Apelação Cível Nº 5108637-48.2024.4.02.5101/RJ
RELATORA: Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação interposto pela UNIÃO contra sentença (), proferida pelo Juízo da 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que julgou procedente o pedido formulado por E. N. F., nos autos da ação de rito ordinário, para:
a) Declarar a isenção do imposto de renda em favor do autor, a partir de fevereiro de 2020, em razão da moléstia grave (cardiopatia grave), nos termos do artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88;
b) Condenar a União à restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de imposto de renda incidente sobre os proventos de aposentadoria do autor, no período de fevereiro de 2020 até a cessação dos descontos, respeitada a prescrição quinquenal, com correção pela SELIC.
Em suas razões recursais (), a União sustenta, em síntese, que não restou comprovada a existência de cardiopatia grave capaz de ensejar a isenção tributária pretendida, nos termos do artigo 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88. Alega que a documentação apresentada nos autos não é suficiente para a caracterização da moléstia como grave, tampouco para fixação do termo inicial da isenção em fevereiro de 2020. Argumenta, ainda, que os documentos são inconclusivos, apócrifos ou sem validade probatória suficiente e que, na via administrativa, a perícia médica não reconheceu a cardiopatia grave. Requer, assim, o provimento da apelação para reformar integralmente a sentença, afastando-se a isenção do imposto de renda anteriormente concedida.
Contrarrazões apresentadas (), nas quais o apelado defende a manutenção da sentença sob o fundamento de que comprovou ser portador de cardiopatia grave por meio de documentação idônea e suficiente, inclusive exames e laudos médicos que atestam a gravidade do quadro clínico desde 2020. Ressalta, ainda, a possibilidade de reconhecimento judicial da moléstia grave por outros meios de prova, conforme entendimento consolidado do STJ (Súmula 598), independentemente de laudo médico oficial.
O Ministério Público Federal, por sua vez, manifestou-se pela ausência de interesse público que justifique sua intervenção, nos termos do artigo 178 do CPC ().
É o relatório
VOTO
Conheço da apelação, eis que presentes seus pressupostos de admissibilidade.
Trata-se de ação em que a parte autora pretende obter a isenção do imposto de renda, com fulcro no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988, por ser portador de cardiopatia grave diagnosticada em fevereiro de 2020 e de neoplasia maligna identificada em julho de 2022, pleiteando, outrossim, a restituição dos valores indevidamente retidos sobre seus proventos de aposentadoria por tempo de contribuição a partir do primeiro diagnóstico, observada a prescrição quinquenal.
A sentença julgou os pedidos procedentes, sob os seguintes fundamentos ():
(...)
FUNDAMENTAÇÃO
Cinge-se a controvérsia nos autos ao reconhecimento do direito do autor à isenção do desconto do Imposto de Renda retido na fonte, em razão de ser portador de Cardiopatia Grave e Neoplasia Grave, desde a data da primeira moléstia grave, qual seja, ano de 2020.
Como consequência, requer a restituição dos valores ilegalmente retidos no período de 2020 a 2024.
Da preliminar de ilegitimidade passiva
Inicialmente, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva aduzida pelo INSS no Evento 12, tendo em vista que o Imposto de Renda é um tributo federal cuja instituição e cobrança são de competência exclusiva da União, a quem também compete conceder eventual isenção.
Assim sendo, retifique-se a autuação, com a exclusão do INSS no polo passivo.
- Do mérito.
O direito reclamado decorre do artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, que concede o benefício fiscal de isenção de imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria aos portadores de moléstia grave, dentre as quais a neoplasia maligna e cardiopatia grave, nos seguintes termos:
" Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas:
XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma;"
A parte autora demonstra ser portadora de Neoplasia maligna (CID 10, C61), conforme exame emitido por médico anatomopatologista inscrito no Conselho Regional de Medicina sob o nº 670120 e demais documentos médicos, desde 2022 (Evento 1, Doc. 07).
A União Federal reconhece a existência da doença e a procedência do pedido. Não obstante, não reconhece em relação a cardiopatia grave, onde alega que não há nos autos laudo médico que afirme a parte autora ser portadora.
