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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

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Remessa Necessária Cível Nº 5016594-67.2025.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

RELATÓRIO

Trata-se de remessa necessária de sentença proferida pelo MM. Juiz Federal da 1ª Vara Federal Cível de Vitória, da Seção Judiciária do Espírito Santo, que, nos autos de mandado de segurança, concedeu a segurança, resolvendo o mérito, “para tão somente que a autoridade coatora remeta os débitos abertos perante a Receita Federal há mais de 90 (noventa) dias, apontados na exordial, para a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.”.

A ação mandamental foi impetrada por  GS CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA, contra ato atribuído ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - VITÓRIA, objetivando compelir a autoridade coatora a encaminhar imediatamente à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) todos os débitos tributários da impetrante vencidos há mais de 90 dias, ainda não inscritos em dívida ativa, inclusive aqueles decorrentes de parcelamentos anteriores, a fim de possibilitar sua inscrição e viabilizar a adesão ao programa de transação tributária.

Na inicial, a impetrante requereu:

(i) liminarmente, seja determinada à autoridade coatora que, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, providencie a remessa dos créditos tributários definitivamente constituídos em nome da Impetrante, tanto os constantes da conta corrente quanto os incluídos em parcelamento ativo, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, para fins de inscrição em dívida ativa, nos termos do art. 3º da Portaria PGFN nº 33/2018, c/c o art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/09 e o art. 300 do Código de Processo Civil, dada a comprovação da existência de ameaça de lesão à direito líquido e certo, bem como pela urgência demonstrada e ainda do prazo estabelecido, possibilitando a adesão ao Edital PGDAU nº 11/2025;

(ii) no mérito, seja compelida a autoridade coatora a inscrever os seus débitos em Dívida Ativa da União.

Para tanto, sustentou, em síntese, que:

(i) possui débitos tributários com valores superiores a R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais) ainda sob gestão da Receita Federal e pretende aderir à transação tributária da PGFN, que exige a prévia inscrição em Dívida Ativa da União; e

(ii) embora a Portaria MF nº 447/2018 determine o encaminhamento desses débitos à PGFN no prazo de 90 (noventa) dias após sua exigibilidade, os mesmos ainda não foram transferidos, em desacordo com a norma.

Sobreveio decisão indicando que a análise do pedido liminar seria realizada apenas na prolação da sentença (evento 11 – DESPADEC1).

Em face dessa decisão, foi interposto o agravo de instrumento nº 5010746-67.2025.4.02.0000, o qual, apreciado no âmbito desta Egrégia 4ª Turma Especializada, sob minha relatoria, teve parcial provimento concedido, por unanimidade, tão somente para determinar que a autoridade coatora remeta à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional os débitos abertos perante a Receita Federal há mais de 90 (noventa) dias (evento 28, dos autos do agravo).

Intimada, a União Federal/Fazenda Nacional informou expressamente interesse em ingressar no feito (evento 18 – PET1).

Notificada, a autoridade impetrada ponderou, em resumo, que (evento 21 – INF_MAND_SEG1):

(i) inexiste base legal para obrigar a Administração a priorizar os débitos da impetrante para envio à dívida ativa, sob pena de violação aos princípios da legalidade, isonomia e impessoalidade; e

(ii) o procedimento segue fluxo eletrônico e critérios próprios.

Requereu, ao final, a denegação da segurança.

Posteriormente, informou que (evento 28 – INF_MAND_SEG1):

(i) “os débitos em questão, apurados no SIMPLES NACIONAL, oriundos do Simples Nacional dos Municípios de Serra e Vila Velha/ES, referentes ao ISS, foram cadastrados no processo nº 10348.724066/2025-88 e encaminhados à DIREC-COBRA-CORAT-BSB-DF, para envio às Procuradorias dos respectivos entes federativos, em procedimento inusual, haja vista a existência do convênio supracitado.”.

Por sua vez, a impetrante comunicou a existência de débitos vencidos há mais de 90 dias ainda não encaminhados à dívida ativa (evento 39 – PET1).

