Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

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Agravo de Instrumento Nº 5003304-16.2026.4.02.0000/ES

RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por GRANVITÓRIA ALIMENTOS RECICLAGEM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SUBPRODUTOS BOVINOS LTDA em face da decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo Federal da 6ª Vara Federal Cível de Vitória/ES, nos autos do Procedimento Comum nº 5040491-27.2025.4.02.5001, que indeferiu o pedido de tutela provisória formulado pela parte autora, destinado a suspender a exigibilidade do IRPJ e da CSLL incidentes sobre créditos presumidos de ICMS concedidos pelo Estado do Espírito Santo no âmbito dos programas INVEST-ES e COMPETE-ES (evento 11, DESPADEC1).

Em suas razões recursais (evento 1, INIC1), a parte agravante afirma que o MM. Juízo Federal a quo teria incorrido em equívoco ao afastar a probabilidade do direito, sustentando que a controvérsia já se encontra pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, especialmente a partir do julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial nº 1.517.492/PR, no qual se firmou o entendimento de que os créditos presumidos de ICMS não integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, por não configurarem acréscimo patrimonial e por representarem instrumento de política fiscal estadual protegido pelo pacto federativo.

Aduz que tal orientação foi reiteradamente reafirmada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, inclusive após as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 160/2017 e pelo julgamento do Tema nº 1182, afastando-se a necessidade de observância dos requisitos previstos no art. 30 da Lei nº 12.973/2014 para a exclusão específica dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo dos tributos federais.

Assevera, ainda, que a superveniência da Lei nº 14.789/2023 não possui o condão de alterar o entendimento consolidado, pois a exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL decorre diretamente do princípio constitucional do pacto federativo.

Requer a antecipação da tutela recursal, nos termos do art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, para que seja reconhecido o direito da agravante de excluir os créditos presumidos de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL nas apurações vincendas, bem como a suspensão imediata da exigibilidade de quaisquer débitos de IRPJ e CSLL decorrentes dessa exclusão; ao final, requer a reforma da decisão interlocutória agravada, para que seja deferida a tutela provisória pleiteada na origem, reconhecendo-se o direito da agravante de excluir os referidos créditos presumidos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.

Em suas contrarrazões (evento 16, CONTRAZ1), a União Federal/Fazenda Nacional consigna que "(...) se o crédito presumido de ICMS possui a natureza jurídica de receita, em regra, ele deve integrar a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, seja qual for a sua forma de apuração (ou seja, tanto no lucro real, quanto no presumido e no arbitrado) (...)".

É o relatório.

Peço dia para julgamento.

VOTO

Conheço do recurso, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade.

Conforme relatado, cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por GRANVITÓRIA ALIMENTOS RECICLAGEM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SUBPRODUTOS BOVINOS LTDA em face da decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo Federal da 6ª Vara Federal Cível de Vitória/ES, nos autos do Procedimento Comum nº 5040491-27.2025.4.02.5001, que indeferiu o pedido de tutela provisória formulado pela parte autora, destinado a suspender a exigibilidade do IRPJ e da CSLL incidentes sobre créditos presumidos de ICMS concedidos pelo Estado do Espírito Santo no âmbito dos programas INVEST-ES e COMPETE-ES.

Na decisão agravada, o MM. Juízo Federal a quo assim consignou, in verbis (evento 11, DESPADEC1):

"Pedido Liminar

O art. 300 do CPC afirma que para a concessão de tutela de urgência, é mister a constatação simultânea de dois requisitos, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo.

No caso concreto, quanto à probabilidade do direito, o tema demanda análise mais detalhada. Não se trata de tema já decidido pelos tribunais superiores em sede de precedentes vinculantes (binding), havendo, apenas, poucas decisões em sede de precedentes persuasivos. Note-se que, embora a discussão dos autos esteja sendo travada em outros Tribunais Regionais Federais, não é possível, ainda, no presente momento, afirmar que há probabilidade do direito no caso vertente.

