Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5015335-05.2025.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

RELATÓRIO

Cuida-se de agravo de instrumento impetrado pela UNIÃO em face de decisão proferida pelo juízo da 1ª VF de Niterói, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0004578-24.2006.4.02.5102, Ev. 480, que acolheu, parcialmente, a impugnação do exequente para incluir nos cálculos os valores dos cinco anos anteriores à propositura da ação. 

Os autos originários tratam de Mandado de Segurança em que o impetrante objetivava “assegurar o direito da Impetrante de não recolher o PIS e a COFINS sobre o montante relativo ao ICMS destacado na nota fiscal.” Em que pese o julgamento inicial de improcedência, após a interposição de recursos, este TRF exerceu o juízo de retratação, em razão do pronunciamento definitivo do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria vertida no RE nº 574.706/PR. A decisão transitou em julgado em 25/06/2020. A parte exequente, então, deu início ao cumprimento de sentença apresentando cálculo do valor devido no total de R$799.550.296,75.  Após a impugnação da União, os autos foram remetidos à Contadoria Judicial para confirmação do valor com base no que fora determinado no título executivo. Apresentados os cálculos, as partes se manifestaram tendo sido proferida, em seguida, a decisão aqui recorrida. 

A UNIÃO apresentou seu recurso, em que sustenta que o requerimento da impetrante, ora agravada, foi apenas de reconhecimento ao direito de compensação dos valores indevidamente recolhidos antes da impetração, o que foi respeitado na decisão que transitou em julgado. Portanto, o objetivo da agravada de obter os valores através de precatório não encontra respaldo na decisão transitada em julgado. 

Salienta que o Supremo Tribunal Federal julgou o RE 889173 (Tema 831 de Repercussão Geral), que determinou a obrigatoriedade do pagamento, mediante regime de precatórios (art. 100 da Constituição da República), dos valores devidos pela Fazenda Pública, entre a data da impetração do mandado de segurança e a efetiva implementação da ordem concessiva. Logo, os valores pretéritos devem ser cobrados em ação própria para tanto e não em mandado de segurança. Há, portanto, inadequação da via mandamental para se pleitear a restituição de indébito, pois o mandado de segurança não é substituto de ação de cobrança (Súmula 269/STF) e não produz efeitos patrimoniais pretéritos (Súmula 271/STF). 

Destaca que os valores referentes ao quinquênio anterior ao ajuizamento da demanda perfazem o montante de R$ 190.313.716,69. 

Requer a concessão do efeito suspensivo ao recurso. Ao final, requer o acolhimento do recurso com a reforma da decisão para que sejam excluídas da execução deflagrada pela Agravada, em caráter definitivo, as parcelas que integram o quinquênio que antecedeu a impetração do mandado de segurança. 

Decisão que deferiu a concessão do efeito suspensivo em Ev. 02.

Contrarrazões da parte MASSA FALIDA DE UNIÃO DE LOJAS LEADER S/A em Ev. 14, em que alega que a decisão, proferida em agravo de instrumento, já transitada em julgado, concedeu o direito à repetição do indébito relativa aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Ressalta que a questão já foi analisada e decidida e que nova análise do mesmo tema ofende a coisa julgada. Pugna pelo desprovimento do recurso. 

Contrarrazões das partes UNIÃO DE LOJAS LEADER S.A. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e MASSA FALIDA DE UNIÃO DE LOJAS LEADER S/A em Ev. 17, em que alegam, preliminarmente, que parte dos fundamentos da agravante foi mencionado em sua impugnação mas não decidido e, caso seja proferida decisão sobre tais temas por este TRF, configurar-se-á supressão de instância. 

Afirmam que, ainda que se reconheça inviável a obtenção de tais valores através de pagamento, a sua total exclusão da apuração de valores é indevida. Assim, a discussão seria sobre a modalidade de satisfação (compensação x requisitório) e a segregação por períodos, não sendo viável a exclusão dos valores dos cálculos. Pugna pelo desprovimento do agravo. 

Parecer do MPF, em Ev. 21, pela ausência de interesse que indique a necessidade de sua intervenção. 

Em Ev. 22, chamamento do feito a ordem pela agravada para que seja analisado o limite da concessão do efeito suspensivo. 

É o relatório. Peço dia para julgamento.

VOTO

Presentes os seus pressupostos de admissibilidade, conheço do Agravo de Instrumento.

Cuida-se de agravo de instrumento impetrado pela UNIÃO em face de decisão proferida pelo juízo da 1ª VF de Niterói, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0004578-24.2006.4.02.5102, Ev. 480, que acolheu, parcialmente, a impugnação do exequente para incluir nos cálculos os valores dos cinco anos anteriores à propositura da ação. 

