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Apelação/Remessa Necessária Nº 5058405-32.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

RELATÓRIO

Trata-se de Embargos de Declaração interpostos em face de Acórdão proferido pela Colenda 4ª Turma Especializada que deu parcial provimento à Apelação e à remessa necessária para que a r. sentença fosse, em parte, reformada, afastando-se a aplicação da anistia deferida, mas reduzindo-se a multa por descumprimento de obrigação acessória nos patamares do art. 32-A, inciso I, da Lei nº 8.212/1991, mantendo-se a sentença na parte em que desconstituiu o crédito principal, cuja Ementa ora se transcreve (evento 14, ACOR2):

DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. LANÇAMENTO POR ARBITRAMENTO. LIMITAÇÃO AO TETO DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. PROVA DOCUMENTAL APRESENTADA PELO CONTRIBUINTE. PRINCÍPIO DA VERDADE REAL. NULIDADE DO LANÇAMENTO. ANISTIA DE MULTAS. ART. 49 DA LEI Nº 13.097/2015. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES LEGAIS. RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA. REDUÇÃO DA MULTA POR OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PROVIMENTO PARCIAL.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação cível e remessa necessária interpostas em face de sentença que, em embargos à execução fiscal, julgou procedente o pedido para determinar o cancelamento da CDA nº 37.197.398-8, por violação ao art. 142 do CTN, bem como conceder anistia das multas com fundamento no art. 49 da Lei nº 13.097/2015. A União sustenta a validade do lançamento referente a contribuições previdenciárias incidentes sobre remuneração paga a contribuintes individuais e a inaplicabilidade da anistia legal, além de requerer a reforma da sentença e a supressão da condenação em honorários.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é válido o lançamento de contribuições previdenciárias realizado por arbitramento quando o contribuinte apresenta documentos indicando que os segurados contribuintes individuais já haviam atingido o limite máximo do salário-de-contribuição; e (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos para a concessão da anistia de multas prevista no art. 49 da Lei nº 13.097/2015.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O lançamento por arbitramento, previsto no art. 148 do CTN, possui presunção relativa de legitimidade, podendo ser ilidida por prova em contrário apresentada pelo contribuinte em processo administrativo ou judicial.

4. A aferição indireta das contribuições previdenciárias, nos termos do art. 33, §6º, da Lei nº 8.212/1991, constitui medida excepcional, aplicável apenas quando inexistentes ou imprestáveis os elementos necessários à apuração do tributo.

5. A apresentação de declarações dos contribuintes individuais indicando que já haviam atingido o limite máximo do salário-de-contribuição constitui elemento probatório apto a infirmar a presunção do lançamento por arbitramento.

6. Diante de indícios de imprecisão do lançamento e da possibilidade de verificação dos dados nos próprios sistemas da Administração Tributária, incumbe ao Fisco aprofundar a apuração, em observância ao princípio da verdade real.

7. A imputação exclusiva à empresa do ônus de comprovar a situação contributiva global dos prestadores autônomos revela-se excessiva, especialmente diante da inexistência de vínculo de subordinação e da limitação de acesso a informações fiscais de terceiros.

8. Verificados vícios na constituição do crédito tributário e não sendo possível substituir ou emendar a Certidão de Dívida Ativa para modificar o fundamento do crédito após sua constituição, mantém-se a nulidade do lançamento.

9. A anistia prevista no art. 49 da Lei nº 13.097/2015 exige a comprovação da apresentação tempestiva das declarações previstas no art. 32, IV, da Lei nº 8.212/1991, requisito que não foi demonstrado nos autos.

10. A obrigação acessória possui caráter autônomo em relação à obrigação principal, de modo que seu descumprimento legitima a imposição de penalidade pecuniária independentemente da exigibilidade do tributo.

11. Aplica-se retroativamente a norma sancionatória mais benéfica prevista no art. 32-A, I, da Lei nº 8.212/1991, em consonância com o art. 106, II, “c”, do CTN, devendo a multa ser reduzida aos parâmetros legais vigentes, com apuração do valor definitivo na esfera administrativa.

