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Apelação Cível Nº 5013750-47.2025.4.02.5001/ES
RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração interpostos por COBATA COMERCIO E DISTRIBUICAO EIRELI contra acórdão unânime (), julgado por esta Colenda 4ª Turma Especializada na sessão de 02.03.2026, cuja ementa foi lavrada nos seguintes termos:
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. INCLUSÃO DAS PRÓPRIAS CONTRIBUIÇÕES EM SUAS BASES DE CÁLCULO. CÁLCULO “POR DENTRO”. INAPLICABILIDADE DO TEMA 69/STF. TEMA 1.067/STF AINDA PENDENTE DE JULGAMENTO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA PELA LEGITIMIDADE DA EXIGÊNCIA FISCAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta pela contribuinte contra sentença que denegou a segurança em mandado de segurança, no qual se buscava a exclusão das contribuições ao PIS e à COFINS de suas próprias bases de cálculo, bem como o reconhecimento do direito à compensação dos valores recolhidos nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, acrescidos de correção pela taxa Selic.
2. A sentença manteve a exigência fiscal, ao fundamento de inexistir vedação constitucional ou legal à incidência de contribuição sobre contribuição, reconhecendo a legitimidade da técnica do cálculo “por dentro” aplicada ao PIS e à COFINS.
3. No recurso, a apelante sustenta violação aos arts. 195, I, “b”, e 145, § 1º, da Constituição Federal, bem como ao art. 110 do CTN, defendendo a aplicação, por analogia, da ratio decidendi firmada no Tema 69 da repercussão geral do STF, além de invocar o reconhecimento da repercussão geral da matéria no Tema 1.067.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
4. Há duas questões em discussão: (i) saber se é constitucional e legal a inclusão do PIS e da COFINS em suas próprias bases de cálculo; (ii) saber se o entendimento firmado pelo STF no Tema 69 da repercussão geral pode ser aplicado, por analogia, à referida hipótese.
III. RAZÕES DE DECIDIR
5. O reconhecimento da repercussão geral da matéria no Tema 1.067 pelo Supremo Tribunal Federal não implicou determinação de sobrestamento dos processos nem afastamento da legislação vigente, inexistindo óbice ao julgamento do recurso.
6. As contribuições ao PIS e à COFINS incidem sobre a receita ou o faturamento, nos termos do art. 195, I, “b”, da Constituição Federal, sendo a base de cálculo definida pela legislação infraconstitucional como o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica.
7. As Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, com a redação dada pela Lei nº 12.973/2014, bem como o art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598/1977, expressamente incluem, na receita bruta, os tributos sobre ela incidentes, consagrando a técnica do cálculo “por dentro”.
8. O precedente firmado pelo STF no julgamento do RE 574.706/PR (Tema 69) restringe-se à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, em razão das características próprias do imposto estadual, que constitui mero ingresso transitório destinado a ente federativo diverso, não se incorporando ao patrimônio do contribuinte. Tal fundamentação não se estende automaticamente às contribuições ao PIS e à COFINS, que não possuem a mesma sistemática de destaque e repasse a terceiro, integrando a própria receita da pessoa jurídica.
9. O Supremo Tribunal Federal admite a incidência de tributo sobre tributo e reconhece a constitucionalidade do cálculo “por dentro”, conforme decidido no RE 582.461 (Tema 214), inexistindo violação aos princípios da capacidade contributiva ou à definição constitucional da base de cálculo das contribuições.
10. A jurisprudência do STF, do STJ e deste Tribunal tem reiteradamente afastado a aplicação analógica do Tema 69 à hipótese de inclusão do PIS e da COFINS em suas próprias bases de cálculo, reconhecendo a legitimidade da exigência fiscal.
IV. DISPOSITIVO E TESE
11. Recurso de apelação conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a sentença que denegou a segurança.
Tese de julgamento: A inclusão do PIS e da COFINS em suas próprias bases de cálculo constitui técnica legítima de tributação (“cálculo por dentro”), prevista em lei e compatível com a Constituição Federal, sendo inaplicável, por analogia, o entendimento firmado pelo STF no Tema 69 da repercussão geral.
Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, arts. 145, § 1º, e 195, I, “b”. Código Tributário Nacional, art. 110. Leis nº 10.637/2002, art. 1º; nº 10.833/2003, art. 1º; nº 12.973/2014. Decreto-Lei nº 1.598/1977, art. 12, § 5º.
