Agravo de Instrumento Nº 5019149-25.2025.4.02.0000/RJ
RELATORA: Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO em face da decisão proferida nos autos da execução fiscal nº 0000647-94.2003.4.02.5109 que indeferiu o pedido de reserva de valores obtidos por meio de leilão para pagamento de débito referente ao IPVA do veículo arrematado ().
Em suas razões recursais (), o agravante alega que “todas as pendências incidentes sobre um veículo (taxa de licenciamento, multas por infração de trânsito, IPVA e seguro obrigatório) relativas ao período anterior à arrematação deverão sub-rogar-se no preço pago, sendo descabida a exigência de tais valores diretamente ao adquirente, que recebe o veículo livre de quaisquer ônus ou pendências. Trata-se de hipótese de aplicação por analogia do § único do art. 130 do CTN”.
Aduz que “o fato de o caput do art. 130 só mencionar "os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis", não parece infirmar esta conclusão, pois à época não existia IPVA, tampouco a predecessora TRU (DL 999/69) a qual, de todo modo, não era um imposto e sim uma taxa”.
Requer “a reforma da decisão ora recorrida, com a sub-rogação do crédito de IPVA no preço da arrematação dos bens moveis penhorados”.
Em contrarrazões (), a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL defende que “o Estado do Rio de Janeiro é ente estranho à lide originária e não detém legitimidade para, mediante simples peticionamento, subverter o rito executório e a ordem de preferência estabelecida pela Lei nº 6.830/80”.
Contrapõe que “O legislador tributário optou, assim, por prever a sub-rogação real (no preço) apenas para impostos incidentes sobre a propriedade imobiliária, não havendo lacuna que autorize a aplicação do mesmo instituto aos bens móveis (IPVA)”.
Fundamenta que “o presente caso não é de insolvência do devedor e sim de solvência, razão pela qual se aplica o critério da anterioridade da penhora, sob pena de se estabelecer violação à decisão do STF de que não existe preferência entre os entes federativos. Deste modo, a decisão agravada não merece reforma”.
É o relatório.
VOTO
Conheço do agravo de instrumento, eis que presentes os requisitos de admissibilidade.
Na origem, a demanda consiste em execução fiscal ajuizada pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em face de ITA HOTEL DO YPE LTDA, objetivando a cobrança de crédito tributário que, em setembro de 2002, totalizava R$ 56.520,63.
No curso da execução, o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ora agravante, compareceu aos autos, informando débitos do devedor e dos veículos arrematados e requerendo transferência dos valores obtidos com a arrematação, in verbis ():
"(...)
(1) débitos do devedor, inscritos em Dívida Ativa, no montante de R$ 87.928,81, cujo beneficiário é o Estado do Rio de Janeiro;
(2) débitos de IPVA inscritos em Dívida Ativa, no montante de R$ 26.176,92, cujo beneficiário é o Estado do Rio de Janeiro;
(3) débitos de multas e GRT, no montante de R$ 625,72, cujo beneficiário é o DETRAN-RJ.
Sem prejuízo, pela reserva do numerário para satisfazer estes débitos sobre o produto da arrematação do veículo.
Por fim, rogo pela transferência dos referidos valores para as seguintes contas bancárias: (...)"
A exequente apresentou resposta (), defendendo "a prioridade da União na constrição e expropriação do bem, o que lhe confere a preferência para o recebimento do produto da venda".
A decisão agravada analisou a discussão nos seguintes termos ():
“(...)
3- Evento 358, PET1 e evento 366, PET1: Descabida a pretensão da parte interessada, o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, que não faz parte da relação processual, de apontar os débitos dos veículos penhorados/arrematados em leilão vinculados a este Juízo e de requerer a transferência de valores para a conta bancária apontada.
Permitir a reserva de valores em favor de ente estranho à demanda viola o contraditório, a ampla defesa e a segurança jurídica, além de comprometer a ordem legal de preferência no pagamento de créditos em execução fiscal, regulada, inclusive, pelos dispositivos da Lei nº 6.830/80.
Indefiro o pedido formulado pelo Estado do Rio de Janeiro, por falta de legitimidade e ausência de previsão legal para intervenção nos presentes autos, sem prejuízo do ajuizamento de ação própria para satisfação de eventual crédito.
