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Apelação Cível Nº 5015567-11.2023.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de embargos de declaração interposto por EQUINOR BRASIL ENERGIA LTDA., EQUINOR ENERGY DO BRASIL LTDA., PETROGAL BRASIL S.A., REPSOL SINOPEC BRASIL S.A., SHELL BRASIL PETROLEO LTDA. e TOTALENERGIES EP BRASIL LTDA. contra o acórdão que negou provimento à apelação das impetrantes, mantendo a sentença que denegara a segurança pleiteada em mandado de segurança impetrado para afastar a incidência do Imposto de Exportação (IE), à alíquota de 9,2%, sobre exportações de óleos brutos de petróleo ou de minerais betuminosos classificados no código 2709 da NCM, conforme o art. 7º da MP nº 1.163/2023. Confira-se a ementa: ()
"Direito Tributário. Apelação em Mandado de Segurança. Imposto de Exportação (IE). Medida Provisória nº 1.163/2023. Alíquota de 9,2% sobre óleos brutos de petróleo (NCM 2709). Caráter extrafiscal. Política cambial e de comércio exterior. Ausência de violação a princípios constitucionais. Não aplicação da anterioridade tributária.
I. Caso em exame
1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelas impetrantes contra sentença que denegou a segurança pleiteada. As apelantes buscavam o reconhecimento do direito de não se sujeitarem à incidência do IE sobre a exportação de óleo bruto de petróleo (código 2709 da NCM), conforme estabelecido no art. 7º da MP 1.163/2023, afastando-se a aplicação da alíquota de 9,2%, ou, subsidiariamente, a aplicação do princípio da anterioridade. O MM. Juízo Federal a quo denegou a segurança, entendendo não haver vícios constitucionais na norma questionada.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade e a constitucionalidade do art. 7º da MP nº 1.163/2023, que instituiu, até 30 de junho de 2023, alíquota de 9,2% do Imposto de Exportação incidente sobre óleos brutos de petróleo ou de minerais betuminosos classificados no código 2709 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).
III. Razões de decidir
3. O Poder Executivo possui competência constitucional para alterar alíquotas do IE (art. 153, II e § 1º, da CF/88 c/c art. 3º do Decreto-Lei nº 1.578/77), para atender aos objetivos da política cambial e do comércio exterior, configurando exceção ao princípio da legalidade.
4. A Exposição de Motivos nº 26/2023 demonstra motivação econômica e cambial para a elevação da alíquota do IE, como instrumento de estabilização econômica no contexto de instabilidade internacional decorrente da guerra entre Rússia e Ucrânia. A medida sincronizada de oneração da exportação e desoneração de tributos internos sobre combustíveis visa evitar impacto inflacionário e proteger o consumidor nacional.
5. A elevação da alíquota do IE possui natureza extrafiscal, voltada à regulação econômica externa. O efeito arrecadatório é secundário e não descaracteriza sua função regulatória. Não cabe ao Poder Judiciário substituir decisões políticas quanto à conveniência da medida, devendo limitar-se a aferir a existência de motivação adequada e observância dos limites legais.
6. O IE, por sua natureza extrafiscal e aduaneira, está constitucionalmente excluído das exigências da anterioridade anual e nonagesimal (art. 150, § 1º, da CF/88), não havendo violação aos princípios constitucionais invocados.
IV. Dispositivo e tese
7. Recurso de apelação desprovido.
Tese de julgamento: “A Medida Provisória nº 1.163/2023, ao fixar alíquota de 9,2% para o Imposto de Exportação sobre petróleo bruto, respeitou os limites constitucionais, por se tratar de tributo extrafiscal voltado à regulação do comércio exterior (arts. 153, II e §1º, e 84, IV, da CF). Apesar do efeito arrecadatório, sua finalidade principal é regulatória, razão pela qual não se aplicam as anterioridades do art. 150, III, b e c, da Constituição.”
Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 150, III, b e c; 150, § 1º; 153, II e § 1º; Decreto-Lei nº 1.578/77, art. 3º; Lei nº 9.718/98; MP nº 1.163/2023, art. 7º.
Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 53/RG; STJ, REsp nº 614.890/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 02.04.2009; TRF2, AC nº 5014114-78.2023.4.02.5101/RJ, Rel. Des. Fed. Luiz Antonio Soares, j. 03.09.2025."