Para a concessão da isenção de Imposto de Renda, a moléstia deve ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial e, a par da previsão contida no artigo 30 da Lei nº. 9.250/95, admite-se possa ser demonstrado por outros meios de prova, conforme entendimento consolidado na Súmula 598 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis:
"É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do Imposto de Renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova."
O acometimento da moléstia grave é fato incontroverso e, para fins de isenção do imposto de renda, não se faz necessário demonstrar a contemporaneidade dos sintomas, nem mesmo a recidiva da enfermidade.
Nesse sentido é o enunciado da Súmula 627 do Superior Tribunal de Justiça:
"O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do Imposto de Renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade."
Assim, caso a parte autora logre comprovar a existência de moléstia grave através de outros meios de prova, é possível o reconhecimento da isenção em juízo, independentemente da apresentação de laudo médico oficial.
Conforme se depreende dos documentos acostados aos autos (Evento 1, Doc.06), a parte autora juntou os laudos e exames na qual se submeteu a implantação de 2 stents e que possui Doença Aterosclerótica Coronariana Obstrutiva em CX e Restenose de Stent, na data de 11/02/2020. Senão, vejamos:
Nesse sentido, segundo a II Diretriz Brasileira de Cardiopatia Grave, são considerados graves os seguintes quadros de cardiopatia:
a) cardiopatias agudas, habitualmente rápidas em sua evolução, que se tornam crônicas, caracterizadas por perda da capacidade física e funcional do coração;
b) as cardiopatias crônicas, quando limitam, progressivamente, a capacidade física e funcional do coração (ultrapassando os limites de eficiência dos mecanismos de compensação), não obstante o tratamento clínico e/ou cirúrgico adequado;
c) cardiopatias crônicas ou agudas que apresentam dependência total de suporte inotrópico farmacológico (como dobutamina, dopamina) ou mecânico (tipo Biopump, balão intra-aórtico);
d) cardiopatia terminal: forma de cardiopatia grave em que a expectativa de vida se encontra extremamente reduzida, geralmente não responsiva à terapia farmacológica máxima ou ao suporte hemodinâmico externo. Esses pacientes não são candidatos à terapia cirúrgica, para correção do distúrbio de base (valvopatia, cardiopatia isquêmica, cardiopatia congênita...) ou transplante cardíaco, devido à severidade do quadro clínico ou comorbidades associadas (hipertensão arterial pulmonar, disfunção renal severa, neoplasia avançada).
Assim, a parte autora possui a caracterização do quadro como grave, consoante a alínea "c" da diretriz médica acima transcrita, já que a cardiopatia exige suporte mecânico (stent) e farmacológico, bem como evidencia-se que, ao menos desde 2020, é cardiopata grave.
No caso, se evidencia a probabilidade do direito a amparar a pretensão deduzida pelos elementos de prova apresentado, aliado ao fato de que tem sido a orientação do Superior Tribunal de Justiça a respeito:
"TRIBUTÁRIO. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. TERMO INICIAL. DATA DO DIAGNÓSTICO DA DOENÇA.
1. A jurisprudência do STJ sedimentou-se no sentido de que o termo inicial da isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988 é a data de comprovação da doença mediante diagnóstico médico especializado e não necessariamente a data de emissão do laudo oficial.
2. É firme também o entendimento de que, para gozo do benefício de isenção fiscal, faz-se necessário que o beneficiário preencha os requisitos cumulativos exigidos em lei, quais sejam: 1) o reconhecimento do contribuinte como portador de moléstia grave relacionada nos incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei 7.713/1988; 2) serem os rendimentos percebidos durante a aposentadoria.
3. Diante dessa orientação e partindo da premissa fática delineada no acórdão recorrido, o termo inicial da isenção deverá ser fixado na data em que comprovada a doença mediante diagnóstico médico - in casu, 25.4.2009 - ou a partir da inativação do contribuinte, o que for posterior.
4. Agravo Interno não provido."
(AgInt nos EDcl no AgRg no AREsp 835.875/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 03/03/2017)
Portanto, há prova material que atesta ser a parte autora portadora de neoplasia maligna e cardiopatia grave, previstas no rol do artigo 6º, XIV, da Lei n. 7.713/88, circunstância que lhe assegura o direito à isenção do imposto de renda de pessoa física desde fevereiro de 2020, e não apenas a partir de 05/07/2022, como sustenta a União.
