Remessa Necessária Cível Nº 5006358-47.2025.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal PAULO LEITE
RELATÓRIO
Trata-se remessa necessária em face da sentença () proferida, pelo juízo da 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro, nos autos do mandado de segurança, que confirmou a liminar e concedeu parcialmente a segurança, nos seguintes termos:
"Do exposto, JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS, nos termos do artigo 487, I do NCPC, retificando a decisão " ", para, em juízo de cognição exauriente deferir a liminar para determinar à autoridade coatora a suspensão da exigibilidade do débito referente ao período de 01/2023, de R$ 41.793,93 (quarenta e um mil, setecentos e noventa e três reais e noventa e três centavos), objeto do processo administrativo nº 13113.258493/2023-44, nos termos do artigo 151, inciso III, do CTN, bem como proibir Proibir a prática de quaisquer atos de cobrança ou restrição, como inscrição no CADIN, protesto ou ajuizamento de execução fiscal relacionados aos débitos indevidamente pendentes e, ainda, CONCEDER A SEGURANÇA para, CONFIRMANDO A LIMINAR para:
a) Reconhecer a ilegalidade do débito tributário como exigível, em razão da suspensão de sua exigibilidade prevista no artigo 151, inciso III, do CTN;
b) Determinar que a autoridade coatora processe regularmente o processo administrativo nº 13113.258493/2023-44, analisando-o no mérito;
c) Assegurar à Impetrante a permanência no regime do Simples Nacional ou sua adesão imediata, sem qualquer restrição vinculada ao débito indevidamente mantido como exigível;
d) Impedir a adoção de quaisquer medidas administrativas ou judiciais que utilizem o débito como fundamento, até o julgamento final do processo administrativo
CONDENO A UNIÃO FAZENDA NACIONAL ao ressarcimento das custas judiciais adiantadas pelo Impetrante.
Sem condenação em honorários advocatícios, com base no artigo 25 da Lei no 12.016/2009.
Notifiquem-se as Autoridades Impetradas
Intimem-se as partes.
Deixo de determinar nova intimação do MPF, tendo em vista o seu manifesto desinteresse em intervir no feito.
Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 14, §1º da Lei 12.016/09).
Interposto recurso por quaisquer das partes, abra-se vista à parte contrária para apresentar contrarrazões, inclusive reciprocamente, em caso de recurso adesivo. Oportunamente, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região".
Intimadas da sentença, as partes deixaram transcorrer in albis o prazo para interpor recurso (eventos 34 e 35 da origem).
Ainda na origem, o Ministério Público Federal manifestou pelo desinteresse no feito ().
É o relatório.
Peço dia para julgamento.
VOTO
1. Admissibilidade:
Conheço da remessa necessária, uma vez presentes seus requisitos legais ( e ).
2. Questão em discussão:
A remessa necessária devolve ao Tribunal o reexame integral da sentença concessiva de segurança, nos termos do art. 14, §1º, da Lei nº 12.016/2009, abrangendo todos os capítulos da decisão favoráveis à impetrante, inclusive a condenação da União ao ressarcimento das custas judiciais.
Na hipótese, a sentença reconheceu o direito da impetrante à suspensão da exigibilidade do crédito tributário referente a débito vinculado ao Simples Nacional (competência janeiro/2023), enquanto pendente de julgamento o processo administrativo nº 13113.258493/2023-44, assegurando-lhe, ainda, a permanência no referido regime tributário, bem como vedando a adoção de medidas administrativas ou judiciais de cobrança relacionadas ao débito.
A questão em discussão consiste, portanto, em definir se é possível suspender a exigibilidade do crédito tributário, enquanto ainda pendente de apreciação o processo administrativo, e, por conseguinte, impedir a adoção de medidas restritivas e assegurar a permanência do contribuinte no regime do Simples Nacional.
3. Caso em exame:
Na origem, cuida-se de mandado de segurança, impetrado por ENDO REPAROS LTDA, em face de ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL, objetivando ():
"IV) A concessão da Segurança, ao final, confirmando a liminar e determinando:
a) Reconhecer a ilegalidade do débito tributário como exigível, em razão da suspensão de sua exigibilidade prevista no artigo 151, inciso III, do CTN;
b) Determinar que a autoridade coatora processe regularmente o processo administrativo nº 13113.258493/2023-44, analisando-o no mérito;
c) Assegurar à Impetrante a permanência no regime do Simples Nacional ou sua adesão imediata, sem qualquer restrição vinculada ao débito indevidamente mantido como exigível;
d) Impedir a adoção de quaisquer medidas administrativas ou judiciais que utilizem o débito como fundamento, até o julgamento final do processo administrativo;"
Na inicial (), a Impetrante alegou que busca assegurar seu direito líquido e certo de permanecer no regime tributário do Simples Nacional, após ter sido surpreendida pelo Termo de Exclusão nº 202301860003, emitido em 04/10/2023, fundamentado em suposto débito da competência de janeiro de 2023.
