Apelação Cível Nº 5102987-54.2023.4.02.5101/RJ
RELATORA: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por S. L. M. e PATRÍCIA COSTA MARQUES em face do acórdão de evento 29, de relatoria da Desembargadora Leticia De Santis Mello, em que a Turma (i) deu parcial provimento à apelação por eles interposta, apenas para afastar a cobrança da parcela do crédito tributário apurada em razão da desconsideração, no cálculo do Imposto de Renda (IR) devido, do pagamento de R$ 253.437,43 realizado em 28/05/2020 e (ii) condenou os Autores e a União ao pagamento de honorários de sucumbência, fixados em 10% sobre o valor respectivo proveito econômico, na forma dos arts. 85, §§ 2º e 3º, do CPC.
Confira-se a ementa do acórdão embargado:
TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA SOBRE GANHO DE CAPITAL. VENDA DE IMÓVEL. GANHO DE CAPITAL NÃO DECLARADO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ANULAÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO. MULTA APLICADA SOBRE O VALOR INTEGRAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame:
1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de rito ordinário, na qual os Apelantes objetivam o reconhecimento da nulidade do lançamento de crédito tributário no valor de R$ 674.131,84 (seiscentos e setenta e quatro mil, cento e trinta e um reais e oitenta e quatro centavos), decorrente de auto de infração formalizado no Processo Administrativo nº 17227.720973/2022-21, referente à exigência de Imposto de Renda sobre ganho de capital decorrente da alienação de imóvel.
II. Questão em discussão:
2. Discute-se, nestes autos, (i) se houve nulidade no lançamento do crédito tributário constituído no âmbito do Processo Administrativo nº 17227.720973/2022-21; e (ii) se o valor de R$ 253.437,43 (duzentos e cinquenta e três mil, quatrocentos e trinta e sete reais e quarenta e três centavos), arrecadado em 28/05/2020, deve ser descontado do cálculo da penalidade aplicada, ou se esta deve incidir sobre o valor integral do tributo não recolhido.
III. Razões de decidir:
3. Conforme estabelecem a Constituição Federal (art. 150, I) e o CTN (art. 3º), a obrigação tributária é ex lege, isto é, decorre exclusivamente da lei. Por esse motivo, eventual erro no preenchimento de declaração pelo contribuinte não impede o reconhecimento de que determinada exigência tributária é indevida. No mesmo sentido: TRF2, AG 5007318-14.2024.4.02.0000, 3ª Turma Especializada, Rel. Desembargadora Federal Claudia Neiva, j. 22/07/2025; TRF2, AC 5065016-69.2022.4.02.5101, 4ª Turma Especializada, Rel. Desembargador Federal Firly Nascimento Filho, j. 12/03/2025.
4. A multa de ofício, de que trata o art. 44, I, da Lei nº 9.430/96, exige a efetiva omissão ou redução do valor do tributo devido. Assim, se o tributo houver sido pago ou parcialmente pago, a multa será indevida ou parcialmente indevida.
5. Restou comprovado nos autos, especialmente diante dos documentos constantes do processo administrativo e do laudo pericial do evento 52, que (i) os Apelantes descumpriram as obrigações acessórias relativas à venda do imóvel situado na Rua Prudente de Moraes, nº 1.179, apartamento 101, Ipanema, Rio de Janeiro/RJ, entre 2019 e 2020, deixando de declarar o ganho de capital decorrente da alienação nas Declarações de Ajuste Anual dos exercícios de 2020 (ano-base 2019) e 2021 (ano-base 2020) e de preencher o Demonstrativo da Apuração dos Ganhos de Capital; (ii) em 28/05/2020, após o pagamento da última parcela do imóvel, em 17/04/2020, um dos Apelantes efetuou o pagamento parcial do Imposto de Renda devido, via DARF, com o código 4600 – “IRPF – Ganhos de Capital na Alienação de Bens” (evento 1, COMP7, fl. 106).
6. Não houve nulidade do lançamento, efetuado sobre o montante integral do ganho auferido pelos Apelantes com a alienação do imóvel, diante de erros e omissões não sanados após a intimação fiscal. No entanto, deve ser afastada a cobrança da parcela do crédito tributário apurada em razão da desconsideração, no cálculo do IR devido, do pagamento de R$ 253.437,43 realizado em 28/05/2020.