IV. DISPOSITIVO E TESE

12. Apelação e remessa necessária parcialmente providas.

Tese de julgamento:

1. O lançamento por arbitramento das contribuições previdenciárias é medida excepcional e pode ser invalidado quando o contribuinte apresenta prova documental capaz de infirmar a presunção de legitimidade do ato fiscal.

2. O princípio da verdade real impõe à Administração Tributária o dever de reavaliar o lançamento quando existirem elementos que indiquem a imprecisão da base de cálculo apurada por aferição indireta.

3. A concessão da anistia prevista no art. 49 da Lei nº 13.097/2015 exige comprovação do cumprimento das condições legais, especialmente a apresentação tempestiva das declarações previstas no art. 32, IV, da Lei nº 8.212/1991.

4. O descumprimento de obrigação acessória autoriza a aplicação de multa autônoma, sendo possível a incidência retroativa de norma sancionatória mais benéfica para redução da penalidade.

Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 106, II, “c”, 111, I, 113, §§2º e 3º, 142 e 148; Lei nº 8.212/1991, arts. 32, IV, 32-A, I, e 33, §6º; Lei nº 13.097/2015, art. 49; Decreto nº 3.048/1999, art. 216, §§28 e 29; Decreto-Lei nº 1.025/1969.

 

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 830.837/MS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 01.06.2010, DJe 23.06.2010; STJ, REsp nº 1.377.943/AL, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 19.09.2013, DJe 30.09.2013; STJ, REsp nº 1.583.022/RS, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 05.04.2016, DJe 13.04.2016; STJ, Tema nº 1.350, j. 22.10.2025.

Em suas razões recursais (evento 23, EMBDECL1), a embargante BRASILCENTER COMUNICAÇÕES LTDA., alega ter havido omissão acerca de que é incontroverso de que a ora embargante entregou as GFIPS para os períodos em questão nos prazos legais; que o art. 49 da Lei nº 13.097/2015 instituiu anistia às multas previstas no art. 32-A da Lei nº 8.212/91, cujos requisitos são os de terem sido as multas lançadas até a publicação da Lei nº 13.097/2015 (19/01/2015) e de a GFIP (declaração prevista no inciso IV do artigo 32 da Lei nº 8.212/91) ter sido entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a sua entrega; que o próprio fiscal atuante reconhece que a empresa entregou as GFIPs no período de 12/2003 a 05/2009 e recolheu, no prazo legal, os valores declarados; que o cerne da autuação foi ter deixado de informar os valores relativos aos prestadores autônomos de serviços de assistência médica e odontológica; e que deve ser analisada a aplicação da anistia prevista no art. 49 da Lei nº 13.097/2015 partindo da correta premissa de que a ora embargante entregou tempestivamente as GFIPs.

Afirma que o v. Acórdão embargado, apesar de cancelar a autuação no que se refere à cobrança de contribuição previdenciária incidente sobre os valores relativos aos prestadores autônomos de serviços de assistência médica e odontológica, incorreu em contradição ao manter a multa por, supostamente, a embargante ter deixado de declarar tais valores nas GFIPs; que o cerne da autuação foi a embargante supostamente ter deixado de informar nas GFIPs os valores relativos aos prestadores autônomos de serviços de assistência médica e odontológica; que, contudo, houve determinação para que “a aplicação retroativa da norma mais benéfica, prevista no art. 32-A, I, da Lei nº 8.212/1991, em consonância com o art. 106, II, ‘c’, do CTN, sem que haja afastamento integral da multa imposta”; que, em seguida, o Acórdão embargado determina que “a redução da multa deve observar os parâmetros legais vigentes, cabendo à esfera administrativa apurar a quantidade exata de informações incorretas ou omitidas para a fixação definitiva do valor devido (competência privativa da Autoridade Fazendária para apuração de débitos administrativos - art. 142 do CTN)”; mas que, uma vez cancelada a cobrança de contribuição previdenciária incidente sobre os valores relativos aos prestadores autônomos de serviços de assistência médica e odontológica, não merece ser mantida a multa por supostamente a embargante ter deixado de declarar tais valores nas GFIPs, seja na redação original prevista no auto de infração (artigo 32, inciso IV, § 5º da Lei 8212/91) ou a redação mais benéfica (artigo 32-A, I, da Lei nº 8.212/1991), sob pena de violação ao art. 1.022, inciso I, do CPC.

