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Apelação Cível Nº 5013750-47.2025.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração interpostos por COBATA COMERCIO E DISTRIBUICAO EIRELI contra acórdão unânime (evento 17, ACOR2), julgado por esta Colenda 4ª Turma Especializada na sessão de 02.03.2026, cuja ementa foi lavrada nos seguintes termos:

DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. INCLUSÃO DAS PRÓPRIAS CONTRIBUIÇÕES EM SUAS BASES DE CÁLCULO. CÁLCULO “POR DENTRO”. INAPLICABILIDADE DO TEMA 69/STF. TEMA 1.067/STF AINDA PENDENTE DE JULGAMENTO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA PELA LEGITIMIDADE DA EXIGÊNCIA FISCAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação interposta pela contribuinte contra sentença que denegou a segurança em mandado de segurança, no qual se buscava a exclusão das contribuições ao PIS e à COFINS de suas próprias bases de cálculo, bem como o reconhecimento do direito à compensação dos valores recolhidos nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, acrescidos de correção pela taxa Selic.

2. A sentença manteve a exigência fiscal, ao fundamento de inexistir vedação constitucional ou legal à incidência de contribuição sobre contribuição, reconhecendo a legitimidade da técnica do cálculo “por dentro” aplicada ao PIS e à COFINS.

3. No recurso, a apelante sustenta violação aos arts. 195, I, “b”, e 145, § 1º, da Constituição Federal, bem como ao art. 110 do CTN, defendendo a aplicação, por analogia, da ratio decidendi firmada no Tema 69 da repercussão geral do STF, além de invocar o reconhecimento da repercussão geral da matéria no Tema 1.067.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

4. Há duas questões em discussão: (i) saber se é constitucional e legal a inclusão do PIS e da COFINS em suas próprias bases de cálculo; (ii) saber se o entendimento firmado pelo STF no Tema 69 da repercussão geral pode ser aplicado, por analogia, à referida hipótese.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. O reconhecimento da repercussão geral da matéria no Tema 1.067 pelo Supremo Tribunal Federal não implicou determinação de sobrestamento dos processos nem afastamento da legislação vigente, inexistindo óbice ao julgamento do recurso.

6. As contribuições ao PIS e à COFINS incidem sobre a receita ou o faturamento, nos termos do art. 195, I, “b”, da Constituição Federal, sendo a base de cálculo definida pela legislação infraconstitucional como o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica.

7. As Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, com a redação dada pela Lei nº 12.973/2014, bem como o art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598/1977, expressamente incluem, na receita bruta, os tributos sobre ela incidentes, consagrando a técnica do cálculo “por dentro”.

8. O precedente firmado pelo STF no julgamento do RE 574.706/PR (Tema 69) restringe-se à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, em razão das características próprias do imposto estadual, que constitui mero ingresso transitório destinado a ente federativo diverso, não se incorporando ao patrimônio do contribuinte. Tal fundamentação não se estende automaticamente às contribuições ao PIS e à COFINS, que não possuem a mesma sistemática de destaque e repasse a terceiro, integrando a própria receita da pessoa jurídica.

9. O Supremo Tribunal Federal admite a incidência de tributo sobre tributo e reconhece a constitucionalidade do cálculo “por dentro”, conforme decidido no RE 582.461 (Tema 214), inexistindo violação aos princípios da capacidade contributiva ou à definição constitucional da base de cálculo das contribuições.

10. A jurisprudência do STF, do STJ e deste Tribunal tem reiteradamente afastado a aplicação analógica do Tema 69 à hipótese de inclusão do PIS e da COFINS em suas próprias bases de cálculo, reconhecendo a legitimidade da exigência fiscal.

IV. DISPOSITIVO E TESE

11. Recurso de apelação conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a sentença que denegou a segurança.

Tese de julgamento: A inclusão do PIS e da COFINS em suas próprias bases de cálculo constitui técnica legítima de tributação (“cálculo por dentro”), prevista em lei e compatível com a Constituição Federal, sendo inaplicável, por analogia, o entendimento firmado pelo STF no Tema 69 da repercussão geral.

Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, arts. 145, § 1º, e 195, I, “b”. Código Tributário Nacional, art. 110. Leis nº 10.637/2002, art. 1º; nº 10.833/2003, art. 1º; nº 12.973/2014. Decreto-Lei nº 1.598/1977, art. 12, § 5º.

Jurisprudência relevante citada: STF, RE 574.706/PR (Tema 69). STF, RE 582.461 (Tema 214). STF, ARE 1.210.308, Segunda Turma. STJ, AgInt no REsp 1.822.533/PR. TRF2, AC 5049311-70.2018.4.02.5101. TRF2, AC 5010960-88.2019.4.02.5102.

Em suas razões recursais (evento 24, EMBDECL1), Cobata Comercio e Distribuicao Eireli, ora Embargante, sustenta, em síntese, a existência de omissão no acórdão, especialmente quanto à análise de fundamentos constitucionais relevantes. Afirma que o Tribunal não enfrentou adequadamente a tese de que a inclusão do PIS e da COFINS em suas próprias bases de cálculo viola o art. 195, I, “b”, da Constituição, por ampliar indevidamente o conceito de receita/faturamento. Argumenta que tais contribuições não representam riqueza própria da empresa, mas valores repassados ao Estado, não podendo, portanto, integrar a base tributável.

 Também alega que nem todo ingresso contábil configura receita tributável, sendo necessário observar a capacidade contributiva (art. 145, § 1º, da CF). Destaca a alteração promovida pela Lei nº 12.973/2014 no art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598/1977, sustentando que a ampliação do conceito de receita bruta — com a inclusão de tributos incidentes — seria incompatível com a Constituição. Defende que o acórdão foi omisso ao não enfrentar esse ponto específico e a necessidade de interpretação do conceito de receita conforme os limites constitucionais. Sustenta, assim, que a decisão seria deficiente em fundamentação, nos termos do art. 489, § 1º, do CPC, por não enfrentar argumentos capazes de infirmar a conclusão adotada.

Além disso, a embargante aponta omissão quanto à alegada violação ao art. 110 do CTN, defendendo que a legislação infraconstitucional teria distorcido conceitos de direito privado ao alargar o conceito de faturamento.

Requer, ao fim, o acolhimento dos embargos para suprir a omissão apontada, com manifestação expressa sobre os dispositivos constitucionais e legais invocados, especialmente para fins de prequestionamento. Pleiteia, ainda, que o tribunal reconheça a inconstitucionalidade da inclusão do PIS e da COFINS em suas próprias bases de cálculo, viabilizando eventual interposição de recursos aos tribunais superiores, inclusive com possibilidade de efeitos infringentes.

Em contrarrazões (evento 27, CONTRAZ1), a União Federal - Fazenda Nacional sustenta, em síntese, que não há qualquer vício no acórdão embargado, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justifique o manejo dos embargos de declaração. Argumenta que todas as questões relevantes já foram devidamente apreciadas, sendo o recurso da parte adversa mera tentativa de rediscussão do mérito por via inadequada. Defende, ainda, que o julgador não está obrigado a enfrentar todos os argumentos das partes, bastando a exposição fundamentada das razões de decidir, conforme a legislação processual e a jurisprudência do STJ.

No mérito, afirma a legitimidade do chamado “cálculo por dentro”, amparado na legislação e na jurisprudência consolidada do STF e do STJ, inclusive em recurso repetitivo. Ao final, requer o não conhecimento ou o desprovimento dos embargos de declaração, por ausência dos requisitos legais.

É o relatório.

Peço dia para julgamento.

VOTO

Conheço dos embargos de declaração, pois presentes os pressupostos de admissibilidade.

Como relatado, trata-se de embargos de declaração interpostos pela contribuinte sustentando a existência de omissão no acórdão, ao argumento de que deixou de enfrentar, de modo específico, a alegada violação ao art. 195, I, “b”, da Constituição Federal, ao art. 145, § 1º, da Constituição, ao art. 110 do CTN, bem como à alteração promovida pela Lei nº 12.973/2014 no art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598/1977. Afirma, ainda, que os valores correspondentes ao PIS e à COFINS não poderiam compor a própria base de cálculo dessas contribuições, por não consubstanciarem receita ou faturamento da contribuinte, e requer o acolhimento dos embargos com fins de prequestionamento e, inclusive, com efeitos infringentes, para que seja reconhecido o direito à exclusão pretendida.

