Apelação Cível Nº 5013413-14.2023.4.02.5103/RJ
RELATORA: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos pela União em face do acórdão de evento , de relatoria da Desembargadora Federal Leticia De Santis Mello, em que esta 3ª Turma, por unanimidade, nos autos da apelação interposta por J. G. C. E. (i) julgou o processo extinto de ofício, sem resolução de mérito, por perda superveniente do interesse processual, na forma do art. 485, VI, do Código de Processo Civil (CPC); (ii) condenou a União ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da restituição, na forma do art. 85, §3º, I, c/c 10, do CPC; e (iii) julgou prejudicada a apelação.
Confira-se a ementa do acórdão embargado:
“TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RESTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. CONDENAÇÃO DA UNIÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em exame
1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado na inicial da ação de repetição de indébito e condenou o Autor ao pagamento de honorários em favor da União, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.
II. Questões em discussão
2. Discute-se, nestes autos, se devem ser mantidas (i) a conclusão da sentença no sentido da improcedência do pedido formulado na inicial; (ii) a condenação do Autor ao pagamento dos honorários de sucumbência, na forma do art. 85, § 3º, I, do CPC/15.
III. Razões de decidir
3. Embora, na sentença, o Juízo de origem tenha julgado improcedente a ação quanto à restituição de Imposto de Renda pretendida pelo Autor na inicial, o Juízo de origem consignou corretamente, com base nos documentos juntados aos autos, que em 07/05/2024, após o ajuizamento da ação, em 14/12/2023, a Receita Federal realizou a revisão de ofício do lançamento, conforme Despacho Decisório nº 000/2024/EFI3-RJ2 (evento 10, ANEXO3), e posteriormente restituiu ao Autor o valor de R$ 88.900,64.
4. À luz do princípio da causalidade, conclui-se que a União deu causa à instauração do processo, razão pela qual deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da restituição efetuada, na forma do art. 85, § 3º, I, c/c § 10, do CPC.
IV. Dispositivo
5. Ação julgada extinta, sem resolução de mérito, com a condenação da União ao pagamento de honorários. Apelação julgada prejudicada.”
Em suas razões recursais (evento ), a União sustenta, em síntese, a existência de omissão e contradição no acórdão embargado, ao argumento de que (i) foi o Apelante, ora Embargado, quem deu causa à instauração do processo; (ii) à luz do princípio da causalidade, previsto no art. 85, §10, do CPC, os honorários advocatícios devem ser por ele suportados.
Em contrarrazões (evento ), o Embargado sustentou, em síntese, que (i) os embargos de declaração opostos pela União não preencheram os requisitos do art. 1.022 do CPC, pois inexistem omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; (ii) a restituição administrativa se deu no curso da demanda e posteriormente reconheceu o pedido de forma inequívoca; (iii) os embargos de declaração têm caráter manifestamente protelatório, o que ensejaria a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
I. Caso em exame
Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão em que esta Turma, por unanimidade, (i) julgou a ação extinta de ofício, sem resolução de mérito, por perda superveniente do interesse processual, na forma do art. 485, VI, do Código de Processo Civil (CPC); (ii) condenou a União ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da restituição, na forma do art. 85, §3º, I, c/c 10, do CPC; e (iii) julgou prejudicada a apelação.
II. Questão em discussão
Discute-se a existência de omissão e contradição no acórdão quanto (i) à ausência de relação de causalidade entre o ajuizamento da ação e a posterior restituição administrativa; (ii) à aplicação do art. 85, §10, do CPC, ao fundamento de que o Embargado teria dado causa à instauração do processo.
III. Razões de decidir
Não há omissão, nem contradição no acórdão embargado.
A teor do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração têm cabimento restrito às hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, vícios que não se verificam no acórdão embargado.
A Turma consignou, de forma expressa e fundamentada, que (i) a Receita Federal somente concluiu a análise do pedido de restituição após o ajuizamento da ação, pois a demanda foi proposta em 14/12/2023 e a revisão de ofício ocorreu apenas em 07/05/2024; (ii) na data do ajuizamento, a pretensão do Embargado era legítima, visto buscar interromper o prazo prescricional para a referida restituição pleiteada na via administrativa, cujo prazo se encerraria em 2023; e (iii) à luz do princípio da causalidade, nos termos do art. 85, §10, foi a União quem deu causa à instauração do processo, razão pela qual deve responder pelos honorários advocatícios.
O que a Embargante pretende, na verdade, é rediscutir o entendimento acolhido no acórdão embargado, a fim de obter resultado que lhes seja favorável.
A via estreita dos embargos de declaração, recurso de fundamentação vinculada, não admite que o recorrente dele se valha para rediscutir os fundamentos adotados na decisão embargada. Nesse sentido: STJ, Primeira Seção, EDcl nos EREsp nº 480.198/MG, Rel. Ministro José Delgado, Rel. p/ Acórdão Ministro João Otávio De Noronha, j. 25/08/2004; EDcl no AgInt no CC n. 179.554/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, j. 29/3/2022.
Por fim, embora o Embargado tenha pugnado pela aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, não se verifica, no presente caso, o caráter manifestamente protelatório dos embargos, razão pela qual a sanção não é aplicável.
IV. Dispositivo
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento aos embargos de declaração.
Documento eletrônico assinado por MAURO LUIS ROCHA LOPES, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002826400v4 e do código CRC b7567cb4.
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Signatário (a): MAURO LUIS ROCHA LOPES
Data e Hora: 27/04/2026, às 17:22:13