Por outro lado, quanto ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, percebo, da análise da inicial, que, embora a discussão travada nos autos cause impacto financeiro à atividade econômica desenvolvida pela autora, o fato é que, em caso de não deferimento da presente liminar, sua atividade não estará inviabilizada. Assumirá, na verdade, os riscos da empresa, dentre eles o risco de carga maior do que a esperada e/ou lucro diminuído, sem que se esqueça que sempre há, ainda, a possibilidade de que tais custos sejam repassados ao seu público consumidor. Assim, não estaria comprometida a continuidade da empresa, razão pela qual não se constata o fundado receio de dano ou risco à atividade satisfativa.

Ademais, sem evidência de indicativo concreto que recomende o contrário, não vislumbro fundamento idôneo para a supressão da garantia constitucional do contraditório à parte adversa. Essa, aliás, é a linha consagrada na jurisprudência do e. TRF2:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEMONSTRADOS OS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TUTELA ANTECIPADA NÃO CONCEDIDA. 1. A tutela antecipada, via de regra, deve ser concedida após a oitiva da parte contrária. Contudo, a sua concessão inaudita altera parte não é vedada em nosso ordenamento jurídico e pode ser deferida nos casos em que o juiz verificar que o prazo de resposta possa implicar em risco de perecimento do direito invocado, como é a hipótese de deferimento de benefício previdenciário do qual a parte necessite para sobreviver. 2. A antecipação da tutela é medida excepcional, pois realizada mediante cognição sumária. Desta forma, afim de evitar a ocorrência de prejuízos à parte que sofre antecipadamente os efeitos da tutela, o Juízo deve buscar aplicar tal medida com parcimônia, restringindo-a apenas àqueles casos em que se verifique a verossimilhança da alegação e a urgência da medida, sob pena de dano irreparável ou de difícil reparação. 3. Em julgamento recente, sob a sistemática dos recursos repetitivos, a 1ª Seção do c. STJ decidiu pela possibilidade de extensão do "auxílio-acompanhante", previsto no art. 45 da Lei n. 8.213/91 aos segurados   aposentados   por   invalidez, às demais espécies de aposentadoria do Regime Geral da Previdência Social – RGPS, desde que comprovada a invalidez e a necessidade de assistência permanente de terceiro. 4. Ausente a verossimilhança, a tutela antecipada não deve ser concedida. 5. Agravo de instrumento provido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 0000308-14.2018.4.02.0000, Relatora Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER, TRF2 – 2ª TURMA ESPECIALIZADA, Data de Disponibilização: 18.12.2018).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. DEPÓSITO DOS VALORES INCONTROVERSOS. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A Agravante se insurge contra decisão que, em sede de Ação Revisional de Mútuo Bancário, indeferiu a tutela de urgência, a qual objetivava autorização para consignar as parcelas vincendas no valor que entende devidas, a fim de elidir os efeitos da mora.2.A decisão agravada não é despida de fundamentação, tendo em vista que negou a liminar por entender que as questões alegadas necessitam de esclarecimentos, não sendo o caso de decidir antes da oitiva da parte contrária, já que, como se sabe, o contraditório é a regra, devendo ser postergado apenas em situações excepcionais que considerou não estar configurada. [...]". (AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 0013299-90.2016.4.02.0000, Relator Desembargador Federal REIS FRIEDE, TRF2 – VICE-PRESIDÊNCIA, Data da disponibilização: 24.07.2018)

