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Apelação Cível Nº 5008050-88.2024.4.02.5110/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR
RELATÓRIO
Trata-se do segundo recurso de embargos de declaração interposto por Manchester Distribuidora de Ferro e Aço Ltda. contra acórdão que negou provimento aos primeiros embargos (; ), mantendo o acórdão que negou provimento à sua apelação, assim ementado (; ):
"DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. SUBVENÇÃO FISCAL ESTADUAL. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA. IRPJ E CSLL. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. EQUIPARAÇÃO A CRÉDITO PRESUMIDO. TEMA 1.182 DO STJ. ART. 30 DA LEI Nº 12.973/2014. ART. 10 DA LC Nº 160/2017. REVOGAÇÃO PELA LEI Nº 14.789/2023. PACTO FEDERATIVO. INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE.
I. CASO EM EXAME
1. Ação mandamental proposta pela apelante objetivando o reconhecimento do direito de não inclusão das receitas oriundas de subvenção fiscal de ICMS, com fundamento na Lei Estadual nº 6.979/2015, na base de cálculo do IRPJ e da CSLL.
2. Sentença denegou a segurança sob o fundamento de inaplicabilidade da tese firmada no EREsp 1.517.492/PR e validade da Lei nº 14.789/2023.
3. Embargos de declaração interpostos pela impetrante foram desprovidos.
4. Apelação da impetrante alega que o incentivo fiscal estadual seria equivalente ao crédito presumido, que haveria violação ao pacto federativo e que a Lei nº 14.789/2023 é inconstitucional por ter origem em medida provisória tratando de matéria reservada à lei complementar.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
5. Há quatro questões em discussão: (i) saber se os incentivos fiscais de ICMS previstos na Lei Estadual nº 6.979/2015 podem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL por equiparação a crédito presumido; (ii) saber se, até 31/12/2023, é possível a exclusão com base no art. 30 da Lei nº 12.973/2014 e no art. 10 da LC nº 160/2017; (iii) saber se, a partir de 01/01/2024, subsiste fundamento legal para a exclusão após a revogação do art. 30 pela Lei nº 14.789/2023; (iv) saber se há violação ao pacto federativo ou à Constituição Federal.
III. RAZÕES DE DECIDIR
6. O regime de benefícios previsto na Lei Estadual nº 6.979/2015 não se enquadra como crédito presumido, razão pela qual não se aplica automaticamente a tese do EREsp 1.517.492/PR.
7. A jurisprudência do STJ firmada no Tema 1.182 exige, até 31/12/2023, o cumprimento de requisitos legais específicos, como a constituição de reserva de lucros e atendimento ao art. 10 da LC nº 160/2017, conforme previsto no então vigente art. 30 da Lei nº 12.973/2014.
8. Inexistindo prova pré-constituída desses requisitos, não se admite a exclusão pretendida no âmbito do mandado de segurança.
9. A partir de 01/01/2024, com a vigência da Lei nº 14.789/2023, restou revogado o art. 30 da Lei nº 12.973/2014, deixando de haver base legal para a exclusão das subvenções da base de cálculo.
10. A tese de violação ao pacto federativo ou à imunidade recíproca não se sustenta, dada a distinção jurídica entre os diferentes tipos de benefícios fiscais e a ausência de usurpação de competência legislativa.
11. A 4ª e a 3ª Turmas Especializadas do Tribunal têm reconhecido a inaplicabilidade do precedente do crédito presumido às hipóteses da Lei nº 6.979/2015 e reafirmado a validade da Lei nº 14.789/2023.
IV. DISPOSITIVO E TESE
12.Apelação desprovida.
Tese de julgamento: 'Não se admite a exclusão da base de cálculo do IRPJ e da CSLL das subvenções oriundas de benefícios fiscais de ICMS, diversos de crédito presumido, concedidos pela Lei Estadual nº 6.979/2015, por ausência de equiparação jurídica e de atendimento aos requisitos legais exigidos até 31/12/2023, tampouco após a vigência da Lei nº 14.789/2023, que revogou o art. 30 da Lei nº 12.973/2014.'"