Explicou que a pendência decorreu de um erro operacional: todas as notas fiscais emitidas em janeiro/2023, no total de R$ 238.920,00, foram canceladas e substituídas em fevereiro/2023, sendo o imposto correspondente integralmente pago na apuração do mês subsequente (fevereiro/2023), no valor de R$ 59.046,40.
Aduziu que, ao retificar o PGDAS-D de janeiro/2023 em 19/07/2023 para regularizar a inconsistência, a declaração ficou retida em malha fiscal, gerando indevidamente o débito.
Ressaltou que interpôs impugnação administrativa tempestiva contra a exclusão (Processo nº 13113.258493/2023-44), o que deveria suspender a exigibilidade do crédito nos termos do art. 151, III, do CTN, impedindo sanções como a exclusão ou barreira para nova adesão em 2025. Invocou, ainda, violação aos princípios da legalidade e segurança jurídica (art. 37, CF) e ao devido processo legal (art. 5º, LIV e LV, CF).
Assim, requereu liminar para suspender a exigibilidade do débito e garantir seu retorno ao Simples Nacional, confirmando-se o pedido ao final para reconhecer a ilegalidade da cobrança enquanto pendente o processo administrativo.
No evento , foi proferida decisão, indeferindo o pedido liminar, sob o argumento de ser "necessária a observância do exercício do contraditório e da ampla defesa, garantias alçadas a nível constitucional, não tendo sido apresentado fundamento concreto e objetivo a caracterizar risco de perecimento de direito".
No evento , a União manifestou interesse em ingressar no feito.
As informações foram apresentadas no . A Autoridade Impetrada comunicou que, após a impetração do presente remédio constitucional, a Equipe Nacional do Simples (Egsim) analisou o caso e proferiu o Despacho Decisório nº 839/2025/EQSIM05/SRRF09/RFB (). Tal decisão administrativa resolveu liberar a declaração retificadora e alterar o débito da competência 01/2023 para o valor de R$ 0,00, sanando a inconsistência que motivou a lide. Diante disso, a autoridade defendeu a extinção do processo sem resolução de mérito por exaurimento do objeto e falta de interesse processual superveniente, nos termos do art. 485, VI, do CPC.
Na sentença (), o Juízo de origem afastou a preliminar de perda de objeto, fundamentando que o reconhecimento administrativo ocorreu apenas em razão do ajuizamento da ação e que a nova sistemática do CPC/2015 privilegia a primazia do julgamento de mérito (art. 4º, CPC). Entendeu que a manifestação da autoridade impetrada representou o reconhecimento jurídico do pedido, julgando-o procedente com base no art. 487, I, do CPC e deferindo a liminar, para conceder a segurança e determinar a suspensão definitiva da exigibilidade e o processamento do mérito administrativo, assegurando a regularidade da impetrante no Simples Nacional.
4. Razões de decidir:
No presente caso, merece guarida o pedido para suspender a exigibilidade do crédito tributário até que analisado pela autoridade impetrada, por meio de processo administrativo nº 13113.258493/2023-44, a regularidade do débito relativo à competência de janeiro/2023.
É que as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário estão previstas, de modo taxativo, no art. 151 do CTN, a saber:
Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:
I - moratória;
II - o depósito do seu montante integral;
III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;
IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança.
V - a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)
VI - o parcelamento. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) (g.n.)
Nos termos do art. 151, III, do CTN, o contribuinte possui direito à suspensão da exigibilidade de seu crédito tributário enquanto pendente de julgamento seu recurso administrativo, bem como faz jus à sua manutenção do sistema Simples Nacional, cuja exclusão decorreu do crédito em discussão.
Nesse sentido, "não se mostra razoável penalizar o contribuinte obstante a expedição de certidão de regularidade fiscal enquanto a Administração analisa seu requerimento e, mormente no caso dos autos, em que não se discute a exigibilidade ou valor do crédito tributário, mas tão somente o documento fiscal em que efetuado o recolhimento." (TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: 50253216420194047201 SC 5025321-64.2019.4.04.7201, Relator: MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, Data de Julgamento: 11/05/2021, SEGUNDA TURMA).
