Apelação Cível Nº 5000779-71.2025.4.02.9999/RJ
RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) em face da sentença () que julgou procedente o pedido de S. A. P.. O autor ajuizou a ação em 2007, relatando ser trabalhador rural e portador de problemas graves na coluna (lombociatalgia). Informou que gozou de auxílio-doença até 20/02/2006, quando o benefício foi cessado administrativamente. Alegou que, apesar de persistir a incapacidade, o INSS só voltou a lhe pagar o benefício em agosto de 2006 (com data de início em junho de 2006). Assim, o pedido inicial restringiu-se expressamente à condenação da autarquia ao pagamento das parcelas vencidas referentes aos meses de março, abril, maio, junho e julho de 2006.
O magistrado de primeiro grau julgou o pedido procedente para condenar o INSS ao pagamento de todas as parcelas vencidas desde a negativa administrativa em 2006 até a data da efetiva implantação da aposentadoria por invalidez, ocorrida administrativamente em 2020.
Em suas razões recursais (), o INSS sustenta que a sentença é ultra petita, pois concedeu prestações por 14 anos quando o pedido se limitava a cinco meses de 2006. Aponta, ainda, que o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) demonstra diversos vínculos de emprego do autor entre 2009 e 2017, o que afastaria a tese de incapacidade ininterrupta desde 2006. Por fim, insurge-se contra a condenação ao pagamento de custas e taxa judiciária.
A parte autora apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção da sentença ().
O MPF, em seu parecer, não vislumbrou interesse que justificasse sua intervenção no processo. ()
É o relatório. Peço dia.
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