Em suas razões recursais (), a embargante, Manchester Distribuidora de Ferro e Aço Ltda., sustenta, em síntese, que persiste omissão no acórdão embargado quanto a dois pontos específicos não enfrentados de modo expresso:
(i) o acórdão embargado não examinou, de forma específica, se o incentivo fiscal previsto no art. 5º da Lei Estadual/RJ nº 6.979/2015 produz efeitos econômicos equivalentes aos do crédito presumido, por não ensejar o denominado "efeito de recuperação" em favor do Estado concedente, sendo esse, precisamente, o critério material que levou o STJ, no Tema 1.182, a distinguir os créditos presumidos dos demais benefícios fiscais de ICMS; e
(ii) a vedação ao aproveitamento de crédito prevista no caput do art. 5º da Lei Estadual/RJ nº 6.979/2015 recai sobre o estabelecimento beneficiário do incentivo (a própria embargante), e não sobre o destinatário da mercadoria, de modo que tal vedação não interfere na análise do "efeito de recuperação", o qual está vinculado à possibilidade de o Estado recuperar, na etapa subsequente da cadeia, o imposto desonerado na operação antecedente.
Argumenta, ainda, que esta 4ª Turma Especializada, em hipótese análoga, deu provimento ao recurso do contribuinte para afastar a subvenção de ICMS do art. 5º da Lei nº 6.979/2015 da base de cálculo do IRPJ e da CSLL (AC nº 5002352-22.2024.4.02.5104).
Requer, nesses termos, a integração do acórdão, com a atribuição de efeitos infringentes e, subsidiariamente, o prequestionamento na forma do art. 1.025 do CPC.
Em contrarrazões, a União Federal/Fazenda Nacional aduz que não há vícios no acórdão e que a embargante pretende, na verdade, obter novo provimento judicial pelo manejo de inadequado instrumento processual, ao invés do recurso cabível. ()
É o relatório.
Peço dia para inclusão em pauta.
VOTO
Conheço dos embargos de declaração, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade.
No caso, a embargante sustenta que o acórdão embargado permaneceu omisso em dois pontos:
(i) não teria examinado se o regime do art. 5º da Lei Estadual/RJ nº 6.979/2015 produz o denominado "efeito de recuperação", que é o critério material utilizado no Tema 1.182/STJ para distinguir os créditos presumidos dos demais benefícios fiscais de ICMS; e
(ii) não teria enfrentado a distinção entre a vedação ao aproveitamento de crédito imposta ao estabelecimento beneficiário do incentivo e o crédito aproveitável pelo destinatário da mercadoria na etapa subsequente.
Quanto à alegada omissão relativa ao "efeito de recuperação", o acórdão embargado enfrentou expressamente a tese de equivalência econômica entre o regime do art. 5º da Lei Estadual/RJ nº 6.979/2015 e o crédito presumido, destacando que "o crédito presumido constitui técnica fiscal distinta, consistente na outorga de crédito apropriável pelo próprio beneficiário, sob disciplina normativa específica, ao passo que o regime da Lei Estadual nº 6.979/2015 opera por mecanismo diverso, relacionado à redução de carga tributária no âmbito do ICMS", consignando, ainda, "com fundamento no art. 5º da Lei Estadual nº 6.979/2015, a vedação ao aproveitamento de créditos nas entradas prevista no regime estadual, o que afasta a equivalência invocada".
Não há, portanto, omissão a sanar: houve pronunciamento específico sobre o argumento de equivalência econômico-funcional ao crédito presumido, com conclusão adversa aos interesses da embargante, o que não se confunde com ausência de enfrentamento.
De fato, o acórdão recorrido analisou adequadamente essa distinção e verificou que a legislação estadual apenas impõe nova forma de apuração do imposto, afastando a incidência da tese fixada no EREsp 1.517.492/PR.
Quanto à distinção entre a vedação ao crédito pelo estabelecimento beneficiário e o crédito aproveitável pelo destinatário, o argumento agora deduzido de modo mais pormenorizado não revela vício no acórdão embargado, mas sim reapresentação da mesma tese, sob nova angulação, com o propósito de alcançar resultado diferente.
O acórdão que julgou a apelação da contribuinte já tinha assentado, com fundamento no art. 5º da Lei Estadual/RJ nº 6.979/2015, a vedação ao aproveitamento de créditos nas entradas prevista no regime estadual como elemento caracterizador da distinção em relação ao crédito presumido, e o acórdão dos primeiros embargos manteve esse raciocínio ao analisar especificamente o argumento do recurso.
