER O JULGAMENTO ULTRA PETITA E, POR CONSEQUÊNCIA, LIMITAR A CONDENAÇÃO DO RÉU EXCLUSIVAMENTE AO PAGAMENTO DAS PARCELAS DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA REFERENTES AOS MESES DE MARÇO, ABRIL E MAIO DE 2006, BEM COMO EVENTUAIS DIFERENÇAS NÃO PAGAS DO MÊS DE JUNHO DE 2006, OBSERVANDO-SE OS VALORES JÁ QUITADOS ADMINISTRATIVAMENTE PARA EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA; REFORMAR A SENTENÇA PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE ATRASADOS NO PERÍODO DE AGOSTO DE 2006 A DEZEMBRO DE 2020, UMA VEZ QUE TAL PERÍODO EXTRAPOLA O PEDIDO INICIAL E CARECE DE PROVA DE INCAPACIDADE ININTERRUPTA PELA PATOLOGIA ORIGINAL; EXCLUIR A CONDENAÇÃO DO INSS AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA, MANTENDO-SE A ISENÇÃO DE CUSTAS, RESSALVADO O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS JÁ DEPOSITADOS; BEM COMO, RETIFICAR DE OFÍCIO A SENTENÇA, A FIM DE QUE OS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDAM DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS E PRECEDENTES MENCIONADOS NA FUNDAMENTAÇÃO, BEM COMO PARA DETERMINAR QUE A VERBA HONORÁRIA SEJA FIXADA POR OCASIÃO DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO (ART. 85, §4º, II, DO CPC), OBSERVADO O TEOR DA SÚMULA Nº 111 DO STJ.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

CLEBER DE SOUZA LOPES

Secretário



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