Requer que sejam sanadas as omissões apontadas.

Prequestiona a matéria.

Contrarrazões apresentadas pela União Federal – Fazenda Nacional no evento 29, CONTRAZ1, em que pede pelo desprovimento do recurso.

Desnecessária a intervenção do Ministério Público Federal no processo (Enunciado 189 do STJ).

É o Relatório.

Peço dia para julgamento.

VOTO

Os embargos de declaração devem ser conhecidos, eis que preenchidos os requisitos de admissibilidade.

Inicialmente, destaque-se que os Embargos Declaratórios são cabíveis quando se verificar na decisão embargada a falta de manifestação do julgador sobre questão fundamental do processo, quando houver obscuridade ou colisão de afirmações, bem como em caso de erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

É possível, também, a teor das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal e 211 do Superior Tribunal de Justiça, para suprir o prequestionamento de violação a dispositivos constitucionais, já que nesse caso é requisito constitucional do julgamento de questões de direito, além de se constituir requisito específico de admissibilidade do recurso especial, em que se pressupõe que a matéria veiculada nas razões recursais tenha sido objeto de debate e decisão prévios pelo órgão colegiado.

No presente caso, não há violação ao art. 1.022 do CPC, uma vez que o colegiado se manifestou clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para a resolução da controvérsia, em apreciação motivada nas razões do voto prolator do Acórdão, ainda que de forma contrária aos interesses da parte.

Acerca da aplicação da anistia prevista no art. 49 da Lei nº 13.097/2015, restou consignado no voto condutor do Acórdão embargado (evento 14, RELVOTO1):

"[...]

Especificamente acerca da anistia estabelecida no art. 49 da Lei nº 13.097/2015, este dispõe:

"Art. 49. Ficam anistiadas as multas previstas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 , lançadas até a publicação desta Lei, desde que a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, tenha sido apresentada até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega."

Neste contexto, o art. 111, caput e I, do CTN diz que a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário deve ser interpretada literalmente.

Ou seja, por mais que tenha havido máculas no decorrer do PAF no tocante ao lançamento por arbitramento, e mesmo que a empresa contribuinte tenha anexado as declarações dos contribuintes individuais, fazia parte de sua obrigação acessória o cumprimento do art. 32, inciso IV, da Lei nº 8.212/91 e, para inserção na imunidade, hipótese de exclusão do crédito tributário, a estrita comprovação de que cumpriu com a determinação legal.

Nesse particular, a sentença fundamenta: "(...) a União continua afirmando que a parte não tem direito à anistia, sob a alegação de que as GFIPs não foram apresentadas — argumento que não se sustenta diante das evidências constantes dos Eventos 31 e 39". 

Examinando as peças dos Ev. 31 e 39 dos autos originários, mencionadas na sentença, vejo que elas não trazem comprovação a respeito da apresentação das GFIPs no prazo legalmente fixado, não correspondendo a demonstração do cumprimento da condição imposta por lei. 

A menção genérica às GFIPs apresentadas nos relatórios fiscais que instruíram o lançamento não é suficiente para demonstrar a apresentação das declarações dentro do prazo legalmente previsto, o que se revela insuficiente para comprovar o cumprimento da condição indispensável para a fruição da anistia.

Justamente em razão do não cumprimento da obrigação de entrega das declarações dentro dos ditames da Lei nº 8.212/91, iniciou-se o lançamento por arbitramento.

