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Apelação Cível Nº 0000023-80.2014.4.02.5102/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR
RELATÓRIO
Trata-se de Recurso de Apelação interposto por GDC Alimentos S/A em face da r. sentença proferida pelo MM. Juízo Federal da 5° Vara Federal de Niterói da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, que julgou improcedente o pedido autoral, condenando-a ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da causa, e .
Nas razões recursais (), a Apelante requereu a nulidade da r. sentença, em virtude da alteração do fundamento do redirecionamento da execução fiscal à sua pessoa.
No mérito, defendeu que não foi demonstrado que a apelante e a Tuna One estariam sob o controle da mesma pessoa, natural ou jurídica, ou do mesmo grupo de pessoas vinculadas por acordo de voto, ou sob o mesmo controle comum que fosse titular de direitos de sócio que lhe assegurassem a maioria dos votos nas deliberações da assembleia geral.
Asseverou a necessidade de se observarem os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, mesmo para o redirecionamento da execução.
Acrescentou que não participou do processo administrativo, estando desta feita, o responsável em situação mais desfavorável do que o contribuinte que haja participado do contraditório, na esfera administrativa.
Aduziu que o redirecionamento para a apelante só poderia existir após o esgotamento da execução dos bens e direitos dos sócios originais, pois estes sim são responsáveis solidários.
Por fim, que a sentença deixou de reconhecer a prescrição do direito ao redirecionamento.
Nas contrarrazões, a União Federal/Fazenda Nacional requereu o desprovimento do apelo com a manutenção do r. julgado na sua integralidade, .
Vieram os autos a esta Instância em 19.02.2016.
Remetidos os autos ao Ministério Público Federal, foi juntada manifestação no sentido da sua desnecessidade de intervir na demanda, conforme .
No foi proferido despacho recebendo o recurso no seu efeito legal.
Por sua vez, a Apelante requereu o sobrestamento do feito até ulterior produção da prova a ser realizada nos autos do processo 0001508-52.2013.4.02.5102, .
Remetidos os autos à Apelada, foi apresentada manifestação no sentido de discordância da pretensão requerida pela apelante, .
Já no a Apelante informou que os créditos embargados foram parcelados, o que no seu entender reforça a inexistência de fundamento jurídico para o redirecionamento da cobrança. No entanto, a União Federal/Fazenda Nacional manifestou discordância quanto à pretensão e requereu o prosseguimento do feito, .
A Apelante de forma sistemática apresentou os mesmos requerimentos nos ,, , E , no sentido de requerer a suspensão do feito até que houvesse a reinclusão da devedora originária no REFIS e a quitação integral do crédito embargado.
Remetidos os autos à União Federal/Fazenda Nacional informou que o crédito objeto destes embargos foi incluído pela devedora originária no Programa de Quitação Antecipada de Transações e Inscrições da Dívida Ativa da União PGFN, quando requereu o sobrestamento do feito por dois anos, .
Apelante pediu o sobrestamento da demanda até a quitação final do crédito tributário pela devedora originária TUNA ONE S/A, o que no seu entender ensejaria o esvaziamento da discussão atinentes a estes embargos à execução, .
Em 14.11.2023 determinei o sobrestamento dos autos, na forma do artigo 313, II, §4° do CPC, .
Os autos permaneceram sobrestados pelo aludido fundamento até o presente momento, conforme , , , , , .
Diante do longo período de suspensão dos autos, o MM. Juiz Federal Convocado Dr. Antônio Henrique Correa da Silva intimou a Apelada para que informasse nos autos até quando o parcelamento do crédito embargado terá vigência, ; ocasião em que a União Federal/Fazenda Nacional informou que a estimativa para o encerramento seria 26/09/2028, .
Desnecessária a intervenção do Ministério Público Federal no processo (Enunciado 189 do STJ).
É o Relatório.
Peço dia para julgamento.
VOTO
I. Admissibilidade:
Conheço do recurso de apelação porque presentes os pressupostos de admissibilidade.
II. Do caso concreto:
Trata-se de Embargos à Execução Fiscal distribuídos por dependência à Execução Fiscal n° 0055718-83.1995.4.02.5102, através da qual a União Federal/Fazenda Nacional pretende excutir os créditos inscritos no título 31.723.889-2 em face da executada Metal Forty S/A Conservas Alimentícias, no valor correspondente a R$ 233.049,14 (duzentos e trinta e três mil, quarenta e nove reais, quatorze centavos), em 23.10.1995, .
Decisão que determinou a citação da devedora proferida em 25.10.1995, fl. 10 .
Executada ofereceu bem a penhora, fl. 12 .
Em 16.08.1996 Gomes da Costa Alimentos S/A requereu as devidas retificações da denominação social da executada, fl. 16 .
Em 01°.03/2013 foi noticiada a existência de grupo econômico entre a devedora original e GDC Alimentos S/A e dos sócios dirigentes ISMAS MACHADO ASSALY e JOSÉ EDUARDO SIMÃO, ocasião em que foi requerida a inclusão no polo passivo, com posterior citação, penhora e avaliação de bens .
Decisão que deferiu a ampliação do polo passivo da correspondente execução fiscal, .
Diante da notícia de que a devedora original foi reincluída no REFIS, foi determinada a suspensão do curso da execução fiscal, .
Em 14.01.2014 foram ajuizados os presentes Embargos à Execução Fiscal, quando a GDC Alimentos S/A requereu, em síntese, a sua exclusão do polo passivo em decorrência da prescrição diante da falta de motivos para aplicar o artigo 124, I do CTN, com a condenação da parte contrária nas custas e honorários de sucumbência, .
O MM. Juízo Federal a quo concluiu pela improcedência da pretensão autora, conforme e .
III. Razões de decidir:
Em que pese as determinações de suspensão do feito (, , , , , , e ), reexaminando os autos constata-se que o parcelamento foi concedido à devedora original (TUNA ONE S/A). Esse fato não modifica ou interfere no presente julgamento, até porque, caso seja paga a integralidade do crédito tributário, extinta estará a execução fiscal conexa e com ela os presentes embargos à execução, independente se foi confirmada ou não a legitimidade passiva da Apelante para figurar no executivo fiscal.
Por outro lado, excluída do parcelamento sem o adimplemento total, a execução fiscal poderá seguir livremente, já com decisão proferida nos Embargos à Execução Fiscal.