A União Federal/Fazenda Nacional alegou ter cumprido a ordem judicial conforme recebida e, subsidiariamente, requereu a intimação prévia da autoridade impetrada caso seja determinado o envio de novos débitos, sem prejuízo de recurso cabível (evento 43 – PET1).

O Ministério Público Federal manifesta-se pela ausência de interesse que justifique a sua intervenção no feito (evento 7 – PROMOCAO1, destes autos).

É o relatório.

Peço dia para julgamento.

VOTO

I – Admissibilidade  

Conheço da remessa necessária cível, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade.

II – Caso em exame

Conforme relatado, trata-se de remessa necessária de sentença que, nos autos de mandado de segurança, concedeu a segurança, resolvendo o mérito, “para tão somente que a autoridade coatora remeta os débitos abertos perante a Receita Federal há mais de 90 (noventa) dias, apontados na exordial, para a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.”.

III – Questão controvertida

A controvérsia cinge-se a verificar se há direito líquido e certo da impetrante de compelir a Receita Federal a encaminhar à PGFN, para inscrição em dívida ativa, débitos tributários vencidos há mais de 90 dias, nos termos da Portaria MF nº 447/2018, a fim de viabilizar a adesão ao programa de transação tributária.

Ao proferir a sentença, o MM. Juízo Federal de origem entendeu, em resumo, que o Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região reconheceu que a remessa dos débitos à PGFN é ato vinculado da administração tributária e que a omissão da Receita Federal configura ameaça a direito líquido e certo do contribuinte, mas que a inscrição em dívida ativa não pode ser determinada judicialmente.

Assim, concedeu parcialmente a segurança, determinando apenas a remessa dos débitos à PGFN, sem obrigar a inscrição em dívida ativa ou a emissão de certidão positiva com efeitos de negativa, resolvendo-se o mérito do processo.

Daí a presente remessa necessária cível.

IV – Razões de decidir

O mandado de segurança é cabível para a proteção de direito líquido e certo contra ato ilegal ou abusivo de autoridade, nos termos do art. 5º, LXIX, da Constituição da República e da Lei nº 12.016/2009.

O art. 22 do Decreto-Lei nº 147/1967 estabelece que, no prazo de 90 (noventa) dias contados do término dos processos ou expedientes administrativos que apurem débitos para com a União, as repartições competentes devem encaminhá-los à Procuradoria da Fazenda Nacional, para fins de inscrição e cobrança, após apuração de sua liquidez e certeza.

Confira-se:

“Art. 22. Dentro de noventa dias da data em que se tornarem findos os processos ou outros expedientes administrativos, pelo transcurso do prazo fixado em lei, regulamento, portaria, intimação ou notificação, para o recolhimento do débito para com a União, de natureza tributária ou não tributária, as repartições públicas competentes, sob pena de responsabilidade dos seus dirigentes, são obrigadas a encaminha-los à Procuradoria da Fazenda Nacional da respectiva unidade federativa, para efeito de inscrição e cobrança amigável ou judicial das dívidas deles originadas, após a apuração de sua liquidez e certeza.”.

Nessa esteira, o art. 2º da Portaria nº 447/2018 determina que todos os débitos exigíveis devem ser encaminhados pela Receita Federal do Brasil (RFB) à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), no prazo de 90 (noventa) dias, para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União.

Veja-se:

“Art. 2º Dentro de 90 (noventa) dias da data em que se tornarem exigíveis, os débitos de natureza tributária ou não tributária devem ser encaminhados pela RFB à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União, nos termos do art. 39, § 1º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1946, e do art. 22 do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967.

§ 2º No caso de débito parcelado no âmbito do órgão de origem, o prazo de que trata o caput tem início após a rescisão definitiva.”

Segundo a orientação deste Colegiado, a conduta omissiva da Administração de não encaminhamento de débitos vencidos há mais de 90 dias à PGFN, sem justificativas razoáveis, viola o direito do contribuinte à razoável duração do processo administrativo e o princípio da eficiência, estando, portanto, a omissão administrativa sujeita ao controle do Poder Judiciário, que tem o dever de preservar lesões ou ameaça a direitos, em cumprimento ao disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal (EC nº 45/2004).