I - Dos limites dos embargos de declaração

Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver, na decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Não se prestam, todavia, à rediscussão da matéria já decidida, nem à simples manifestação de inconformismo da parte com o resultado do julgamento.

II - Da alegada omissão 

No caso concreto, não se verifica a alegada omissão.

O voto embargado examinou expressamente a controvérsia sob os enfoques constitucional, legal e jurisprudencial pertinentes. Nele ficou assentado que o PIS e a COFINS incidem sobre a receita ou o faturamento, na forma do art. 195, I, “b”, da Constituição Federal, e que a legislação infraconstitucional de regência — arts. 1º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, com a redação dada pela Lei nº 12.973/2014, além do art. 12, § 5º, do Decreto-Lei nº 1.598/1977 — expressamente inclui, na receita bruta, os tributos sobre ela incidentes.

Também foi expressamente enfrentada a tese central da apelante quanto à pretendida aplicação analógica do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 69 da repercussão geral. O voto consignou, de forma fundamentada, que o precedente do RE 574.706/PR se restringe à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, em razão das características próprias daquele imposto estadual, notadamente seu caráter de ingresso transitório destinado a ente federativo diverso, circunstância que não se reproduz na hipótese da inclusão do PIS e da COFINS em suas próprias bases de cálculo. Assentou-se, ainda, que o sistema tributário brasileiro não veda, como regra, a incidência de tributo sobre tributo, sendo legítima a técnica do denominado “cálculo por dentro”, conforme compreensão acolhida pelo STF no Tema 214.

Não procede, portanto, a alegação de ausência de manifestação sobre o art. 195, I, “b”, da Constituição. Ao contrário, o voto embargado tomou precisamente esse dispositivo como ponto de partida da fundamentação, analisando o conceito constitucional de receita/faturamento à luz da legislação aplicável e concluindo pela legitimidade da exigência fiscal. Do mesmo modo, não houve omissão quanto ao art. 145, § 1º, da Constituição, uma vez que o julgado expressamente consignou inexistir afronta ao princípio da capacidade contributiva na sistemática impugnada.

Quanto ao art. 110 do CTN, embora o acórdão não o tenha mencionado nominalmente de forma destacada, a tese a ele relacionada foi efetivamente enfrentada. Isso porque o voto analisou justamente se a definição legal de receita bruta, tal como positivada após a Lei nº 12.973/2014, seria incompatível com a materialidade constitucional das contribuições, concluindo que não há alargamento ilegítimo do conceito constitucional de receita/faturamento, nem impedimento à inclusão dos tributos incidentes na receita bruta. A omissão apta a ensejar embargos de declaração não se caracteriza pela mera ausência de menção expressa a cada dispositivo invocado pela parte, quando a questão jurídica correspondente tenha sido suficientemente examinada.

Nesse sentido, convém lembrar que o órgão julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos deduzidos pelas partes, desde que apresente fundamentação suficiente para resolver a controvérsia, o que efetivamente ocorreu na espécie. A irresignação da embargante, em verdade, traduz inconformismo com a conclusão adotada no julgamento da apelação e tentativa de rediscussão do mérito da causa, providência incompatível com a via estreita dos embargos de declaração, como bem apontado pela Fazenda Nacional em suas contrarrazões.

Tampouco há falar em violação ao art. 489, § 1º, do CPC. O voto embargado expôs com clareza o quadro normativo aplicável, distinguiu o precedente invocado pela recorrente, indicou a jurisprudência pertinente e, ao final, explicitou as razões pelas quais concluiu pela impossibilidade de excluir o PIS e a COFINS de suas próprias bases de cálculo.