A UNIÃO sustenta que o requerimento da impetrante foi, apenas, de reconhecimento do direito à compensação dos valores anteriores ao ajuizamento da demanda, não sendo possível o seu pagamento através de precatório, com base na jurisprudência atual.  

As partes UNIÃO DE LOJAS LEADER S.A. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e MASSA FALIDA DE UNIÃO DE LOJAS LEADER , agravadas, por sua vez, afirmam que a exclusão total dos valores referentes ao quinquênio anterior dos cálculos não é devida, sendo necessário, eventualmente, apenas uma delimitação de forma de pagamento.    

Preliminarmente, verifica-se que tanto a UNIÃO DE LOJAS LEADER quanto a MASSA FALIDA UNIÃO DE LOJAS LEADER responderam à intimação e se manifestaram nos autos. 

O cerne do presente recurso é verificar se a inclusão do valor do quinquênio anterior nos cálculos está de acordo com a decisão transitada em julgado e com a jurisprudência atual. 

Restou incontroverso o dever da União de ressarcir a impetrante, ora agravada, sendo necessário, contudo, esclarecer-se quanto à forma em que será realizado o pagamento, devendo ser respeitada a aplicação da legislação e do entendimento jurisprudencial. 

A jurisprudência do STF vem sendo determinada no seguinte sentido: 

“Súmula 269 do STF: "O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança". 

Súmula 271 do STF: "Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria".” 

Ou seja, com relação aos valores a partir do ajuizamento da demanda, a restituição deverá ser, somente, através do sistema de precatório judicial, enquanto que, no que tange aos valores recolhidos nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda, a restituição deverá se dar de forma administrativa, através de compensação. 

Isso porque o Mandado de Segurança não é reconhecido como ação de cobrança, não podendo gerar efeitos patrimoniais pretéritos. 

É também nesse sentido que vem entendendo este TRF, conforme os precedentes abaixo:

 

TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO-EDUCAÇÃO. SUJEITO PASSIVO. EMPRESA. EMPREGADOR RURAL. PESSOA FÍSICA. NÃO INCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. RESTITUIÇÃO.

1. A contribuição para o salário-educação tem como sujeito passivo as empresas, assim entendidas as firmas individuais ou sociedades que assumam o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como as sociedades de economia mista, as empresas públicas e demais sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público.

2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.162.307/RJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos, sob o Tema nº 362, firmou a tese no sentido de que: "A contribuição para o salário-educação tem como sujeito passivo as empresas, assim entendidas as firmas individuais ou sociedades que assumam o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, em consonância com o art. 15 da Lei 9.424/96, regulamentado pelo Decreto 3.142/99, sucedido pelo Decreto 6.003/2006."

3 O empregador rural, pessoa física, sem cadastro no CNPJ, não é sujeito passivo da contribuição para o salário-educação.

4. A compensação deverá ser realizada na forma do artigo 74 da Lei nº 9.430/97, com a redação em vigor à época do ajuizamento da ação, após o trânsito em julgado, nos termos do art. 170-A do CTN, com tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observando-se o art. 26-A da Lei nº 11.457/07, incluído pela Lei nº 13.670/18.

5. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.137.738/SP, submetido ao regime dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento de que, em se tratando de compensação tributária, deve ser considerado o regime jurídico vigente à época do ajuizamento da ação, ressalvando-se o direito de o contribuinte proceder à compensação dos créditos pela via administrativa, em conformidade com as normas posteriores, desde que atendidos os requisitos próprios.

6. Não há como se admitir a restituição na via administrativa de indébito reconhecido judicialmente, por estar em dissonância com a tese firmada pelo STF, no RE 1.420.691, em repercussão geral, sob o Tema 1262, no sentido de que "Não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal".

7. Não há óbice à restituição, por via do precatório, dos valores indevidamente recolhidos a partir do ajuizamento da ação.

8. O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança (Súmula 269 do STF), devendo ser afastada a possibilidade de restituição dos valores recolhidos indevidamente nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação.

9. Remessa necessária e apelação da União Federal conhecidas e parcialmente providas.

DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3A. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação da União Federal e à remessa necessária para excluir da parcela de procedência do pedido o direito à restituição administrativa e à restituição dos valores pretéritos, ressaltando que a impetrante faz jus à compensação, desde os 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, e à restituição, por via do precatório, do indébito gerado no decorrer do mandado de segurança, na forma da fundamentação, nos termos do voto da Relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

(TRF2 , Apelação/Remessa Necessária, 5048063-05.2023.4.02.5001, Rel. CLAUDIA NEIVA , 3ª TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - CLAUDIA NEIVA, julgado em 22/01/2025, DJe 23/01/2025 15:40:13)

 

E também pelo C. STJ: 

 