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE REAL PERIGO DA DEMORA. 1-Note-se que a concessão de liminar em mandado de segurança decorre da necessidade de se evitar que o prejuízo decorrente de uma ilegalidade se torne irreparável ou de difícil reparação após o regular processamento do remédio constitucional até seu provimento final. 2- A concessão de medida liminar, sem a oitiva da parte contrária, é medida excepcional, em razão do princípio do contraditório, devendo ser deferida em casos extremos, devidamente fundamentados. 3- Ocorre que o impetrante não logrou êxito em demonstrar a iminência de dano decorrente de da suposta ilegalidade cometida pelo agente coator. 4- Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AG 201302010134325, Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES, TRF2 - QUARTA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data: 19/11/2013.)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA ESTADUAL. "CORREDOR LOGÍSTICO DO AÇU". EXISTÊNCIA DE SERVIDÃO DA ANEEL. ESTABELECIMENTO DO CONTRADITÓRIO. DECISÃO NÃO TERATOLÓGICA. 1. Na hipótese dos autos, apenas entendeu o magistrado, ad cautelam, pela oitiva das partes interessadas, especialmente da ANEEL, indeferindo, por ora, o pedido de imissão provisória na posse. A observância do contraditório é a regra, sendo certo que o deferimento da liminar inaudita altera parte é reservado para situações de extrema urgência, em especial para se evitar o perecimento do direito. [...]. (AG 201302010142000, Desembargador Federal JOSE ANTONIO LISBOA NEIVA, TRF2 - SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data: 11/11/2013.)

Como se não bastasse, é de se ter em conta que a autora recolhe os tributos na forma impugnada há bastante tempo, não sendo crível que somente agora tenha surgido a alegada situação de urgência, mormente sem trazer elementos que evidenciem concreta dificuldade financeira. Nessa linha:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. AUSÊNCIA DE RISCO. 1. A mera existência de prejuízo financeiro, decorrente do não recolhimento de tributo, é insuficiente para caracterizar o perigo na demora exigido para a concessão da medida liminar. 2. Em razão da celeridade de tramitação do mandado de segurança, deve-se aguardar a sentença para a concessão, ou não, da ordem postulada. 3. Agravo de instrumento desprovido.   (TRF4, AG 5018279-33.2019.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 12/06/2019).

Ainda, se, eventualmente, for proferida neste processo uma sentença de procedência, a impetrante fará jus não só à concessão do benefício tributário postulado, como também à restituição da diferença não atingida pela prescrição, o que afasta qualquer prejuízo de ordem econômica.

Portanto, compreendo que, neste caso, se justifica o exercício do princípio do contraditório, respeitando-se o devido processo legal, não estando preenchidos os requisitos específicos e taxativos do art. 300 do CPC.

Dessa forma, não verifico presentes os requisitos exigidos pela lei processual, razão pela qual, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR.

Intimem-se as partes do teor da presente decisão.

Citação

O objetivo do Código de Processo Civil é de exigir a obrigatoriedade de designação prévia de audiência de conciliação, contudo, em exame da matéria objeto dos presentes autos, tal regra ainda deve observar tratamento peculiar, a fim de se evitar diligências inúteis em prejuízo aos princípios da celeridade e duração razoável do processo, eis que a transação pelo ente público, nessa hipótese, não vem sendo admitida pelos representantes legais até o presente momento.

Sendo assim, cite-se a parte ré, ressaltando que o início do prazo para contestar obedecerá a regra geral do art. 231, do CPC (Art. 335, III, do CPC).

Sem embargo, fica ressalvada às partes, caso queiram, a possibilidade de conciliação, a qualquer tempo, durante o curso do processo.

Cite(m)-se. Intime(m)-se."

 

I. Delimitação da controvérsia

A controvérsia do presente recurso de Agravo de Instrumento consiste em verificar se estão presentes, no caso concreto, os requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil para a concessão de tutela de urgência destinada a suspender a exigibilidade do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) incidentes sobre créditos presumidos de ICMS concedidos pelo Estado do Espírito Santo, especialmente à luz da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria.

 

II. Exposição dos fundamentos fáticos

Consta dos autos que a parte agravante ajuizou demanda com o objetivo de obter o reconhecimento do direito de excluir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL os valores correspondentes a créditos presumidos de ICMS concedidos no âmbito dos programas estaduais de incentivo fiscal, bem como de assegurar a compensação dos valores indevidamente recolhidos.

Na petição inicial, foi formulado pedido de tutela provisória de urgência para suspender imediatamente a exigibilidade dos referidos tributos incidentes sobre tais créditos presumidos.