O fato de a embargante agora precisar que a vedação recai sobre o beneficiário, e não sobre o destinatário, não infirma a conclusão adotada, pois a classificação jurídica do incentivo como crédito presumido decorre da sua estrutura normativa e do mecanismo de sua concessão.
Ademais, o acórdão embargado adotou fundamento autônomo no sentido de que, mesmo que se admitisse a equivalência ao crédito presumido, a exclusão pretendida dependeria, até 31/12/2023, do atendimento aos requisitos do art. 30 da Lei nº 12.973/2014 e do art. 10 da LC nº 160/2017 (Tema 1.182 do STJ), não comprovados nos autos por prova pré-constituída, e que, a partir de 01/01/2024, não subsistiria base legal em razão da revogação promovida pela Lei nº 14.789/2023.
No que tange ao precedente invocado pela embargante (AC nº 5002352-22.2024.4.02.5104, j. em 05/11/2025), não houve, com efeito, incursão profunda na natureza do benefício naquela ocasião. De todo modo, cumpre destacar que ambas as Turmas Tributárias deste Tribunal já assentaram, inclusive posteriormente àquele julgamento, que o benefício do art. 5º da Lei Estadual/RJ nº 6.979/2015 não pode ser excluído das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Veja-se, por exemplo:
"DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ E CSLL. BENEFÍCIO FISCAL DE ICMS. LEI ESTADUAL Nº 6.979/2015. REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO PRESUMIDO. ERESP 1.517.492/PR. TEMA 1.182/STJ. NOVA SISTEMÁTICA DA LEI Nº 14.789/2023. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta contra sentença que denegou a segurança que pretendia afastar a incidência do IRPJ e da CSLL sobre valores decorrentes de alegado crédito presumido de ICMS previsto na legislação do Estado do Rio de Janeiro.
2. A sentença rejeitou a tese de que o benefício estadual configuraria crédito presumido, concluindo tratar-se de regime especial com alíquota reduzida, sem direito a créditos de entrada, afastando a aplicação do entendimento firmado no EREsp 1.517.492/PR.
3. O recurso discute a correta classificação do tratamento tributário estadual, a aplicabilidade dos precedentes do STJ (EREsp 1.517.492/PR e Tema 1.182) e a constitucionalidade da Lei nº 14.789/2023.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
4. Há três questões em discussão: (i) saber se o regime especial da Lei Estadual nº 6.979/2015 configura crédito presumido de ICMS; (ii) saber se os créditos presumidos de ICMS podem ser excluídos das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL independentemente da revogação do art. 30 da Lei nº 12.973/2014; (iii) saber se há direito líquido e certo à exclusão dos benefícios fiscais estaduais das bases do IRPJ e da CSLL.
III. RAZÕES DE DECIDIR
5. O EREsp 1.517.492/PR firmou entendimento de que somente o crédito presumido de ICMS — por representar renúncia fiscal estadual com repercussão patrimonial positiva para o contribuinte — é excluído das bases do IRPJ e da CSLL, sob fundamento constitucional de preservação do pacto federativo.
6. No Tema Repetitivo 1.182/STJ (REsp 1.945.110/RS), consolidou-se que apenas o crédito presumido autoriza exclusão incondicionada. Os demais benefícios fiscais — tais como redução de base de cálculo, alíquota, isenção, suspensão ou diferimento — só podem ser excluídos mediante atendimento dos requisitos legais (LC 160/2017, art. 10; Lei 12.973/2014, art. 30).
7. A Lei nº 14.789/2023 revogou o art. 30 da Lei nº 12.973/2014, alterando a sistemática das subvenções e restringindo a possibilidade de exclusão de benefícios fiscais distintos do crédito presumido, sem atingir o fundamento constitucional que ampara o EREsp 1.517.492/PR.
8. A legislação estadual (Lei nº 6.979/2015) institui regime especial com alíquota fixa de 2% sobre as operações de saída, vedado o aproveitamento de créditos fiscais. Tal sistemática não atribui crédito presumido ao contribuinte, configurando apenas regime substitutivo ou incentivo por redução de carga tributária, o que afasta a incidência da tese do EREsp 1.517.492/PR.