Em suas razões recursais, as embargantes requerem o acolhimento dos embargos de declaração, com base nos seguintes argumentos: ()
(i) houve omissão quanto ao pedido de aditamento da inicial, pois o acórdão não teria apreciado os argumentos deduzidos na apelação acerca do indeferimento do pedido de aditamento à petição inicial, por meio do qual as embargantes pretendiam incluir pedido de reconhecimento do direito à recuperação, via compensação ou precatório, dos valores recolhidos a título de IE durante a vigência da MP nº 1.163/2023, e caso sagrem-se vitoriosas, será preciso ajuizar nova ação somente para que o indébito seja recuperado pela via do precatório, ou para viabilizar a realização de compensações em âmbito administrativo;
(ii) houve omissão quanto à inconstitucionalidade do IE por violação ao princípio da legalidade em razão da ausência de Decreto Legislativo, pois o acórdão não teria apreciado o argumento, totalmente autônomo em relação aos demais debatidos no julgamento da apelação, segundo o qual a cobrança do IE seria inconstitucional por violação ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF), em virtude da ausência de edição de Decreto Legislativo nos termos do art. 62, §3º, da CF;
(iii) há necessidade de prequestionamento dos dispositivos constitucionais e legais pertinentes, nos termos do art. 1.025 do CPC, com destaque para os arts. 2º; 62, §§3º e 11; 145, §1º; 149, §2º, I; 150, I, II e III, "b" e "c"; 150, §1º; 153, II e §1º; e 174, todos da CF, bem como os arts. 23 do CTN, 1º e 3º do Decreto-Lei nº 1.578/77, 329 do CPC, 14 da LC nº 101/2000 e 8º da LC nº 95/98, a fim de viabilizar a interposição de recursos aos tribunais superiores.
Em contrarrazões, a embargada, União Federal/Fazenda Nacional, requer o desprovimento do recurso, com base nos seguintes argumentos: ()
(i) não há interesse recursal na arguição, pois, reconhecida pelo acórdão a legalidade e a constitucionalidade do art. 7º da MP nº 1.163/2023, a própria premissa do indébito foi rejeitada, tornando-se prejudicados os pedidos acessórios de repetição e de compensação;
(ii) ao decidir pela validade e eficácia da MP nº 1.163/2023 durante seu período de vigência, o acórdão automaticamente rejeitou a tese de que a ausência de Decreto Legislativo tornaria a cobrança inconstitucional, não sendo o órgão julgador obrigado a rebater cada argumento colateral invocado; de todo modo, nos termos do art. 62, §11, da CF, a ausência de edição do Decreto Legislativo no prazo de sessenta dias não gera vácuo jurídico, pois a própria CF confere ultratividade à medida provisória para os fatos geradores ocorridos sob sua égide; e
(iii) os embargos de declaração não se prestam à contraposição dos fundamentos do acórdão, sendo o efeito modificativo cabível apenas em casos excepcionais, uma vez comprovada a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, o que não se verifica na espécie.
É o relatório.
Peço dia para julgamento.
VOTO
Conheço dos embargos de declaração, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade.
As embargantes sustentam que o acórdão teria sido omisso ao deixar de enfrentar os argumentos, deduzidos nas razões de apelação, relativos ao indeferimento do pedido de aditamento da inicial para inclusão do pedido de restituição/compensação dos valores recolhidos a título de IE.
Não lhes assiste razão.
O acórdão embargado, ao confirmar a constitucionalidade e a legalidade do art. 7º da MP nº 1.163/2023 e negar provimento ao recurso de apelação no que se refere ao pedido principal, qual seja, o afastamento da incidência do IE, necessariamente fulminou a premissa lógica do pedido acessório de repetição do indébito. Isto porque o direito à restituição ou compensação de valores pagos a título de tributo pressupõe, como condição sine qua non, o reconhecimento de que o pagamento foi indevido.
Com efeito, o silêncio do acórdão sobre a questão do aditamento decorre da própria lógica jurídica do julgado, portanto não havia omissão a ser suprida. Como bem asseverou a União Federal em sua impugnação, seria inócuo que o Tribunal deliberasse sobre a validade de um aditamento destinado a regrar a devolução de valores que a própria Corte assentou serem legitimamente devidos.
De resto, ainda que se admitisse a necessidade de pronunciamento expresso a respeito, registre-se que a questão do aditamento foi suficientemente tratada na sentença de primeiro grau, que indeferiu o pleito com fundamento no art. 329, I, do CPC, por ter sido apresentado após a notificação das autoridades coatoras, ato que equivale, no rito do mandado de segurança, à citação do réu, operando a estabilização da lide.
Nesse contexto, o acórdão, ao negar provimento ao recurso e confirmar a sentença, implicitamente ratificou esse entendimento, não se configurando, por conseguinte, omissão.
Os embargantes alegam, ademais, que o acórdão teria deixado de se pronunciar sobre o argumento segundo o qual a não edição de Decreto Legislativo, nos termos do art. 62, §§ 3º e 11, da CF, após o encerramento da vigência da MP nº 1.163/2023 sem sua conversão em lei, ensejaria violação ao princípio da legalidade tributária (art. 150, I, CF), a ponto de tornar juridicamente insubsistente a cobrança do IE instituído pelo seu art. 7º.
Tampouco aqui lhes assiste razão.