O MM. Juízo Federal a quo, entretanto, indeferiu o pedido liminar, por entender ausentes os requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, notadamente quanto à probabilidade do direito e ao perigo de dano.

Insurge-se a agravante contra tal decisão, sustentando que a matéria já se encontra pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Regional, razão pela qual estaria demonstrada a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano decorrente da continuidade da exigência tributária.

 

III. Da probabilidade do direito

No tocante aos fundamentos jurídicos, cumpre registrar que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp nº 1.517.492/PR, firmou entendimento no sentido de que o crédito presumido de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e não configura lucro ou renda, razão pela qual não pode integrar a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, sob pena de violação ao pacto federativo.

Tal entendimento foi reiteradamente reafirmado pela Corte Superior, inclusive após alterações normativas promovidas pela Lei Complementar nº 160/2017, afastando-se a exigência de cumprimento dos requisitos previstos no art. 30 da Lei nº 12.973/2014 para a exclusão específica dos créditos presumidos de ICMS.

A superveniência da Lei nº 14.789/2023 igualmente não tem o condão de afastar tal conclusão, uma vez que a ratio decidendi do EREsp nº 1.517.492/PR não se funda na disciplina infraconstitucional das subvenções para investimento, mas diretamente na proteção ao pacto federativo, de estatura constitucional.

Com efeito, embora a Lei nº 14.789/2023 tenha alterado substancialmente o regime jurídico das subvenções governamentais, submetendo-as, como regra geral, à tributação pelo IRPJ e pela CSLL, tal disciplina não alcança os créditos presumidos de ICMS, cuja exclusão decorre de fundamento constitucional autônomo, conforme reiteradamente reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça.

Nesse sentido, a jurisprudência recente da Colenda 4ª Turma Especializada do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região tem assentado que a Lei nº 14.789/2023 é inaplicável aos créditos presumidos de ICMS, permanecendo hígida a orientação firmada no EREsp nº 1.517.492/PR, inclusive para fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2024. Confira-se:

"TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CSLL E DO IRPJ. ERESP 1.517.492/PR. DESNECESSÁRIA A OBSERVÂNCIA DO ART. 30 DA LEI Nº 12.973/2014. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 14.789/2023. OBSERVÂNCIA DO PACTO FEDERATIVO. COMPENSAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.
Caso em exame
1. Remessa Necessária e Apelação em face de r. sentença que concedeu parcialmente a segurança pretendida, para (i) excluir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL recolhidos pela Impetrante o crédito presumido de ICMS concedido pelos Estados e DF; e (ii) autorizar a compensação  administrativa do indébito gerado pelo recolhimento indevido de IRPJ e CSLL sobre tal benefício, nas formas e limites prescritos pela legislação tributária, desde 01/01/2024, nos termos do pedido, e somente após o trânsito em julgado deste processo.
Questão em discussão
2. Caso em que se discute sobre a exclusão de créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e CSLL.
Razões de decidir
3. A Primeira Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que "o crédito presumido de ICMS, a par de não se incorporar ao patrimônio da contribuinte, não constitui lucro, base imponível do IRPJ e da CSLL" (EREsp n. 1.517.492/PR. Rel. p/ acórdão Min. Regina Helena Costa. Primeira Seção. DJe 01.02.2018). Com base no referido julgamento, o C. STJ excluiu o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, ao fundamento de violação do Pacto Federativo (art. 150, VI, "a", da CF/88). (grifei)
4. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firme de que, quanto aos créditos presumidos de ICMS, não é necessário cumprir à exigência dos requisitos dispostos no art. 30 da Lei 12.973/14 e alterações da LC nº 160/2017. Mesmo após as inovações normativas referidas, reiterou o entendimento pela exclusão incondicionada dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, não fazendo, a este respeito, qualquer tipo de limitação.
5. Verifica-se, que a exclusão dos valores referentes ao crédito presumido da base de cálculo do IRPJ e CSLL é cabível independentemente de estarem presentes as condições previstas no artigo 30 da Lei nº 12.973/2014, porém, para a exclusão dos demais benefícios de ICMS, é necessária a demonstração do preenchimento dos requisitos em questão.
6. A partir de 1º de janeiro de 2024, com a vigência da Lei nº 14.789/2023, as receitas de subvenção para investimento passaram a ser integralmente tributadas pelo IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. Todavia, a exclusão dos valores referentes ao crédito presumido de ICMS da base de cálculo do IRPJ e CSLL não decorria da Lei nº 12.973/2014, mas sim do pacto federativo constitucional, de modo que a nova sistemática de tratamento às subvenções governamentais prevista na Lei nº 14.789/2023 não alterou o entendimento aplicado antes de sua vigência, sendo inaplicável, portanto, aos créditos presumidos de ICMS.
7. No Mandado de Segurança é cabível a compensação de valores indevidamente recolhidos, na forma da legislação vigente no encontro de contas, observado o art. 170-A do CTN, bem como o prazo prescricional quinquenal, nos termos do art. 168, inciso I, do CTN. Tema 345 do E. STJ.
Dispositivo
8. Remessa Necessária e Apelação desprovidas.
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à Remessa Necessária e à Apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