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS NOS 5 (CINCO) ANOS ANTERIORES À IMPETRAÇÃO. POSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA OU POR VIA JUDICIAL CABÍVEL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
2. Esta Corte de Justiça possui o entendimento de que "o mandado de segurança constitui instrumento adequado à declaração do direito à compensação do indébito recolhido em período anterior à impetração, observado o prazo prescricional de 5 (cinco) anos contados retroativamente a partir da data do ajuizamento da ação mandamental" (AgInt no REsp n. 1.778.268/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 2/4/2019).
3. A possibilidade de a sentença mandamental declarar o direito à compensação, nos termos da Súmula 213/STJ, de créditos ainda não atingidos pela prescrição não implica concessão de efeitos patrimoniais pretéritos à impetração, nem chancela eventual creditamento já realizado pelo contribuinte, porquanto a comprovação do indébito e a efetiva compensação deverão ser pleiteadas na via administrativa - cabendo à Administração Tributária a quantificação dos créditos -, ou pela via judicial própria (Súmula 271/STF), uma vez que a via mandamental não é substitutivo de ação de cobrança (Súmula 269/STF). Precedentes.
4. Esta Corte consolidou posicionamento segundo o qual o mandado de segurança em que se declara o direito à compensação não é a via adequada para se postular a repetição do indébito por meio de precatório, requisição de pequeno valor, bem como jamais se permitir a restituição administrativa em espécie (dinheiro). Precedentes.
5. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp 2667851 / RO; Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES (1142); Órgão Julgador: T1 - PRIMEIRA TURMA; Data do Julgamento: 10/02/2025; Data da Publicação/Fonte: DJEN 21/02/2025)

 

MANDADO DE SEGURANÇA. RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. REGIME DE PRECATÓRIO E/OU RPV.
I - A respeito da alegada violação do art. 489, §1º, e do art. 1.022, II, e 1.023, do CPC, apontada no recurso especial, a recorrente se limitou a afirmar, em linhas gerais, que o acórdão recorrido incorreu em nulidade ao deixar de se pronunciar adequadamente acerca das questões apresentadas nos embargos de declaração, fazendo-o de forma genérica, sem desenvolver argumentos para demonstrar especificamente as supostas máculas apontadas. Nesse panorama, a arguição genérica de nulidade atrai o comando do Enunciado Sumular n. 284 do STF, inviabilizando o conhecimento dessa parcela recursal.
II - Em se tratando da alegada violação dos arts. 1.022, II, e 1.023 do CPC, apontada na complementação de fls. 685-719, não se observa a omissão e a contradição a respeito da questão jurídica apresentada pela recorrente, sendo notório que os embargos de declaração foram opostos com o intuito de rediscutir a matéria, diante da irresignação da embargante decorrente de decisão contrária aos seus interesses.
III - O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico a respeito da impossibilidade de expedição de precatório e/ou RPV, em mandado de segurança, para repetição dos valores devidos antes da impetração, em respeito à Súmula n. 271 do STF, que assim dispõe:
"Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria." Em hipóteses tais, o mandado de segurança se revela adequado para declarar o direito à compensação tributária, possibilitando que o contribuinte promova o encontro de contas na seara administrativa. Nesse sentido:
REsp n. 2.034.977/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 14/8/2024, DJe de 23/8/2024; AgInt no REsp n. 2.133.241/ES, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 3/10/2024; AgInt no REsp n. 2.092.171/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024.
IV - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema n. 831, sob a sistemática da repercussão geral, definiu que os valores devidos entre a data da impetração e a implementação da ordem concessiva devem ser devolvidos por meio do regime de precatórios, impedindo a repetição dos valores administrativamente.
V - Reafirmando o seu posicionamento, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema n. 1.262, também sob a sistemática da repercussão geral, tratou de vedar a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, considerando indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da CF.
VI - O fato de não ser possível a expedição de precatório e/ou RPV, em mandado de segurança, relativo a valores anteriores à impetração, não autoriza o contribuinte a pleitear restituição administrativa (vedada pelo Supremo Tribunal Federal), restando-lhe apenas a opção de compensação tributária.
VII - Considerando que o entendimento adotado pelo Tribunal a quo a respeito da restituição administrativa e judicial está em consonância com a jurisprudência dos Tribunais Superiores, inclusive com posicionamento firmado sob a sistemática de repercussão geral, o recurso especial não merece conhecimento, devendo ser aplicada, ao caso, a Súmula n. 83 do STF.
VIII - A respeito da celeuma envolvendo a compensação, o recurso especial igualmente não merece conhecimento. Para além da inexistência da alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, a postura da recorrente revela evidente tentativa de ampliar o escopo da ação proposta, exigindo que o Tribunal a quo se manifeste sobre assunto distinto ou, ainda, de desviar da preclusão decorrente da não interposição do recurso de apelação contra a sentença, no ponto em que limitou a compensação dos valores com tributos da mesma espécie. Por consequência, as razões expostas no apelo excepcional acabam por estar dissociadas do acórdão recorrido, atraindo a Súmula n. 284 do STF.
IX - É possível afirmar, ainda, que a matéria não fora devidamente prequestionada perante as instâncias de origem, sendo obrigatória a observância da Súmula n. 211 do STJ, cujo teor assim dispõe:
Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo.
X - Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.

