Agravo de Instrumento Nº 5018997-74.2025.4.02.0000/RJ
RELATORA: Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por Domingos Gonzalez Rodriguez contra o acórdão (evento 18) que, por unanimidade, conheceu e negou provimento ao agravo de instrumento, com a seguinte ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCLUSÃO DIRETA DO AUTOR NA QUALIDADE DE SÓCIO NO POLO PASSIVO DO DÉBITO FISCAL SOB O FUNDAMENTO DE IRREGULARIDADE DE LOCALIZAÇÃO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. ÔNUS DA PROVA DO SÓCIO PARA O FIM DE EXCLUSÃO DE SUA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE INCLUIU O AUTOR NO POLO PASSIVO DO DÉBITO FISCAL E PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA.
1. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que, se o nome do sócio consta na certidão de dívida ativa, que goza de presunção de legitimidade, é seu o ônus da prova para o fim de exclusão da responsabilidade tributária (REsp nº 1104900/ES, Relª Minª Denise Arruda DJe 01/04/2009).
2. O pedido de retirada do nome do sócio das certidões demanda dilação probatória acerca da responsabilidade decorrente do art. 135 do CTN, devendo prevalecer a presunção de legitimidade do ato administrativo que incluiu o autor no polo passivo do débito fiscal e a presunção de certeza e liquidez das certidões de dívida ativa.
3. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
Em suas razões (evento 25), o embargante sustenta que o “acórdão incorreu em omissão relevante, nos termos do art. 1.022 do CPC, ao deixar de enfrentar ponto devolvido de forma expressa no Agravo de Instrumento: o pedido de tutela recursal liminar para afastar/liberar restrições AGRAVANTE/EMBARGANTE”.
Alega que o “objeto do agravo não se limitou à discussão abstrata sobre responsabilidade tributária ou presunções em torno da CDA” e que formulou “pedido concreto, imediato e operacional: cessar restrições cadastrais e efeitos restritivos (CADIN e congêneres) e sustar/cancelar protestos vinculados às CDAs, com determinação de abstenção de novos registros enquanto pendente a controvérsia”.
Conclui que “o colegiado deveria dizer, de modo expresso, se defere ou indefere a providência urgente para liberar o nome do agravante — e, em qualquer hipótese, por quais razões. Sem isso, há lacuna decisória sobre questão central, capaz de influenciar o resultado do julgamento”.
Requer o provimento do recurso “para suprir a omissão com pronunciamento expresso sobre a tutela recursal liminar, atribuindo-se efeitos infringentes para determinar a imediata liberação do nome do agravante em cadastros restritivos (inclusive CADIN e congêneres) e a sustação/cancelamento dos protestos vinculados às CDAs indicadas, com abstenção de novos registros enquanto pendente a controvérsia, nos termos do CPC”.
Em contrarrazões, a União-Fazenda Nacional requer o desprovimento do recurso (evento 29).
É o relatório.
VOTO
Conheço do recurso, porque tempestivo e fundamentado nas hipóteses legais de cabimento.
Os embargos de declaração, consoante o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se a esclarecer obscuridades, contradições, suprir omissões ou corrigir erros materiais no julgado.
Inexiste o vício apontado no acórdão embargado, sendo certo que omissão haveria caso não ocorresse a apreciação das questões de fato e de direito relevantes para o deslinde do recurso (cf. José Carlos Barbosa Moreira, “Comentários ao Código de Processo Civil”, RJ, Forense, 6ª edição, volume V, p. 502; Eduardo Arruda Alvim, “Curso de Direito Processual Civil”, SP, RT, volume 2, 2000, p. 178).
Não há qualquer omissão a ser sanada. O voto condutor do acórdão analisou o mérito do recurso e o desproveu. O pedido de tutela de urgência foi analisado e indeferido em momento anterior pela decisão monocrática inserida no evento 2.
Vejamos a fundamentação da decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela recursal (evento 2):
(...)
Em cognição sumária, reputo que não estão presentes os requisitos necessários a justificar a antecipação dos efeitos da tutela recursal.
Não vislumbro a probabilidade do direito quanto ao pedido de suspensão da exigibilidade das certidões de dívida ativa diante da presunção de legitimidade do ato administrativo que incluiu o autor no polo passivo do débito fiscal e da presunção de certeza e liquidez das referidas certidões.
Por sua vez, o pedido de retirada do nome do sócio das certidões demanda dilação probatória acerca da responsabilidade decorrente do art. 135 do CTN, devendo prevalecer, neste monento, de igual forma a presunção de liquidez e certeza.
O perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, exigido para o deferimento da tutela de urgência, pressupõe a existência de um risco real e concreto, que deve ser objetivamente comprovado. Não é suficiente para tanto uma mera conjectura de que está impedido de ter acesso ao crédito e de que pode sofrer prejuízos financeiros que comprometerão a continuidade de suas atividades empresariais, não havendo qualquer risco de ineficácia do provimento jurisdicional perseguido pelo agravante somente ao final da tramitação em primeiro grau, momento em que já assegurado o contraditório.
No caso, afasto a existência de um risco real e concreto considerando que o autor, ora agravante, foi intimado para pagamento sob pena de protesto em janeiro de 2025 (evento 1, OFICIO-C11 ao evento 1, OFICIO-C17) e só ajuizou a demanda em dezembro de 2025 (evento 1, INIC1).
Ante o exposto, indefiro a concessão de efeito suspensivo.
À agravada para contrarrazões.
Verifica-se, na verdade, que o embargante pretende por meio da oposição de embargos de declaração uma nova análise pelo colegiado da tutela de urgência que foi analisada e indeferida monocraticamente. O CPC estabelece que contra decisão proferida monocraticamente pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado (art. 1021, CPC). Este é o recurso previsto para que o colegiado possa ratificar ou reformar uma decisão proferida pelo relator.
Portanto, não compete ao colegiado, ao julgar o mérito do agravo de instrumento, se manifestar sobre questão já decidida monocraticamente pela relatora, pois caberia ao recorrente interpor agravo interno no momento oportuno.
Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração.
Documento eletrônico assinado por SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002796368v3 e do código CRC 3bbd8fa1.
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