4- Considerando o depósito referente à arrematação do veículo pelo Arrematante S. M. L. D. O. (evento 334, OUT7) e aquele a ser comprovado pela Arrematante VIDAL VALLI VEÍCULOS EIRELI, conforme item 2 acima, à Fazenda Nacional para fornecer os dados necessários à transformação em pagamento definitivo.
Atendido, defiro a transformação do valor depositado em pagamento definitivo em favor da Exequente. Oficie-se à CEF para cumprimento.
Após, dê-se vista à Exequente, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para informar sobre a satisfação integral de seu crédito ou demonstrar o saldo remanescente e promover o prosseguimento pretendido.
Nada vindo, o processo ficará suspenso no aguardo das providências a cargo da Exequente necessárias para seu prosseguimento; suspensão esta de que já fica intimada por meio desta.
Se até lá nada vier, decorridos 5 (cinco) anos de suspensão, reabra-se vista à Exequente e retornem conclusos.
Intimem-se as partes, dando-se ciência aos interessados.”
Insurge-se o agravante contra o decisum, alegando que “todas as pendências incidentes sobre um veículo (taxa de licenciamento, multas por infração de trânsito, IPVA e seguro obrigatório) relativas ao período anterior à arrematação deverão sub-rogar-se no preço pago".
Com efeito, em caso de arrematação de veículo em leilão judicial, a jurisprudência firmada no STJ admite a aplicação analógica do art. 130, parágrafo único, do CTN, de modo que os débitos anteriores referentes à propriedade do bem (art. 1.116 do CPC/1973 e art. 908, § 1º, do CPC/2015), inclusive os de natureza tributária, como o IPVA, sub-rogam-se sobre o preço alcançado.
Todavia, questão semelhante a dos autos já foi apreciada em julgamento realizado por esta Terceira Turma (Agravo de Instrumento nº 5001779-38.2022.4.02.0000, julgado em 25/04/2023), no qual prevaleceu o entendimento proferido pelo Desembargador Federal Dr. MARCUS ABRAHAM, no sentido de que "Inexistindo penhora anterior, inviável acolher o concurso no produto da arrematação". Confira-se:
"(...)
Por certo, após o julgamento da ADPF 357, não há mais ordem de preferência entre os créditos dos entes federativos e é exatamente por isso que não se pode conferir ao IPTU o privilégio pretendido pela sua natureza propter rem.
Com efeito, embora a decisão na ADPF 357 tenha reconhecido a inconstitucionalidade apenas do art. 187, do CTN e art. 29, da LEF, por certo o entendimento ali firmado é que não pode haver qualquer tipo de privilégio entre os créditos tributários dos entes da Federação.
À luz da Constituição, se não se pode dizer que o crédito da União prefere ao dos Estados e Municípios, também não se pode dizer que o crédito típico do município, tenha preferência sobre créditos dos demais entes da federação, em razão de natureza igualmente defenida em lei. Manter, como pretende o município, a sub-rogação no preço da arrematação de todo o valor do débito do IPTU sobre o imóvel arrematado para posterior rateio aos demais credores do saldo remanescente, é manter o descumprimento de preceito constitucional estabelecido no julgamento da ADPF 357, que afastou a possilidade de haver entre os créditos dos entes da Federação qualquer tipo de privilégio estabelecido por normas infralegais.
Cumpre ressaltar, que adoto o mesmo entendimento do magistrado a quo no sentido de que a regra insculpida no art. 130 do CTN não se destina a estabelecer concurso de credores, já que destinada a resguardar a pessoa do arrematante quanto a fatos geradores anteriores à hasta pública, questão que inclusive está em discussão em sede de repetitivo no STJ, no Tema 1.134, se o arrematante poderia reaver créditos de tributos anteriores à arrematação, por mera menção em edital, por força dessa sub-rogação.
Ainda, que se entenda que o referido art. 130 do CTN estabeleça algum privilégio sobre créditos relacionados à propriedade de imóvel arrematado, por certo que, embora ele não tenha sido efetivamente examinado na ADPF 357, por certo que sua eficácia ficou comprometida pelo entendimento ali firmado, no sentido de que:
"O estabelecimento de hierarquia na cobrança judicial dos créditos da dívida pública da União aos Estados e esses aos Municípios desafina o pacto federativo e as normas constitucionais que resguardam o federalismo brasileiro por subentender que a União teria prevalência e importância maior que os demais entes federados.