Precedentes:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DOS FEITOS EXECUTIVOS. SUCESSÃO TRIBUTÁRIA. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO. - Os pleitos relativos à suspensão da execução fiscal e à necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica não comportam conhecimento, pois o Juízo a quo suspendeu o feito executivo em razão do parcelamento dos débitos e, por força da decisão proferida em sede de antecipação de tutela no Agravo de Instrumento nº 5022757-77.2020.4.03.000, aludido incidente foi instaurado em primeiro grau sob o nº 5004003-02.2021.4.03.6128 - Podem ser apreciadas em exceção de pré-executividade matérias de ordem pública e que podem ser conhecidas de ofício, bem como violações a decisões vinculantes (do E.STF) ou obrigatórias (do mesmo Pretório Excelso ou do E.STF), erros de cálculo e qualquer assunto modificativo, suspensivo ou extintivo do título executivo, desde que seja de fácil cognição e não dependa de produção de provas (Súmula 393 e o Tema 104/ REsp 1104900/ES ) - O parcelamento traz ínsito o reconhecimento da existência da dívida por parte do devedor (muitas vezes com confissão irretratável e irrevogável quanto a quantitativos), daí porque provoca efeitos como a suspensão da exigibilidade do crédito e a interrupção do prazo prescricional (art. 151 , VI , e art. 174 , parágrafo único , IV , ambos do CTN ). Porém, os efeitos da adesão a parcelamento, não podem ser estendidos a outras pessoas jurídicas coexecutadas, ainda que pertencentes a um mesmo grupo econômico, daí porque aquela não impede a discussão da responsabilidade destas e também não implica, necessariamente, na falta de interesse de agir em embargos interpostos por outra coexecutada, notadamente se a que não aderiu ao parcelamento estiver discutindo sua responsabilidade pelos débitos executados. Precedentes - No que tange à dissolução irregular da executada originária, conforme já reconhecido pela C. Segunda Turma no já mencionado agravo de instrumento, “há significativos elementos apontando para a ocorrência de sucessão de fato com vistas à frustração do pagamento de tributos”, expostos detalhadamente pelo Juízo a quo. E como bem observado na decisão ora agravada, o afastamento desses indícios significativos demanda dilação probatória, a qual não é viável em sede de exceção de pré-executividade - Quanto ao parcelamento dos débitos em cobrança na execução fiscal originária e nos feitos ela apensados, extrai-se dos respectivos autos que tais débitos foram parcelados em 12/08/2021, após o Juízo ter deferido a inclusão dos agravantes no polo passivo dos aludidos feitos (em decisão prolatada em 20/07/2020) e de ter sido efetuado o bloqueio de ativos financeiros em nome da empresa ora agravante (em 24/07/2020) - Se por um lado é certo que o parcelamento suspende a exigibilidade dos débitos nele incluídos, impedindo a prática de atos executivos posteriores à adesão (tanto em relação à pessoa jurídica que aderiu ao parcelamento quanto aos responsáveis tributários), por outro, não inibe o reconhecimento da responsabilidade por sucessão e tampouco impede a discussão dessa responsabilização. Além disso, a existência do parcelamento ainda coloca a análise do problema à luz do Tema 375/STJ, o que desafia os limites da presente exceção de pré-executividade e deste recurso - Agravo de instrumento desprovido, na parte em que conhecido.
(AI 5003458-80.2021.4.03.0000 – Relator: DES. FED. CARLOS FRANCISCO – 27/03/2023) (grifei)
Neste cenário, passo ao exame do mérito recursal.
No caso concreto, há 03 (três) questões em discussão na Apelação em exame: (i) verificar possível nulidade da r. sentença recorrida; (ii) constatar a configuração da prescrição intercorrente para o redirecionamento; (iii) avaliar se a apelante integra grupo econômico integrado pela devedora principal e sua responsabilidade tributária.
3.1. Da nulidade da sentença:
Em sede de preliminar, a Apelante iniciou o seu arrazoado atacando a r. sentença recorrida, a qual seria nula.
No entanto, ao examinar o caso, conclui-se que a controvérsia dos autos foi resolvida de forma clara e fundamentada, além de pautada nos dispositivos legais vigentes e à luz da jurisprudência predominante.
Por fim, a alteração do fundamento legal não tem o condão de implicar na nulidade da decisão, pois a parte se defende dos fatos e não dos dispositivos legais, podendo o Magistrado, regido pelo brocardo jura novit curia, promover a qualificação ou requalificação jurídica do fundamento de sua decisão sem que isso implique em violação do direito do administrado.
Outrossim, como bem salientou o ora apelante, ao alterar o fundamento do redirecionamento para baseá-lo na sucessão empresarial entre a devedora originária e a apelante, o Juízo tomou o cuidado de franquear à parte apelante a oportunidade de aditar seus embargos de devedor, o que afasta qualquer prejuízo à defesa, mesmo sob o enfoque jurídico.
Não se verifica violação ao princípio da inércia judicial, uma vez que o juízo pode lançar mão de fundamentos cumulativos para sustentar uma mesma determinação, de modo que a queda do fundamento originalmente adotado como principal acabe por não modificar a conclusão judicial, diante da subsistência de fundamento adicional no mesmo sentido. No caso, o reconhecimento da responsabilidade por sucessão instaura o debate sobre a presença ou não dos requisitos dos arts. 132 e 133, do CTN, deslocando o debate dos moldes mais genéricos ofertados pelo art. 124, I, do mesmo código. Nesse contexto, a adoção de um fundamento mais específico, longe de inviabilizar, facilita a defesa da parte embargante, que pode ficar centrada nos aspectos particulares tratados naquele artigo.
Não há, por conseguinte, que se falar em nulidade da sentença.
3.2. Da Prescrição para o redirecionamento:
Com efeito, é de se salientar que, segundo o princípio da actio nata, o termo a quo do prazo prescricional é o momento da ocorrência da lesão ao direito. Em outros casos similares aos dos presentes autos, restou evidente que a pretensão de redirecionamento do feito não nasce com o ajuizamento da ação ou a citação do executado, mas com a efetiva comprovação dos fatos que ensejaram o próprio pedido de redirecionamento, ou seja, com a constatação da existência de um grupo econômico/sucessão empresarial de fato. Confiram-se: AgRg no REsp 1450731/PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, julgado em 19/03/2015, DJe 25/03/2015; AG 00028806120154050000, Rel. Desembargador Federal CARLOS REBÊLO JÚNIOR, Terceira Turma, julgado em 05/05/2016, DJe - 20/05/2016.