(TRF2 , Apelação/Remessa Necessária, 5004752-88.2024.4.02.5110, Rel. ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA , 4ª TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA, julgado em 03/06/2025, DJe 05/06/2025 15:03:36)"

"TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ E CSLL. ERESP Nº 1.517.492/PR. ENTENDIMENTO REAFIRMADO NO JULGAMENTO DO TEMA Nº 1182 DO STJ. SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTOS. LEI Nº 14.789/23. APLICAÇÃO. BENEFÍCIO NÃO ENQUADRADO COMO CRÉDITO PRESUMIDO. RECURSO NEGADO.
I.  Caso em exame
1. Trata-se de recurso de apelação visando à reforma da sentença de improcedência proferida nos autos do mandado de segurança, em que a parte impetrante objetiva lhe seja assegurado o direito de excluir o crédito presumido de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, de modo a afastar a pretensão de tributação instituída pela Lei nº 14.789/2023.
II. Questão em discussão
2. A pretensão do mandado de segurança originário consiste no reconhecimento do direito de excluir o crédito presumido de ICMS da base de cálculo do IRPJ e de CSLL, de modo a afastar a pretensão de tributação instituída pela Lei nº 14.789/2023.
III. Razões de decidir
3. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do EREsp nº 1.517.492/PR, firmou a tese de impossibilidade de inclusão do crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, não se estendendo a incentivos e benefícios fiscais.
4. Segundo as teses firmadas no Tema 1182, STJ é impossível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, salvo quando atendidos os requisitos previstos em lei (art. 10, da Lei Complementar n. 160/2017 e art. 30, da Lei n. 12.973/2014), não se lhes aplicando o entendimento firmado no ERESP 1.517.492/PR que excluiu o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL.
5. Em 29/12/2023, foi publicada a Lei nº 14.789/23, com o objetivo de modificar o regime anterior de tributação dos incentivos fiscais de ICMS caracterizados como subvenções para investimento, para fins da incidência do IRPJ e da CSLL, revogando o art. 30 da Lei nº. 12.973/14.
6. Quanto aos créditos presumidos de ICMS, o disposto na Lei n. 14.789/2023 não altera o entendimento já firmado pela Corte Superior de que não cabe incluir os créditos presumidos de ICMS na base de cálculo da CSLL e IRPJ. Isso porque o fundamento jurídico da exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo de IRPJ/CSLL não é o enquadramento como subvenção para investimento, mas o fato de que a tributação federal do benefício fiscal positivo concedido pelos Estados viola o princípio federativo.
7. Contudo, no que se refere aos benefícios fiscais diversos do crédito presumido, a aplicação sistemática prevista no art. 30 da Lei 12.973/14 e alterações da LC nº 160/2017 fica limitada a 31 de dezembro de 2023, em face da superveniência da Lei n. 14.789, de 29/12/2023 (MP n. 1.185/2023), que revogou o art. 30 da Lei n. 12.973/14.
8. Em relação ao crédito presumido deve ser aplicada a conclusão do EREsp nº 1.517.492/PR de que o IRPJ e a CSLL não podem incidir sobre os créditos presumidos de ICMS, sob pena de violação ao pacto federativo. Havendo outros benefícios fiscais de ICMS diverso do crédito presumido, devem ser aplicadas as disposições da Lei nº. 14.789/23 a partir de 01/01/2024.
9. Não possuindo natureza jurídica de crédito presumido, o benefício tratado na hipótese deve se enquadrar na nova legislação nº 14.789/23, a partir de 01/01/2024.
V. Dispositivo e tese
10. Apelação desprovida.
Tese: Em relação ao crédito presumido deve ser aplicada a conclusão do EREsp nº 1.517.492/PR de que o IRPJ e a CSLL não podem incidir sobre os créditos presumidos de ICMS, sob pena de violação ao pacto federativo. Havendo outros benefícios fiscais de ICMS diverso do crédito presumido, devem ser aplicadas as disposições da Lei nº. 14.789/23 a partir de 01/01/2024.
Dispositivos relevantes citados: Lei nº 14.789/23; CTN, art.111.
 
Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp nº 1.517.492/PR; Rel. p/ acórdão Min. Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe 01.02.2018; STJ, 1ª Seção, REsp n. 1.945.110/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 12.6.2023 - Tema 1182; TRF4, AC 5006042-47.2023.4.04.7009, Primeira Turma, Relator Luciane A. Corrêa Münch, juntado aos autos em 25/03/2024; TRF4 5081632-24.2018.4.04.7100, Segunda Turma, Relatora Maria De Fátima Freitas Labarrère, juntado aos autos em 15/10/2024
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(TRF2 , Apelação Cível, 5001517-16.2024.4.02.5110, Rel. LUIZ ANTONIO SOARES , Assessoria de Recursos , Rel. do Acordao - LUIZ ANTONIO SOARES, julgado em 28/03/2025, DJe 03/04/2025 15:28:50)"

 

Diante desse panorama jurisprudencial consolidado, revela-se suficientemente demonstrada, em juízo de cognição sumária próprio da tutela provisória, a probabilidade do direito invocado pela agravante.

 

IV. Do perigo de dano

Também se mostra presente o requisito do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Com efeito, a continuidade da exigência tributária sobre valores que, em tese, não poderiam integrar a base de cálculo dos tributos federais impõe à agravante dispêndio financeiro contínuo, com evidente impacto em seu fluxo de caixa e em sua atividade empresarial.

Além disso, a manutenção da cobrança pode implicar risco de autuação fiscal, inscrição em Dívida Ativa e eventual execução fiscal, circunstâncias que agravam a situação de incerteza jurídica e justificam a concessão da tutela provisória.

Nessa perspectiva, a exigência de que o contribuinte continue recolhendo tributo cuja legitimidade se encontra seriamente questionada à luz de jurisprudência consolidada dos tribunais superiores configura situação apta a caracterizar o perigo de dano exigido pelo art. 300 do Código de Processo Civil.

 

V. Conclusão

Diante desse cenário, verifica-se que a decisão agravada merece reforma, uma vez que se encontram presentes, no caso concreto, os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência pleiteada pela agravante.

Isto posto, voto no sentido de dar provimento ao Agravo de Instrumento, para reformar a decisão agravada e determinar a suspensão da exigibilidade do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) incidentes sobre os créditos presumidos de ICMS usufruídos pela agravante, até o julgamento final da ação originária.



Documento eletrônico assinado por ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002757158v11 e do código CRC c46a2242.