No caso, a impetrante apresentou prova pré-constituída demonstrando a existência de débitos definitivamente constituídos, vencidos há mais de 90 dias e exigíveis, ainda não encaminhados à PGFN, alegando afronta à Portaria MF nº 447/2018 (evento 1 – ANEXO 2, dos autos de origem).

Da análise dos autos originários, observa-se que o requerimento administrativo permaneceu sem apreciação mesmo após a impetração do mandado de segurança em 10/06/2025. Tal circunstância evidencia resistência administrativa quanto à análise do pedido, situação corretamente destacada na sentença.

À vista disso, não se mostra juridicamente admissível que o contribuinte suporte os ônus decorrentes da inércia administrativa, especialmente quando tal omissão inviabiliza o exercício de faculdade legalmente assegurada, como a adesão à transação tributária.

Ademais, o encaminhamento dos débitos à PGFN não acarreta qualquer prejuízo à Fazenda Nacional, uma vez que a impetrante pretende justamente regularizar suas obrigações tributárias, nas condições mais favoráveis disponibilizadas aos devedores com débitos já inscritos.

Nesse sentido:

“DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS À PGFN. ATO VINCULADO. ART. 22 DO DL N.º 147/1967. PORTARIAS MF N.º 447/2018 E PGFN N.º 33/2018. INTERESSE PROCESSUAL.

I. CASO EM EXAME

1. Ação de mandado de segurança impetrada por empresa contribuinte contra ato omissivo de autoridade fiscal, consubstanciado na não remessa, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), de débitos tributários vencidos há mais de noventa dias.

2. Indeferida a liminar no 1º grau, a impetrante interpôs agravo de instrumento, parcialmente provido por esta Corte para determinar a remessa dos débitos à PGFN.

3. Sobreveio sentença denegatória da segurança, ao fundamento de que o envio à PGFN integra a política fiscal da Fazenda, não sendo passível de imposição judicial.

4. A impetrante apelou sustentando a obrigatoriedade legal de remessa no prazo de 90 dias, prejuízo decorrente da omissão e violação a princípios constitucionais e legais.

5. A União Federal/Fazenda Nacional confirmou a remessa dos débitos em momento posterior à ordem judicial e alegou perda superveniente do objeto.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

6. Há duas questões em discussão: (i) saber se a remessa dos débitos à PGFN constitui ato vinculado ou discricionário da Administração Tributária; (ii) saber se a ocorrência do encaminhamento dos débitos no curso do processo judicial acarreta a perda superveniente do objeto da ação mandamental.

III. RAZÕES DE DECIDIR

7. A tese de perda superveniente do objeto não se sustenta, pois a superveniência do fato -- remessa dos débitos -- não elimina o interesse processual, tendo em vista o interesse da parte em ver reconhecido seu direito subjetivo, a fim de evitar omissões semelhantes e permitir a adesão a programas de transação tributária.

8. O art. 22 do Decreto-Lei n.º 147/1967, o art. 2º da Portaria MF n.º 447/2018 e a Portaria PGFN n.º 33/2018 consagram a obrigatoriedade da remessa à PGFN no prazo de 90 dias, caracterizando o ato como vinculado, e não discricionário.

9. A omissão administrativa configura violação aos princípios da legalidade, eficiência (art. 37, caput, da CF) e da duração razoável do processo (art. 5º, inciso LXXVIII, da CF), legitimando a impetração do mandado de segurança.

10. A jurisprudência deste Eg. Tribunal reconhece o caráter vinculado da remessa à PGFN, como na Apelação n.º 5095315-63.2021.4.02.5101/RJ e na Remessa Necessária n.º 5005159-76.2024.4.02.5116/RJ.

IV. DISPOSITIVO E TESE

11. Apelação conhecida e provida, para reformar a sentença e conceder a segurança, confirmando a tutela recursal anteriormente deferida, reconhecendo o dever da autoridade impetrada de encaminhar os débitos tributários à PGFN, na forma da legislação vigente.