9. Não há violação ao pacto federativo, à legalidade, à capacidade contributiva ou à imunidade recíproca, porquanto a União exerce competência tributária própria ao disciplinar os efeitos federais dos benefícios estaduais (CF, art. 153, III).
10. A jurisprudência das Turmas Especializadas do TRF da 2ª Região vem reiterando que o regime instituído pela Lei Estadual nº 6.979/2015 não concede crédito presumido, mas regime especial de tributação, inviabilizando a exclusão pretendida.
IV. DISPOSITIVO E TESE
11. Apelação conhecida e desprovida.
Tese de julgamento: A exclusão da base de cálculo do IRPJ e da CSLL é admitida somente para créditos presumidos de ICMS, nos termos do EREsp 1.517.492/PR, não havendo direito à exclusão quando o benefício estadual consiste em regime especial de alíquota reduzida, como o previsto na Lei Estadual nº 6.979/2015. Benefícios diversos do crédito presumido somente podem ser excluídos mediante atendimento dos requisitos legais então vigentes.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988: arts. 150, VI, “a”; 153, III; 155, §2º, XII. LC nº 160/2017: art. 10. Lei nº 12.973/2014: art. 30 (revogado pela Lei nº 14.789/2023). Lei nº 14.789/2023. CPC: art. 1.012, §1º, V.
Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1.517.492/PR, Primeira Seção. STJ, REsp 1.945.110/RS (Tema 1.182). TRF2, Apelação Cível 5002870-18.2024.4.02.5102/RJ. TRF2, Apelação/Remessa Necessária 5013086-50.2024.4.02.5001/ES. TRF2, Apelação/Remessa Necessária 5002364-36.2024.4.02.5104/RJ."
(AC nº 5003732-62.2024.4.02.5110/RJ, 4ª Turma Especializada, de minha relatoria, j. em 20/02/2026)"
"DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. INCLUSÃO DE BENEFÍCIO FISCAL DE ICMS CONCEDIDO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. LEI Nº 14.789/2023. SEGURANÇA DENEGADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso de apelação interposto por PAPER BOX SAQ INDÚSTRIA DE EMBALAGENS LTDA. contra sentença que denegou a segurança em mandado de segurança impetrado com o objetivo de afastar a inclusão, na base de cálculo do PIS e da COFINS, dos valores correspondentes ao benefício fiscal de ICMS concedido pelo Estado do Rio de Janeiro pela Lei Estadual nº 6.979/2015, buscando também inaplicar a Lei nº 14.789/2023. O juízo de origem indeferiu a pretensão após corrigir erro material que havia analisado IRPJ/CSLL em vez de PIS/COFINS.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em definir se o benefício fiscal de ICMS concedido pela Lei Estadual nº 6.979/2015 pode ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS, mesmo após a superveniência da Lei nº 14.789/2023, à luz dos entendimentos firmados no EREsp 1.517.492/PR e no Tema 1182/STJ.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O entendimento firmado pelo STJ no EREsp 1.517.492/PR restringe-se ao crédito presumido de ICMS, por violação ao pacto federativo, e não se aplica aos demais benefícios fiscais estaduais.
4. O Tema 1182/STJ esclarece que a exclusão de benefícios fiscais de ICMS, exceto crédito presumido, das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL demanda cumprimento dos requisitos do art. 10 da LC 160/2017 e do art. 30 da Lei 12.973/2014, não havendo extensão automática da tese dos créditos presumidos a outras espécies de incentivo .
5. A Lei nº 14.789/2023, ao revogar o art. 30 da Lei 12.973/2014, eliminou a possibilidade legal de exclusão das subvenções de investimento para fatos posteriores a 01/01/2024, mantendo-se apenas a disciplina constitucional aplicável aos créditos presumidos.
6. O benefício obtido pela apelante com base na Lei Estadual nº 6.979/2015 não constitui crédito presumido de ICMS, mas sim regime de redução de carga tributária, o que impede a aplicação da tese constitucional firmada no EREsp 1.517.492/PR.