Impõe-se, ainda, a restituição dos valores indevidamente descontados desde a data da primeira moléstia.
DISPOSITIVO
Ante o exposto:
a) reconheço a ilegitimidade passiva do INSS, extinguindo o feito sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, inciso VI, do CPC, em relação a ele;
b) julgo procedente o pedido quanto a cardiopatia grave, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC para declarar a isenção do imposto de renda do autor EDUARDO NEVES VIANA, a partir de fevereiro de 2020, dado o enquadramento do art. 6º, XIV da Lei nº 7.713/88.
d) condeno a União a restituir à parte autora os valores indevidamente recolhidos a título de imposto de renda incidente sobre seus proventos de aposentadoria, de fevereiro de 2020 até o momento em que comprovadamente cessados os descontos, respeitada a prescrição quinquenal, que deverão ser apurados na fase de cumprimento de sentença.
Os valores deverão ser corrigidos com base na SELIC (art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/1995), a qual engloba juros e correção monetária.
Considerando o reconhecimento parcial da União quanto à neoplasia grave apenas a partir de julho de 2022 e, diante da natureza da demanda, a presente sentença possui caráter condenatório ilíquido. Desse modo, fixo os honorários advocatícios em desfavor da parte vencida, no percentual mínimo previsto no §3º do art. 85 do CPC, a ser definido em fase de liquidação de sentença, nos termos do §4º, II, do mesmo diploma legal, relativamente ao período compreendido entre fevereiro de 2020 e junho de 2022 (período em que houve resistência por parte da ré).
Sentença não sujeita à remessa necessária, com base no artigo 496, §3º, I, do CPC, e no art. 19, § 2º, da Lei 10.522/2002.
Cientifiquem-se para cumprimento imediato a União e o órgão pagador, o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Interposto recurso por quaisquer das partes, abra-se vista à parte contrária para apresentar contrarrazões. Oportunamente, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.
Sem irresignação das partes, certifique-se o trânsito em julgado.
A isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria percebidos por pessoa física, em razão de moléstia grave, está prevista no art. 6º, XIV, da Lei n.º 7.713/88.
Por sua vez, o art. 35, § 4º, do Decreto nº 9.580/18, que aprovou o Regulamento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, dispõe:
“Art. 35. São isentos ou não tributáveis:
(...)
II - os seguintes rendimentos pagos pelas previdências públicas e privadas:
(...)
b) os proventos de aposentadoria ou reforma motivadas por acidente em serviço e aqueles percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson , espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou da reforma (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, caput , inciso XIV ; e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º) ;
c) os valores recebidos a título de pensão, quando o beneficiário desse rendimento for portador de doença relacionada na alínea “b”, exceto aquela decorrente de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, caput , inciso XXI);
(...)
§ 4º As isenções a que se referem as alíneas “b” e “c” do inciso II do caput aplicam-se:
I - aos rendimentos recebidos a partir:
a) do mês da concessão da aposentadoria, da reforma ou da pensão, quando a doença for preexistente;
b) do mês da emissão do laudo pericial, emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a concessão da aposentadoria, da reforma ou da pensão; ou
c) da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial;
II - aos rendimentos recebidos acumuladamente por portador de moléstia grave atestada por laudo médico oficial, desde que correspondam a proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, ainda que se refiram a período anterior à data em que foi contraída a moléstia grave; e
III - à complementação de aposentadoria, reforma ou pensão.”
O autor alega ser portador de "Cardiopatia Grave - Doença Aterosclerótica Coronariana Obstrutiva" e "Neoplasia Maligna de Próstata".
No que tange à cardiopatia grave, consta nos autos relatório médico de serviço de hemodinâmica, datado de 11/02/2020, que descreve a realização de angioplastia coronariana com implante de stents. O documento detalha que o paciente apresentava lesão obstrutiva de 70% no terço médio da artéria circunflexa e restenose de 70% intra-stent na artéria coronária direita, tendo sido submetido com sucesso ao implante de dois novos stents farmacológicos para o tratamento da patologia (, fls. 1). Consta ainda que o autor é portador de neoplasia prostática de alto grau (CID 10 C61), diagnosticada em julho de 2022 ().