Nessa linha, pertinente esclarecer que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp 1.201.993/SP, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 444/STJ), em dezembro de 2019, firmou o seguinte:
“(i) o prazo de redirecionamento da Execução Fiscal, fixado em cinco anos, contado da diligência de citação da pessoa jurídica, é aplicável quando o referido ato ilícito, previsto no art. 135, III, do CTN, for precedente a esse ato processual;
(ii) a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, em tal circunstância, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra os sócios-gerentes (conforme decidido no REsp 1.101.728/SP, no rito do art. 543-C do CPC/1973, o mero inadimplemento da exação não configura ilícito atribuível aos sujeitos de direito descritos no art. 135 do CTN). O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nesse contexto, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco, nos termos do art. 593 do CPC/1973 (art. 792 do novo CPC - fraude à execução), combinado com o art. 185 do CTN (presunção de fraude contra a Fazenda Pública); e,
(iii) em qualquer hipótese, a decretação da prescrição para o redirecionamento impõe seja demonstrada a inércia da Fazenda Pública, no lustro que se seguiu à citação da empresa originalmente devedora (REsp 1.222.444/RS) ou ao ato inequívoco mencionado no item anterior (respectivamente, nos casos de dissolução irregular precedente ou superveniente à citação da empresa), cabendo às instâncias ordinárias o exame dos fatos e provas atinentes à demonstração da prática de atos concretos na direção da cobrança do crédito tributário no decurso do prazo prescricional”.
Como se vê, a aplicação da aludida teoria da actio nata continuou sendo acolhida pelo E. STJ após o julgamento do Tema nº 444 dos Recursos Repetitivos. Nesse ponto, mister se faz lembrar que o caso dos autos não trata de mera dissolução irregular e inadimplemento de débitos, a ensejar a aplicação simples e automática do item i do supracitado Tema, mas sim da apuração de formação de grupo econômico ardiloso, mediante sucessão empresarial de fato, com o intuito de inviabilizar a satisfação dos créditos tributários em cobrança.
Nesse contexto, é sabido que, na maior parte das vezes, os pedidos de redirecionamento só são possíveis à medida em que a parte exequente se aprofunda em suas diligências no sentido de localizar bens para pagamento dos débitos em cobrança e identifica e analisa as diversas empresas integrantes do grupo econômico, fazendo o liame entre elas.
É preciso um exame atencioso de cada caso concreto, permeado com o conjunto de indícios/documentos coletados, dada a dificuldade de se estabelecer o marco prescricional inicial para redirecionar em hipóteses que envolvem a prática de atos ilícitos por grupo econômico de fato como ensejadores da responsabilidade solidária.
Acrescente-se que o próprio Superior Tribunal de Justiça, em recente julgado, após mencionar a tese firmada em sede dos recursos repetitivos, esclareceu que somente após a caracterização da responsabilidade solidária é que surge a pretensão executiva da Fazenda, iniciando o fluxo do prazo prescricional. Cite-se:
“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO PARA O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. ACÓRDÃO RECORRIDO NA MESMA LINHA DO ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (RESP 1.201.993/SP - TEMA 444/STJ). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. REVISÃO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DOS PARTICULARES E SOCIEDADES EMPRESARIAIS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Inexiste a alegada violação dos arts. 165, 458, II, e 535, II, do CPC/1973, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de nenhum erro, omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado.
2. No pertinente ao prazo prescricional para o redirecionamento do executivo fiscal, a Primeira Seção desta Corte, nos autos do REsp 1.201.993/SP, Tema 444/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento segundo o qual a decretação da prescrição para o redirecionamento impõe seja demonstrada a inércia da Fazenda Pública, no lustro que se seguiu à citação da empresa originalmente devedora (REsp 1.222.444/RS) ou ao ato inequívoco mencionado no item anterior (respectivamente, nos casos de dissolução irregular precedente ou superveniente à citação da empresa), cabendo às instâncias ordinárias o exame dos fatos e provas atinentes à demonstração da prática de atos concretos na direção da cobrança do crédito tributário no decurso do prazo prescricional (REsp 1.201.993/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 8/5/2019, DJe 12/12/2019).
3. O Tribunal de origem, na mesma linha de raciocínio seguida pelo precedente repetitivo invocado, afastou a mencionada prescrição do crédito tributário, aplicando, no ponto, o princípio da actio nata, pois a Fazenda Pública não permaneceu inerte pelo prazo prescricional, ao contrário, após o período em que a execução fiscal esteve suspensa pela adesão da devedora originária ao programa de recuperação fiscal - Refis, comprovou a ocorrência de atos ilícitos indicadores do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário, e, somente após caracterização da responsabilidade solidária dos ora recorrentes, é que surgiu a pretensão executiva da Fazenda, iniciando o fluxo do prazo prescricional.
4. Nesse cenário, diante do conjunto fático delineado no acórdão recorrido, observa-se que não decorreu o prazo prescricional para o redirecionamento do feito.
5. Quanto à responsabilização das empresas sucessoras e seus controladores para fins de redirecionamento da execução fiscal, o Tribunal de origem concluiu que a confusão patrimonial e os indícios da prática de atos em infração à lei perpetrados pelos sócios dessas pessoas jurídicas exigem igualmente que lhes seja estendida a responsabilidade tributária pelas dívidas ora executadas. A desconsideração da personalidade jurídica tem consequência específica, no presente caso, permitir que sejam alcançados os bens particulares do sócio, autorizando que seu patrimônio responda pelas dívidas da pessoa jurídica (CC, art. 50). Com efeito, as provas contidas nos autos selam o entendimento exteriorizado na decisão liminar, de que os requeridos formam um grupo econômico e engendram expedientes de toda ordem visando à proteção do patrimônio pessoal e à frustração da cobrança de créditos tributários. Os autos, portanto, desvelam indícios suficientes para embasar redirecionamento e a responsabilização tributária das empresas sucessoras e de seus controladores [A I] e [J I] fls. 1.155/1.157.
6. Portanto, para modificar o entendimento do Tribunal acerca do reconhecimento da responsabilidade solidária, seria necessário, por parte desta Corte Superior, o reexame das questões fático-probatórias que levaram a instância originária a adotar tal entendimento, o que não é cabível em recurso especial, diante do óbice da Súmula 7/STJ.