Tese de julgamento: "É vinculado o dever da autoridade fiscal de remeter à PGFN, no prazo de 90 dias, os débitos tributários exigíveis, nos termos do DL n.º 147/1967 e das Portarias MF n.º 447/2018 e PGFN n.º 33/2018, sendo cabível a impetração de mandado de segurança em caso de omissão, ainda que a remessa ocorra no curso da ação."

Dispositivos relevantes citados:

Constituição Federal: art. 5º, inciso LXXVIII; art. 37, caputDecreto-Lei n.º 147/1967: art. 22Lei n.º 9.784/1999: art. 2ºPortaria MF n.º 447/2018: art. 2ºPortaria PGFN n.º 33/2018Lei n.º 12.016/2009: art. 25Código de Processo Civil: art. 493

Jurisprudência relevante citada:

TRF2, Apelação n.º 5095315-63.2021.4.02.5101/RJTRF2, Remessa Necessária n.º 5005159-76.2024.4.02.5116/RJ”

(TRF2, Apelação Cível, 5006534-26.2025.4.02.5101, da qual fui Relator, Quarta Turma Especializada, julgado em 15/09/2025)

“DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. OMISSÃO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO ENCAMINHAMENTO DE DÉBITOS PARA A PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL. PRAZO LEGAL DE 90 DIAS. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. ADESÃO A PROGRAMAS DE TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.

I. CASO EM EXAME

1. Mandado de segurança cível no qual a parte impetrante pleiteia a concessão de ordem para compelir a Receita Federal do Brasil a promover o encaminhamento de seus débitos fiscais à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, a fim de viabilizar a inscrição em dívida ativa da União e, por consequência, a adesão a programas de transação tributária previstos no Edital PGDAU nº 1/2024.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em definir se há direito líquido e certo do contribuinte ao encaminhamento, pela Receita Federal, de débitos fiscais vencidos há mais de 90 dias à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, para inscrição em dívida ativa, viabilizando sua adesão a programas de transação tributária.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A legislação de regência (art. 22 do Decreto-Lei nº 147/1967 e art. 2º da Portaria MF nº 447/2018) impõe à Receita Federal do Brasil o dever de encaminhar, no prazo de 90 dias, os débitos exigíveis à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, sob pena de responsabilidade administrativa.

4. A omissão da Receita Federal em não observar o prazo legal viola o princípio da eficiência administrativa e o direito fundamental à razoável duração do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal.

5. A jurisprudência do TRF da 2ª Região reconhece que a demora injustificada no encaminhamento dos débitos prejudica o contribuinte, ao impedir a adesão a programas de transação tributária, situação que enseja a intervenção do Poder Judiciário para assegurar o exercício do direito.

6. A documentação dos autos demonstra a existência de débitos vencidos há mais de 90 dias sem a remessa à PGFN, caracterizando a omissão administrativa e justificando a concessão da segurança.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Remessa necessária desprovida.

Tese de julgamento:

1. A Receita Federal tem o dever de encaminhar à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, no prazo de 90 dias, os débitos fiscais exigíveis, conforme art. 22 do Decreto-Lei nº 147/1967 e Portaria MF nº 447/2018.

2. A omissão administrativa que ultrapassa o prazo legal viola o princípio da eficiência e o direito fundamental à razoável duração do processo administrativo.

3. O contribuinte possui direito líquido e certo ao encaminhamento dos débitos vencidos à PGFN para inscrição em dívida ativa, a fim de viabilizar sua adesão a programas de transação tributária.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXVIII; Decreto-Lei nº 147/1967, art. 22; Lei nº 12.016/2009, art. 14, § 1º; Lei nº 4.320/1964, art. 39, § 1º; Portaria MF nº 447/2018, art. 2º.

Jurisprudência relevante citada: TRF-2, RemNec nº 5008629-34.2022.4.02.5101/RJ, Rel. Des. Fed. Luiz Antônio Soares, 4ª Turma Esp., j. 08.11.2022; TRF-2, RemNec nº 5006453-25.2021.4.02.5002/ES, Rel. Des. Fed. William Douglas, 3ª Turma Esp., j. 04.10.2022.”