Nesse sentido, entendo que o autor comprovou ser portador de cardiopatia grave a partir de 11/02/2020, data em que foi submetido ao procedimento cirúrgico invasivo de angioplastia para correção de obstruções arteriais severas, demonstrando a gravidade da moléstia cardíaca mediante o suporte mecânico de stents.
Confira-se a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça em julgados que enfrentam a questão da contemporaneidade dos sintomas nos casos de pessoas portadoras de cardiopatia grave:
“DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PARTE RECORRENTE ACOMETIDA POR CARDIOPATIA GRAVE. CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. DESNECESSIDADE, CONFORME O ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE A QUE SE DÁ PROVIMENTO, A FIM DE JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.
1. Inicialmente, é importante ressaltar que o presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3 do STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no Código Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código.
2. A controvérsia de mérito da causa cinge-se a definir se a isenção do Imposto de Renda referida no art. 6o., XIV da Lei 7.713/1988 exige a contemporaneidade dos sintomas da doença que acomete o contribuinte; ou se, ao revés, tal requisito é dispensável, bastando a comprovação do acometimento de alguma das moléstias listadas no dispositivo.
3. A parte recorrente foi diagnosticada com cardiopatia grave, determinada pela oclusão, parcial ou completa, de um ou mais vasos coronarianos, artérias que irrigam o músculo cardíaco (fls. 848). Tal circunstância foi certificada pela sentença, após a produção de prova pericial, e pelo acórdão recorrido, que adotou os fundamentos do Juízo Sentenciante como razões decisórias.
4. Não pairam dúvidas, por conseguinte, quanto ao diagnóstico da parte recorrente. O argumento utilizado pelas instâncias ordinárias para negar-lhe a isenção foi, somente, a inexistência de atualidade dos sintomas, em razão do sucesso no tratamento da cardiopatia, por meio de intervenção cirúrgica realizada em 2016.
5. Diante do cenário delineado pelo aresto impugnado, percebe-se que este encontra-se em contrariedade com o entendimento deste Tribunal Superior. Afinal, conforme a jurisprudência do STJ, a contemporaneidade dos sintomas não é um dos requisitos para a concessão da isenção prevista no art. 6o., XIV da Lei 7.713/1988.
Julgados: AgInt nos EDcl no REsp. 1.781.099/MG, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 29.4.2019; RMS 57.058/GO, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 13.9.2018; REsp. 1.706.816/RJ, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 18.12.2017.
6. O referido benefício independe da presença, no momento de sua concessão ou fruição, dos sintomas da moléstia, pois é de conhecimento comum que determinados males de saúde exigem, da pessoa que os teve em algum momento de sua vida, a realização de gastos financeiros perenes - relacionados, por exemplo, a exames de controle ou à aquisição de medicamentos.
7. Recurso Especial do Contribuinte a que se dá provimento, a fim de julgar procedentes os pedidos iniciais, para: (a) declarar o seu direito à isenção do Imposto de Renda a que se refere o art. 6o., XIV da Lei 7.713/1988; e (b) condenar a UNIÃO ao ressarcimento do Imposto de Renda incidente sobre os proventos de aposentadoria oficial e complementar, desde o ano-base de 2011 (objeto da Declaração de Ajuste de 2012).”