Jurisprudência relevante citada: STF, RE 574.706/PR (Tema 69). STF, RE 582.461 (Tema 214). STF, ARE 1.210.308, Segunda Turma. STJ, AgInt no REsp 1.822.533/PR. TRF2, AC 5049311-70.2018.4.02.5101. TRF2, AC 5010960-88.2019.4.02.5102.
Em suas razões recursais (), Cobata Comercio e Distribuicao Eireli, ora Embargante, sustenta, em síntese, a existência de omissão no acórdão, especialmente quanto à análise de fundamentos constitucionais relevantes. Afirma que o Tribunal não enfrentou adequadamente a tese de que a inclusão do PIS e da COFINS em suas próprias bases de cálculo viola o art. 195, I, “b”, da Constituição, por ampliar indevidamente o conceito de receita/faturamento. Argumenta que tais contribuições não representam riqueza própria da empresa, mas valores repassados ao Estado, não podendo, portanto, integrar a base tributável.
Também alega que nem todo ingresso contábil configura receita tributável, sendo necessário observar a capacidade contributiva (art. 145, § 1º, da CF). Destaca a alteração promovida pela Lei nº 12.973/2014 no art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598/1977, sustentando que a ampliação do conceito de receita bruta — com a inclusão de tributos incidentes — seria incompatível com a Constituição. Defende que o acórdão foi omisso ao não enfrentar esse ponto específico e a necessidade de interpretação do conceito de receita conforme os limites constitucionais. Sustenta, assim, que a decisão seria deficiente em fundamentação, nos termos do art. 489, § 1º, do CPC, por não enfrentar argumentos capazes de infirmar a conclusão adotada.
Além disso, a embargante aponta omissão quanto à alegada violação ao art. 110 do CTN, defendendo que a legislação infraconstitucional teria distorcido conceitos de direito privado ao alargar o conceito de faturamento.
Requer, ao fim, o acolhimento dos embargos para suprir a omissão apontada, com manifestação expressa sobre os dispositivos constitucionais e legais invocados, especialmente para fins de prequestionamento. Pleiteia, ainda, que o tribunal reconheça a inconstitucionalidade da inclusão do PIS e da COFINS em suas próprias bases de cálculo, viabilizando eventual interposição de recursos aos tribunais superiores, inclusive com possibilidade de efeitos infringentes.
Em contrarrazões (), a União Federal - Fazenda Nacional sustenta, em síntese, que não há qualquer vício no acórdão embargado, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justifique o manejo dos embargos de declaração. Argumenta que todas as questões relevantes já foram devidamente apreciadas, sendo o recurso da parte adversa mera tentativa de rediscussão do mérito por via inadequada. Defende, ainda, que o julgador não está obrigado a enfrentar todos os argumentos das partes, bastando a exposição fundamentada das razões de decidir, conforme a legislação processual e a jurisprudência do STJ.
No mérito, afirma a legitimidade do chamado “cálculo por dentro”, amparado na legislação e na jurisprudência consolidada do STF e do STJ, inclusive em recurso repetitivo. Ao final, requer o não conhecimento ou o desprovimento dos embargos de declaração, por ausência dos requisitos legais.
É o relatório.
Peço dia para julgamento.
VOTO
Conheço dos embargos de declaração, pois presentes os pressupostos de admissibilidade.
Como relatado, trata-se de embargos de declaração interpostos pela contribuinte sustentando a existência de omissão no acórdão, ao argumento de que deixou de enfrentar, de modo específico, a alegada violação ao art. 195, I, “b”, da Constituição Federal, ao art. 145, § 1º, da Constituição, ao art. 110 do CTN, bem como à alteração promovida pela Lei nº 12.973/2014 no art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598/1977. Afirma, ainda, que os valores correspondentes ao PIS e à COFINS não poderiam compor a própria base de cálculo dessas contribuições, por não consubstanciarem receita ou faturamento da contribuinte, e requer o acolhimento dos embargos com fins de prequestionamento e, inclusive, com efeitos infringentes, para que seja reconhecido o direito à exclusão pretendida.
I - Dos limites dos embargos de declaração
Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver, na decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Não se prestam, todavia, à rediscussão da matéria já decidida, nem à simples manifestação de inconformismo da parte com o resultado do julgamento.