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Data e Hora: 21/04/2026, às 13:26:16

 


 



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RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS. PROGRAMAS ESTADUAIS DE INCENTIVO FISCAL INVEST-ES E COMPETE-ES. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS TRIBUTOS FEDERAIS. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA PARA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ERESP Nº 1.517.492/PR. VIOLAÇÃO AO PACTO FEDERATIVO. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 14.789/2023 AOS CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS. PRESENÇA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida pelo MM. Juízo Federal da 6ª Vara Federal Cível de Vitória/ES que, nos autos do Procedimento Comum, indeferiu o pedido de tutela provisória destinado à suspensão da exigibilidade do IRPJ e da CSLL incidentes sobre créditos presumidos de ICMS concedidos pelo Estado do Espírito Santo no âmbito dos programas INVEST-ES e COMPETE-ES.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A controvérsia do presente recurso consiste em verificar se estão presentes, no caso concreto, os requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil para a concessão de tutela de urgência destinada a suspender a exigibilidade do IRPJ e da CSLL incidentes sobre créditos presumidos de ICMS concedidos por programa estadual de incentivo fiscal.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp nº 1.517.492/PR, firmou entendimento no sentido de que o crédito presumido de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e não constitui lucro ou renda, razão pela qual não pode integrar a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, sob pena de violação ao pacto federativo.

4. O entendimento consolidado pelo STJ foi reiterado mesmo após as alterações promovidas pela Lei Complementar nº 160/2017, afastando-se a exigência de observância dos requisitos previstos no art. 30 da Lei nº 12.973/2014 para a exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo dos tributos federais.

5. A superveniência da Lei nº 14.789/2023, que alterou o regime jurídico das subvenções governamentais, não tem o condão de modificar tal entendimento, uma vez que a exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL decorre de fundamento constitucional autônomo, relacionado à preservação do pacto federativo.

6. A jurisprudência recente da Colenda 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região tem reafirmado a inaplicabilidade da Lei nº 14.789/2023 aos créditos presumidos de ICMS, mantendo hígida a orientação firmada no EREsp nº 1.517.492/PR.

7. Demonstrada, em juízo de cognição sumária, a probabilidade do direito invocado, bem como o perigo de dano decorrente da continuidade da exigência tributária sobre valores cuja incidência se encontra seriamente questionada à luz da jurisprudência consolidada, revela-se cabível a concessão da tutela provisória pleiteada.

IV. DISPOSITIVO

8. Agravo de instrumento conhecido e provido.

Tese de julgamento:

1. Os créditos presumidos de ICMS não integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, por não constituírem lucro ou renda, sob pena de violação ao pacto federativo, conforme entendimento firmado no EREsp nº 1.517.492/PR.

2. A Lei nº 14.789/2023 não altera a orientação jurisprudencial consolidada quanto à impossibilidade de tributação federal dos créditos presumidos de ICMS.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; CTN, arts. 168, I, e 170-A; Constituição Federal, art. 150, VI, “a”; Lei nº 12.973/2014, art. 30; Lei nº 14.789/2023

Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp nº 1.517.492/PR, Primeira Seção, Rel. p/ acórdão Min. Regina Helena Costa, DJe 01.02.2018; STJ, REsp nº 1.945.110/RS, Primeira Seção, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Tema 1182; TRF2, Apelação/Remessa Necessária nº 5004752-88.2024.4.02.5110, Rel. Des. Fed. Antonio Henrique Correa da Silva, 4ª Turma Especializada, DJe 05.06.2025; TRF2, Apelação Cível nº 5001517-16.2024.4.02.5110, Rel. Des. Fed. Luiz Antonio Soares, 4ª Turma Especializada, DJe 03.04.2025.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 05 de maio de 2026.



Documento eletrônico assinado por ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002757159v5 e do código CRC 36371571.

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Signatário (a): ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR
Data e Hora: 07/05/2026, às 13:58:49

 


 



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 27/04/2026 A 05/05/2026

Agravo de Instrumento Nº 5003304-16.2026.4.02.0000/ES

RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 27/04/2026, às 00:00, a 05/05/2026, às 18:00, na sequência 74, disponibilizada no DE de 10/04/2026.

Certifico que a 4ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

Votante: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

Votante: Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO

Votante: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

EDILTON LOPES SOARES

Secretário



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