(...)
Não verificando no texto constitucional de 1988 fundamento válido para acolher no ordenamento jurídico brasileiro norma infraconstitucional que crie distinções entre os entes federados na cobrança judicial dos créditos tributários e não tributários, tenho como procedente o pedido apresentado na presente arguição de descumprimento de preceito fundamental." (ADPF 357)
A contrario senso, não pode haver norma infraconstitucional que crie qualquer tipo de privilégio para os créditos municipais.
Sendo assim, divirjo do Relator quanto à necessidade de se reservar nos autos qualquer valor em favor do município para posterior repartição entre os demais credores tributários, em especial, quando sequer foi intentada a execução fiscal pertinente. Inexistindo a possibilidade de aplicar qualquer tipo de privilégio ou hierarquia entre os entes, o correto seria o rateio por igual entre credores de mesma hierarquia (União, Estado, Município e DF).
Quanto ao ponto, indico mais um elemento de divergência, que diz respeito à possibilidade de reserva de crédito para o ente municipal fundada no que foi decidido no EREsp 1602433/SC. É que o referido julgamento, o Ministro Luiz Felipe Salomão tratava de execução de título extrajudicial, em que o Município pretendia habilitar o seu crédito, tendo concluído que, por prevalecia da hierarquia do crédito municipal em relação ao crédito de terceiro comum, autorizaria-se a reserva do crédito público, ainda que ausente a penhora, ou inexistente a execução fiscal prévia.
O caso dos autos é totalmente diverso: os entes possuem a mesma hierarquia e, em tese, fazem jus ao rateio isonômico, mas desde que existente prévia execução fiscal.
A meu ver, a mera inscrição em dívida ativa, sem a propositura da competente execução fiscal previamente à arrematação, não confere liquidez e certeza suficiente a admitir o rateio do produto da arrematação. Este entendimento se extrai da própria conclusão do Ministro no julgado supra citado de que "quando inexistente crédito privilegiado -, a satisfação dos créditos comuns (isto é, que não apresentam privilégio legal) deverá observar a anterioridade de cada penhora, ato constritivo considerado título de preferência fundado em direito processual."
Ainda em outro julgado: "A distribuição do produto da expropriação deve respeitar a seguinte ordem de preferência: em primeiro lugar, a satisfação dos créditos cuja preferência funda-se no direito material; na sequência - ou quando inexistente crédito privilegiado -, a satisfação dos créditos comuns, que observará a anterioridade de cada penhora." (REsp n. 1.796.534/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 13/12/2022, DJe de 6/3/2023.)
Esse é o exato caso dos autos, em que os créditos da União e do Município estão no mesmo patamar (créditos tributários), não podem ter qualquer privilégio e, sendo assim, o seu rateio deverá ser por igual e observando a anterioridade da penhora. Inexistindo penhora anterior, inviável acolher o concurso no produto da arrematação.
Essa é a inteligência do art. 908, §2º, do CPC/2015, que prevê que não havendo título legal à preferência, o produto da arrematação será rateado entre os concorrentes observando-se a anterioridade de cada penhora.
Frise-se que na ADPF ficou claro que a igualdade de tratamento entre os entes não tornaria ilegítimos critérios de definidores da ordem de pagamento: "Anoto ser certo poder haver critério diferenciador para definição da ordem de pagamento de créditos, o que é legítimo."
Sendo assim, em razão dos exatos princípios exaltados no julgamento da ADPF 357, que impôs tratamento isonômico aos créditos dos entes federativos, mas que não afastou a necessidade de observância da ordem de pagamento, voto no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão agravada."
Nesse contexto, considerando o tratamento isonômico imposto aos créditos dos entes federativos pelo julgamento da ADPF 357, o rateio do produto da arrematação deverá ser por igual, observando a anterioridade da penhora, nos termos do art. 908, §2º, CPC.
In casu, não há nos autos notícia de penhora prévia e sequer execução fiscal ajuizada pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO em face do executado objetivando a cobrança dos débitos oriundos de IPVA indicados na petição .
Dessa forma, deve ser mantida a decisão agravada que indeferiu o pedido do agravante, porém por outro fundamento.
Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento.
Documento eletrônico assinado por SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002777412v15 e do código CRC f41ec9be.
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Data e Hora: 24/04/2026, às 14:52:01