7. Agravo interno dos particulares e sociedades empresariais a que se nega provimento.”
(AgInt no REsp n. 1.588.013/RS, RELATOR MINISTRO MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5), PRIMEIRA TURMA, DJe de 18/4/2022.)
Outrossim, este E. Tribunal, ao enfrentar alegações de prescrição bem semelhantes às postas no presente recurso, tem coerentemente se manifestado no sentido de que as hipóteses de redirecionamento motivado por reconhecimento de existência de grupo econômico e confusão patrimonial, em regra, são mais complexas, eis que geralmente envolvem diversas pessoas físicas e jurídicas, as quais se valem de artifícios com objetivo de dificultar ou fraudar a execução fiscal, e, portanto, podem contribuir para alguma demora, sendo que a parte executada não pode ser beneficiada por sua própria torpeza. Vejam-se: AG 0007722-63.2018.4.02.0000, Relator Desembargador Federal FERREIRA NEVES, QUARTA TURMA ESPECIALIZADA, julgado em 04/12/2020; AG 0002360-46.2019.4.02.0000, Relator Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES, QUARTA TURMA ESPECIALIZADA, julgado em 13/07/2020.
No caso concreto, afirmou o Apelante que a sua inclusão no polo passivo da correspondente execução teria ocorrido após ultrapassado o prazo de cinco anos contados da data em que a devedora principal foi citada.
Pois bem, a citação da devedora principal teve lugar em abril de 1996, conforme fl. 14 do .
Já a manifestação que noticiou a existência do grupo econômico e requereu a ampliação do polo passivo data de março de 2013 (). Em outros feitos movidos entre as partes, verifico que a existência do grupo econômico foi noticiada em época próxima. Por exemplo, no processo de execução número 0055719-68.1995.4.02.5102, a notícia de grupo econômico veio a lume em março de 2013 (Ev. 65, daqueles autos), e assim por diante.
Isso deixa evidente que a constatação da formação do grupo econômico por parte da União Federal/Fazenda Nacional deu-se pouco antes da apresentação do pedido de ampliação do polo passivo em Juízo, não se tendo configurada desídia ou negligência por parte da União Federal/Fazenda Nacional, por prazo superior a cinco anos após a ciência da responsabilidade ampliada.
Portanto, não há que se falar em prescrição para o redirecionamento da demanda fiscal no caso em tela.
3.3. Do grupo econômico e da responsabilidade solidária:
A legislação tributária disciplina a responsabilidade de sucessores nos artigos 129 a 133 do Código Tributário Nacional, dispondo a respeito da responsabilidade dos adquirentes de imóveis (art. 130), a responsabilidade pessoal do adquirente ou remitente de bens móveis (art. 131, I), do sucessor causa mortis (art. 131, II e III), e a responsabilidade na sucessão empresarial, no caso de fusão, transformação ou incorporação (art. 132), bem como nos casos de aquisição de fundo de comércio ou de estabelecimento comercial, industrial ou profissional (art. 133).
Na situação contida no art. 133 do Código Tributário Nacional, hipótese normativa suscitada para a responsabilização por sucessão em análise nos autos, a legislação informa que “a pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato”.
Vale ressaltar que a sucessão empresarial prevista no dispositivo mencionado, prescinde de caracterização através de negócio jurídico formal, sendo verificável por intermédio das circunstâncias de fato que envolvem a atividade comercial questionada, a chamada sucessão empresarial de fato.
Configura-se a sucessão empresarial de fato, segundo há muito vem informando a doutrina e a jurisprudência, diante de elementos que indiquem que uma pessoa jurídica, no mundo fenomênico, passou a substituir ou a assumir as atividades de outra sociedade de maneira informal. A doutrina empresarial caracteriza essa operação como aquisição de fundo de comércio, universalidade jurídica composta por bens materiais e imateriais, o que envolve uma numerosa relação de bens e direitos, não somente o simples estabelecimento empresarial.
Dessa maneira, alguns traços são suficientes para denunciar que novas pessoas jurídicas nada mais são do que continuidades daquela cuja operacionalidade ficou comprometida pelas dívidas. Geralmente se pode perceber situações comuns entre as envolvidas, como: mesmo endereço ou endereços adjacentes; atividades econômicas iguais ou similares/relacionadas; sócios/acionistas, administradores ou até mesmo procuradores, normalmente com poderes para movimentar contas bancárias das empresas envolvidas, que coincidem ou são oriundos da mesma família; forte rodízio de sócios; e execuções frustradas.
Segundo inteligência da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, adotado no âmbito desta Turma Especializada, é suficiente a demonstração de elementos que indiquem a continuidade da atividade empresarial por parte da sucessora de fato, a exemplo da atuação no mesmo endereço e no mesmo ramo de atividade e o aproveitamento de funcionários e clientes, ou seja, inclusive a partir da exploração dos recursos imateriais da empresa sucedida.
Da análise do caso concreto.
Da análise dos autos, verifica-se que a decisão proferida no descreveu as operações societárias entre as empresas envolvidas, além de outros elementos de relevância. Ademais, a petição que requereu o redirecionamento da execução fiscal não se limitou a invocar, em abstrato, a existência de grupo econômico, mas trouxe um conjunto consistente e convergente de indícios materiais.
Com efeito, a União articulou seu pedido a partir de quatro eixos fáticos convergentes: i) mesma direção e mesma gestão financeira; ii) continuidade da exploração da mesma marca e da mesma atividade econômica; iii) transferências societárias e patrimoniais reveladoras de interpenetração estrutural entre as pessoas jurídicas; e iv) sucessivas diligências frustradas que demonstraram a perda da base operacional da Tuna One e a sua incapacidade patrimonial de responder pelos débitos.
a) Unidade de direção e identidade de gestão
A primeira premissa fática do redirecionamento foi a demonstração de que Tuna One S/A e GDC Alimentos S/A foram dirigidas pelas mesmas pessoas. A petição da União registra, com apoio em extratos da JUCERJA e em atas societárias, que Ismar Machado Assaly e José Eduardo Simão permaneceram, durante largo período, como sócios-dirigentes de ambas as empresas; acrescenta, ainda, que, no quadro societário da GDC, entre 16/02/1998 e 23/10/2003, figurava a própria pessoa jurídica então identificada pelo CNPJ da antiga Gomes da Costa Alimentos S/A, atual Tuna One, ao lado de Ismar e Simão, estes com permanência até 24/03/2008. Também consta consulta ao CNE apontando Ismar e Simão, respectivamente, como Presidente e Vice-Presidente da GDC.