II - Da alegada omissão
No caso concreto, não se verifica a alegada omissão.
O voto embargado examinou expressamente a controvérsia sob os enfoques constitucional, legal e jurisprudencial pertinentes. Nele ficou assentado que o PIS e a COFINS incidem sobre a receita ou o faturamento, na forma do art. 195, I, “b”, da Constituição Federal, e que a legislação infraconstitucional de regência — arts. 1º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, com a redação dada pela Lei nº 12.973/2014, além do art. 12, § 5º, do Decreto-Lei nº 1.598/1977 — expressamente inclui, na receita bruta, os tributos sobre ela incidentes.
Também foi expressamente enfrentada a tese central da apelante quanto à pretendida aplicação analógica do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 69 da repercussão geral. O voto consignou, de forma fundamentada, que o precedente do RE 574.706/PR se restringe à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, em razão das características próprias daquele imposto estadual, notadamente seu caráter de ingresso transitório destinado a ente federativo diverso, circunstância que não se reproduz na hipótese da inclusão do PIS e da COFINS em suas próprias bases de cálculo. Assentou-se, ainda, que o sistema tributário brasileiro não veda, como regra, a incidência de tributo sobre tributo, sendo legítima a técnica do denominado “cálculo por dentro”, conforme compreensão acolhida pelo STF no Tema 214.
Não procede, portanto, a alegação de ausência de manifestação sobre o art. 195, I, “b”, da Constituição. Ao contrário, o voto embargado tomou precisamente esse dispositivo como ponto de partida da fundamentação, analisando o conceito constitucional de receita/faturamento à luz da legislação aplicável e concluindo pela legitimidade da exigência fiscal. Do mesmo modo, não houve omissão quanto ao art. 145, § 1º, da Constituição, uma vez que o julgado expressamente consignou inexistir afronta ao princípio da capacidade contributiva na sistemática impugnada.
Quanto ao art. 110 do CTN, embora o acórdão não o tenha mencionado nominalmente de forma destacada, a tese a ele relacionada foi efetivamente enfrentada. Isso porque o voto analisou justamente se a definição legal de receita bruta, tal como positivada após a Lei nº 12.973/2014, seria incompatível com a materialidade constitucional das contribuições, concluindo que não há alargamento ilegítimo do conceito constitucional de receita/faturamento, nem impedimento à inclusão dos tributos incidentes na receita bruta. A omissão apta a ensejar embargos de declaração não se caracteriza pela mera ausência de menção expressa a cada dispositivo invocado pela parte, quando a questão jurídica correspondente tenha sido suficientemente examinada.
Nesse sentido, convém lembrar que o órgão julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos deduzidos pelas partes, desde que apresente fundamentação suficiente para resolver a controvérsia, o que efetivamente ocorreu na espécie. A irresignação da embargante, em verdade, traduz inconformismo com a conclusão adotada no julgamento da apelação e tentativa de rediscussão do mérito da causa, providência incompatível com a via estreita dos embargos de declaração, como bem apontado pela Fazenda Nacional em suas contrarrazões.
Tampouco há falar em violação ao art. 489, § 1º, do CPC. O voto embargado expôs com clareza o quadro normativo aplicável, distinguiu o precedente invocado pela recorrente, indicou a jurisprudência pertinente e, ao final, explicitou as razões pelas quais concluiu pela impossibilidade de excluir o PIS e a COFINS de suas próprias bases de cálculo.
No que toca ao pedido de prequestionamento, cabe registrar que, nos termos do art. 1.025 do CPC, consideram-se incluídos no acórdão os elementos suscitados pelo embargante, ainda que os embargos sejam rejeitados, desde que o Tribunal Superior entenda existente erro, omissão, contradição ou obscuridade. Assim, a simples finalidade de prequestionar a matéria não autoriza, por si só, o acolhimento dos aclaratórios, sendo indispensável a efetiva demonstração de algum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, o que não se verificou no caso concreto.
III - Conclusão
Diante disso, verifica-se que todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia foram devidamente apreciadas, não se configurando qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC.
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento aos embargos de declaração.
Documento eletrônico assinado por ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002795376v6 e do código CRC 57bbcb9a.
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Data e Hora: 21/04/2026, às 13:03:02