Em primeiro lugar, impõe-se registrar que o órgão julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os fundamentos e argumentos aduzidos pelas partes. Basta que a decisão seja suficientemente fundamentada, enfrentando as questões essenciais à resolução da lide (v.g. AgInt nos EDcl no AREsp 1.290.119/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 30.8.2019; AgInt no REsp 1.675.749/RJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 23.8.2019.)
Contrariamente ao que alegam os embargantes, o acórdão embargado não foi omisso sobre o princípio da legalidade tributária. O julgado foi expresso ao concluir que a majoração da alíquota do IE pela MP nº 1.163/2023 não configurou "violação aos princípios da legalidade e da anterioridade tributária, inclusive a nonagesimal, tampouco aos princípios da segurança jurídica ou da não surpresa".
Mais ainda: ao final do exame da matéria, o acórdão assentou, em termos abrangentes e conclusivos, a "ausência de ofensa aos princípios constitucionais suscitados" e a inexistência de "qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade na instituição da alíquota por meio da MP nº 1.163/2023". A referência a todos os princípios constitucionais invocados pelas apelantes, feita de forma abrangente, alcança necessariamente o princípio da legalidade, qualquer que seja o ângulo sob o qual se pretenda debatê-lo.
Nesse contexto, a tese relativa à ausência de Decreto Legislativo não configura argumento autônomo capaz de conduzir a resultado diverso do alcançado pelo acórdão; ao contrário, é consequência direta da própria premissa de invalidade da MP, que o julgado expressamente rejeitou.
O acórdão embargado deixou assentado que o Poder Executivo detém competência constitucional para alterar alíquotas do IE por meio de instrumento com força de lei, como a medida provisória, nos termos do art. 153, II e § 1º, da CF, tendo reconhecido expressamente que "a possibilidade de alteração de alíquotas pelo Poder Executivo é prevista pela Constituição Federal como mecanismo de intervenção do Estado na economia com a finalidade regulatória do comércio exterior". Se a MP era instrumento legislativamente apto à majoração da alíquota durante sua vigência, e o acórdão afirmou precisamente isso, então os fatos geradores ocorridos nesse intervalo encontravam plena cobertura normativa.
Ademais, o acórdão assinalou, de forma direta, que para a validade da exação "basta, para tanto, que não haja retroatividade da norma tributária, a qual, cuida ressaltar, é inexistente no caso". Essa afirmação é suficientemente clara para abarcar e afastar qualquer argumento que, como o dos embargantes, pretenda atribuir eficácia retroativa, esvaziando cobranças já consumadas, a eventos legislativos posteriores ao término da vigência da medida provisória.
O que os embargantes pretendem, em última análise, é compelir o Tribunal a examinar, sob o rótulo de omissão, fundamento que apenas aparentemente é autônomo, mas que, na essência, pressupõe o acolhimento das teses de inconstitucionalidade já integral e fundamentadamente rechaçadas pelo acórdão. Esse propósito revela o inequívoco caráter infringente dos embargos neste ponto, incompatível com a natureza estritamente integrativa do recurso prevista no art. 1.022 do CPC (v.g. EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no AgRg no AREsp 453.117/SP, Terceira Turma, julgado em 16/12/2014, DJe 02/02/2015; EDcl no AgRg no Ag 1.035.101/MS, Quarta Turma, DJe de 28.10.2008; EDcl no AgRg nos EREsp 545.285/RS, Primeira Seção, DJU de 1/8/2006.)
Nesse contexto, cuida relembrar que os vícios a que se refere o artigo 1.022 do CPC são aqueles que recaem sobre ponto que deveria ter sido decidido e não o foi, e não sobre os argumentos utilizados pelas partes, sendo certo que não há falar em omissão simplesmente pelo fato de as alegações deduzidas não terem sido acolhidas pelo órgão julgador (v.g. AgRg no AREsp 37.045/GO, Quarta Turma, julgado em 5/3/2013, DJe 12/3/2013; AgInt no AREsp 1043856/SP, Terceira Turma, julgado em 12/09/2017, DJe 15/09/2017; REsp 1649296/PE, Segunda Turma, julgado em 05/09/2017, DJe 14/09/2017.)
Vale lembrar que o órgão julgador não está obrigado a apreciar, um a um, todos os argumentos das partes, desde que tenha apresentado fundamentos suficientes a solucionar a lide, como é o caso em comento (v.g. AgInt nos EDcl no AREsp 1.290.119/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 30.8.2019; AgInt no REsp 1.675.749/RJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 23.8.2019.)
Por fim, cabe salientar que, para o acesso às vias superiores, basta que a questão tenha sido debatida nos autos, sem a necessidade de menção expressa a todos os dispositivos de lei que fundamentam a decisão. O art. 1.025 do CPC unifica a questão do prequestionamento para o fim de considerar incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade na decisão.
Isto posto, voto por negar provimento aos embargos de declaração.
Documento eletrônico assinado por ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002793774v18 e do código CRC 421294ba.
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