Esse dado é reforçado pela própria narrativa histórica deduzida pela embargante na inicial dos embargos, na qual se admite que, logo após a constituição da sociedade que veio a se tornar a GDC, em 19/12/1997, as quotas foram adquiridas justamente por José Simão e Ismar Assaly; e que, poucos meses depois, em 30/01/1998, ambos passaram a ocupar cargos de direção na GDC Alimentos S/A. Ou seja, a sequência cronológica narrada pela própria parte revela que os administradores centrais da Tuna One assumiram, em seguida, a direção da nova estrutura societária.
Não bastasse isso, a União apontou elemento ainda mais expressivo: a consulta ao CCS – Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional indicou que Ismar Machado Assaly e José Eduardo Simão estavam autorizados a movimentar, durante longo período, as contas bancárias tanto da Tuna One quanto da GDC, o que desnuda não apenas coincidência de administradores, mas verdadeira gerência financeira unitária. Este aspecto foi expressamente reproduzido pela sentença, que o tomou como evidência de direção comum e de confusão patrimonial.
Assim, não procede a alegação recursal de que não teria sido demonstrado controle comum. Ainda que não se tenha, nos autos, um “acordo de voto” formalizado, há elementos concretos de muito maior densidade: os mesmos dirigentes, as mesmas funções executivas e a mesma condução das contas bancárias das duas empresas. Em matéria de redirecionamento, sobretudo quando se examinam estruturas de fraude ou simulação, o controle relevante é o controle real, apurado a partir da condução efetiva dos negócios, e não apenas de sua aparência documental.
b) Identidade de atividade econômica e exploração do mesmo fundo empresarial
O segundo eixo fático do pedido foi a demonstração de que a GDC passou a explorar a mesma marca, o mesmo segmento econômico e, em substância, o mesmo fundo empresarial anteriormente ligado à Tuna One.
A petição de redirecionamento reproduziu decisão anterior do próprio Juízo, proferida em outra execução, segundo a qual a marca de pescados em conserva “Gomes da Costa”, anteriormente vinculada à executada, estava sendo utilizada pela GDC. Essa mesma decisão destacou documento extraído do sítio da empresa, no qual se informava que, em 1998, houve a transferência da fábrica da Baía da Guanabara para Itajaí/SC, onde passou a funcionar o grande complexo industrial de captura, recepção e processamento; e que, em 2004, ocorreu a aquisição da sociedade pelo Grupo espanhol Calvo, sempre em torno da marca Gomes da Costa.
A decisão transcrita na petição de redirecionamento foi explícita ao afirmar que, se a alienação da marca se dera “nesses termos”, ela ocorrera entre duas companhias irmãs, dirigidas pelas mesmas pessoas, com nomes praticamente coincidentes — observando, inclusive, que “GDC” remetia intuitivamente a “Gomes da Costa” —, e com perfeita continuidade na exploração da mesma marca e da mesma atividade industrial, consistente na fabricação e comercialização de conservas de peixes, crustáceos e moluscos.
A própria sentença, depois reiterada nos embargos de declaração, confirmou a mesma linha fática ao consignar que a GDC Alimentos S/A foi criada para explorar a mesma atividade empresarial antes explorada pela Tuna One S/A e que houve alienação da marca Gomes da Costa para a GDC, com ingresso dos dois principais sócios da primeira na segunda.
A embargante tenta reduzir esse quadro a simples reorganização societária regular. Mas os fatos concretos infirmam essa leitura. Não houve apenas coexistência de empresas do mesmo ramo. O que se verificou foi: transferência da unidade produtiva para Itajaí; utilização continuada da mesma marca; passagem dos mesmos administradores para a nova sociedade; e prosseguimento da mesma atividade econômica em outra estrutura formal. Esse conjunto é precisamente o que a jurisprudência identifica como sucessão empresarial de fato, apta a atrair a incidência do art. 133 do CTN.
c) Confusão patrimonial e intercomunicação estrutural
O terceiro conjunto de fatos específicos diz respeito à interpenetração patrimonial e estrutural entre Tuna One e GDC.
A petição de redirecionamento salientou que, em 11/12/1998, a Assembleia Geral Extraordinária da GDC aprovou a alteração de sua sede social para a Rua Eugênio Pezzini, 500, Itajaí/SC, e, simultaneamente, a transferência da filial ali instalada para a Rua Maruí Grande 273/275, em Niterói/RJ, precisamente o endereço da antiga sede da Gomes da Costa Alimentos S/A, atual Tuna One. Esse dado, extraído do SINTEGRA/ICMS, não é neutro: revela trânsito de sedes e filiais entre as empresas, com ocupação sucessiva dos mesmos polos operacionais.
Também a narrativa da própria embargante, em sua inicial, descreve operações de reorganização societária em que a antiga Gomes da Costa/Tuna One comparece como acionista e realiza integralizações no capital da GDC por meio de conferência de bens, direitos, ativo e passivo, ao lado de outra sociedade do mesmo arranjo empresarial. Tais eventos, descritos nas páginas em que a embargante reconstitui seu histórico societário, evidenciam que não se tratou de mera proximidade econômica, mas de efetiva circulação de elementos patrimoniais relevantes dentro do mesmo núcleo de controle.
A isso se soma, novamente, o dado extraído do CCS: os mesmos administradores movimentavam as contas de ambas as empresas. A coincidência de gestores poderia, isoladamente, sugerir apenas vínculo empresarial; mas a coincidência de gestores com poder sobre as contas bancárias, acrescida da circulação de ativos e da troca de sedes, projeta quadro qualitativamente diverso, que a União corretamente qualificou como intercomunicação e confusão patrimonial.
Daí porque não convence a objeção da embargante no sentido de que não teria havido demonstração concreta do elo entre as empresas. O elo foi demonstrado por fatos objetivos: mesmos dirigentes, contas bancárias sob o mesmo comando, mesma marca, mesma atividade, sede deslocada para o polo industrial de Itajaí e filial transferida para o antigo endereço da executada, além de integralizações societárias envolvendo ativo e passivo da antiga Gomes da Costa/Tuna One.
d) Esvaziamento patrimonial e encerramento irregular das atividades da devedora originária
O quarto eixo fático, igualmente específico, foi o do esvaziamento patrimonial da Tuna One, acompanhado de sua desativação operacional, sem extinção formal apta a subtrair o crédito público.