(REsp 1836364/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/06/2020, DJe 17/06/2020)
“TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA PERCEBIDOS POR PESSOA PORTADORA DE DOENÇA GRAVE. REVALORAÇÃO JURÍDICA, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, DE PREMISSAS FÁTICAS INCONTROVERSAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7/STJ. TERMO INICIAL DA ISENÇÃO. DATA DO DIAGNÓSTICO. DISPENSA DE REAVALIAÇÕES MÉDICAS PERIÓDICAS, EM SE TRATANDO DE CARDIOPATIA GRAVE. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO AGRAVADA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II. Na origem, trata-se de Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito, na qual a parte autora - servidora pública estadual aposentada, portadora de cardiopatia grave - pleiteou a declaração de dispensa da exigência de submissão a perícias médicas periódicas, como condição para continuidade do reconhecimento da isenção do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria, assim como a condenação da parte ré à restituição dos valores recolhidos, a título desse tributo, desde 15/02/2005, data em que foi diagnosticada a cardiopatia grave, até quando veio a ser reconhecida, administrativamente, a mencionada isenção fiscal. Após o regular processamento do feito, sobreveio a sentença, na qual se denegou apenas o primeiro pedido, por se considerar indispensável a exigência de sujeição da autora a reavaliações médicas periódicas, julgando, assim, parcialmente procedente a demanda. Interpostas Apelações, por ambas as partes, o Tribunal de origem negou provimento ao recurso da autora e deu parcial provimento ao recurso da parte ré e à remessa oficial, para reconhecer a isenção do imposto de renda apenas a partir da data de emissão do laudo oficial, em dezembro de 2009. No Recurso Especial, além de divergência jurisprudencial, a parte autora indicou contrariedade ao art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, e defendeu, de um lado, a fixação, como termo inicial da isenção do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria, inclusive para efeito de restituição do indébito tributário, a data em que foi diagnosticada sua cardiopatia grave (fevereiro de 2005), e, além disso, a desnecessidade de outras inspeções médicas periódicas, como condição para manter a isenção já reconhecida. Inadmitido o Recurso Especial, na origem, foi interposto o correspondente Agravo em Recurso Especial. Na decisão agravada o Agravo em Recurso Especial foi conhecido, para conhecer e dar provimento ao Recurso Especial, a fim de julgar totalmente procedente a demanda, o que ensejou a interposição do presente Agravo interno.
III. Embora a Súmula 7 do STJ impeça o reexame de matéria fática, a referida Súmula não impede a intervenção desta Corte, quando há errônea valoração jurídica de fatos incontroversos nos autos e delineados no acórdão recorrido, tal como se verifica nos presentes autos, em que o Tribunal de origem, ao julgar a causa, deixou consignado, no voto condutor do acórdão recorrido, que a doença da parte autora foi diagnosticada em fevereiro de 2005, após o ato de sua aposentação, que se deu em 1986.
IV. Na forma da jurisprudência dominante desta Corte, o termo inicial para ser computada a isenção do imposto de renda para as pessoas portadoras de doenças graves, e, consequentemente, a restituição dos valores recolhidos a tal título, sobre proventos de aposentadoria, deve ser a partir da data em que comprovada a doença grave, ou seja, do diagnóstico médico, e não da emissão do laudo oficial. Nesse sentido: STJ, REsp 812.799/SC, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, DJU de 12/06/2006; REsp 780.122/PB, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJU de 29/03/2007; REsp 900.550/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJU de 12/04/2007; REsp 859.810/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJU de 29/08/2006; REsp 1.058.071/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/09/2008; REsp 1.596.045/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/06/2016; STJ, REsp 1.584.534/SE, Rel. Ministra DIVA MALERBI (Desembargadora Federal convocada do TRF/3ª Região), SEGUNDA TURMA, DJe de 29/08/2016; AgInt nos EDcl no AgRg no AREsp 835.875/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/03/2017; REsp 1.727.051/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/05/2018; REsp 1.735.616/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/08/2018.
V. A Segunda Turma do STJ, ao julgar o REsp 1.125.064 (Rel. Ministra ELIANA CALMON, DJe 14/04/210), decidiu que, reconhecida a moléstia grave, presente no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, "não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas, nem a indicação de validade do laudo pericial, ou a comprovação de recidiva da enfermidade, para que o contribuinte faça jus à isenção de Imposto de Renda prevista no art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88. Precedentes do STJ". Em igual sentido, ao julgar o RMS 37.058/GO (Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 13/09/2018), referente a isenção de imposto de renda formulado por portador de doença caracterizada como cardiopatia grave, a Segunda Turma do STJ deixou assentado que "a isenção do imposto de renda incidente sobre os proventos de aposentadoria percebidos por portadores de moléstias-graves nos termos art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88 independe da contemporaneidade dos sintomas. Precedentes: REsp 1125064 / DF, Segunda Turma, rel. Ministra Eliana Calmon, DJe 14/04/2010; REsp 967693 / DF, Segunda Turma, rel. Min. Humberto Martins, DJ 18/09/2007; REsp 734541 / SP, Primeira Turma, rel. Ministro Luiz Fux, DJ 20/02/2006; MS 15261 / DF, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22.09.2010". Assim, em se tratando de cardiopatia grave, resta dispensada a exigência de reavaliação pericial periódica.