(TRF2, Remessa Necessária Cível, 5010629-33.2024.4.02.5102, Rel. Des. Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO, Quarta Turma Especializada, julgado em 22/09/2025)

“TRIBUTÁRIO MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. ENCAMINHAMENTO DE DÉBITO DA RFB PARA A PGFN, A FIM DE POSSIBILITAR INCLUSÃO EM PARCELAMENTO FISCAL. CABIMENTO. PORTARIA PGFN N.º 2.381/2021.

1. Pretende o impetrante obrigar a autoridade coatora proceda à exclusão da impetrante do parcelamento, para que os seus débitos fiscais remanescentes sejam encaminhados para a inscrição em dívida ativa da União, para fins de adesão à transação tributária excepcional, prevista na Portaria PGFN n.º 2.381/2021.

2. O certo é que e apenas os débitos inscritos em dívida ativa da União até 31 de agosto de 2021 poderão ser objetos da inclusão no Programa de Retomada Fiscal no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional disciplinada na Portaria PGFN n.º 2.381/2021, a qual obriga a observância aos prazos previstos na Portaria MF n.º 447/2018 para o envio de débitos para inscrição em dívida ativa da União.

3. A Portaria ME n.º 447/2018 estabelece o prazo de 90 (noventa) dias para a RFB encaminhar à PGFN os débitos de natureza tributária e não tributária para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União.

3. No caso dos autos, o impetrante possui débitos na RFB vencidos e não quitados no período, compreendido entre janeiro/2017 a novembro/2020 (Evento 14, OUT2) aguardando envio à PGFN mesmo após extrapolado o citado prazo, o que o vem impedindo a respectiva adesão à transação prevista na Portaria PGFN n.º 2.381/2021.

4. A sentença de primeiro grau, que concedeu a segurança para evitar prejuízos ao contribuinte em aderir ao Programa de Retomada Fiscal objeto da Portaria PGFN n.º 2.381/2021, diante da previsão legal e do prazo fixado, deve ser mantida, uma vez que tanto a Fazenda Pública quanto o contribuinte serão  beneficiados com essa adesão dos créditos ao parcelamento, um pelo pagamento da dívida tributário e o outro (contribuinte) com a retomada de sua atividade produtiva, escopo maior da legislação de regência.

5. Remessa necessária improvida.”

(TRF-2, Remessa Necessária Cível nº 5008629-34.2022.4.02.5101/RJ, Rel. Des. Federal LUIZ ANTÔNIO SOARES, Quarta Turma Especializada, julgado em 08/11/2022)

Por outro lado, como bem assentado na sentença, não assiste razão à impetrante quanto à pretensão de compelir diretamente a inscrição dos débitos em dívida ativa, porquanto tal providência insere-se na esfera de atribuições da PGFN, dependendo de prévio controle de legalidade, não sendo dado ao Poder Judiciário substituir-se à Administração na prática de atos administrativos subsequentes.

Assim, revela-se adequada a solução adotada pelo MM. Juízo Federal de origem, que, de forma equilibrada, reconheceu o direito líquido e certo da impetrante apenas quanto à remessa dos débitos à PGFN, sem adentrar na etapa posterior de inscrição em dívida ativa.

Demais disso, verifica-se que a decisão proferida no agravo de instrumento nº 5010746-67.2025.4.02.0000, de minha relatoria, já havia determinado, em sede de tutela recursal, a remessa dos débitos vencidos há mais de 90 (noventa) dias, o que reforça a correção da sentença ora submetida à remessa necessária.

Também não prosperam as alegações da autoridade impetrada de violação aos princípios da isonomia e impessoalidade, pois o cumprimento de prazo legal não configura privilégio, mas sim observância da legalidade administrativa.

Por fim, eventual cumprimento parcial da obrigação não afasta o dever de remessa integral dos débitos que se enquadrem nos requisitos legais, razão pela qual subsiste a obrigação da autoridade coatora quanto aos demais créditos eventualmente pendentes.

V - Dispositivo

Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento à remessa necessária.