A sentença, ao enfrentar os embargos de declaração, reproduziu trecho da decisão originária no qual se destacou que as diligências de citação e penhora na sede da Tuna One noticiavam a cessação da atividade empresarial desde, pelo menos, o final de 1998, com transferência da estrutura física de produção para Itajaí/SC. A certidão de 17/01/2001 registrou que a empresa havia encerrado suas atividades no local havia ao menos dois anos, que o imóvel se encontrava fechado e que um vigia informara a mudança para Itajaí, sem declinar endereço preciso.
O mesmo julgado rememorou outras diligências: em 25/07/2006, em autos diversos, foi certificado que a executada funcionara anteriormente no local e que o endereço atual seria justamente a Rua Eugênio Pezzini, nº 500, em Itajaí/SC; em 03/11/2003, tentou-se a citação em São Paulo, na Av. Dep. Emílio Carlos, mas encontrou-se apenas um escritório de contabilidade, tendo sido informado que o endereço fora apenas “emprestado para correspondência”; e, por fim, em 30/04/2008, na Rua Marconi, em São Paulo, o oficial de justiça encontrou apenas um computador, uma impressora e uma estante de aço, já penhorados em outros executivos, consignando que o local era utilizado como arquivo e que os bens remanescentes eram manifestamente insuficientes para garantir todos os débitos.
Na própria petição de redirecionamento, a União qualificou a Tuna One como grande devedora, com inscrições em dívida ativa que, em fevereiro de 2013, somavam R$ 76.729.664,03, e usou essa circunstância em conjunto com as diligências negativas e com a inexistência de bens significativos para demonstrar que a manutenção formal da pessoa jurídica não correspondia mais à preservação de uma empresa dotada de patrimônio e operação suficientes para responder por suas obrigações.
Foi exatamente por isso que a sentença concluiu que a Tuna One fora “sendo esvaziada de patrimônio e incapacitada para responder por seus débitos fiscais, ainda que com a preservação formal de sua continuidade e CNPJ”, reconhecendo, ao final, que os elementos dos autos indicavam “fraude e simulação de negócios jurídicos” voltadas a eximir indiretamente o pagamento dos débitos fiscais e a confundir fiscalização e juízo.
Nesse contexto, não procede o argumento da embargante de que a devedora originária continuaria explorando atividade econômica, o que afastaria a sucessão ou imporia responsabilidade meramente subsidiária. O que os autos revelam não é a continuidade regular e autônoma da Tuna One, mas a sua sobrevivência apenas formal, simultaneamente ao deslocamento da base produtiva, da marca, da atividade e da direção para a GDC. A permanência do CNPJ ou a posterior adesão a parcelamentos não neutralizam os fatos materiais documentados nos autos.
e) Síntese conclusiva
Vê-se, portanto, que cada conclusão adotada pela União e acolhida pelo Juízo encontra lastro em fatos concretos e não em abstrações: a unidade de direção decorre da presença dos mesmos dirigentes e da mesma gestão bancária; a identidade de atividade econômica resulta da exploração da mesma marca e do mesmo segmento produtivo, após a transferência da fábrica para Itajaí; a confusão patrimonial e estrutural está evidenciada pela circulação de ativo e passivo, pela troca de sedes e filiais e pelo comando financeiro comum; e o esvaziamento patrimonial com encerramento irregular está demonstrado pelas sucessivas certidões negativas de citação e penhora, que retratam a perda da base operacional da Tuna One e a absoluta insuficiência de bens.
Acresce-se a isso, o fato de que, diante de indícios de conduta fraudulenta, fica autorizada também a aplicação do art. 50 do Código Civil, possibilitando a desconsideração da personalidade jurídica de sociedades quando há abuso de personalidade jurídica em decorrência de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Assim, identificados os elementos previstos na hipótese normativa, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de ser possível atingir, com a desconsideração da personalidade jurídica, empresa pertencente ao mesmo grupo, quando evidente que a estrutura deste é meramente formal, sendo possível, ainda, a desconstituição no bojo do processo executivo, independente de ação própria.
Dessa forma, as circunstâncias e demais documentos juntados no processo pela União Federal/Fazenda Nacional foram devidamente sopesados para reconhecer a responsabilidade tributária da empresa e das pessoas naturais integrantes do grupo econômico em questão.
No caso, a Recorrente não produziu qualquer prova em sentido contrário, limitando-se a alegar, de forma totalmente genérica, a inexistência do grupo econômico, o que ensejaria no afastamento da sua responsabilidade quanto aos créditos excutidos nos autos principais.
Assim, à míngua de elemento objetivo capaz de infirmar os fundamentos da decisão que determinou a inclusão do apelante ao polo passivo da execução fiscal, ônus que lhes tocava, na forma do artigo 373, II do CPC/2015, entendo que a r. sentença proferida pelo MM. Juízo Federal de 1ª. Instância não merece reparos.
Convém salientar, por oportuno, que este Col. Tribunal Regional Federal já reconheceu a responsabilidade tributária do aludido grupo econômico. Neste sentido, confira-se:
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DA EMPRESA APELANTE. EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO E SUCESSÃO DE FATO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PRESCRIÇÃO PARA O REDIRECIONAMENTO. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por GDC Alimentos S/A em face da r. sentença proferida pelo MM. Juízo Federal da 5° Vara Federal de Niterói da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que julgou improcedente o pedido autoral.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Alega a recorrente: 1) nulidade da r. sentença; 2) ausência de configuração dos requisitos para o reconhecimento da existência de grupo econômico de fato entre as empresas; 3) a consumação da prescrição intercorrente para o redirecionamento fiscal.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Nulidade da r. sentença afastada, pois a controvérsia dos autos foi resolvida de forma clara e fundamentada, além de pautada nos dispositivos legais vigentes e a luz da jurisprudência predominante.
4. O prazo prescricional deve fluir a partir do momento em que o titular adquire o direito de reivindicar, sendo essa a consagração do princípio da actio nata, segundo o qual não se pode exigir que a exequente promova o redirecionamento da execução fiscal aos corresponsáveis antes de ser constatado o motivo a ensejar a responsabilidade tributária. Logo, não haveria fundamento para se iniciar a contagem do prazo quinquenal de prescrição em momento anterior à efetiva caracterização de ato ou fato jurídico que viabilizasse o redirecionamento do feito executivo ao embargante, in casu, a constatação da existência de responsabilidade solidária entre as empresas do grupo econômico no processo nº 0055719-68.1995.4.02.5102.