VI. No presente caso, por estar o acórdão recorrido em confronto com a orientação jurisprudencial do STJ, deve ser mantida a decisão que conheceu do Agravo em Recurso Especial e deu provimento ao Recurso Especial da parte autora da demanda.
VII. Descabimento, no caso, de imposição da multa do § 4º do art1.021 do CPC/2015, eis que o mero inconformismo com a decisão agravada não enseja a necessária imposição da sanção, quando não configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, por decisão unânime do colegiado. Precedentes.
VIII. Agravo interno improvido.”
(AgInt no AREsp 1156742/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/11/2019, DJe 18/11/2019)
“RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO COM BASE NO ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/1988. DOENÇA DE CHAGAS. USO DE MARCAPASSO. CARACTERIZAÇÃO DE CARDIOPATIA GRAVE. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES.
1. A isenção do imposto de renda incidente sobre os proventos de aposentadoria percebidos por portadores de moléstias-graves nos termos art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88 independe da contemporaneidade dos sintomas. Precedentes: REsp 1125064 / DF, Segunda Turma, rel. Ministra Eliana Calmon, DJe 14/04/2010; REsp 967693 / DF, Segunda Turma, rel. Min. Humberto Martins, DJ 18/09/2007; REsp 734541 / SP, Primeira Turma, rel. Ministro Luiz Fux, DJ 20/02/2006; MS 15261 / DF, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22.09.2010.
2. Os laudos médicos oficiais ou particulares não vinculam o Poder Judiciário que se submete unicamente à regra constante do art. 131, do CPC/1973, e art. 371, do CPC/2015. Incidência da Súmula n. 598/STJ: "É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova".
3. Situação em que o laudo médico particular faz prova ser o contribuinte portador da doença de Chagas e que, por tal motivo, faz uso de marcapasso, caracterizando a existência de cardiopatia grave, para os fins da isenção prevista no art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88.
4. Recurso ordinário provido.”
(RMS 57.058/GO, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/09/2018, DJe 13/09/2018)
Ademais, consoante a Súmula nº 598 do Superior Tribunal de Justiça, “É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do Imposto de Renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova”.
Nesse sentido, precedentes dos Tribunais Regionais Federais, mutatis mutandis:
“TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. NEOPLASIA MALIGNA PROVADA POR DOCUMENTO MÉDICO IDÔNEO: ISENÇÃO DO TRIBUTO.
1. Ainda que a Junta Médica Oficial realizada em 07/04/2020 tenha concluído que o impetrante não é portador de doença especificada na alínea b do inciso II do art. 35 do Regulamento do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, aprovado pelo Decreto n. 9.580, de 22/11/2018, os exames laboratoriais e o relatório médico (12.02.2020) comprovam o diagnóstico de neoplasia maligna (carcinoma basocelular) a que foi acometido.
2. É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova (Súmula 598/STJ). Tem, assim, o impetrante direito subjetivo à isenção do imposto de renda incidente sobre seus proventos de aposentaria, nos termos da Lei 7.713/1988, art. 6º/XIV.
3. Apelação da União e remessa necessária desprovidas.”
(AMS 1045794-46.2020.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 13/12/2021 PAG.)
“PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. NEOPLASIA MALIGNA. ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/88. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS.
1.MARTHA MARIA FALCÃO DE CARVALHO E MORAIS SANTANA impetrou Mandado de Segurança em face de ato atribuído ao PRÓ-REITOR DE GESTÃO DE PESSOAS DA UFPB, objetivando, compelir a autoridade impetrada a suspender o desconto do imposto de renda dos seus proventos de aposentadoria, em razão de ter sido diagnosticada com carcinoma basocelular de padrão sólido, sendo necessária intervenção cirúrgica, realizada no dia 23/04/2019, "para exegere de tumoração maligna na região malar direita, CBC, CID10:C80", devendo ficar em observação por tempo indeterminado. 2.O MM juiz "a quo" concedeu a segurança requerida para determinar à autoridade coatora que conceda a isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria da impetrante
3.Em suas razões de apelação, a impetrada alega sua ilegitimidade passiva para compor a lide, posto que possui apenas a responsabilidade pela retenção do referido imposto, assim agindo por força de obrigação assessória determinada pela legislação pertinente, limitando-se a descontar o tributo da remuneração do autor e repassá-lo integralmente aos cofres da receita federal, sendo a União Federal a parte legítima. Sustenta que o Poder judiciário, no exercício de sua função jurisdicional, pode anular atos administrativos se houver ilegalidade ou ilegitimidade, mas, no caso dos autos, não houve ilegalidade, existindo laudo médico, decorrente de perícia realizada em setembro de 2019, afirmando que o impetrante não se enquadrava em hipótese legal de isenção (art. 6º, da Lei 7713/88). Diz que não há prova que ampare a pretensão de negar-se vigência às determinações contidas no art. 6º, inc. XIV, da Lei 7.713/1988 e no art. 30, caput e §1º, da Lei 9.250/1995 e que, de acordo com os citados artigos, há necessidade de laudo médico, fornecido com perito da rede pública de saúde, atestando o estado de doença do contribuinte.