7. Condenação de ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor respectivo proveito econômico, na forma dos arts. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, diante da sucumbência recíproca e da simplicidade da causa.
IV. Dispositivo:
8. Apelação a que se dá parcial provimento.
Nas razões recursais, os Embargantes alegam, em síntese, que o acórdão embargado contém obscuridade, pois “não deixa expresso que o aproveitamento dos valores pagos deve produzir reflexos também sobre a multa aplicada”, o que, segundo eles, “pode gerar interpretação dúbia por parte da Fazenda e, aproveitando-se disso, tentar cobrar dos Embargante o valor da multa sobre a integralidade do imposto, e não apenas sobre a diferença devida”.
Em contrarrazões (evento 43), a União sustenta que os embargos de declaração devem ser desprovidos, tendo em vista que os Embargantes não demonstraram a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, mas apenas pretendem rediscutir a matéria.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração.
I. Caso em exame
Conforme relatado, trata-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão em que a Turma deu parcial provimento à apelação, apenas para afastar a cobrança da parcela do crédito tributário apurada em razão da desconsideração, no cálculo do IR devido, do pagamento de R$ 253.437,43 realizado em 28/05/2020.
II – Questão em discussão
Discute-se se a Turma incorreu em obscuridade ao não consignar, de forma expressa, que “o aproveitamento dos valores pagos deve produzir reflexos também sobre a multa aplicada”.
III. Razões de decidir
No caso, o entendimento adotado pela Turma foi de que (i) a multa de ofício prevista no art. 44, I, da Lei nº 9.430/96, pressupõe a efetiva omissão ou redução do valor do tributo devido, de modo que se o tributo houver sigo integral ou parcialmente pago, a multa será indevida ou parcialmente devida; (ii) no caso, os elementos dos autos são suficientes para afastar a obrigação de recolhimento de parte dos valores impugnados pelos Apelantes, pois (ii.a) a Receita Federal estabeleceu que o valor do ganho de capital aferido seria R$ 1.788.269,85 (um milhão, setecentos e oitenta e oito mil, duzentos e sessenta e nove reais e oitenta e cinco centavos), o que totalizaria imposto de renda devido no valor de R$ 268.240,47 (duzentos e sessenta e oito mil, duzentos e quarenta reais e quarenta e sete centavos), valor próximo do arrecadado via DARF - R$ 253.437,43 (duzentos e cinquenta e três mil, quatrocentos e trinta e sete reais e quarenta e três centavos); (ii.b) apesar de ser incontroverso que os Apelantes foram reiteradamente omissos quanto ao cumprimento das obrigações acessórias decorrentes da venda do imóvel, desde a primeira manifestação no Processo Administrativo nº 17227.720973/2022-21, em 28/09/2022 anterior à lavratura do auto de infração, o Apelante Sergio apontou o referido pagamento e o Perito informou, de forma clara que “considerando que houve um recolhimento em 28/05/2020, no valor de R$253.437,43, código Darf 4600, do período de apuração 17/04/2020, devendo o período de apuração ser 17/12/2019, a diferença entre o montante recolhido e o devido é de R$ 94.926,82, em valores originais/histórico”; e (iii) portanto, apesar de não ter ocorrido nulidade do lançamento, efetuado sobre o montante integral do ganho auferido pelos Apelantes com a alienação do imóvel, diante de erros e omissões não sanados após a intimação fiscal, deve ser afastada a cobrança da parcela do crédito tributário apurada em razão da desconsideração, no cálculo do IR devido, do pagamento de R$ 253.437,43 realizado em 28/05/2020.
Verifica-se, portanto, pela fundamentação desenvolvida no acórdão embargado, que os valores cobrados a título de multa estão inseridos na parcela do crédito tributário apurada em razão da desconsideração, no cálculo do IR devido, do pagamento de R$ 253.437,43, cuja cobrança foi afastada pela Turma, devendo a multa ser calculada sobre o valor remanescente.
IV. Dispositivo
Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento aos embargos de declaração, apenas para prestar esclarecimentos, sem atribuir ao recurso efeitos infringentes.
Documento eletrônico assinado por MAURO LUIS ROCHA LOPES, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002822212v3 e do código CRC 2abc445f.
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Signatário (a): MAURO LUIS ROCHA LOPES
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