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Remessa Necessária Cível Nº 5016594-67.2025.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

EMENTA

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO DA RECEITA FEDERAL NO ENCAMINHAMENTO DE DÉBITOS À PGFN. PRAZO LEGAL DE 90 DIAS. ART. 22 DO DECRETO-LEI Nº 147/1967. PORTARIA MF Nº 447/2018. ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO CONTRIBUINTE. ADESÃO AO PROGRAMA DE TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

I – Caso em exame

1. Remessa necessária de sentença que, em mandado de segurança, nos autos de mandado de segurança, concedeu a segurança, resolvendo o mérito, “para tão somente que a autoridade coatora remeta os débitos abertos perante a Receita Federal há mais de 90 (noventa) dias, apontados na exordial, para a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.”.

II – Questão em discussão

2. A controvérsia cinge-se a verificar se há direito líquido e certo da impetrante de compelir a Receita Federal a encaminhar à PGFN, para inscrição em dívida ativa, débitos tributários vencidos há mais de 90 dias, nos termos da Portaria MF nº 447/2018, a fim de viabilizar a adesão ao programa de transação tributária.

III – Razões de decidir

3. O mandado de segurança é a via adequada para proteger direito líquido e certo contra ato ilegal ou abusivo, conforme o art. 5º, LXIX, da CF/1988 e a Lei nº 12.016/2009.

4. O art. 22 do Decreto-Lei nº 147/1967 e o art. 2º da Portaria MF nº 447/2018 impõem à Receita Federal do Brasil o dever de encaminhar à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, no prazo de 90 dias, os débitos exigíveis para controle de legalidade e inscrição em dívida ativa.

5. A omissão administrativa no envio de débitos vencidos e definitivamente constituídos configura violação aos princípios da eficiência administrativa e da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF), sujeitando-se ao controle judicial.

6. Demonstrada por prova pré-constituída a existência de débitos vencidos há mais de 90 dias ainda não encaminhados à PGFN, resta caracterizado o direito líquido e certo do contribuinte.

7. A demora administrativa impede ou dificulta a adesão do contribuinte a programas de transação tributária, sem que haja prejuízo à Fazenda Nacional com o encaminhamento dos débitos para inscrição em dívida ativa.

8. Inviável, contudo, a determinação judicial direta para inscrição em dívida ativa, por se tratar de ato inserido na esfera de atribuições da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, sujeito a controles próprios de legalidade, não podendo o Judiciário substituir-se à Administração.

9. A observância de prazo normativamente previsto não configura violação aos princípios da isonomia e da impessoalidade, mas, ao contrário, assegura a legalidade e a eficiência administrativa. O eventual cumprimento parcial da ordem judicial não afasta o direito da impetrante à remessa integral dos débitos que se enquadrem nos requisitos legais.

IV. Dispositivo e tese

10. Remessa necessária conhecida e desprovida.

Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal de 1988: art. 5º, incisos LXIX e LXXVIII; art. 37, caput; Lei nº 12.016/2009. Decreto-Lei nº 147/1967; Portaria MF nº 447/2018.

Tese de julgamento: É vinculado o dever da Receita Federal do Brasil de encaminhar à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, no prazo de 90 dias, os débitos tributários exigíveis para fins de controle de legalidade e inscrição em dívida ativa, nos termos do art. 22 do Decreto-Lei nº 147/1967 e do art. 2º da Portaria MF nº 447/2018, sendo cabível a impetração de mandado de segurança para compelir a Administração a praticar tal ato quando caracterizada omissão administrativa, especialmente quando a demora inviabiliza a adesão do contribuinte a programas de transação tributária.

 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 30 de abril de 2026.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 22/04/2026 A 30/04/2026

Remessa Necessária Cível Nº 5016594-67.2025.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 22/04/2026, às 00:00, a 30/04/2026, às 18:00, na sequência 140, disponibilizada no DE de 07/04/2026.

Certifico que a 4ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

Votante: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

Votante: Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO

Votante: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

EDILTON LOPES SOARES

Secretário



Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2026 08:44:20.


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