Cumpre ressaltar que, por interpretação do art. 113, parágrafos 2º e 3º do CTN, a obrigação acessória objetiva prestações positivas ou negativas do contribuinte, e, diferentemente do que a denominação sugere, possui caráter autônomo em relação à obrigação principal, tornando-se principal pelo simples fato de sua observância. Não é diverso o entendimento do E. STJ:

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. OMISSÃO INEXISTENTE. INFRAÇÃO A OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA . AUSÊNCIA DE REGISTRO DO LIVRO CONTÁBIL. MULTA. INDEPENDÊNCIA COM OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. 1 . Não há a alegada violação do art. 535 do CPC, visto que a questão da exigibilidade da multa em face de descumprimento de obrigação acessória foi expressamente abordada pelo acórdão recorrido, firmando, contudo, entendimento de que, se a obrigação principal era indevida, a acessória também seria. 2. Na espécie, foi aplicada à empresa contribuinte multa em razão de descumprimento de obrigação acessória, qual seja, escrituração do Livro Diário no registro público competente, providência atendida tão somente quando se requereu à empresa contribuinte que apresentasse os livros contábeis para viabilizar a fiscalização por parte da autoridade tributária . 3. Nos termos do art. 113, §§ 2º e 3º, do CTN, a obrigação acessória prevista em "legislação tributária" vincula o contribuinte, bem como terceiro, no objetivo de obrigá-lo a fazer, não fazer ou tolerar que se faça, de modo que a não observância do dever legalmente imputado conduz à aplicação de penalidade pecuniária (multa), que se transmuta em obrigação principal. 4 . A inobservância da obrigação acessória legitima a imposição de multa, o que transforma a obrigação acessória em principal quanto à penalidade aplicada, cujo "sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto" (art. 122 do CTN). 5. A obrigação acessória possui caráter autônomo em relação à principal, pois mesmo não existindo obrigação principal a ser adimplida, pode haver obrigação acessória a ser cumprida, no interesse da arrecadação ou da fiscalização de tributos . "O STJ possui o entendimento de que 'a obrigação acessória prevista no artigo 113, § 2º c/c 115, do CTN, constitui dever instrumental, independente da obrigação principal, e subsiste, ainda que o tributo seja declarado inconstitucional, principalmente para os fins de fiscalização da Administração Tributária' ( AgRg no Ag 1.138.833/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 6 .10.2009)" ( AgRg no AREsp 783.791/SP, Rel. Min . Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2015, DJe 5/2/2016.). Recurso especial provido.

(STJ - REsp: 1583022 RS 2016/0037130-8, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 05/04/2016, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/04/2016)

Contudo, deve-se reconhecer a aplicação retroativa da norma mais benéfica, prevista no art. 32-A, I, da Lei nº 8.212/1991, em consonância com o art. 106, II, “c”, do CTN, sem que haja afastamento integral da multa imposta. 

A revogação do §5º do art. 32 pela Lei nº 11.941/2009 implicou apenas a substituição da penalidade anteriormente prevista por sanção menos gravosa, não havendo falar em extinção total da obrigação. Assim, a redução da multa deve observar os parâmetros legais vigentes, cabendo à esfera administrativa apurar a quantidade exata de informações incorretas ou omitidas para a fixação definitiva do valor devido (competência privativa da Autoridade Fazendária para apuração de débitos administrativos - art. 142 do CTN).

[...]"

Em análise ao trecho acima transcrito, conforme consta no art. 49 da Lei nº 13.097/2015, um dos requisitos para a concessão da imunidade prevista era de que a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 da Lei nº 8.212/1991, fosse apresentada até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega.

Por sua vez, o art. 32, caput, inciso IV da Lei nº 8.212/1991, dispõe que a empresa é obrigada a declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS.

Neste contexto, para além de a embargante não ter comprovado especificamente a entrega dos dados nos moldes dispostos em tal comando legal, também não cumpriu com a determinação de que fossem informados os dados relativos aos fatos geradores, haja vista que, conforme consta no próprio relatório fiscal utilizado pela embargante como subsídio a sua alegação, não constaram todos os Fatos Geradores nas GFIP's entregues.

Sobre a alegação de que o cerne da autuação foi o de ter deixado de informar os valores relativos aos prestadores autônomos de serviços de assistência médica e odontológica, tal questão não influencia na análise de inserção nos moldes de concessão da anistia, uma vez que não há ressalvas quanto a este parâmetro no art. 49 da Lei nº 13.097/2015, e que a embargante utiliza, justamente, o relatório fiscal como tentativa de demonstrar seu direito.