(REsp 2183747 / RJ; Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO (1116); Órgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA; Data do Julgamento: 03/06/2025; Data da Publicação/Fonte: DJEN 09/06/2025)

 

Dessa forma, resta claro que o valor referente aos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda não podem ser pagos, mas apenas compensados. 

Em que pese as alegações da agravada, a decisão de Ev. 480 determinou que fossem realizados novos cálculos para a inclusão desse período. Ocorre que tais cálculos objetivam a fixação dos valores a serem efetivamente pagos pela União ao exequente. 

No que tange à compensação, após o reconhecimento dos créditos, quando do seu requerimento, a parte interessada informará os valores a serem compensados, com os devidos consectários, o que será aferido pela Fazenda Nacional a fim de confirmar os valores a serem abatidos. 

Assim, não há que se falar, nesse momento em cálculo do montante a ser compensado, o que será verificado após o pedido de compensação. Caberá, nos autos do Mandado de Segurança originário, apenas, o reconhecimento ao direito de compensação. 

Nesse sentido foi exarada a decisão de Ev. 02 que assim detalhou: 

“Ou seja, com relação aos valores a partir do ajuizamento da demanda, a restituição deverá ser, somente, através do sistema de precatório judicial, enquanto que, no que tange aos valores recolhidos nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda, a restituição deverá se dar de forma administrativa, através de compensação. 

Isso porque o Mandado de Segurança não é reconhecido como ação de cobrança, não podendo gerar efeitos patrimoniais pretéritos.”

Então, deverá ser reformada a decisão recorrida, excluindo-se a determinação de inclusão dos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação em novos cálculos a serem elaborados pela Contadoria Judicial. 

Então,  voto no sentido de dar provimento ao agravo de instrumento interposto, na forma da fundamentação supra.



Documento eletrônico assinado por LUIZ ANTONIO SOARES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002705009v2 e do código CRC 75c5b77f.

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Documento:20002705010
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5015335-05.2025.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

EMENTA

DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA. VALORES ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. COMPENSAÇÃO. INCLUSÃO NOS CÁLCULOS. DESCABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo de Instrumento em face de decisão que acolheu, parcialmente, a impugnação do exequente para incluir nos cálculos os valores dos cinco anos anteriores à propositura da ação. 

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão é verificar se a inclusão do valor do quinquênio anterior nos cálculos está de acordo com a decisão transitada em julgado e com a jurisprudência atual.  

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Agravante reclama a indevida inclusão dos valores dos cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda nos cálculos do montante devido. 

4. Mandado de Segurança que, reconhecidamente, não funciona como ação de cobrança. Valores anteriores ao ajuizamento da demanda que somente podem ser ressarcidos através de compensação. Título judicial neste sentido.  

5. Descabimento de inclusão dos valores do quinquênio anterior ao ajuizamento da demanda nos cálculos, já que serão obtidos através do procedimento de compensação, onde serão confirmados e aferido o seu montante atualizado.   

6. Decisão que deve ser reformada para excluir a determinação de inclusão dos valores dos cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda em eventuais novos cálculos.  

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Recurso de Agravo de Instrumento provido. 

___________________

Dispositivos relevantes citados:. 

Jurisprudência relevante citada: STF, Súmulas 269 e 271; STJ, AgInt no AREsp 2667851 / RO, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 10/02/2025; STJ, REsp 2183747 / RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 03/06/2025; TRF2, Apelação/Remessa Necessária, 5048063-05.2023.4.02.5001, Rel. Des. Claudia Neiva, Terceira Turma Especializada, j. 22/01/2025). 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento interposto, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 06 de maio de 2026.



Documento eletrônico assinado por LUIZ ANTONIO SOARES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002705010v3 e do código CRC 30632a4d.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 06/05/2026

Agravo de Instrumento Nº 5015335-05.2025.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

PROCURADOR(A): GISELE ELIAS DE LIMA PORTO LEITE

SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL: HANS SPRINGER DA SILVA FILHO por UNIAO DE LOJAS LEADER S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 06/05/2026, na sequência 5, disponibilizada no DE de 15/04/2026.

Certifico que a 4ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Votante: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Votante: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

Votante: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

EDILTON LOPES SOARES

Secretário



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