5. Segundo já decidiu o STJ, é possível o reconhecimento da existência de grupo econômico quando existe uma unidade de controle, mediante confusão patrimonial, ou, ainda, quando determinada empresa do grupo econômico é utilizada para cometer fraudes, abuso de direito e má-fé com prejuízo a credores, sendo tais elementos suficientes para configurar o interesse comum do art. 124, I, do CTN. Precedente: STJ, REsp 1689431/ES, Segunda Turma, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19/12/2017.
6. A legislação tributária disciplina a responsabilidade de sucessores nos artigos 129 a 133 do Código Tributário Nacional, dispondo a respeito da responsabilidade dos adquirentes de imóveis (art. 130), a responsabilidade pessoal do adquirente ou remitente de bens móveis (art. 131, I), do sucessor causa mortis (art. 131, II e III), e a responsabilidade na sucessão empresarial, no caso de fusão, transformação ou incorporação (art. 132), bem como nos casos de aquisição de fundo de comércio ou de estabelecimento comercial, industrial ou profissional (art. 133). Na situação contida no art. 133 do Código Tributário Nacional, hipótese normativa suscitada para a responsabilização por sucessão em análise nos autos, a legislação informa que “a pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato”.
7. Dessa maneira, alguns traços são suficientes para denunciar que novas pessoas jurídicas nada mais são do que continuidades daquela cuja operacionalidade ficou comprometida pelas dívidas. Geralmente se pode perceber situações comuns entre as envolvidas, como: mesmo endereço ou endereços adjacentes; atividades econômicas iguais ou similares/relacionadas; sócios/acionistas, administradores ou até mesmo procuradores, normalmente com poderes para movimentar contas bancárias das empresas envolvidas, que coincidem ou são oriundos da mesma família; forte rodízio de sócios; e execuções frustradas.
8. Segundo inteligência da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, adotado no âmbito desta Turma Especializada, é suficiente a demonstração de elementos que indiquem a continuidade da atividade empresarial por parte da sucessora de fato, a exemplo da atuação no mesmo endereço e no mesmo ramo de atividade e o aproveitamento de funcionários e clientes, ou seja, inclusive a partir da exploração dos recursos imateriais da empresa sucedida.
9. No caso, as circunstâncias e demais documentos juntados no processo pela União Federal/Fazenda Nacional foram devidamente sopesados para reconhecer a responsabilidade tributária das empresas integrantes do grupo econômico em questão pelo MM. Juízo Federal de origem (eventos 66 e 97 da execução fiscal conexa).
10. No entanto, a Apelante não produziu qualquer prova em sentido contrário, limitando-se a alegar, de forma totalmente genérica, a inexistência do grupo econômico, o que ensejaria no afastamento da sua responsabilidade quanto aos créditos excutidos nos autos principais.
11. À míngua de elementos objetivos capazes de infirmar os fundamentos da decisão que determinou a inclusão da apelante ao polo passivo da execução fiscal, ônus que lhes tocava, na forma do artigo 373, II do CPC/2015, a r. sentença proferida pelo MM. Juízo Federal de 1ª. Instância não merece reparos.
12. Majoração dos honorários advocatícios em 1% (um por cento), na forma do artigo 85,§11 do CPC/2015.
IV. DISPOSITIVO
13. Apelação desprovida.
(AC 0000016-88.2014.4.02.5102, da minha relatoria, 4ª. Turma Especializada, julgado em 04/06/2025)
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. OCORRÊNCIA DE SUCESSÃO DE FATO EM FRAUDE AO FISCO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO DEMONSTRADA. MANTIDA A DECISÃO QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DE TUTELA RECURSAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. PREJUDICADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. SÚMULA 168 DO EX-TFR. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Trata-se de apelação interposta por GDC ALIMENTOS S.A, em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos por ela formulados nos embargos à execução nº 0000022-95.2014.4.02.5102, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.
2. Inicialmente, a sociedade recorrente aduz que o motivo que embasou o redirecionamento da demanda executiva foi a participação da GDC ALIMENTOS S/A. em grupo econômico envolvendo a devedora originária TUNA ONE S/A., o que ensejaria a aplicação do art.124, I, do CTN, todavia, o Juízo a quo, ao sentenciar, ilegalmente alterou a causa de pedir apresentada pela Fazenda, apoiando-se no art. 133, I, do CTN e concedendo à apelante a condição de sucessora da empresa executada principal. Contudo, a sentença apelada encontra-se devidamente fundamentada, mostrando-se descabida a alegação preliminar de invalidade da mesma.
3. O julgador não está obrigado a se ater aos dispositivos mencionados pelas partes no processo, bastando que sua conclusão fique satisfatoriamente motivada. Vale dizer, mais especificadamente, que cabe à parte exequente a enunciação do fato que enseja a responsabilidade tributária, não necessariamente a classificação exata do responsável. Esta só foi aferida, in casu, no decorrer do processo, com as provas que foram sendo carreadas aos autos, o que é comum acontecer em hipóteses que envolvem várias pessoas físicas e jurídicas numa situação de sucessão de fato ou grupo econômico fraudulento, com confusão patrimonial e gerencial. Ademais, independente da nomenclatura utilizada pela União ao requerer o redirecionamento da execução fiscal e daquela usada quando promoveu o aditamento à inicial dos embargos, a apelante teve oportunidade de se manifestar sobre todos os fatos a ela imputados em sede de cognição exauriente, o que se pode ver, especialmente, pela réplica por ela apresentada nos embargos executivos. Por esta razão, em conformidade com o princípio ‘pas de nullité sans grief’, tampouco há que se cogitar na ocorrência de prejuízo à embargante e consequente nulidade da sentença, sob o argumento de cerceamento de defesa.
4. Quanto à responsabilidade tributária discutida, precedentes desta E. Turma concluindo pela existência de sucessão empresarial de fato da empresa TUNA ONE S/A. (antiga GOMES DA COSTA ALIMENTOS S/A) pela GDC ALIMENTOS S.A, capaz de embasar o redirecionamento cuja legalidade ora se discute.