Quanto à alegação de ter havido contradição em relação à redução da multa por cancelamento da cobrança de contribuição previdenciária incidente sobre os valores relativos aos prestadores autônomos de serviços de assistência médica e odontológica, restou devidamente expresso no Acórdão embargado que, com o não cumprimento de obrigação acessória, esta se torna principal, evidenciando-se, ainda, seu caráter autônomo em relação à obrigação principal.

Ademais, é firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte (por exemplo: STJ AgInt no REsp 1866184/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 11/02/2021).

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento aos Embargos de Declaração.

 



Documento eletrônico assinado por ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002801894v12 e do código CRC 3cfc3043.

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5058405-32.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

EMENTA

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. IMUNIDADE. GFIP. LEI Nº 13.097/2015. LEI Nº 8.212/1991. NÃO ENQUADRAMENTO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.

I. Caso em exame

1. Trata-se de Embargos de Declaração interpostos em face de Acórdão proferido pela Colenda 4ª Turma Especializada que deu parcial provimento à Apelação e à remessa necessária para que a r. sentença fosse, em parte, reformada, afastando-se a aplicação da anistia deferida, mas reduzindo-se a multa por descumprimento de obrigação acessória nos patamares do art. 32-A, inciso I, da Lei nº 8.212/1991, mantendo-se a sentença na parte em que desconstituiu o crédito principal

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se é devida a modificação do Acórdão por meio de Embargos de Declaração.

III. Razões de decidir

3.Em análise ao voto condutor do Acórdão embargado, conforme consta no art. 49 da Lei nº 13.097/2015, um dos requisitos para a concessão da imunidade prevista era de que a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 da Lei nº 8.212/1991, fosse apresentada até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega.

4. Por sua vez, o art. 32, caput, inciso IV da Lei nº 8.212/1991, dispõe que a empresa é obrigada a declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS.

5. Neste contexto, para além de a embargante não ter comprovado especificamente a entrega dos dados nos moldes dispostos em tal comando legal, também não cumpriu com a determinação de que fossem informados os dados relativos aos fatos geradores, haja vista que, conforme consta no próprio relatório fiscal utilizado pela embargante como subsídio a sua alegação, não constaram todos os Fatos Geradores nas GFIP's entregues.

6. Sobre a alegação de que o cerne da autuação foi o de ter deixado de informar os valores relativos aos prestadores autônomos de serviços de assistência médica e odontológica, tal questão não influencia na análise de inserção nos moldes de concessão da anistia, uma vez que não há ressalvas quanto a este parâmetro no art. 49 da Lei nº 13.097/2015, e que a embargante utiliza, justamente, o relatório fiscal como tentativa de demonstrar seu direito.

7. Quanto à alegação de ter havido contradição em relação à redução da multa por cancelamento da cobrança de contribuição previdenciária incidente sobre os valores relativos aos prestadores autônomos de serviços de assistência médica e odontológica, restou devidamente expresso no Acórdão embargado que, com o não cumprimento de obrigação acessória, esta se torna principal, evidenciando-se, ainda, seu caráter autônomo em relação à obrigação principal.

8. Ademais, é firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte (por exemplo: STJ AgInt no REsp 1866184/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 11/02/2021).

IV. Dispositivo e tese

9. Embargos de Declaração desprovidos.

Tese de julgamento: “O não cumprimento integral das obrigações acessórias previstas na legislação previdenciária impede o enquadramento em anistia legal, sendo legítima a manutenção de multa autônoma, inexistindo omissão ou contradição quando o Acórdão enfrenta fundamentadamente tais questões”.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; Lei nº 8.212/1991, arts. 32, inciso IV, e 32-A, inciso I; Lei nº 13.097/2015, art. 49.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1866184/SE.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 05 de maio de 2026.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 27/04/2026 A 05/05/2026

Apelação/Remessa Necessária Nº 5058405-32.2024.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 27/04/2026, às 00:00, a 05/05/2026, às 18:00, na sequência 109, disponibilizada no DE de 10/04/2026.

Certifico que a 4ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

Votante: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

Votante: Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO

Votante: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

EDILTON LOPES SOARES

Secretário



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