Assim entende esta 3ª Turma Especializada:
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FGTS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO ADMINISTRATIVO. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. VÍCIO SANÁVEL. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA MULTA ATÉ O JULGAMENTO DO RECURSO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL DESPROVIDAS. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de segurança impetrado por Suamec Comércio e Serviços Mecânicos Ltda. ME contra ato do Chefe da Seção do Ministério do Trabalho no Rio de Janeiro, visando a revisão da decisão administrativa no Processo nº 14185.033710/2021-42, que deixou de conhecer o recurso interposto contra Notificação de Débito do FGTS e da Contribuição Social (NDFC nº 202.210.588) em razão de vício na representação processual. 2. A impetrante sustenta que não lhe foi oportunizado prazo para regularizar a falha, o que teria violado os princípios da ampla defesa e do contraditório. 3. A sentença concedeu a segurança, determinando a reanálise do recurso administrativo e a suspensão da exigibilidade da multa até seu julgamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) definir se a Justiça Federal é competente para o julgamento da demanda; e (ii) estabelecer se a autoridade administrativa deveria ter concedido prazo para a regularização da representação processual antes de não conhecer o recurso administrativo. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos relativos à movimentação do FGTS, conforme a Súmula 82 do STJ, razão pela qual não prospera a alegação de incompetência. 6. O parágrafo único do art. 41 da Portaria MTP nº 667/2021 estabelece que os requisitos de representação previstos no art. 32 da mesma norma se aplicam também à fase recursal. 7. A ausência de qualificação do signatário da procuração constitui vício sanável, sendo necessária a intimação da parte para sua regularização, em observância aos princípios da ampla defesa e do contraditório. 8. O não conhecimento do recurso administrativo sem prévia oportunidade de correção da falha contraria o princípio da razoabilidade e afronta a instrumentalidade das formas. 9. Precedentes do TRF da 2ª Região reconhecem que a autoridade administrativa deve conceder prazo para saneamento de vícios formais na representação antes de indeferir recursos administrativos. 10. A manutenção da sentença se impõe, com a consequente suspensão da exigibilidade da multa até o julgamento do recurso administrativo, nos termos do art. 151, III, do CTN. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Remessa necessária e apelação da União Federal conhecidas e desprovidas. Tese de julgamento: 1. Compete à Justiça Federal julgar demandas relativas à movimentação do FGTS, excluídas as reclamações trabalhistas, nos termos da súmula 82 do STJ. 2. O parágrafo único do art. 41 da Portaria MTP nº 667/2021 determina que os requisitos de representação previstos no art. 32 se aplicam também à fase recursal. 3. A ausência de qualificação do signatário da procuração constitui vício sanável, devendo ser concedido prazo para sua regularização antes de indeferir o recurso administrativo. 4. O não conhecimento de recurso administrativo sem prévia oportunidade de saneamento da representação viola os princípios da ampla defesa, do contraditório e da razoabilidade. 5. A suspensão da exigibilidade da multa deve ser mantida até o julgamento final do recurso administrativo, nos termos do art. 151, III, do CTN. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 109, I; CTN, art. 151, III; Lei nº 12.016/2009, art. 25; Portaria MTP nº 667/2021, arts. 32 e 41. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 82; TRF2, Remessa Necessária Cível nº 5000165-05.2024.4.02.5116, Rel. Des. Federal William Douglas, j. 27/08/2024; TRF2, Remessa Necessária Cível nº 5007972-13.2023.4.02.5116, Rel. Des. Federal Ricardo Perlingeiro, j. 08/10/2024. (TRF2, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5000177-19.2024.4.02.5116, 3ª TURMA ESPECIALIZADA, Desembargador Federal PAULO LEITE, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 11/04/2025)
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 1. Trata-se remessa necessária em face da sentença (evento 55 da origem) proferida nos autos do mandado de segurança impetrado por ANBIMA – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS ENTIDADES DOS MERCADOS FINANCEIROS E DE CAPITAIS contra ato do DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO/RJ (DRF/RJ), que concedeu parcialmente a segurança para, ratificar a liminar deferida, determinando a suspensão da exigibilidade dos créditos relativos a contribuições previdenciárias referentes aos períodos de agosto de 2018 a março de 2020 e maio e junho de 2020, enquanto não concluída a análise dos requerimentos administrativos de conversão de GPS em DARF. 2. No presente caso, merece guarida o pedido para suspender a exigibilidade do crédito tributário até que analisados pela autoridade impetrada os requerimentos administrativos. 3. Nos termos do art. 151, III, do CTN, o contribuinte possui direito à suspensão da exigibilidade de seu crédito tributário enquanto pendente de julgamento seu recurso administrativo. Apesar do caso em tela não ser, tecnicamente, recurso administrativo, mas pedido administrativo de conversão de GPS para DARF, o mesmo tratamento deve ser dado. Dessa forma, a sentença não merece reforma. 4. Remessa necessária conhecida e desprovida.