5. Nesse diapasão, já restou comprovado que: i) a sociedade TUNA ONE S/A alienou a marca GOMES DA COSTA para GDC ALIMENTOS S/A, com ingresso dos dois principais sócios da primeira na segunda, onde permaneceram por vários anos; ii) paralelamente, TUNA ONE S/A foi sendo esvaziada de patrimônio e incapacitada para responder por seus débitos fiscais, ainda que com a preservação formal de sua continuidade e CNPJ, enquanto os sócios permaneciam protegidos patrimonialmente, assim como GDC ALIMENTOS S/A; iii) somado a isso, evidenciou-se a presença dos mesmos sócios administradores no quadro societário da nova empresa em funções idênticas às antes desempenhadas na empresa TUNA ONE S/A, a exploração da mesma atividade empresarial, o uso da mesma marca "Gomes da Costa", que intuitivamente tem relação direta com as siglas da denominação "GDC ALIMENTOS", entre outras coincidências que levam à conclusão de que houve sucessão empresarial de fato, nos termos do parágrafo único, do art. 132 do CTN; vi) aplica-se à espécie a previsão legal de solidariedade presente no artigo 133 do CTN, eis que suficientemente provado que uma empresa adquiriu o fundo de comércio de outra, ainda que através de subterfúgios jurídicos, fato a atribuir a responsabilidade pelo débito executado solidariamente a ambas.
. Considerando o exposto e o fato de que restou evidenciada nos autos a cessação das atividades empresariais da empresa sucedida, não há razão para que se veja a responsabilidade da apelante como subsidiária, e não solidária, conforme reconhecida pelo Juízo de 1º grau.
(...)
12. Apelação parcialmente provida, apenas para suprimir da sentença a condenação da embargante em honorários advocatícios, nos termos da Súmula n.º 168 do extinto TFR; e embargos de declaração não conhecidos, por prejudicados.
(AC nº 0000022-95.2014.4.02.5102 TRF2 - 3ª Turma Especializada – 29/03/2022)
4. Dos honorários advocatícios
No caso concreto, verifica-se que o MM. Juízo Federal de 1ª Instância condenou a embargante em honorários advocatícios, a serem pagos no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa.
No entanto, olvidou-se que há previsão na CDA da incidência do encargo legal de 20% (vinte por cento), previsto no art. 1º do Decreto-Lei nº 1.025/69 e legislação posterior, que já abrange a verba honorária, sob pena de bis in idem (cf. RESP 200901063349, LUIZ FUX, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA: 21/05/2010 – acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC/73).
No mesmo sentido, cito recentes precedentes do Superior Tribunal de Justiça:
“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. VERBA HONORÁRIA COMPREENDIDA NO ENCARGO DE 20% PREVISTO NO DECRETO-LEI 1.025/1969. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DESCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 568/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Por meio do julgamento do recurso representativo de controvérsia (REsp 1143320/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 21.5.2010), foi consolidado, por esta Corte, o entendimento no sentido de que o encargo legal de 20% previsto no Decreto-Lei nº 1.025/69 substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios.
2. Incabível a incidência do art. 85, §11, do CPC.
3. Agravo interno não provido.
(AgInt no AREsp 1606290/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 30/08/2021, DJe 02/09/2021)
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ENCARGO DE 20% DO DECRETO-LEI 1.025/1969. SUBSTITUIÇÃO DA CONDENAÇÃO DO DEVEDOR EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, APENAS NOS CASOS DE IMPROCEDÊNCIA OU PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. HIPÓTESE EM QUE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO FORAM JULGADOS PROCEDENTES PELA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO PENDENTE DE PAGAMENTO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO PAGO ANTES DA DISTRIBUIÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. INDEVIDA A COBRANÇA DO ENCARGO PREVISTO NO DECRETO-LEI 1.025/1969. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A Primeira Seção desta Corte, ao julgar o REsp. 1.143.320/RS, mediante o rito dos recursos repetitivos, entendeu que o encargo de 20% previsto no Decreto-Lei 1.025/1969 é sempre devido nas Execuções Fiscais e substitui, nos Embargos, a condenação em honorários advocatícios.
2. Ao que se vê, o encargo legal substitui a condenação em honorários advocatícios, sendo estes devidos por aquele que sucumbiu na lide. Todavia, na hipótese dos autos, não há que se cogitar em condenação do embargante/executada nos ônus de sucumbência, porquanto os Embargos à Execução foram julgados procedentes para extinguir a Execução Fiscal, porque os valores cobrados já haviam sido pagos integralmente pela Contribuinte antes mesmo do ajuizamento da Execução Fiscal. Assim, inexistindo sucumbência da parte recorrente, é incabível a sua condenação ao encargo previsto no Decreto-Lei 1.025/1969, visto que, vencida a Fazenda Pública, a ela cabe suportar o ônus de sucumbência.
3. Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento.
(AgInt no REsp 1425913/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/03/2019, DJe 01/04/2019)
Portanto, devem ser afastados os honorários, já que a questão é de ordem pública e cognoscível de ofício, sem acarretar violação às regras da proibição da reformatio in pejus, bem como do tantum devolutum quantum apellatum, segundo já decidiu o E. STJ:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA . 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALTERAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA . NÃO OCORRÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. 3. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. INEXISTÊNCIA DE LITIGIOSIDADE . REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO .1. Não ficou configurada a violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia . O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional.2. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que os honorários advocatícios, enquanto consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento e até mesmo de ofício, sem que isso configure reformatio in pejus. Precedentes .3. Não há como desconstituir o entendimento delineado no acórdão impugnado (ausência de litigiosidade na jurisdição voluntária), sem que se proceda ao reexame dos fatos e das provas dos autos, o que não se admite nesta instância extraordinária, em decorrência do disposto na Súmula 7/STJ.4. Agravo interno a que se nega provimento .
(STJ - AgInt no AREsp: 2221117 DF 2022/0310746-0, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 13/03/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/03/2023)
5. Conclusão
Em conclusão, não merece prosperar a pretensão recursal da apelante. No entanto, deve ser suprimida a condenação da parte embargante na verba sucumbencial, nos termos da Súmula n° 168 do extinto TFR.
Do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de apelação. Afasto de ofício a condenação em honorários aplicada em primeiro grau.
Documento eletrônico assinado por ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002780338v4 e do código CRC aa39b08e.
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