7. A controvérsia sobre crédito presumido de ICMS e PIS/COFINS permanece submetida ao Tema 843/STF, com suspensão nacional, mas o caso concreto não trata de crédito presumido, permitindo o exame do mérito sem violação da ordem processual.
8. Jurisprudência recente dos TRFs confirma que para serem excluídos da base de cálculo do PIS/COFINS, aplica-se aos demais benefícios estaduais a mesma lógica restritiva do Tema 1182/STJ.
9. Inexistindo demonstração de fruição dos requisitos legais, não há direito líquido e certo à exclusão pretendida.
IV. DISPOSITIVO E TESE
10. Recurso conhecido e desprovido.
Tese de julgamento: 1. A Lei nº 14.789/2023 revogou o suporte legal para exclusão de benefícios fiscais de ICMS diversos do crédito presumido, impedindo sua dedução da base do PIS/COFINS a partir de 1º/01/2024.
Dispositivos relevantes citados: LC 160/2017, art. 10; Lei 12.973/2014, art. 30 (revogado); CF/1988, art. 155, §2º, XII, g; Lei 14.789/2023.
Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1.517.492/PR; STJ, Tema 1182 (REsp 1.945.110/RS); STF, Tema 843 (crédito presumido de ICMS – PIS/COFINS – pendente); TRF3 e TRF4 (diversos precedentes transcritos no voto)."
(AC nº 5002872-85.2024.4.02.5102/RJ, 3ª Turma Especializada, Rel. JFC Marcelo Leonardo Tavares, j. em 16/12/2025)"
Cuida repisar que os embargos de declaração se prestam apenas às hipóteses legalmente previstas (art. 1.022 do CPC), e não ao rejulgamento ou, simplesmente, ao prequestionamento de normas jurídicas ou temas que, segundo a ótica da parte, deveriam guiar ou conduzir a solução do litígio. De fato, tal recurso objetiva suprir omissões e esclarecer dúvidas e contradições do julgado, de tal forma que, se existentes tais vícios, sua correção venha eventualmente a prequestionar os pontos levantados pela parte.
Os vícios a que se refere o artigo 1.022 do CPC são aqueles que recaem sobre ponto que deveria ter sido decidido e não o foi, e não sobre os argumentos utilizados pelas partes, sendo certo que não há falar em omissão simplesmente pelo fato de as alegações deduzidas não terem sido acolhidas pelo órgão julgador (v.g. AgRg no AREsp 37.045/GO, Quarta Turma, julgado em 5/3/2013, DJe 12/3/2013; AgInt no AREsp 1043856/SP, Terceira Turma, julgado em 12/09/2017, DJe 15/09/2017; REsp 1649296/PE, Segunda Turma, julgado em 05/09/2017, DJe 14/09/2017.)
Vale lembrar que o órgão julgador não está obrigado a apreciar, um a um, todos os argumentos das partes, desde que tenha apresentado fundamentos suficientes a solucionar a lide, como é o caso em comento (v.g. AgInt nos EDcl no AREsp 1.290.119/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 30.8.2019; AgInt no REsp 1.675.749/RJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 23.8.2019.)
Nesse sentido, o STJ, há muito, entende que, "se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte" (AgRg no Ag 56.745/SP, DJ de 12/12/1994).
Com efeito, no caso, está nítido o propósito de rediscutir temas que foram devidamente apreciados, o que, contudo, não é cabível na via estreita dos embargos de declaração, como reconhecido na jurisprudência (v.g. EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no AgRg no AREsp 453.117/SP, Terceira Turma, julgado em 16/12/2014, DJe 02/02/2015; EDcl no AgRg no Ag 1.035.101/MS, Quarta Turma, DJe de 28.10.2008; EDcl no AgRg nos EREsp 545.285/RS, Primeira Seção, DJU de 1/8/2006.)
Por fim, cabe salientar que, para o acesso às vias superiores, basta que a questão tenha sido debatida nos autos, sem a necessidade de menção expressa a todos os dispositivos de lei que fundamentam a decisão. O art. 1.025 do CPC unifica a questão do prequestionamento para o fim de considerar incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade na decisão.
Isto posto, voto por negar provimento aos embargos de declaração.
Documento eletrônico assinado por ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002800001v36 e do código CRC fbeb2902.
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