(TRF2, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 5058988-22.2021.4.02.5101, 3a. TURMA ESPECIALIZADA, Desembargador Federal PAULO LEITE, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 19/05/2023)
De todo modo, o pedido de suspensão de exigibilidade, em que está alicerçado o presente recurso, também encontra fundamento no inciso IV do artigo 151 do CTN (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001). De tal sorte, o crédito tributário controlado no processo administrativo nº 13113.258493/2023-44 encontra-se na condição de exigibilidade suspensa em razão da sentença ter concedido a liminar em mandado de segurança ().
Sobre hipótese semelhante, confira-se:
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. ART. 151, INCISO IV, DO CTN . REMESSA OFICIAL DESPROVIDA.
1. Trata-se de remessa necessária em razão de sentença proferida, nos autos do mandado de segurança, que concedeu parcialmente a segurança somente para determinar à autoridade coatora que suspenda, na forma do art. 151, IV, do CTN, a exigibilidade dos débitos analisados na retificadora DCTF n. 10700-723.671/2024-94, até a sua apreciação.
2. De acordo com o art. 141 do CTN, os casos de suspensão de exigibilidade do crédito tributário são apenas os previstos em tal Estatuto. Como se observa da disposição legal retro descrita, o crédito tributário regularmente inscrito só terá sua exigibilidade suspensa no caso de hipótese legal que ampare tal proceder, o que se verifica no caso sob análise. É que as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário são seis e estão previstas, de modo taxativo, no art. 151 do CTN, a saber: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V - a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) e VI - o parcelamento. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001).
3. In casu, a liminar requerida não foi deferida, em primeiro grau, conforme a decisão do evento 3 da origem. Entretanto, em sede de agravo de instrumento, distribuído sob o nº 5008557-53.2024.4.02.0000, deferiu-se, no evento 6 TRF2, a tutela provisória recursal para determinar à Autoridade responsável que expeça a Certidão de Regularidade Fiscal da agravante, desde que sejam estes os únicos óbices (débitos de COFINS constantes no relatório de situação fiscal da Agravante, períodos de 02/2021 e 03/2021), a qual adotada in tontum pelo juízo de primeiro grau na sentença de base.
4. Observe-se que o pedido de suspensão de exigibilidade, em que está alicerçado o presente recurso, se pauta no inciso IV do artigo 151 do CTN (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001), estando a sentença em consonância com a jurisprudência deste Colegiado, no sentido de que, nos termos do art. 151, IV, do CTN, a liminar concedida em Mandado de Segurança suspende a exigibilidade do crédito tributário.
4. Dessa forma, a sentença não padece de reparos, por estes e pelos seus próprios fundamentos.
5. Remessa necessária conhecida e desprovida.
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3A. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(TRF2 , Remessa Necessária Cível, 5041997-63.2024.4.02.5101, Rel. PAULO LEITE , 3a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - PAULO LEITE, julgado em 11/11/2024, DJe 14/11/2024 15:10:28)
Ademais, na hipótese sob análise, o pedido da Impetrante foi reconhecido pela autoridade impetrada ao prestar suas informações, a qual juntou o Despacho Decisório nº 839/2025/EQSIM05/SRRF09/RFB, com a seguinte decisão ():
A União, por sua vez, não interpôs recurso, após a sentença deferir a liminar.
Portanto, deve ser confirmada a sentença que reconheceu o direito da impetrante à suspensão da exigibilidade do crédito tributário referente a débito vinculado ao Simples Nacional (competência janeiro/2023), enquanto pendente de julgamento o processo administrativo nº 13113.258493/2023-44, devendo ser assegurado o regular processamento administrativo e a permanência no referido regime tributário, bem como vedada a adoção de medidas administrativas ou judiciais de cobrança relacionadas ao débito.
É de se consignar que o cumprimento do pedido pela parte impetrada não leva à perda de objeto, mas sim à necessidade de ser confirmada a sentença por acórdão, para fins de resolução definitiva da questão.
Por fim, deve ser mantida a condenação da União ao ressarcimento das custas judiciais adiantadas pelo Impetrante.
5. Conclusão e dispositivo:
Dessa forma, não merece reforma a sentença, que determinou a suspensão da exigibilidade do crédito tributário controlado pelo processo administrativo nº 13113.258493/2023-44, referente à cobrança de dívida do simples nacional, relativo à competência de janeiro/2023, bem como assegurou o regular processamento administrativo e a permanência da impetrante no regime do Simples Nacional ou sua adesão imediata, e impediu a adoção de quaisquer medidas administrativas ou judiciais que utilizem o débito como fundamento, até o julgamento final do processo administrativo.
Mantida a condenação da União ao ressarcimento das custas judiciais adiantadas pelo Impetrante.
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à remessa necessária.
Documento eletrônico assinado por PAULO LEITE, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002787434v14 e do código CRC f810ed85.
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Signatário (a): PAULO LEITE
Data e Hora: 08/05/2026, às 15:31:18