No que toca ao pedido de prequestionamento, cabe registrar que, nos termos do art. 1.025 do CPC, consideram-se incluídos no acórdão os elementos suscitados pelo embargante, ainda que os embargos sejam rejeitados, desde que o Tribunal Superior entenda existente erro, omissão, contradição ou obscuridade. Assim, a simples finalidade de prequestionar a matéria não autoriza, por si só, o acolhimento dos aclaratórios, sendo indispensável a efetiva demonstração de algum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, o que não se verificou no caso concreto.

III - Conclusão

Diante disso, verifica-se que todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia foram devidamente apreciadas, não se configurando qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento aos embargos de declaração.



Documento eletrônico assinado por ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002795376v6 e do código CRC 57bbcb9a.

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Apelação Cível Nº 5013750-47.2025.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

EMENTA

DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PIS E COFINS. INCLUSÃO NAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ANÁLISE SUFICIENTE DOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.025 DO CPC. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração interpostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a exigência de inclusão do PIS e da COFINS em suas próprias bases de cálculo .

2. A embargante sustenta omissão no julgado quanto à análise de violação aos arts. 195, I, “b”, e 145, § 1º, da Constituição Federal, ao art. 110 do CTN e à alteração promovida pela Lei nº 12.973/2014 no art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598/1977, pleiteando o suprimento do vício, com fins de prequestionamento e efeitos infringentes.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão quanto ao exame de fundamentos constitucionais e legais relevantes.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. O acórdão embargado examinou de forma suficiente a controvérsia, enfrentando os fundamentos constitucionais invocados, especialmente o art. 195, I, “b”, da Constituição, ao analisar o conceito de receita/faturamento e concluir pela legitimidade da inclusão do PIS e da COFINS em suas próprias bases de cálculo.

5. Também restou afastada, de forma fundamentada, a alegação de violação ao princípio da capacidade contributiva (art. 145, § 1º, da CF), ao reconhecer a compatibilidade da técnica do “cálculo por dentro” com o sistema constitucional tributário.

6. A legislação infraconstitucional aplicável — Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, com a redação dada pela Lei nº 12.973/2014, e art. 12, § 5º, do Decreto-Lei nº 1.598/1977 — foi expressamente considerada, concluindo-se que a inclusão de tributos na receita bruta decorre de previsão legal válida e compatível com a Constituição.

7. A alegação de afronta ao art. 110 do CTN foi implicitamente enfrentada, na medida em que o acórdão reconheceu a adequação da definição legal de receita ao parâmetro constitucional, inexistindo indevido alargamento de conceitos de direito privado.

8. A pretensão da embargante revela inconformismo com a conclusão do julgado e tentativa de rediscussão do mérito, providência incompatível com a via estreita dos embargos de declaração.

9. O objetivo de prequestionamento não dispensa a demonstração de vício no julgado, sendo aplicável o disposto no art. 1.025 do CPC.

IV. DISPOSITIVO E TESE

10. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito e devem ser rejeitados quando o acórdão embargado enfrenta, de forma suficiente, as questões constitucionais e legais suscitadas.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.025 e 489, § 1º; Constituição Federal, arts. 145, § 1º, e 195, I, “b”; CTN, art. 110; Leis nº 10.637/2002, art. 1º, e nº 10.833/2003, art. 1º; Lei nº 12.973/2014; Decreto-Lei nº 1.598/1977, art. 12, § 5º.

Jurisprudência relevante citada: STF, RE 574.706/PR (Tema 69); STF, RE 582.461 (Tema 214); STF, ARE 1.210.308; STJ, AgInt no REsp 1.822.533/PR; TRF2, AC 5049311-70.2018.4.02.5101; TRF2, AC 5010960-88.2019.4.02.5102.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 05 de maio de 2026.



Documento eletrônico assinado por ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002795377v4 e do código CRC d8faefe6.

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Extrato de Ata
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 27/04/2026 A 05/05/2026

Apelação Cível Nº 5013750-47.2025.4.02.5001/ES

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 27/04/2026, às 00:00, a 05/05/2026, às 18:00, na sequência 94, disponibilizada no DE de 10/04/2026.

Certifico que a 4ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

Votante: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

Votante: Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO

Votante: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

EDILTON LOPES SOARES

Secretário



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