4. A preliminar de ilegitimidade passiva da autoridade impetrada e da UFPB levantada pela autarquia educacional não merece prosperar, visto que o ato contra o qual se volta o impetrante com o presente mandamus - indeferimento do pedido de isenção de imposto de renda - foi exarado pelo Pró-Reitor da UFPB (id4058200.5022284)
5. Com efeito, o portador de neoplasia maligna, acha-se beneficiado pela isenção do Imposto de Renda, nos termos do art. 6º, XIV da Lei 7.713/88.
6. No caso, a impetrante é Professora do Magistério Superior aposentada, objetiva suspender o desconto do imposto de renda dos seus proventos, eis que, segundo alega, padece de neoplasia maligna (CID 10 - C80 - Neoplasia maligna).
7. Observa-se nos laudos médicos e exame anatomopatológico juntados aos autos - id4058200.4816201, datados de março e abril de 2019 e subscritos pelo Dr. Otávio Sérgio Lopes, CRM 4248, pela Dra. Virgínia F. S. de Almeida, CRM 4479, e pelo Dr. Wagner L. de Almeida, CRM 4480, que a impetrante foi submetida à "cirurgia no dia 13/03/2019 para exerese de tumoração maligna na reg. malar direita, CBC, CID10:C80 e deve ficar em observação por tempo indeterminado" e o produto de ressecção de lesão de pele da região apresentou: "Carcinoma basocelular de padrão sólido, invasivo; Neoplasia medindo 0,6cm no maior eixo; Neoplasia infiltrando até a derme reticular".
8. Embora as informações médicas apontem para a inexistência de metástase e/ou recidiva da doença, essa circunstância, por si só, não gera a perda do direito à isenção tributária, posto que o escopo desse benefício é justamente minimizar os sacrifícios dos aposentados, aliviando-os dos encargos financeiros decorrentes da enfermidade contemporânea ou não.
9. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 08204485620194058200, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO HENRIQUE DE CAVALCANTE CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2021)
“TRIBUTÁRIO. IMPOSTO RENDA. ISENÇÃO. PENSÃO VITALÍCIA. MOLÉSTIA GRAVE. NEOPLASIA MALIGNA. ISENÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. DEMONSTRAÇÃO CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS E RECIDIVA DA ENFERMIDADE. DESNECESSIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. A Lei nº 7.713/88 estabeleceu, em seu artigo 6º, incisos XIV e XXI, a isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, recebidos por portador de moléstia grave.
2. Visando à proteção daqueles acometidos de graves enfermidades, o legislador retirou do suporte fático da norma de incidência tributária os proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, recebidos pelo contribuinte gravemente enfermo.
3. Nos termos do artigo 111, inciso II, do Código Tributário Nacional, a lei que outorga isenção deve ser interpretada literalmente, não podendo abranger situações que não se enquadrem no texto expresso da lei.
4. No caso dos autos, o autor comprovou ter sido diagnosticado com carcinoma basocelular superficial localizado no terço distal, região média (face interna da perna esquerda), sendo o mesmo tratado com ressecação cirúrgica em 19/10/2010, sem recidiva, nos termos da perícia judicial (fls. 186/200), que também esclarece que todo o paciente com diagnóstico de neoplasia maligna, em qualquer região topográfica, após tratamento cirúrgico, deve ser controlado no prazo de 5 (cinco) anos.
5. Ora, ainda que se trate de paciente assintomático no momento, não se faz necessária à demonstração da contemporaneidade dos sintomas, nem a indicação da validade do laudo pericial ou a comprovação de recidiva da enfermidade para que o contribuinte faça jus à isenção do imposto de renda. Isso porque mesmo que o paciente venha a obter sucesso em seu tratamento e a doença se estabilizar, deve-se garantir-lhe condições de continuar a realizar exames e tomar outras medidas com frequência, para que haja controle da doença.
6. Quanto ao tema, o e. Superior Tribunal de Justiça já firmou jurisprudência no sentido de que, reconhecida a neoplasia maligna, não se exige a demonstração de contemporaneidade dos sintomas, nem a indicação de validade do laudo pericial, ou a comprovação a recidiva da enfermidade, para o que o contribuinte faça jus à isenção de imposto de renda prevista no artigo 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88.
7. Ora, restando, pois, comprovado que o autor foi diagnosticado como portador de neoplasia maligna, doença essa expressamente prevista no inciso XIV, do art. 6º da Lei nº 7.713/88, deve ser reconhecido o seu direito à isenção do imposto de renda sobre os proventos de pensão vitalícia.
8. Apelação improvida.”
(TRF 3ª Região, QUARTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2233546 - 0011703-48.2014.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO SARAIVA, julgado em 03/10/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:25/10/2018)
PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSARIA. TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. NEOPLASIA MALIGNA. APOSENTADO. DIREIO CONCEDIDO.
1- A sentença objeto de reexame, às fls. 301/305, julgou procedente o pedido do autor para reconhecer o direito do autor à isenção de imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria, retroativa aos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, em razão de o autor ser portador de portador de Carcinoma Baso Celular Superficial. 2- O caso dos autos trata de pedido de reconhecimento de isenção de imposto de renda, prevista pelo art. 6º da Lei n.º 7.713/88.
3 - Verifica-se que os laudos médicos às fls. 84/85, 104, 115/119 e o exame histopatológico de fl. 86 atestam ser o autor portador de "Carcinoma Baso Celular superficial", que é uma forma de câncer de pele.
4- Consta nos autos, um laudo de 28/05/1996, atestando que o autor apresenta "derme exibindo neoplasia constituída por massas de células basalóides com disposição em paliçada na periferia, circundadas por estroma fibromixóide".
5- Configurado o direito à isenção do imposto de renda, e a restituição do que foi recolhido indevidamente nos 5 anos anteriores ao início do processo. 6- Remessa necessária a que se nega provimento.”
(TRF 2ª Região. 4ª TURMA ESPECIALIZADA. Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ ANTONIO SOARES. Data da Decisão: 13/09/2016)
“TRIBUTÁRIO. IRPF. MOLÉSTIA GRAVE. LEI 7.713/88. ART. 6°. LAUDO MÉDICO.
1. Comprovada a existência da moléstia grave por meio de documentos e laudo médico, acostados aos autos, não pode ser afastada a isenção do imposto de renda em razão da "suposta cura" da autora.
2. O laudo médico é claro acerca da existência de "carcinoma basocelular" que acometeu a autora, de molde a permitir a declaração da isenção prevista no artigo 6º, da Lei n 7.713/88.
(TRF4, APELREEX 0003513-53.2008.4.04.7208, PRIMEIRA TURMA, Relator ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA, D.E. 10/10/2011)
No que se refere à alegação de que a comprovação da doença deve ser feita mediante laudo oficial, mister destacar que a norma do art. 30 da Lei 9.250/95 se dirige ao Administrador, no âmbito da avaliação da concessão do benefício fiscal, que exigiria laudo médico oficial.
Merece, portanto, ser mantida a sentença, por seus próprios fundamentos.
No que pertine aos honorários recursais, consoante o art. 85, § 11, do CPC, levando-se em conta os parâmetros dos incisos do § 2º do art. 85 do CPC, diante da natureza da causa, bem como o trabalho adicional desenvolvido pelos advogados em grau recursal, mostra-se adequada a majoração dos honorários advocatícios em 1% (um por cento), a ser acrescido ao percentual arbitrado na sentença, em favor da apelada.
Pelo exposto, voto no sentido de conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação.
Documento eletrônico assinado por SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002792685v3 e do código CRC ec7a91ac.
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Signatário (a): SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS
Data e Hora: 24/04/2026, às 14:50:05